PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto li...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação ( § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- Nos contratos de adesão que versam sobre planos de saúde, a responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, a teor do disposto no art. 34 do CDC, o que habilita a Autora a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. 3 - Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (Enunciado da Súmula nº 469 do STJ) 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Constatado que tais parâmetros foram observados em sua melhor expressão pelo Magistrado a quo, não deve ser reformada a r. sentença nesse ponto. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação ( § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- Nos contratos de adesão que versam sobr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto li...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear e instruir o seu convencimento. Dessa forma, a designação de audiência consubstancia mera faculdade do Julgador, razão pela qual a ausência de realização do ato não implica em cerceamento de defesa. 2 - Manejados Embargos à Monitória, por meio do qual o Embargante demonstra que o crédito já foi adimplido, em decorrência do acerto de contas entre as partes, impõe-se a improcedência do pedido monitório. 3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação Cível interposta pela Autora desprovida. Recurso Adesivo do patrono do Réu desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear e instruir o seu convencimento. Dessa forma, a designação de audiência consubstancia mera faculdade do Julgador, razão pela qual a ausência de realização do ato não implica em cerceamento de defesa. 2 - Manejados Embargos à Monitória, por meio do qua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, nos termos dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil, mostra-se correta a sentença que pronuncia a prescrição da pretensão do Autor. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e, assim, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, nos termos dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na for...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se não há elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega da obra por parte dos Réus tenha violado algum dos direitos da personalidade da Autora, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. 2 - Impõe-se a redução equitativa da multa contratual fixada no percentual de 50% do valor do contrato, quando o magistrado, observadas as circunstâncias do caso concreto, verifica que tal penalidade se mostrou excessiva, mormente porque 90% do contrato já havia sido cumprido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se não há elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega da obra por parte dos Réus tenha violado algum dos direitos da personalidade da Autora, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. 2 - Impõe-se a redução equitativa da multa contratual fixada no percentual de 50% do valor do contrato, quando o magistrado...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. INVOCAÇÃO DE PARÂMETRO ALIMENTAR DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar. 2 - Revela-se descabida a invocação do percentual pago à ex-companheira como parâmetro a ser observado para a fixação da obrigação relativa à ex-esposa, pois cada hipótese fática comporta sua própria apreciação, levando-se em conta a necessidade e possibilidade da Alimentanda e do Alimentante. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. INVOCAÇÃO DE PARÂMETRO ALIMENTAR DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar. 2 - Revela-se descabida a invocação do percentual pago à ex-companheira como parâmetro a ser observado para a fixação da obrigação relativa à ex-esposa, pois cada hipótes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DAR COISA CERTA. RELAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A apresentação, pela parte Autora, de provas insuficientes à demonstração da existência de vício redibitório decorrente da relação comercial de compra e venda, não se desincumbindo, portanto, da comprovação cabal dos fatos constitutivos de seu direito, consoante determinação do artigo 333, inciso I do CPC, impõe a improcedência do pedido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DAR COISA CERTA. RELAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A apresentação, pela parte Autora, de provas insuficientes à demonstração da existência de vício redibitório decorrente da relação comercial de compra e venda, não se desincumbindo, portanto, da comprovação cabal dos fatos constitutivos de seu direito, consoante determinação do artigo 333, inciso I do CPC, impõe a improcedência do pedido. Apelação Cível despro...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO Nº 924/2002. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com o teor da Resolução n° 211/2003 do Conselho de Administração da TERRACAP, afigura-se inexigível a multa inserta em contrato de compra e venda decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer, a saber, de construir em definitivo no imóvel, apresentando a carta de habite-se no prazo de 70 meses contados da assinatura da avença, nem se revela obrigatória a exigência de protocolizar pedido administrativo para a exoneração do pagamento da multa, consoante previsto na Decisão n° 924/2002 da Diretoria Colegiada da TERRACAP, uma vez que, a par de estar superada pela Resolução em comento, não se conferiu publicidade à referida decisão. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO Nº 924/2002. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em conformidade com o teor da Resolução n° 211/2003 do Conselho de Administração da TERRACAP, afigura-se inexigível a multa inserta em contrato de compra e venda decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer, a saber, de construir em definitivo no imóvel, apresentando a carta de habite-se no prazo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, só serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Ausente o título executivo, não há que se falar em execução da sentença, tendo que no título judicial que embasa o cumprimento não há determinação de realização de sessões de fisioterapia. 2 - Conforme Enunciado nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, só serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Ausente o título executivo, não há que se falar em execução da sentença, tendo que no título judici...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia em pecúnia é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia em pecúnia é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. Apelação Cível desprovida.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ATIVIDADE DE MEDICINA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de ilegalidade do ato administrativo quando verificada não só a declinação dos dispositivos legais infringidos, como a narrativa dos fatos e fundamentos de direito que amparam a penalidade impingida à Apelante pela Administração Pública. 2 - Os limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas oftalmologistas são regulados pelos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. 3 - A competência da vigilância sanitária limita-se apenas à análise sobre a existência de habilitação e/ou capacidade legal do profissional de saúde e da observância da legislação sanitária. Precedentes do STJ. 4 - A constatação de que havia equipamentos próprios da atividade diagnóstica, e não apenas de confecção, reparo e aviamento de lentes óticas, é suficiente para evidenciar a legalidade da autuação. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ATIVIDADE DE MEDICINA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de ilegalidade do ato administrativo quando verificada não só a declinação dos dispositivos legais infringidos, como a narrativa dos fatos e fundamentos de direito que amparam a penalidade impingida à Apelante pela Administração Pública. 2 - Os...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CIRURGIA. RISCO DE DANO PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência até as primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, uma vez que restringe direitos inerentes à natureza do contrato. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CIRURGIA. RISCO DE DANO PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência até as p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DA CARREIRA E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se a parte ainda busca o reconhecimento do direito em si, não há que se falar em pretensão referente à relação de trato sucessivo, uma vez que esta configura consectário do fundo de direito. 2 - Deve ser pronunciada a prescrição da pretensão do direito buscado pelo Autor quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DA CARREIRA E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se a parte ainda busca o reconhecimento do direito em si, não há que se falar em pretensão referente à relação de trato sucessivo, uma vez que esta configura consectário do fundo de direito. 2 - Deve ser pronunciada a prescrição da pretensão do direito buscado pelo Autor quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20....
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1°) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3°). 2 - Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa - documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 - faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1°) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3°). 2 - Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que com...