PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA QUE É FRUTO DE CISÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. LICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CISÃO REALIZADA DURANTE O FLUXO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA/DEVEDORA PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO ATO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR NÃO OPORTUNIZADA. CLAUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE.ART. 233, DA LEI Nº. 6.404/76. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam promovidos atos constritivos de sócios da empresa devedora, em caso de abuso da personalidade jurídica para frustrar o cumprimento da obrigação, resta dispensa prévia citação, bastando, para tanto, a intimação do co-responsável acerca do ato constritivo, permitindo, desta feita, o exercício postergado do contraditório e da ampla defesa1.1. Essa mesma apreensão amolda-se à hipótese em apreço, pois, tendo sido direcionada a execução contra valores de propriedade da empresa que é fruto de cisão promovida pela devedora, por meio de negócio societário formado no curso da execução e com a transmissão do patrimônio da devedora originária, é desnecessária a citação da responsável solidária antes da efetivação da penhora, porquanto, nessa hipótese, a posterior impugnação da constrição, ou mesmo da sua responsabilidade para com o débito, em contraditório postergado, é suficiente para assegurar seu indispensável direito de defesa. Preliminar de nulidade por falta de citação rejeitada.2. A cisão, nos termos do art. 229, caput, da Lei nº. 6.404/76, “é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.”3. Para a regulamentação da cisão de sociedades empresárias, assim como os efeitos e consequências derivados dessa operação, aplica-se, analogicamente, a Lei nº. 6.404/76, que rege as sociedades anônimas, ante a ausência de previsão legal específica para as demais espécies de sociedade empresarial, como ocorre no caso dos autos, em que se cuida de sociedade de responsabilidade limitada.4. Via de regra, a empresa que recebe parcela do patrimônio de outra, por cisão, responde solidariamente pelas obrigações daquela, constituídas antes da efetivação da operação societária. Contudo, é lícito que se pactue cláusula de não responsabilidade no momento da cisão, sendo necessário, para tanto, a prova de que houve a publicação dos atos de cisão societária, a fim de que os credores possam, no prazo de 90 (noventa) dias, se oporem à estipulação, a fim de que a cláusula de não responsabilidade não seja oponível ao credor impugnante.5. Na hipótese em apreço, não havendo qualquer elemento de prova de que a credora/agravada teve oportunidade de se opor à cisão efetivada pela devedora com cláusula de não responsabilidade, inviabilizando que se opusesse a essa restrição, à luz do disposto no art. 233, da Lei nº. 6.404/76, resta evidente que a cláusula limitativa da responsabilidade da recorrente não se aplica à recorrida, permanecendo, assim, hígida a responsabilidade solidária na qual se pautou a decisão ora agravada.6. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito, negado provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA QUE É FRUTO DE CISÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. LICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CISÃO REALIZADA DURANTE O FLUXO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA/DEVEDORA PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO ATO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR NÃO OPORTUNIZADA. CLA...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. I - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO DO AUTOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR ENTENDER QUE O LAUDO DO IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL CONSTANTE NOS AUTOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ART. 499, DO CPC. LAUDO PLENAMENTE HÁBIL A AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INVALIDEZ DO AUTOR, ORA RECORRENTE. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A JUSTIFICAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI N. 6.194/74. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. PROVAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo autor, tem em vista a alegada necessidade de prova pericial médica, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. É cediço que cabe à parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Entretanto, cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 25110/13, de 7 de junho de 2013, emitido pelo IML - Instituto de Medicina Legal - PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, bem como de demais provas constantes dos autos indicam que, apesar de desnecessária a produção de outras provas a justificar a complementação do pagamento de seguro DPVAT, nos termos do art. 5º, parágrafo quinto, da Lei n. 6.194/74, caracterizado está o interesse recursal do autor/recorrente e não há que se falar em carência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte de Justiça, o seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 5. Conforme disposto no art. 130, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o magistrado entender que a matéria em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que despicienda para a formação de seu convencimento. 6. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 7. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO DO AUTOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada. Preliminar deAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. No mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para manter a r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. I - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO DO AUTOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - PRELIMINAR DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR ENTENDER QUE O LAUDO DO IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL CONSTANTE NOS AUTOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ART. 499, DO CPC. LAUDO PLENAMENTE HÁBIL A AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INVALIDEZ DO AUTOR, ORA RECORRENTE. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A JUSTIFICAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGA...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2.Havendo impugnação da assinatura aposta na avença, pela sistemática dos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade. Nesse passo, diante da impossibilidade de realização de prova pericial, por não apresentação do documento original, deve o banco réu recorrido suportar o ônus de sua incúria. 