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Jurisprudência

TJDF APC - 905484-20100110017152APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905483-20130110204249APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905482-20140610155457APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. A inscrição indevida de dados de consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços, devendo a empresa empreendedora ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o v...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905481-20140310178767APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA. FRAUDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RESOLUÇÃO NACIONAL 162/2007 DA ANS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada nos autos a inadequação do procedimento adotado pela seguradora de saúde de negativa de atendimento, de plano, sem observância de devido procedimento na Resolução Normativa n. 162/2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, deixando a beneficiária desamparada em momento que necessitava da assistência médica, resta patente a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905480-20130111904102APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Em ação de alimentos, pertence ao réu o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor postulado, dada as dificuldades do alimentando em obter informações seguras a respe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905479-20150110287566APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A capital...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905478-20150110312135APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS.MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. Na relação consumerista entre seguradora e beneficiário de seguro de vida, a empresa contratada não pode se eximir de efetuar o pagamento de indenização sob o fundamento da preexistência de doença não informada pelo contratante se não adotou medidas necessárias para avaliar o risco assumido. A negligência da seguradora quanto à aferição da dimensão dos riscos do contrato de seguro de vida proposto pelo consumidor, aliada à não demonstraç...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905477-20150110397429APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. MERA FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. 1- É facultado ao magistrado conhecer do recurso, ainda que a sentença esteja em sintonia com as súmulas e entendimentos unânimes dos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil. 2-...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905476-20130710380585APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MATERIAL DEFEITUOSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. 1- Presumida a falha na prestação de serviço prestado, o dano moral é considerado presumido, em decorrência do próprio defeito do serviço pelo que se dispensa a produção probatória. 2- O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905475-20130710403464APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. A suposta escassez de mão de obra e atraso na concessão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 905474-20100112352142APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR À INCLUSÃO EM LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC não se revela adequada quando o caso concreto revela peculiaridades que não podem ser alcançadas pela jurisprudência. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905472-20110110324928APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de coisa julgada acolhida. Apel...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 905471-20100111630449APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se a sentença pautou-se pela análise da causa de pedir, bem como se o que foi decidido é consequência lógica do pedido, não há julgamento extra petita. 2 - A exigência de pagamento do valor rel...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905470-20120610090435APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o comando exarado na sentença circunscreveu-se aos limites do pedido alternativo deduzido na inicial, ou seja a indenização pela impossibilidade d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905469-20090110900329APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO AUTOMOTIVA. FALHAS SUBSEQUENTES. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do Fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano sofrido pelo Consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - Constatando-se que as falhas ocorridas no veículo após as revisõe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905468-20120111530237APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. L...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905467-20130710375653APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905466-20130310146205APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NOVA INSCRIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA DIVERSA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração de ofensa à coisa julgada é necessária a reprodução de ação idêntica à outra anteriormente ajuizada e decidida, d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905465-20111110062414APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - Configura abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a mera reiteração de ato processual anterior indeferido pelo Magistrado, no sentido indeferir a dilação de prazo para trazer aos autos o título executivo original ou cópia autenticada. 2 - Embora configurado o abandono da causa, a extinção do Feito, nos termos do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020164696AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, referente ao seu inconformismo com a multa por descumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela fixada nos autos, já foi objeto de decisão anterior, contra a qual o Agravante interpôs regularmente outro recurso de Agravo de Instrumento, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta inadmissibilida...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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