main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 906251-20150020276523HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias pessoais e do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade de drogas e principalmente a natureza de uma delas (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justifi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 906250-20150020264509HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906249-20130910182400APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. O Direito Penal não admite a compen...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906248-20140810010887APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o estado de embriaguez não obstam à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906247-20140810082995APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906246-20130130078146APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 906245-20140130085160APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, me...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906243-20150020263797RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160 DO STF. INDULTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conquanto a concessão de indulto sem a prévia intimação e manifestação do órgão ministerial seja causa de nulidade absoluta da respectiva sentença, tal vício não pode ser reconhecido no bojo de recurso exclusivo da defesa, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, conforme dicção da S...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906242-20150020264582RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar tenha ocorrido após a data l...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906241-20150020265528RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parág...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 906240-20150020266104RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O DIA DE TRABALHO. RECAPTURA NAS 48 HORAS SEGUINTES EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE SE EVADIR. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando duvidoso o animus de evasão do sentenciado, que não retorna ao estabelecimento prisional após o dia de trabalho, mas é recapturado em menos de 48 horas em sua residência, correta a decisão que desclassifica a falta grave para média. 2. Além de não restar evidenciada a intenção de fuga, o reconhecimento d...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 906239-20150020220550AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020203509MSG
Ementa
CONHEÇOdo recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o embargante interpôs os presentes aclaratórios tão somente alegando suposta necessidade de prequestionamento explícito de normas legais e constitucionais para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. Na espécie, o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado embargado, apresentando o presente recurso unicamente no intuito de obter a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais e constitucionais que...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310212264APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PLEITOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDOS. 1 - À luz do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 2 - Constatado o êxito da autora quanto à totalidade de seus pedidos e verificada a o...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 906235-20140110205908APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 906234-20140910184325APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF RMO - 906233-20140110579022RMO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em cr...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 906232-20140111601110APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 906231-20140111639023APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PREVISÃO RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Encontra-se revestido de legalidade o m...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 906229-20140111872529APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão