PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do IDEC. 2. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Otermo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos...
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO - CORRÉ - FALTA DE PROVAS. I. O tráfico em relação ao acusado ficou provado pela quantidade considerável de maconha, pelas circunstâncias da apreensão, além da mensagem de texto no celular do réu em que se discute a entrega da mercadoria. II. A ré deu carona ao corréu e presenciou a compra da droga. No entanto, não há prova de que tinha conhecimento do intento de distribuição ilícita. Deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. III. Recurso do acusado desprovido. Embargos da corré providos.
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO - CORRÉ - FALTA DE PROVAS. I. O tráfico em relação ao acusado ficou provado pela quantidade considerável de maconha, pelas circunstâncias da apreensão, além da mensagem de texto no celular do réu em que se discute a entrega da mercadoria. II. A ré deu carona ao corréu e presenciou a compra da droga. No entanto, não há prova de que tinha conhecimento do intento de distribuição ilícita. Deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. III. Recurso do acusado desprovido. Embarg...
APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro da vítima fundamentam a condenação. II. O acréscimo de 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial, no crime de roubo, está autorizado diante da multiplicidade de anotações judiciais e é suficiente para a prevenção e ressocialização do réu. III. É assente na jurisprudência a utilização da fração de acréscimo de 1/6 (um sexto) ao réu multirreincidente, na segunda fase da dosimetria. IV. Recurso Ministerial parcialmente provido. Negado provimento ao apelo defensivo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro da vítima fundamentam a condenação. II. O acréscimo de 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial, no crime de roubo, está autorizado diante da multiplicidade de anotações judiciais e é suficiente para a prevenção e ressocialização do réu. III. É assente na jurisprudência a utilização da fração de acréscimo de 1/6 (um sexto) ao réu multirreincidente, na segunda fase da do...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DUAS VÍTIMAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO SEGURO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. II. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nulidade, mormente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos apresentados em juízo. III. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade do comparsa. Presunção de veracidade. IV. A atenuante etária não conduz à redução das reprimendas abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. V. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. VI. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DUAS VÍTIMAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO SEGURO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. II. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nul...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO APÓS A VENDA. ALTERAÇÃO DO USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE HOTELEIRA. CULPA DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A modificação da natureza do imóvel alienado na planta pela construtora/incorporadora constitui motivo bastante para a resilição do contrato, importando o reconhecimento de culpa da vendedora. 3. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. 4. Havendo prévio esclarecimento e anuência do adquirente de imóvel acerca da obrigação de pagar a comissão de corretagem, somado à previsão desta na promessa de compra e venda e efetividade da intermediação, caberá a restituição do valor pago a este título. 5. Reconhecida a sucumbência majoritária da requerida, invertem-se os consectários legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO APÓS A VENDA. ALTERAÇÃO DO USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE HOTELEIRA. CULPA DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A modif...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PLANILHA. AUSENTE. COBRANÇA ENCARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA. ART. 333, I CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabela de atualização dos débitos. 2. É vício sanavél a irregularidade da representação processual, juntada procuração, ainda que no decorrer dos embargos à execução, não há que se falar em extinção do feito. 3. Não há que se falar em ausência de liquidez do título executivo quando apresentada planilha que discrimina o débito e seus consectários. 4. Os contratos entabulados entre as partes estão lastreados pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Desta feita, havendo previsão contratual para os pagamentos de encargos comuns e específicos cabe ao contratante adimplir com a contraprestação aderida. 5. Rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PLANILHA. AUSENTE. COBRANÇA ENCARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA. ART. 333, I CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabela de atualização dos débitos. 2. É vício sanavél a irregularidade da represen...
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1969 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - VERDADEIRA DOAÇÃO MISTA - DOAÇÃO COM ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO - REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 1. Não existindo critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, a jurisprudência tem adotado o critério da razoabilidade, devendo levar-se em conta aspectos como o trabalho a ser realizado pelo perito, o tempo necessário, as despesas com deslocamento, o risco da atividade e a capacidade das partes. 2. A prescrição é instituto jurídico para penalizar a inércia da parte e surge com o inadimplemento da obrigação. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional é renovado em cada prestação não cumprida. Precedentes do STJ. 3. O contrato de compra e venda que prevê como valor da aquisição do bem apenas 10% (dez por cento) do valor do imóvel, valor simbólico, possui natureza de uma doação mista, apesar da nomenclatura diversa. 4. Em sendo um contrato de doação, não há qualquer irregularidade na previsão de encargo a ser cumprido pelo donatário. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada segundo a boa-fé e os usos e costumes (CC, art. 113). 6. Agravo retido parcialmente provido, rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1969 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - VERDADEIRA DOAÇÃO MISTA - DOAÇÃO COM ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO - REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 1. Não existindo critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, a jurisprudência tem adotado o critério da razoabilidade, devendo levar-se em conta aspectos como o trabalho a ser realizado pelo perito, o tempo necessário, as despesas com deslocamento, o risco da ativi...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE AVALIADAS REJEITADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Se a justificação judicial, em que se afirma a existência de depoimentos falsos prejudiciais ao autor, além da obtenção de provas novas, não ostenta o vigor exigido para que se declare a falsidade das provas regularmente colhidas, tampouco para que se infirme a verdade materialmente constituída, é porque não serve, a fundamento do artigo 621, incisos II e III do CPP, de lastro a desconstituir o julgado definitivo.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE AVALIADAS REJEITADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Se a justificação judicial, em que se afirma a existência de...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador. Todavia, a reforma da sentença se justifica quando a exacerbação da pena-base for exagerada, levando-se em conta os limites de pena atribuídos ao tipo. A jurisprudência tem entendido que quando houver mais de uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da pena-base, desde que de forma proporcional ao número de idênticos registros criminais.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador. Todavia, a reforma da sentença se justifica quando a exacerbação da pena-base for exagerada, levando-se em conta os limites de pena atribuídos ao tipo. A jurisprudência tem entendido que quand...
EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO EM PRESÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra suficiente a coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade considerável de droga, atingindo público que se encontra fragilizado pelo encarceramento. Assim, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram que a concessão do benefício não é socialmente recomendável.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO EM PRESÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra suficiente a coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade considerável de droga, atingindo público que se encontra fragilizado pelo encarceramento. Assim, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU - VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação do automóvel e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Configurada a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, com o fim de esconder passado maculado e de dificultar o cumprimento de mandado de prisão, cuja conduta foi confirmada em juízo pela testemunha policial, deve ser mantida a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 307 do Código Penal. É possível a avaliação negativa da personalidade do agente, caso demonstrada sua má índole e a presença de desvios de caráter, a indicarem que a infração cometida não constituiu um episódio acidental em sua vida, sendo prescindível a juntada de laudo técnico, dada a ausência de imperativo legal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU - VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação do automóvel e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em descla...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade concreta do agente, evidenciada por seu modo de agir e pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade concreta do agente, evidenciada por seu modo de agir e pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primaried...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão cautelar, haja vista que os benefícios decorrentes do regime intermediário somente serão viabilizados após o preenchimento dos requisitos legais, cuja verificação compete ao Juízo da Execução. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a pri...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva, cujos pressupostos estão no art. 312 c/c art. 313, ambos do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva, cujos pressupostos estão no art. 312 c/c art. 313, ambos do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventi...