RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma com numeração raspada apreendida. 2. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a máquina fotográfica localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço pago pela máquina fotográfica (R$ 30 ou R$ 100) e o valor da avaliação (R$ 920), não permite chegar à conclusão diversa daquela adotada na sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. II - O julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 20 do CPC, sendo inaplicável à demanda o princípio da causalidade. III - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. II - O julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais, art. 20 do CPC, sendo inaplicável à demanda o princípio da causalidade. III - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. II - O julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 20 do CPC, sendo inaplicável à demanda o princípio da causalidade. III - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. COMPANHEIRA. I - Indeferido pedido de habilitação dos parentes colaterais e assegurada à companheira supérstite a sucessão por inteiro, visto não haver descendentes nem ascendentes do falecido, com o qual conviveu em união estável por aproximados 30 anos. II - O e. STF, no julgamento do RE 878.694, sob o rito da repercussão geral, reconheceu a natureza constitucional da controvérsia sobre a validade do art. 1.790 do CC, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles assegurados ao cônjuge, art. 1.829 do mesmo texto legal. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTENDA ACERCA DE DIREITOS REAIS. FORO DE ELEIÇÃO. I - Verificado que a ação tem natureza de obrigação pessoal, pois não está fundada em direito real sobre imóveis, e possui como pedidos a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, não tem aplicação a regra prevista no art. 95 do CPC, que determina que a competência para processar a causa é do Juízo da situação do bem. II - O contrato que se alega o descumprimento não é o de compra e venda do imóvel, mas sim o de prestação de serviços. Portanto, a ação deve tramitar perante o foro eleito no referido contrato. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. MEIO EFICAZ À CONSUMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório do crime de falsa identidade pautado na alegação de ausência de prejuízo ao processo, de exercício de autodefesa e caracterização de crime impossível, nomeadamente quando amplamente demonstrado nos autos a materialidade e a autoria delitiva. 2. O crime de falsa identidade é de natureza formal, portanto, dispensa a caracterização de resultado naturalístico. 3. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar a auto-imputação de identidade falsa perante as autoridades estatais. 4. Não há que falar em crime impossível quando, para além da inconteste consumação do delito, o meio empregado pelo réu para a sua prática demonstrar-se absolutamente eficaz, impulsionando até mesmo o oferecimento e o recebimento da denúncia em nome de terceiro absolutamente alheio aos fatos imputados na inicial acusatória. 5. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM MERO ADITAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÉRITO. FALTA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DE RECIBO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Apelação conhecida. 2. Se a formalização da alteração da intermediadora (imobiliária, administradora do imóvel) e da substituição do locatário dá-se mediante mero aditamento do contrato de locação originário, não houve a constituição de nova relação de direito material, de tal modo que os sujeitos integrantes da relação originária preservam a sua legitimidade para figurar como parte em demanda de restituição do valor dado a título de caução. Preliminar rejeitada. 3. O prazo prescricional é deflagrado a partir do momento em que a pretensão do autor é resistida, o que ocorre quando o contrato de locação encerra-se e a imobiliária não restitui o valor correspondente à caução paga pelo locatário. Com efeito, se entre a data do termo de devolução das chaves e o momento da propositura da ação de cobrança (retroatividade do marco pela citação) transcorreu prazo inferior a 3 (três) anos, evidencia-se que não há falar-se em ocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. 4. Para efeito de ser demonstrado o pagamento do valor da caução, é suficiente a apresentação de recibo de caução de aluguel devidamente assinado por preposto da primeira administradora do contrato de aluguel. 5. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à compensação por danos morais, exigindo-se, para tanto, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, prejudicial afastada, e não providas.

APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Incumbe aos pais, de per si e conjuntamente, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar. 2. Na fixação dos alimentos deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, isto é, os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado (artigo 1695 do Código Civil). 3. Em sede de ação de alimentos, que versa sobre direitos indisponíveis, há que se ter cautela na aplicação dos efeitos da revelia. Ainda que não constem dos autos dados concretos acerca da capacidade contributiva do alimentante, presume-se a veracidade do informado pela autora se as circunstâncias do caso concreto apontam nessa direção. 4. A obrigação alimentícia pode ser revisada para redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades da alimentanda. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. IRREGULARIDADE NO MANDADO. VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O mandado dirigido ao réu, com a finalidade de integrá-lo à lide, não fez qualquer menção a finalidade citatória, limitando-se tão somente a intimar o demandado para comparecer em Juízo para participar de audiência de conciliação. 2. O pretenso mandado de citação não trouxe a informação contida no art. 285, segunda parte, do CPC, tampouco informou o prazo para defesa, além de ter feito referência não ao despacho que determinou a citação, mas apenas à certidão de designação da audiência de conciliação. 3. Nos termos dos artigos 247 e 248 do Código de Processo Civil, as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e, uma vez anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam. 4. Não houve comparecimento espontâneo do réu aos autos durante a fase de conhecimento, tendo este apenas se manifestado quando da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos de imóvel financiado, já na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZADO. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso às partes inovar os limites da lide em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Contudo, não se vislumbra a ocorrência de inovação recursal, pois, no caso, a natureza do contrato de representação de seguro foi abordada na decisão recorrida. 2. Fica caracterizado o contrato de representação comercial e a aplicação da Lei nº4.886/65 quando demonstrado a mediação de negócios, quais sejam, oferta e distribuição dos seguros aos clientes, em caráter não eventual, exercendo, de fato, a representação comercial. 3. A competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. 4. A hipossuficiência do representante impõe a prevalência do foro do domicílio para processar e julgar, assegurando, assim, o acesso ao Judiciário e aos meios inerentes à defesa de seus direitos. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. PROVA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. TESE DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. In casu, afalsidade do documento do veículo do réu foi comprovada por exame documentoscópico e esta em consonância com os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia a Defesa prova de que o réu desconhecia a falsidade do documento que portava, não se desincumbindo desse ônus apenas com a alegação do apelante de que um despachante foi o responsável pela regularização do veículo, sem indicar sequer o nome dessa pessoa. 3. Não há falar em falsificação grosseira se não foi perceptível primo oculi nem pelo policial militar nem pelos peritos que elaboraram o laudo de perícia documentoscópica. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HOTEL NÃO CONFIRMADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESENÇA. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. A prestadora de serviço responderá objetivamente por eventuais danos ocasionados por suas falhas. Ou seja, não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da empresa, bastando para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. 3. O extravio da carga implica indenização integral do consumidor, conforme as notas fiscais por ele apresentadas, dispondo o valor dos bens transportados. 4. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 5. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 6. Recurso da ré provido. Apelo da autora desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 150, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. SURSIS DA PENA - CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Improcede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, com dolo autônomo para a prática dos delitos capitulados nos artigos 150, caput e § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal. Restando demonstrado por intermédio de laudo pericial que as lesões corporais deixaram vestígios (violência contra a pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do CP), torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas se permite a aplicação do sursis da pena, na hipótese de o acusado não ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, bem como a pena aplicada não ser superior a 2 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 77 do CP.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao agravado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada. Mérito da apelação prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade, se idênticas as razões. 2. A posse de imóvel em área de condomínio, mesmo sendo este irregular, enseja a obrigação para o titular dos direitos possessórios de custear as despesas comuns, decorrentes da administração e gerenciamento do local, independentemente da sua anuência, bastando, apenas, estar associado. 3. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico, essas são as duas fontes de obrigações: a lei e o contrato. 4. Não estando o possuidor do imóvel associado à associação de moradores, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais superiores e seguido por esta egrégia Corte, sintetizado no julgamento recentemente realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1439163/SP), segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 5. Apelação interposta nos autos do processo nº 2014.07.1.007032-7 não conhecida. Apelo contido no processo nº 2013.07.1.040654-4 conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade, se idênticas as razões. 2. A posse de imóvel em área de condomínio, mesmo sendo este irregular, enseja a obrigação para o titular dos direitos possessórios de custear as despesas comuns, decorrentes da administração e gerenciamento do local, independentemente da sua anuência, bastando, apenas, estar associado. 3. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico, essas são as duas fontes de obrigações: a lei e o contrato. 4. Não estando o possuidor do imóvel associado à associação de moradores, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais superiores e seguido por esta egrégia Corte, sintetizado no julgamento recentemente realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1439163/SP), segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 5. Apelação interposta nos autos do processo nº 2014.07.1.007032-7 não conhecida. Apelo contido no processo nº 2013.07.1.040654-4 conhecido e provido.