COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2. Pelo princípio da vinculação contratual da propaganda, o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito. Se os anúncios divulgados isentam o comprador do pagamento do ITBI e garantem a existência de garagem, deve ser responsabilizado o vendedor que não cumpre com a proposta. 3. Não é caso de engano injustificável a cobrança do ITBI, quando a própria construtora se comprometeu a pagá-lo, através das propagandas utilizadas para atrair compradores para seus imóveis, devendo restituir o valor recebido indevidamente, em dobro. 4. É indiscutível que a existência de vaga de garagem agrega valor ao imóvel. Se o preço pago pelo bem, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, referia-se a um apartamento com garagem, já que assim foi anunciado pela construtora, o valor da unidade sem vaga individualizada, certamente, sofre depreciação, que consiste em dano material a ser indenizado. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA E TEMPORÁRA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cargo de Secretário Municipal não seja eletivo, trata-se de função eminentemente política e temporária, destinada ao exercício de um munus público que não se condiciona a aptidões profissionais ou técnicas. Nesse sentido, seu exercício não está restrito ao cidadão que tenha plena fruição de suas capacidades profissionais, mas sim a todos aqueles que sejam titulares e estejam em gozo de direitos políticos. Consequentemente, revela-se possível a cumulação de aposentadoria por invalidez com os subsídios do cargo político de secretário municipal. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não caracteriza desequilíbrio contratual. 3 - É devida a condenação da empresa construtora nos casos de atraso na entrega de imóvel em lucros cessantes, independentemente da prova do efetivo prejuízo causado pelo descumprimento contratual. 4 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento do consumidor. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis desprovidas.

EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à lei ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar antecedentes desfavoráveis. Precedentes da Câmara Criminal, STJ e do STF. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção base. III. Condenações definitivas transitadas em julgado constituem obstáculo intransponível a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da LAT. Todavia, uma vez aplicada a benesse pelo sentenciante e ausente recurso da acusação, os antecedentes justificam a redução no patamar mínimo. IV. Se proporcional à pena privativa de liberdade, a multa fixada na sentença deve ser mantida. V. O regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta o quantum de sanção corporal estabelecido e a análise das circunstâncias judiciais, como prevê o artigo 33 do Código Penal. VI. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRIVILÉGIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Na fixação da pena-base, a natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, e a grande quantidade da substância devem ser valoradas negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. II. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. O STF afastou a imposição de regime fechado para o crime de tráfico. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o semiaberto. IV. Apelo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nas tratativas negociais, a vontade das partes é elemento estruturante da relação jurídica; ausente esse vetor, a invalidade do negócio é medida imperativa. 2. No caso de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento do servidor, sem anuência deste, quando o total das parcelas debitadas for inferior ao crédito que lhe foi disponibilizado em sua conta corrente, não ocorre desfalque em seu patrimônio, logo, não comporta a repetição do indébito. 3. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 4. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE COLETIVO DE DESVIO NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. 1.A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui interesse processual em ajuizar incidente de desvio de execução coletivo, com o pleito de substituição das penas de limitação de fim de semana pelo recolhimento domiciliar, uma vez que a medida não visa reverter prejuízo causado a sentenciado determinado, mas indistintamente a todos os condenados a essa modalidade de pena restritiva de direitos. 2. Agravo de Instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Desacordo comercial e processo judicial entre fornecedores não são capazes, por si sós, de motivar a resolução da promessa de compra e venda se não consta dos autos comprovação de atraso na entrega da obra, cobrança em duplicidade de parcelas pagas e tampouco comprometimento dos direitos da autora sobre o imóvel. 2. Incasu, diante da inexistência de inadimplemento por parte das rés, não há que se falar em reparação por dano moral, devolução de parcelas pagas ou pagamento de cláusula penal. 3. Quando não houver condenação, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ou naquelas em que a Fazenda Pública for vencida, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Em ambos os casos, o magistrado deve observar os critérios das alíneas a, b e c do art. 20, do CPC. 4. Recurso da autora não provido. Recurso dos terceiros interessados provido.

CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS. BENS. DISSIPAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de arrolamento de bens é uma medida cautelar específica prevista no art. 855 e seguintes do CPC, tendo como requisito essencial o fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 2. Aação cautelar de arrolamento de bens é meio hábil a resguardar os direitos do apelanteno intuito de evitar a dissipação dos bens que eram titularizados pelo de cujus na data de seu falecimento. 3. Determinada a emenda à inicial, e tendo o autor deixado de cumprir a diligência, houve desobediência ao disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART 206, §5º, INCISO, I, CPC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSENTE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em contrato assinado por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação. 4. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, a prescrição intercorrente somente ocorre quando a parte interessada deixa, sem justificativa, de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito postulado. 5. No caso em análise, verifica-se que o apelado diligenciou persistentemente a fim de localizar bem passíveis de execução em nome do réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEGITIIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. SERVIDOR NÃO FILIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV é o responsável pelo recebimento das obrigações que estavam a cargo do Poder Público, da administração centralizada (aposentadoria e pensões), impõe-se a sua mantença no polo passivo. Preliminar de ofício, suscitada pelo Relator, rejeitada. 2 - A falta deinteresseprocessual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Apelado, encontra-se patente a presença do seuinteresse deagir. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008, constata-se que ele é parte legítima para responder aos termos da presente ação. Preliminar acolhida. 4 - O título judicial no qual se baseia o Autor na presente Ação de Cobrança foi constituído por meio de Mandado de Segurança coletivo, tendo como impetrante SINDIRETA/DF, o qual atuou como substituto processual da categoria. Todavia, na data da impetração do referido mandamus, não era o Autor filiado ao sindicato. 5 - O artigo 2°-A da Lei n° 9.494/97, alterado pela MP 2.180/2005, dispõe que as petições iniciais em Ações coletivas propostas por entidades associativas contra o Distrito Federal deverão incluir a relação dos nomes dos associados e seus endereços. 6 - In casu, o Autor pretende o recebimento das diferenças vencidas de seus proventos desde 01/01/2004 até 01/02/2009. A presente Ação foi ajuizada em 09/09/2014. Desse modo, como a impetração do Mandado de Segurança coletivo n° 2009.00.2.00320-7 não interrompeu o prazo prescricional em relação ao Autor, em razão de não ser ele naquela data filiado ao SINDIRETA/DF, deve ser pronunciada a prescrição dos direitos do Autor, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial providas. Maioria. Apelação Cível do Autor prejudicada. Maioria.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECLARAR EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada pena de multa cumulativamente com pena privativa de liberdade, tem o Juízo das Execuções competência para declarar a extinção da punibilidade quanto a ambas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 3. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 4. Recurso de agravo conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. CARTA DE HABITE-SE. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. ACarta de Habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando que o local pode ser habitado. Inteligência do art. 14 da Lei Distrital n. 1.172/1996. 2. Nos casos de inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel, não é possível a cumulação dos lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel, com a multa compensatória que prefixa os mesmos prejuízos, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 3. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo, não havendo que se falar, dessa forma, em condenação da ré à reparação moral. 4. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, não assistindo ao promitente-vendedor, que deu causa ao fim da avença por descumprimento contratual, a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, que foram, durante abordagem policial, encontrados na posse da res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima na delegacia e em juízo, como sendo aqueles que se encontravam no mesmo veículo que fora pareado ao dela na ocasião em que a vítima teve seu pneu reserva subtraído. Deixa-se de acolher a tese de furto privilegiado quando o acusado é reincidente, consoante leitura do § 2º do artigo 155 do Código Penal. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, sobretudo quando se coteja a pena mínima com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ. Não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando se trata de acusado reincidente e com péssimos antecedentes, tudo a denotar que referida medida não seria socialmente recomendável. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar os danos materiais experimentados através de documentação idônea. 2. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de indenização por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não pode fixar qual o tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. 2. Arecusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada, acometida de patologia grave. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. II - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. III - Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu ter empreendido fuga ao ser abordado por policiais, colocando em risco a vida do adolescente que estava no veículo e dos transeuntes em volta. IV - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. V - Fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) e favoráveis as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. VI - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo desproporcional a pena aplicada e deve ser redimensionada a reprimenda. VII - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos, cabível sua substituição por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal VIII - Recurso conhecido. Preliminar rejeita e apelo parcialmente provido.