RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido expresso do Ministério Público quanto à ausência da oitiva do Parquet antes da concessão do indulto, inviável acolher a preliminar de nulidade aventada no parecer da Procuradoria de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 3. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto à sentenciada.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido...
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instância. 2. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instânc...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, §§ 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que deferiu ao recorrido o indulto pleno, reabrindo-se o procedimento para que se observe o disposto no § 5º do artigo 11 do Decreto nº 8.380/2014.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, §§ 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme juris...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e por registrar cinco passagens anteriores por práticas correlatas aos delitos de lesões corporais, tráfico de drogas e roubo (duas vezes). 4. Recurso da Defesa conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente S.G.S.M.A. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 2. O presente habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública e o paciente permaneceu preso por quase 30 (trinta) dias, apenas recolhendo a fiança após a redução do valor na liminar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o que indica que realmente não tinha condições de arcar com o pagamento do valor inicialmente fixado. 3. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), mediante termo de compromisso, sob pena de decretação da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o ato omissivo impugnado viola os princípios administrativos e constitucionais invocados pela impetrante, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. O certo é que a jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame, situação não contemplada pela candidata impetrante. Além do mais, a ação mandamental foi impetrada após o prazo de validade do concurso público, cuja matéria encontra-se submetida ao Plenário do colendo STF em sede de Repercussão Geral (RE 766304, Rel. Min. Marco Aurélio), 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o ato omissivo impugn...
Professores da rede pública. Não pagamento de reajuste. Greve. Abuso. Multa diária. Valor. 1 - É abusiva greve de professores da rede pública de ensino, em final de ano letivo, pois, traz prejuízos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes, colocando a perder todo esforço e despesas realizadas o ano inteiro com a educação pública. 2 - A falta de pagamento de reajuste de vencimentos, concedido por lei, na data prevista, não autoriza, por si só, greve dos servidores beneficiados. Para a mora no pagamento de vencimentos, a LODF, no art. 35, IX, assegura ao servidor a correção monetária dos valores pagos com atraso. 3 - O valor da multa diária deve ser elevado. A finalidade dessa é compelir o devedor a cumprir a obrigação, inibindo-o de negar-se a cumpri-la. A finalidade não é levá-lo a pagar o valor. Se esse o reputa elevado, deve procurar cumprir a obrigação, evitando, assim, ter que pagá-lo. 3 - Agravo não provido.
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Professores da rede pública. Não pagamento de reajuste. Greve. Abuso. Multa diária. Valor. 1 - É abusiva greve de professores da rede pública de ensino, em final de ano letivo, pois, traz prejuízos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes, colocando a perder todo esforço e despesas realizadas o ano inteiro com a educação pública. 2 - A falta de pagamento de reajuste de vencimentos, concedido por lei, na data prevista, não autoriza, por si só, greve dos servidores beneficiados. Para a mora no pagamento de vencimentos, a LODF, no art. 35, IX, assegura ao servidor a correção monetária d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÂO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPERATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto seja cediço que a medida liminar requerida em ação de reintegração de posse de veículo dado em garantia de contrato de arrendamento mercantil financeiro ser deferida initio litis caso comprovados de plano os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, tal assertiva não pode ser tida por absoluta, devendo ser afastada se existir circunstância excepcional a impedir a concessão da liminar. 2. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, tem-se aplicado a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 2.1.Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 3. Contudo, não tendo o réu manifestado interesse à continuidade do contrato, nem se oposto à resolução da avença com a reintegração de posse do veículo dado em garantia do débito, e não cabendo essa escolha ao juízo da causa, tenho como prematura e inviável a afirmação da Teoria do Adimplemento Substancial, sem que, sequer, tenha o devedor ciência da pretensão deduzida em seu desfavor. 3.1. Não pode o douto Magistrado de origem, substituindo a livre manifestação da vontade que assiste à parte ré, conceder-lhe provimento que o torna infenso à pretensão de reintegração de posse de veículo aviada pela parte autora, impondo-lhe a execução dos valores inadimplidos acrescidos de consectários contratuais, sem que tenha pleiteado essa providência, o que viola o princípio da inércia da jurisdição, do qual dispõe os artigos 2º e 128, do CPC. 3.2. Representando a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial de ofício prestação jurisdicional sem provocação, violando o princípio da inércia da jurisdição, o provimento originário é nulo, pois invade, inequivocamente a esfera de disponibilidade da parte ré, ensejando que seja cassado. