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Jurisprudência

TJDF RAG - 905417-20150020265175RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 905416-20150020261293RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 905415-20150020263080RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa não merece qualquer reparo, pois devidamente fundamentada na ausência dos requisitos necessários para o seu provimento. A estreita via dos embargos de declaração não se mostra meio hábil para rediscutir matéria já deliberada na mesma instânc...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 905414-20150020259843RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, §§ 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme juris...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905413-20140130092652APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 905412-20150020264092HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020250257MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o ato omissivo impugn...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20010020018665EME
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCP - 905391-20150020260797CCP
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020272272PET
Ementa
Professores da rede pública. Não pagamento de reajuste. Greve. Abuso. Multa diária. Valor. 1 - É abusiva greve de professores da rede pública de ensino, em final de ano letivo, pois, traz prejuízos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes, colocando a perder todo esforço e despesas realizadas o ano inteiro com a educação pública. 2 - A falta de pagamento de reajuste de vencimentos, concedido por lei, na data prevista, não autoriza, por si só, greve dos servidores beneficiados. Para a mora no pagamento de vencimentos, a LODF, no art. 35, IX, assegura ao servidor a correção monetária d...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233175AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÂO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPERATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto seja cediço que a medida liminar requerida em ação de reintegração de posse de veículo dado em garantia de contrato de arrendamento mercantil financeiro se...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905384-20120510127726APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA VEICULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O curador especial de réu ausente deve suscitar os fundamentos jurídicos que forem adequados à defesa dos interesses do substituído processual, e impugnar especificamente as alegações do autor, se possuir substrato para tanto. 2. Como exceção a essa regra, permite-se ao curador especial a apresentação de defesa por negativa gera...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905383-20130110811726APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES/DF). LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GAV). IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE LICENÇA CONSIDERADO COMO EFETIVO SERVIÇO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. CESSADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO DA LICENÇA. ATO DE...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111615568APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS DO FINAME/BNDES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo não deriva de contrato de abertura de crédito rotativo; mas, sim, de financiamento de bem mediante repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), no qual a instituição finance...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905381-20130111214979APC
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PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMETNO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDOR DO QUADRO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (SLU). AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO ATENDE AO COMANDO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA REPETITIVA E SEM GRANDE COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. APELAÇÕES DES...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905380-20120710004087APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXAS DEInserção no Gravame Registro Contrato Serviço Correspondente prestado a Financeira. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhe...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905379-20120111442285APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PONTUAÇÃO MÍNIMA NOS INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO SECRETO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS MOMENTÂNEAS DA CANDIDATA NO DIA DO EXAME. FATOS INOPONÍVEIS À BANCA EXAMINADORA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 905378-20120111377278APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de adesão juntado aos autos está incompleto, o que prejudica tanto à defesa quanto ao juízo a quo no pronunciamento do mérito da demanda, diante da impossibilidade de analisá-lo por completo. 2. Em tais situações, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de di...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 905377-20130111486015RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). MSC 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. INSTUTUIDOR DA PENSÃO POR MORTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/3/2015, APÓS A MO...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 905376-20150110174316APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO NÃO REFORMADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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