3.Ainstituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes à atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos ao consumidor (CPC, art. 333, II), haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). 4.Pelos lucros que auferem em decorrência dos serviços prestados, certo é que os fornecedores de serviços assumem os riscos inerentes à atividade econômica que exploram, não sendo crível que repassem os obstáculos nesse desempenho aos consumidores, como é o caso da fraude praticada, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações e a restituição de valores descontados indevidamente. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1.Na espécie, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores em seu contracheque. Tal situação não pode ser considerada como dissabores inerentes à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida, a segurança depositada nas relações bancárias. 6. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor arbitrado. 7. Recurso conhecido e provido para conhecer do dano moral e arbitrá-lo. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Aresponsabi...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. FRAUDE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pelo réu está dissociado do que foi postulado na inicial e decidido pela sentença (repetição em dobro do indébito), o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 2.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3.Havendo impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado em folha, pela sistemática dos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade. Diante da inércia por ocasião da decisão de especificação de provas, deve a instituição financeira suportar o ônus de sua incúria (CPC, art. 333, II). 4.O simples fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com a praxe bancária, sem qualquer prova, não é capaz de tornar hígida a relação negocial entre os litigantes, não havendo falar em ato jurídico perfeito. 5.A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos ao consumidor, haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações, com a restituição de eventuais valores descontados indevidamente. 6.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores em sua folha de pagamento. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias. 7. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse panorama, impõe-se a redução do montante arbitrado na sentença para R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual melhor atende às particularidades do caso concreto, sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT. 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido, por razões dissociadas, e, no mérito, provido em parte para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantidos os demais termos da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. FRAUDE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1....
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. QUESTIONAMENTO DO ATO POR DEMANDAS MANDAMENTAL E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. DANO MORAL. AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Anomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não geram direito à indenização correspondente à remuneração do cargo, devida desde a data em que o candidato deveria ter tomado posse, tampouco ao cômputo do tempo de serviço respectivo. Em caso tais, a demora não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento em sentido contrário representaria indevido privilégio previdenciário, acréscimos pecuniários e funcionais sem a devida causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF, STJ e TJDFT.2.Apercepção de vencimentos está atrelada ao efetivo exercício de cargo público, sendo certo que, na hipótese de atraso de nomeação, inexiste qualquer contraprestação laboral, o que obsta o pagamento de retribuição pecuniária, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e de mácula aos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do patrimônio público.3.Aaprovação de candidatos em concurso público gera apenas uma expectativa de direito quanto à nomeação e posse, sendo que as incertezas e aborrecimentos sofridos pela autora têm origem na própria participação em concurso público que, evidentemente, geram sentimentos de ansiedade e criam-se expectativas, passíveis de serem frustradas, não configurando dano moral.4. Sendo certo que na forma como fixados (sentença) os honorários advocatícios em valores excessivamente módicos, desprestigia o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré, motivo pelo qual impõe-se sua majoração, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC.5. Recurso da autora conhecido e desprovido, recurso do réu conhecido e parcialmente provido somente quanto aos honorários advocatícios para majora-los, no mais mantenho intacta a sentença vergastada.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. QUESTIONAMENTO DO ATO POR DEMANDAS MANDAMENTAL E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. DANO MORAL. AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Anomeaç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DO ARRENDADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação do autor quanto à alegação de que o réu não lhe oportunizou o direito de preferência à renovação do contrato de arrendamento rural, conforme Estatuto da Terra, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 3. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, art. 475). 4. No particular, verifica-se que, em 21/2/2014, as partes celebraram contrato de arrendamento rural, pelo prazo de 2 anos, no valor mensal de R$ 1.500,00, tendo por objeto 4 hectares e uma casa. 4.1. Em que pese o autor tenha alegado que procedeu ao plantio em metade do terreno, bem assim o descumprimento contratual por parte do réu, que teria proibido a utilização da parcela restante dos hectares (2 hectares), tal peculiaridade não quedou comprovada na espécie (CPC, art. 333, I). Nem mesmo o laudo pericial realizado demonstra a existência da alegada plantação do autor, para fins de perdas e danos, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. 5. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6. Recurso parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DO ARRENDADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação do autor quanto à alegação de que o réu não lhe oportunizou o direito de preferência à renovação do contrato de arrendamento rural, conforme Estatuto da Terra, porquanto t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS DIRETOS OU DE INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se firmar a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a matéria discutida deve versar diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, ou sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. 