EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO. ART. 1.245, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR ALGUNS DOS EMBARGANTES. CONSTATAÇÃO. INFLUÊNCIA APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou obscuridade pelo fato de ter sido desconstituída integralmente a penhora de imóvel impugnada pelos recorridos, ainda que o direito dos embargados não se refiram à integralidade da respectiva área, ante a constatação de que o imóvel penhorado é uno e indivisível, sendo representado por matrícula imobiliária que registra sua extensão total, inviabilizando a constrição individual de cada lote que compõe o loteamento, derivado de parcelamento irregular, obstando que cada unidade habitada seja objeto de penhora individual, ante ao que dispõe o art. 659, §4º, do CPC indivisibilidade do bem penhorado. 4. Também não há omissão frente à alegação de que a demanda foi julgada procedente mesmo com relação aos embargados que incorreram em fraude à execução, pois restou expressamente assentado no acórdão embargado que àqueles que adquiriram lotes no imóvel penhorado após a averbação da constrição, aproveita a sentença meritória concedida aos possuidores de boa-fé, ante a absoluta indivisibilidade do bem constringido, influenciando a fraude à execução apenas na distribuição do ônus de sucumbência. 5. É impertinente a alegação de obscuridade do acórdão embargado ao argumento de que legitima a ocupação e o parcelamento irregular do solo do Distrito Federal, já que se trata de embargos de terceiro aviado por promitentes compradores de lotes situados em condomínio irregular, contra a penhora da totalidade da área do imóvel, de forma que a regularidade do loteamento do imóvel penhorado não integra o objeto do litígio, tema que foi objeto de efetiva e expressa deliberação no julgamento precedente. 6. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal n. 12.153/2009 e na Lei distrital n. 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 305 do CPC, embora o direito à arguição de suspeição do Magistrado, por meio de exceção, possa ser manifestado a qualquer tempo ou em qualquer de jurisdição, o seu exercício, instrumentalizado no oferecimento da exceção ritual, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a suspeição, sujeitando-se à preclusão temporal os argumentos que, destinados à comprovação da suspeição de parcialidade, refiram-se a fatos que extrapolem o prazo previsto pelo Estatuto Processual Civil. 2 - A determinação de intimação dos patronos do Excipiente, por telefone, para vista dos autos, ainda que sujeita a recurso, foi devidamente motivada, levando em consideração a proximidade da realização de audiência de instrução e julgamento do Feito, não havendo elementos suficientes nos autos a comprovar que a aludida determinação, que restou infrutífera, demonstrou o interesse do juiz no julgamento da causa em favor de uma das partes, nos termos do inciso V do artigo 135 do CPC. 3 - O alegado desrespeito ao princípio da inércia jurisdicional com o impulsionamento do Feito, mediante determinação de retorno dos autos que foram entregues em outra Circunscrição Judiciária por meio de servidor especialmente designado, não possui fundamento legal para o reconhecimento da suspeição de parcialidade do Juiz Excepto com fulcro no inciso V do artigo 135 do CPC. Na hipótese dos autos, não há legítimo interesse do Excipiente na não realização da audiência na data aprazada, uma vez que foi rigorosamente obedecido o prazo que foi a ele deferido para vista dos autos, nem tampouco há interesse direto ou indireto do Juiz Excepto em realizá-la contrária e desfavoravelmente aos interesses do Excipiente. Não havendo provas robustas capazes de ilidir a imparcialidade do Magistrado Excepto, a exceção ritual deve ser rejeitada. Exceção de Suspeição rejeitada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 305 do CPC, embora o direito à arguição de suspeição do Magistrado, por meio de exceção, possa ser manifestado a qualquer tempo ou em qualquer de jurisdição, o seu exercício, instrumentalizado no oferecimento da exceção ritual, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a suspeição, sujeitando-se à preclusão temporal os argumentos que, destinados à comprovação da suspeição de parcialidade, refiram-se a fatos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às ins...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 1. O critério para fixação da competência na ação de estado para modificação do regime de bens entre os cônjuges é territorial. Deste modo, por se tratar de competência relativa, não sendo argüida sua exceção no prazo legal, opera-se o fenômeno da prorrogação da competência, nos termos do artigo 112 e 114 do CPC. 2. AIncompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ. 3. Declaro competente o juízo da Terceira Vara de Família de Brasília-DF para processar e julgar o feito. 4. Conflito de competência conhecido e provido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 1. O critério para fixação da competência na ação de estado para modificação do regime de bens entre os cônjuges é territorial. Deste modo, por se tratar de competência relativa, não sendo argüida sua exceção no prazo legal, opera-se o fenômeno da prorrogação da competência, nos termos do artigo 112 e 114 do CPC. 2. AIncompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor do que di...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 16/2014. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução 16/2014, do Pleno deste egrégio TJDFT, que dispõe sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, determinou, em seu art. 3º, que os feitos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial, 172 - Embargos à Execução e 37 - Embargos de Terceiro, bem como aqueles distribuídos por dependência, fossem redistribuídos à vara executiva em escala a ser definida no ato de instalação. 2. .Esta Câmara, alterando o posicionamento firmado à época da Resolução 11/2012, deliberou no sentido de que devem ser redistribuídas a novel serventia as ações de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei 911/1969 que forem convertidas em ação executiva, por força do art. 4º desta legislação. 3. Feita esta conversão, inicia-se uma execução de título executivo extrajudicial, característica esta que já é própria e original da cártula. O fato do proprietário fiduciário ter optado inicialmente pelo procedimento do Decreto-Lei 911/1969 não é capaz de alterar a sua natureza. 4. Advindo Vara especializada em determinada matéria, deve o juízo anteriormente competente remeter, de ofício, os autos a novel serventia. Inteligência do art. 113 do CPC. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 16/2014. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução 16/2014, do Pleno deste egrégio TJDFT, que dispõe sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, determinou, em seu art. 3º, que os feitos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial,...
JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. Limitada a atuação do Ministério Público a mera referência à disponibilidade da decisão de pronúncia para leitura dos jurados, se conveniente, sem maior aprofundamento na questão, não há falar em indevido uso de argumento de autoridade. Não há falar em nulidade conseqüente à ausência de quesitação específica - exercício de legítima defesa -, de vez que a norma em vigor limita a obrigatoriedade à apresentação de quesito único acerca da absolvição do réu, o qual enfeixa todas as teses defensivas voltadas a este fim, levadas a conhecimento do júri popular. Plenamente exercida a ampla defesa, garantida a exposição perante o Conselho de Sentença de todas as teses favoráveis ao réu, lembrando, no particular, que somente a forma de quesitação restou unificada pela norma legal, nada há que alterar. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Atendendo aos imperativos da razoabilidade/proporcionalidade, indispensável a readequação das penas base. Apelos da defesa não providos. Apelo do Ministério Público provido para recrudescer a pena dos réus.
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JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. Limitada a atuação do Ministério Público a mera referência à disponibilidade da decisão de pronúncia para leitura dos jurados, se conveniente, sem maior aprofundamento na questão, não há falar em indevido uso de argumento de autoridade. Não há falar em nulidade conseqüente à ausência de quesitação específica - exercício de legítima defesa -, de vez que a norma em vigor limita a obrigatoriedade à apresentação de...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. Não há mutatio libelli, mas emendatio libelli, quando a condenação versa sobre fatos expressamente contidos na denúncia. As provas dos autos evidenciam a tentativa de latrocínio quando o agente, após subtrair os bens, efetua disparos contra a vítima, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias à sua vontade. A proporção relativa à tentativa deve guardar pertinência com a aproximação da consumação do crime. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. Não há mutatio libelli, mas emendatio libelli, quando a condenação versa sobre fatos expressamente contidos na denúncia. As provas dos autos evidenciam a tentativa de latrocínio quando o agente, após subtrair os bens, efetua disparos contra a vítima, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias à sua vontade. A proporção relativa à tentativa deve guardar pertinência com a aproximação da consumaç...
PENAL. ESTELIONATO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. Conjunto probatório que ampara a condenação. Excluída a agravante da reincidência quando se refere à condenação posterior ao crime em apreço. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações, advindas da Lei 12.234/10 acerca da prescrição retroativa, uma vez que, por serem maléficas aos acusados, fazem incidir o mandamento da irretroatividade da lei penal mais severa. Apelação de Pedro Lopes Faustino Filho desprovida. Apelações de Maria Regina Oliveira e André Luis Lopes Fernandes parcialmente providas. Penas reduzidas e julgada extinta a punibilidade em face da prescrição retroativa.
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PENAL. ESTELIONATO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. Conjunto probatório que ampara a condenação. Excluída a agravante da reincidência quando se refere à condenação posterior ao crime em apreço. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações, advindas d...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE MAJORANTES. CRITÉRIO QUALITATIVO. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. Não há participação de menor importância na conduta caracterizadora da coautoria. Comprovado nos autos que os réus, numa única ação e com grave ameaça praticada mediante emprego de arma de fogo, subtraíram pertences de três vítimas. Configurado, nesse quadro, o concurso formal (art. 70 do Código Penal). O número de majorantes no crime de roubo, por si só, não autoriza o aumento da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, sendo necessária fundamentação concreta para tanto (Súmula 443 do STJ). Adequados os regimes prisionais. Apelações parcialmente providas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE MAJORANTES. CRITÉRIO QUALITATIVO. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. Não há participação de menor importância na conduta caracterizadora da coautoria. Comprovado nos autos que os réus, numa única a...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...