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÂO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPERATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto seja cediço que a medida liminar requerida em ação de reintegração de posse de veículo dado em garantia de contrato de arrendamento mercantil financeiro se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa geral, quando não tiver meios específicos para impugnar a pretensão inicial, o que se justifica pelo fato de o curador não possuir prévio contato com o réu, citado por edital, impedindo a reunião de elementos necessários ao exercício de defesa específica. 3. Representando matéria defensiva destinada a obstar a pretensão inicial, é admissível a alegação de nulidade de cláusulas contratuais pela curadoria especial, embargos opostos à ação monitória que tem por objeto débito derivado de contrato bancário. 4. Aferido que a sentença foi prolatada sem considerar e apreciar as teses defensivas suscitadas de forma legítima e oportuna pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria de ausentes, resta patente o cerceamento do direito de defesa que assiste ao substituto processual, o que impõe a cassação da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa gera...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES/DF). LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GAV). IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE LICENÇA CONSIDERADO COMO EFETIVO SERVIÇO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. CESSADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO DA LICENÇA. ATO DE SUPRESSÃO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMETNO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Tendo a sentença refutado a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência arguida pelo recorrido, e não tendo este se insurgido contra a sentença pela via adequada, seja em sede de apelação ou recurso adesivo, o decidido na sentença, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório da sentença em sede de contrarrazões. Preliminar e prejudicial não conhecidas. 2.Considerando que o servidor licenciado para o exercício de mandato classista é reputado em efetivo exercício e que não perde o vínculo com o Órgão no qual se deu a licença, indevida se mostra a supressão da GAV. 2.1.Para a concessão da GAV, a lei não prevê a configuração de uma determinada situação concreta, sendo ela concedida indistintamente a qualquer servidor lotado na Subsecretaria de Vigilância à Saúde da SES/DF - ostentando a GAV, assim, verdadeiro caráter de complementação aos vencimentos dos servidores daquele Órgão. 2.2. A GAV possui natureza de gratificação propter personam, e não propter laborem - isto é, trata-se de retribuição pecuniária pelo desempenho das funções inerentes ao cargo, e não da prestação de serviços em condições anormais (já que a lei não tratou de requisitos específicos para a concessão dessa gratificação). 2.3.É assente neste E. Tribunal que o servidor continua a fazer jus ao recebimento de gratificação, tal como no desempenho de fato das atribuições do cargo, quando o licenciamento ou afastamento do cargo for considerado como efetivo exercício. Precedentes desta E. Corte. 3. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária estritamente ligada à função exercida pelo servidor (pro labore faciendo), cuja habitualidade no desempenho das atribuições em condições insalubres inexiste durante o período da licença para o exercício do mandato classista. Logo, o pagamento de adicional de insalubridade é indevido no período da referida licença. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. 4. O ato de supressão de parcela remuneratória que não observa o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua constituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. Precedentes desta E. Corte. 5. Preliminar e prejudicial suscitadas em contrarrazões não conhecidas. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES/DF). LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GAV). IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE LICENÇA CONSIDERADO COMO EFETIVO SERVIÇO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. CESSADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO DA LICENÇA. ATO DE...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS DO FINAME/BNDES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo não deriva de contrato de abertura de crédito rotativo; mas, sim, de financiamento de bem mediante repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), no qual a instituição financeira exequente, ora apelante, financiou o bem descrito nos autos.3. A Cédula de Crédito Bancário, nestes casos, prescinde dos extratos de conta corrente para aferir exeqüibilidade ao título, pois este não encontra como lastro - Contrato de Abertura de Conta Corrente.4. A Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada do demonstrativo de débito, o que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, confere ao título - a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instruir o processo executivo.5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS DO FINAME/BNDES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo não deriva de contrato de abertura de crédito rotativo; mas, sim, de financiamento de bem mediante repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), no qual a instituição finance...
