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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111025872APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020095776EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federa...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXS - 905287-20150020121186EXS
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 305 do CPC, embora o direito à arguição de suspeição do Magistrado, por meio de exceção, possa ser manifestado a qualquer tempo ou em qualquer de jurisdição, o seu exercício, instrumentalizado no oferecimento da exceção ritual, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a suspeição, sujeitando-se à preclusão temporal os argumentos que, destinados à comprovação da suspeição de parcialidade, refiram-se a fatos...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020225397MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às ins...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 905285-20150020265100CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 905284-20150020263362CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 1. O critério para fixação da competência na ação de estado para modificação do regime de bens entre os cônjuges é territorial. Deste modo, por se tratar de competência relativa, não sendo argüida sua exceção no prazo legal, opera-se o fenômeno da prorrogação da competência, nos termos do artigo 112 e 114 do CPC. 2. AIncompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor do que di...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 905283-20150020240014CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 16/2014. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução 16/2014, do Pleno deste egrégio TJDFT, que dispõe sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, determinou, em seu art. 3º, que os feitos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial,...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 905281-20150020264130HBC
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905280-20100610147766APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905279-20121010057464APR
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JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. Limitada a atuação do Ministério Público a mera referência à disponibilidade da decisão de pronúncia para leitura dos jurados, se conveniente, sem maior aprofundamento na questão, não há falar em indevido uso de argumento de autoridade. Não há falar em nulidade conseqüente à ausência de quesitação específica - exercício de legítima defesa -, de vez que a norma em vigor limita a obrigatoriedade à apresentação de...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905278-20130310315239APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. Não há mutatio libelli, mas emendatio libelli, quando a condenação versa sobre fatos expressamente contidos na denúncia. As provas dos autos evidenciam a tentativa de latrocínio quando o agente, após subtrair os bens, efetua disparos contra a vítima, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias à sua vontade. A proporção relativa à tentativa deve guardar pertinência com a aproximação da consumaç...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905277-20100210015807APR
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PENAL. ESTELIONATO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. Conjunto probatório que ampara a condenação. Excluída a agravante da reincidência quando se refere à condenação posterior ao crime em apreço. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações, advindas d...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905276-20120810058449APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905275-20140910147305APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE MAJORANTES. CRITÉRIO QUALITATIVO. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. Não há participação de menor importância na conduta caracterizadora da coautoria. Comprovado nos autos que os réus, numa única a...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905274-20150410042099APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905273-20141210031286APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905272-20110310195436APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905271-20150210002557APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 905270-20150020239874RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 905268-20150020263723RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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