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Jurisprudência

TJDF APC - 906228-20130710397283APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela juris...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906227-20150110008320APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o em...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906226-20140111362838APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 906225-20140111688476APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. 1. O autor, embora pretenda a tutela possessória, fundamenta sua demanda no título de propriedade que detém, o que se afigura inviável neste rito especial, pois é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes e, o nosso ordenamento processual prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas. 2. Nos termos do art. 927 do CPC, é i...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906224-20150110121377APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906223-20130710341383APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906222-20140111776838APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. 1. É dever do estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz. As políticas públicas implementadas para resguardar a efetividade deste direito básico incluem o fornecimento de vaga em escola pública próxima à residência, bem como o dever de propiciar aos alunos da rede pública o transporte escolar de forma adequada, garantindo o acesso à educação. 2. Não existe omissão inescusável estatal, não havendo que se f...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906221-20080110397572APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso q...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906220-20120111762147APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE SANTA MARIA - CRIANÇA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906219-20140111681762APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO. RESCISÃO. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CULPA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra 2. Em matéria de compra e venda de imóvel em construção, a não entrega da unidade imobiliária, dentro do prazo estipulado no ajuste, importa...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906218-20140810019766APC
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CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. ART. 1.659, V, CC. INSTRUMENTO DE PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, é incomunicável o bem considerado como instrumento de profissão, desde que comprovada a sua indispensabilidade. 2. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906216-20130111866315APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - COAGULOGRAMA - AUSÊNCIA - ERRO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906215-20150110002362APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906214-20140111435754APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906213-20130111088756APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL. TRANPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906212-20130111249167APO
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CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INCLUSÃO EM CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão para ressarcimento de despesas havidas em razão de internação em hospital da rede privada, somente se mostra cabível quando há certeza que o paciente não poderia ser recebido na rede pública. 2 - No caso dos autos, o autor buscou atendimento hospitalar de urgência em hospital privado e, somente após o transcurso de alguns dias foi promovida a competente ação j...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906211-20080111207997APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão ge...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906210-20140610109367APC
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CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. GRADUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido exoneratório de alimentos é cabível desde que demonstrada alteração na situação financeira de uma das partes, seja o alimentante ou alimentando, conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil 2 - O Superior Tribunal de Justiça expôs o entendimento que os alimentos são devidos pelos pais aos filhos, enquanto estes não atinjam a maioridade civil, podendo ser estendido até que concluam curso de graduação. Aquela Corte Superior também orientou que a referida obrigação não deve ser perene, porquanto enc...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 906209-20130111537535APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1 - Nos termos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações legislativas promovida pela Lei Complementar nº 840/2011, são beneficiários da pensão vitalícia a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia. 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248173AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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