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMETNO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDOR DO QUADRO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (SLU). AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO ATENDE AO COMANDO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA REPETITIVA E SEM GRANDE COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Amatéria atinente às condições da ação é cognoscível ex officio pelo julgador a qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 1.1.O conhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam deve ocorrer em contraditório, o que foi observado na espécie porquanto o Juízo a quo garantiu aos autores a oportunidade de se manifestarem previamente sobre a questão. 2. Aferido que os autores são servidores de autarquia distrital, e pleiteiam o recebimento de verba remuneratória que deveria ser paga por este ente da administração pública indireta, que detém autonomia e personalidade jurídica própria, resta evidente que o Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, senão em hipótese de responsabilidade subsidiária, mas nunca como devedor principal da obrigação vindicada. 2.1.Nos termos da jurisprudência desta c. Primeira Turma O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é uma Autarquia do Distrito Federal, possuindo, assim, personalidade jurídica própria, o que inautoriza que servidor do seu quadro demande contra o Distrito Federal para o recebimento da GDO(Acórdão n.716182, 20130110763159APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 04/10/2013. Pág.: 106). Precedentes. 3.As verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC. 3.1.Na espécie, os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, considerando se tratar de causa repetitiva e sem grande complexidade, que dispensa dilação probatória e cuja jurisprudência sobre o tema já se encontra pacificada. Logo, a majoração dos honorários advocatícios no caso dos autos mostra-se inviável, tendo em vista que foram observados os ditames das alíneas a, b e c do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMETNO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDOR DO QUADRO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (SLU). AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO ATENDE AO COMANDO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA REPETITIVA E SEM GRANDE COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. APELAÇÕES DES...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXAS DEInserção no Gravame Registro Contrato Serviço Correspondente prestado a Financeira. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2.Acobrança de taxa de Inserção no Gravame Registro Contrato Serviço correspondente prestado à Financeira, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXAS DEInserção no Gravame Registro Contrato Serviço Correspondente prestado a Financeira. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhe...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PONTUAÇÃO MÍNIMA NOS INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO SECRETO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS MOMENTÂNEAS DA CANDIDATA NO DIA DO EXAME. FATOS INOPONÍVEIS À BANCA EXAMINADORA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBIULIDADE. APELAÇ DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral é vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. O fato de a primeira fase do certame ter findado no curso processual não constitui óbice à apreciação meritória da pretensão da autora, pois sua pretensão refere-se à invalidação do ato eliminatório e a conseqüente permanência no concurso. Preliminar rejeitada. 2. Não se pode conhecer do recurso de apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa para fins de reconhecimento da nulidade da avaliação psicológica, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau - tratando-se, assim, de inovação recursal. 3. O perfil profissiográfico nada mais é do que a pontuação mínima a ser obtida pelo candidato na avaliação psicológica, cuja mensuração é realizada por meio de instrumentos psicológicos referendados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Logo, não há se falar em perfil profissiográfico secreto. 4. A discriminação dos instrumentos psicológicos no edital do certame mostra-se despicienda, já que os instrumentos utilizados pela Banca Examinadora são oficialmente aceitos pela comunidade cientifica. 4.1. Aos critérios avaliados (autoconfiança, liderança, assertividade, atenção, cognição e raciocínio, comunicabilidade, organização, impulsividade, agressividade e ansiedade) foram atribuídos indicadores (em conformidade com as normas em vigor para testagem psicológica, como previsto no edital), vinculando a todos os candidatos, indistintamente. Assim, sequer houve margem para subjetivismo por parte dos avaliadores durante a aplicação do exame. 