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Jurisprudência

TJDF APC - 906317-20120111946860APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. PROPRIEDADE DA TERRACAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do § 3º do art.183 e do art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. 2. Comprovado que a área usucapienda está localizada no Parque Ezechias Heringer, unidade de conservação de uso sustentável prevista na Lei Complementar n. 827/2010, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 3. Ape...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906316-20140310283214APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COLISÃO COM VÉICULO ARRENDADO. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA PARTE RÉ PELA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Diante da não comprovação pela parte autora de que foi a parte ré a responsável pela rescisão do contrato de arrendamento de veículo, uma vez que não comprovou o tempo que o veículo permaneceu parado e a data do conserto, não há que se...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249818AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME AS PARTES A PROPOREM AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. APortaria Conjunta nº 72, editada pelo egrégio TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que iniciaram ou findaram no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 28/10/2014, em raz...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250755AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME AS PARTES A PEDIREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. OUTROS EXPURGOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. APortaria Conjunta nº 72, editada pelo TJDFT em 25/09/2014, prorrogou...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020243055AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca to...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906312-20120111638160APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto sejam válidas as cláusulas que estipulem prazos de carência nos contratos de seguro de vida (art. 797 do CC), deveria constar da Proposta Individual e nas Condições Gerais do Seguro conceituação ou detalhamento do que seria e como se daria a Declaração Pessoal de Saúde, razão pela qual fica patente a violação à boa-fé e ao dever de informação ao consumidor (art. 6º do...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906311-20140110669359APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREEMPÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO PRECLUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PARIDADE NO VALOR NEGOCIADO OU AJUSTADO. VALOR DE MERCADO. CRITÉRIO ABUSIVO E ILEGAL. 1. Preclusa a discussão acerca da imprescindibilidade dos documentos para a propositura da ação, ante a inércia da Ré em impugnar, em momento processual oportuno, a decisão que acolheu a emenda à...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906310-20150020119205AGI
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: irrevesibilidade da medida, prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Sendo verossimilhante a alegação que de que a auto...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906309-20150020211207AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERAL E IMOTIVA. DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que se verifica no caso em exame. 2. Embora...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906308-20061010051709APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respect...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906307-20150710001852APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 1. Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, antes do aperfeiçoamento da citação, por inépcia da petição inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906305-20150110105273APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906304-20130111437013APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do c. STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. É indenizável apenas a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906303-20140111926294APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção de 10% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906302-20150020223777AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020202362AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de preq...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020198917AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111705968APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020256144AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. OSTJ, em sede de julgamento do REsp n. 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos. 2. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o ent...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248317AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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