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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257766AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIR - 906295-20140111382229EIR
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO - CORRÉ - FALTA DE PROVAS. I. O tráfico em relação ao acusado ficou provado pela quantidade considerável de maconha, pelas circunstâncias da apreensão, além da mensagem de texto no celular do réu em que se discute a entrega da mercadoria. II. A ré deu carona ao corréu e presenciou a compra da droga. No entanto, não há prova de que tinha conhecimento do intento de distribuição ilícita. Deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. III. Recurso do acusado desprovido. Embarg...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 906294-20150020264646RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 906292-20150410032490APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro da vítima fundamentam a condenação. II. O acréscimo de 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial, no crime de roubo, está autorizado diante da multiplicidade de anotações judiciais e é suficiente para a prevenção e ressocialização do réu. III. É assente na jurisprudência a utilização da fração de acréscimo de 1/6 (um sexto) ao réu multirreincidente, na segunda fase da do...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 906291-20150910140309APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 906290-20150310015287APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 906289-20140111833786APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DUAS VÍTIMAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO SEGURO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. II. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nul...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 906288-20140910183396APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 906287-20130110265884APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO APÓS A VENDA. ALTERAÇÃO DO USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE HOTELEIRA. CULPA DA VENDEDORA. TAXA DE CORRETAGEM. ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A modif...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906286-20130111469038APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PLANILHA. AUSENTE. COBRANÇA ENCARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA. ART. 333, I CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabela de atualização dos débitos. 2. É vício sanavél a irregularidade da represen...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906285-20060110226519APO
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1969 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - VERDADEIRA DOAÇÃO MISTA - DOAÇÃO COM ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO - REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 1. Não existindo critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, a jurisprudência tem adotado o critério da razoabilidade, devendo levar-se em conta aspectos como o trabalho a ser realizado pelo perito, o tempo necessário, as despesas com deslocamento, o risco da ativi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RVC - 906284-20150020169757RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE AVALIADAS REJEITADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Se a justificação judicial, em que se afirma a existência de...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 906283-20110910225247EIR
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 906282-20110112272947EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador. Todavia, a reforma da sentença se justifica quando a exacerbação da pena-base for exagerada, levando-se em conta os limites de pena atribuídos ao tipo. A jurisprudência tem entendido que quand...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 906281-20130111644808EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO EM PRESÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra suficiente a coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade considerável de droga, atingindo público que se encontra fragilizado pelo encarceramento. Assim, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 906279-20130310256656APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU - VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação do automóvel e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em descla...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 906255-20150020269233HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade concreta do agente, evidenciada por seu modo de agir e pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 906254-20150020270523HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primaried...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 906253-20150020292008HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a pri...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 906252-20150020294680HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva, cujos pressupostos estão no art. 312 c/c art. 313, ambos do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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