4.2. Não cabe à candidata impugnar a adequação dos instrumentos psicológicos selecionados pela Banca Examinadora do concurso (cuja escolha, neste caso, é discricionária), ainda mais na etapa de aplicação, pois os instrumentos foram escolhidos dentre aqueles reconhecidos pelo órgão oficial que regula a matéria. 4.3. Os testes aos quais a apelante se submeteu - tais como os de Raciocínio Analógico Dedutivo, Raciocínio Espacial, Raciocínio Verbal, dentre outros - são absolutamente pautados por critérios objetivos, não permitindo, assim, qualquer juízo de valor por parte dos examinadores a caracterizar a alegada violação ao princípio da impessoalidade. 5. As condições pessoais da autora à época da aplicação do exame não são oponíveis à Banca Examinadora, valendo, aqui, o mesmo raciocínio utilizado quanto à possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), cujo tema está pacificado inclusive na jurisprudência da Suprema Corte. 5.1. O fato de as condições particulares da apelante no dia da aplicação do exame psicológico prejudicarem o seu desempenho não é oponível à Banca examinadora, que deu tratamento isonômico a todos os candidatos no momento da avaliação. A isonomia é observada por meio do tratamento dado pela Banca examinadora aos candidatos e por meio do cumprimento das regras, sobretudo do edital, por todos os envolvidos - e não pelas condições pessoais de cada candidato no momento do exame. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PONTUAÇÃO MÍNIMA NOS INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO SECRETO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS MOMENTÂNEAS DA CANDIDATA NO DIA DO EXAME. FATOS INOPONÍVEIS À BANCA EXAMINADORA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC) 4.Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de di...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). MSC 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. INSTUTUIDOR DA PENSÃO POR MORTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/3/2015, APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425/DF e 4.357/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. CAUSA REPETITIVA E SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Mandado de Segurança Coletivo (MSC), no qual se reconhece direito ao percebimento de parcelas remuneratórias, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas dele decorrentes. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, cujo direito foi reconhecido em MSC, a prescrição se consuma apenas com relação às prestações que superarem o interstício de cinco anos da impetração do mandamus. Súmula 85/STJ. 2. Ao servidor aposentado antes do advento da EC 41/2003, aplica-se a regra da paridade entre ativos e inativos, bem assim da aposentadoria com proventos integrais, em observância ao direito adquirido e à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional - extensível aos pensionistas. 2.1. Na espécie, o instituidor da pensão se aposentou antes da vigência da EC 41/2003 e da EC 47/2005, sendo que, na data em que passou para inatividade remunerada, era ocupante de cargo em comissão. Logo, a autora, pensionista, está acobertada pela decisão proferida no MSC 2009.00.2.001320-7 - não havendo se falar em ilegitimidade ativa, porquanto ela própria é a titular do direito ao cálculo da pensão com observância às regras de integralidade e paridade. 3. De acordo com a decisão definitiva do STF, ao modular os efeitos das decisões nas ADIs, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos a serem pagos no regime de requisitórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. As verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC. 4.1. Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios foram fixados em patamar excessivo, considerando se tratar de causa repetitiva e sem grande complexidade, que dispensa dilação probatória e cuja jurisprudência sobre o tema já se encontra pacificada. Logo, a redução do valor fixado para os honorários advocatícios no caso dos autos mostra-se viável. Precedentes desta E. Corte. 5. Remessa de ofício conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). MSC 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. INSTUTUIDOR DA PENSÃO POR MORTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/3/2015, APÓS A MO...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. Por força do provimento antecipatório da tutela, o autor foi matriculado e passou a frequentar a instituição de ensino. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Excepcionalmente, na presente hipótese, tendo em vista que, amparado por provimento liminar concedido na instância a quo, o menor teve sua matrícula garantida e encontra-se freqüentando, desde então, em período integral, creche da rede pública próxima a sua residência, tem-se que a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo justifica a aplicação da teoria do fato consumado, com espeque no art.462 do CPC, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como...