CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Se o autor, quando do ajuizamento da ação, forneceu valor apurado por ocasião do distrato, a importância que será devolvida ao comprador deve ser atualizada desse marco. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela juris...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mormente se considerando a prescrição da aludida pretensão. 4. Se o autor restou sucumbente em relação ao pedido de ressarcimento da comissão de corretagem, em valor equivalente, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, conforme dogmática do art. 21, do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor e parcialmente provido o da requerida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o em...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Não obstante o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de quatro a cinco anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. 1. O autor, embora pretenda a tutela possessória, fundamenta sua demanda no título de propriedade que detém, o que se afigura inviável neste rito especial, pois é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes e, o nosso ordenamento processual prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas. 2. Nos termos do art. 927 do CPC, é imperioso que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Ausentes tais requisitos, a improcedência da pretensão reintegrativa é medida que se impõe.3. Apelação improvida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. 1. O autor, embora pretenda a tutela possessória, fundamenta sua demanda no título de propriedade que detém, o que se afigura inviável neste rito especial, pois é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes e, o nosso ordenamento processual prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas. 2. Nos termos do art. 927 do CPC, é i...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. 1. É dever do estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz. As políticas públicas implementadas para resguardar a efetividade deste direito básico incluem o fornecimento de vaga em escola pública próxima à residência, bem como o dever de propiciar aos alunos da rede pública o transporte escolar de forma adequada, garantindo o acesso à educação. 2. Não existe omissão inescusável estatal, não havendo que se falar em ilegalidade nas medidas adotadas para garantir a eficiência das liberdades positivas no caso em comento, quando o Estado fornece assistência para visar o acesso à educação, ainda que não seja mediante o fornecimento de transporte escolar público. 3. Em observância à primazia do princípio da isonomia, não é dado ao aplicador da norma a construção de desigualdade que afronte a legalidade e a legitimidade das normas programáticas, esteio do Estado Democrático de Direito. 4. Recurso não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. 1. É dever do estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz. As políticas públicas implementadas para resguardar a efetividade deste direito básico incluem o fornecimento de vaga em escola pública próxima à residência, bem como o dever de propiciar aos alunos da rede pública o transporte escolar de forma adequada, garantindo o acesso à educação. 2. Não existe omissão inescusável estatal, não havendo que se f...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 3. Negou-se provimento à apelação.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso q...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE SANTA MARIA - CRIANÇA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (ARE 868.610 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º/07/15). 4. Quando não se vislumbra a caracterização de nexo de causalidade entre o óbito de criança internada em hospital da rede pública e a conduta imputada aos agentes públicos do Distrito Federal, seja comissiva, seja omissiva, não há que se falar em responsabilização do ente estatal. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE SANTA MARIA - CRIANÇA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO. RESCISÃO. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CULPA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra 2. Em matéria de compra e venda de imóvel em construção, a não entrega da unidade imobiliária, dentro do prazo estipulado no ajuste, importa inadimplemento contratual que não pode ser rotulado de mínimo. 3. Desta forma, aquele que der causa à rescisão do pacto deve arcar com os encargos nele previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO. RESCISÃO. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CULPA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra 2. Em matéria de compra e venda de imóvel em construção, a não entrega da unidade imobiliária, dentro do prazo estipulado no ajuste, importa...
CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. ART. 1.659, V, CC. INSTRUMENTO DE PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, é incomunicável o bem considerado como instrumento de profissão, desde que comprovada a sua indispensabilidade. 2. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 3. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a impossibilidade de partilha do veículo, sem coligir aos autos provas que comprovem o seu uso como instrumento de profissão. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. ART. 1.659, V, CC. INSTRUMENTO DE PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, é incomunicável o bem considerado como instrumento de profissão, desde que comprovada a sua indispensabilidade. 2. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - COAGULOGRAMA - AUSÊNCIA - ERRO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Verificado que a exclusão do exame da ordem de serviço laboratorial não decorreu de ato voluntário do candidato, a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso na fase de avaliação médica não viola os princípios da isonomia nem da legalidade, tampouco as demais normas inscritas no artigo 37, I e II, da Constituição da República. 4. Reexame necessário desprovido e apelação desprovida na parte conhecida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - COAGULOGRAMA - AUSÊNCIA - ERRO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do...
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, nos termos do art. 381 do CC, extingue-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor (Súmula 421/STJ). 5 - Apelações não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL. TRANPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte.(ADI 903, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida de modo a abranger as proteções constitucionais e legais destinadas aos deficientes físicos. 3 - A pessoa portadora de monoparesia tem direito à concessão de gratuidade do transporte público nos termos da legislação local e nacional vigente. 4 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL. TRANPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts...
CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INCLUSÃO EM CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão para ressarcimento de despesas havidas em razão de internação em hospital da rede privada, somente se mostra cabível quando há certeza que o paciente não poderia ser recebido na rede pública. 2 - No caso dos autos, o autor buscou atendimento hospitalar de urgência em hospital privado e, somente após o transcurso de alguns dias foi promovida a competente ação judicial pela qual o ente público foi notificado e restou caracterizada a ausência de leito público, tanto que seu nome foi incluído em lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3 - Assim, o período de internação em hospital privado, por opção do apelante, anterior à ciência do ente público e dissociada da prova que não existia leito de UTI para recebê-lo, não obriga o ressarcimento das referidas despesas. 4 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INCLUSÃO EM CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão para ressarcimento de despesas havidas em razão de internação em hospital da rede privada, somente se mostra cabível quando há certeza que o paciente não poderia ser recebido na rede pública. 2 - No caso dos autos, o autor buscou atendimento hospitalar de urgência em hospital privado e, somente após o transcurso de alguns dias foi promovida a competente ação j...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 3. Deu-se provimento à apelação.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão ge...
CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. GRADUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido exoneratório de alimentos é cabível desde que demonstrada alteração na situação financeira de uma das partes, seja o alimentante ou alimentando, conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil 2 - O Superior Tribunal de Justiça expôs o entendimento que os alimentos são devidos pelos pais aos filhos, enquanto estes não atinjam a maioridade civil, podendo ser estendido até que concluam curso de graduação. Aquela Corte Superior também orientou que a referida obrigação não deve ser perene, porquanto encerrada a graduação, incumbe ao alimentando prover o próprio sustento. 3 - Na hipótese dos autos, considerando que a alimentanda atingiu a maioridade civil, exerce atividade remunerada e concluiu a primeira graduação, não persiste motivos para postergar alimentos. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
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CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. GRADUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido exoneratório de alimentos é cabível desde que demonstrada alteração na situação financeira de uma das partes, seja o alimentante ou alimentando, conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil 2 - O Superior Tribunal de Justiça expôs o entendimento que os alimentos são devidos pelos pais aos filhos, enquanto estes não atinjam a maioridade civil, podendo ser estendido até que concluam curso de graduação. Aquela Corte Superior também orientou que a referida obrigação não deve ser perene, porquanto enc...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1 - Nos termos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações legislativas promovida pela Lei Complementar nº 840/2011, são beneficiários da pensão vitalícia a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia. 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida de modo a abranger as proteções constitucionais e legais destinadas aos idosos. 3 - Comprovada a dependência econômica dos genitores em relação à filha falecida, devem ser eles incluídos como beneficiários de pensão vitalícia. 4- Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1 - Nos termos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações legislativas promovida pela Lei Complementar nº 840/2011, são beneficiários da pensão vitalícia a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia. 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199...