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Jurisprudência

TJDF APC - 912069-20061010065335APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.2...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 912068-20100111885272APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. NOVO JULGAMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, não padece de inconstitucionalidade o artigo 5º da Medida Provisória 2.170. III. Há expressa capitalização de juros quando...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF CCP - 912067-20150020177728CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS PARA JAZIGO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. I. O pedido de autorização judicial para exumação e remoção de restos mortais para jazigo privado, que se processa por meio de procedimento de jurisdição voluntária, envolve unicamente o interesse privado dos parentes do morto e por isso não se amolda a qualquer das hipóteses de competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. II....
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 912046-20150020240617AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA DE ENERGIA. SUSPENSÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A SAÍDA DA MERCADORIA. MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA É EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, NA FASE DE GERAÇÃO DA ENERGIA E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão int...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 912045-20150020264164AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. JÁ AFASTADOS PELA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pel...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 912044-20150020316599HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA (VÁRIAS VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÁRIAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garan...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 912043-20150020316429HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constr...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 912041-20150020279476RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PELA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMAS. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRI...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 912040-20140810079208RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 912039-20150020256378RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falt...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 912038-20150130006717APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 912037-20110710300059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, nenhuma censura merece a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido avaliadas favoravelmente e a pena seja inferior a 04 (quatro) anos. 2. Indefere-se o pedido de substituição da...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111144298APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige que a parte comprove a existência de um dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 2. Constata-se que os embargos declaratórios possuem manifesto caráter protelatório, pois não suscitam o vício existente, o que autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. 3.Embargos reje...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175208AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244388AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida na...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299027AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286196AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 912031-20150110443252APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. SERVIÇO 'HOME CARE'. EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurado e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se cabível a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o que denota que, quando indicado como essenci...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 912030-20130110889578APC
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CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CPC. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS. NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE, NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, ao julgar antecipadamente a lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, expôs em sentença que, no s...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 912028-20140110177029APC
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MANDADO DE SEGURANÇA N. 1320-7/09. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ENTIDADE COATORA NO WRIT. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, para o pagamento de valores relativos à decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1320-7/09, deve ser a data da notificação da autoridade coatora naqueles autos. 2. Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos ao writ 1320-7/09 deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F d...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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