2. Nas causas que o meio ambiente não integrar o objeto da ação ou que ele for tratado de maneira meramente incidental, bem como nas ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto, devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis ou da Fazenda Pública, conforme o caso. 3. Na espécie, cuidando-se de pedido de reintegração de posse combinado com indenização por perdas e danos e obrigação de fazer, onde inexiste discussão ambiental direta, notadamente, porque a causa de pedir está relacionada, na realidade, com possível ocupação irregular de terreno que, segundo consta, pertencia à TERRACAP e foi posteriormente transferido e incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, isto é, de ação possessória entre um ente público e um particular, sem reflexos ambientais diretos e sem envolver propriamente interesse público imediato, compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar o feito de origem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS DIRETOS OU DE INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se firmar a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a matéria discutida deve versar diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, ou s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS DIRETOS OU DE INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se firmar a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a matéria discutida deve versar diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, ou sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. 2. Nas causas que o meio ambiente não integrar o objeto da ação ou que ele for tratado de maneira meramente incidental, bem como nas ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto, devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis ou da Fazenda Pública, conforme o caso. 3. Na espécie, cuidando-se de pedido de reintegração de posse combinado com indenização por perdas e danos e obrigação de fazer, onde inexiste discussão ambiental direta, notadamente, porque a causa de pedir está relacionada, na realidade, com possível ocupação irregular de terreno que, segundo consta, pertencia à TERRACAP e foi posteriormente transferido e incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, isto é, de ação possessória entre um ente público e um particular, sem reflexos ambientais diretos e sem envolver propriamente interesse público imediato, compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar o feito de origem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS DIRETOS OU DE INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se firmar a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a matéria discutida deve versar diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, ou s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO (ART. 791, III,CPC). EQUIVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Estabelece o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, situação em que não corre prescrição da pretensão executória. 2 - No caso em apreço, verificada a ausência de bens penhoráveis em razão de a credora não ter comprovado a existência de bens do devedor aptos à constrição nem a alteração de sua condição econômica de forma a viabilizar o pedido de busca e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, a suspensão do feito é medida que se impõe por ser a mais benéfica para o credor, uma vez que suspensa a execução não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente será verificada na hipótese de, intimada para realizar alguma diligência, após o prazo de suspensão, a parte credora se mantiver inerte, quando se verificará sua desídia. 4 - O arquivamento provisório do processo tem os mesmos efeitos práticos da suspensão prevista no art. 791 do CPC. 5 - Não há o que se falar em violação do princípio da razoável duração do processo nem da celeridade de sua tramitação quando é possibilitado ao credor que solicite o desarquivamento dos autos a fim de dar regular prosseguimento à execução, em qualquer momento, verificada a alteração das condições econômicas do devedor ou se encontrados bens passíveis de constrição. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO (ART. 791, III,CPC). EQUIVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Estabelece o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, situação em que não corre prescrição da pretensão ex...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício de gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3.Adeclaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4.Incasu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que este não é economicamente hipossuficiente. Alias, apesar de alegar o recorrente não demonstrou com provas (art. 333, I, do CPC) seu estado de miserabilidade. Portanto, considerando o baixo valor das custas deste e. TJDFT, imperiosa a conclusão de que possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557 do Código de Pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, correta a decisão de negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais para seu conhecimento. Com efeito, o recurso não foi instruído com a cópia da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. 2. Aausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, o descumprimento desse requisito enseja a negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. 3. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte e ressalvado na decisão ora combatida, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, correta a decisão de negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais para seu conh...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO.CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a existência de erro material (contradição) na divulgação do resultado final do julgamento, que dispõe de forma diversa da fundamentação dos votos condutores do acórdão, impõe-se a retificação do equívoco (CPC, art. 463, I). 1.1. O resultado final do julgamento passa a ter a seguinte redação: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME. 2. Recurso conhecido e provido para corrigir o resultado final do julgamento, em razão de erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO.CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a existência de erro material (contradição) na divulgação do resultado final do julgamento, que dispõe de forma diversa da fundamentação dos votos condutores do acórdão, impõe-se a retificação do equívoco (CPC, art. 463, I). 1.1. O resultado final do julgamento passa a ter a seguinte redação: CONHECER E DAR PARCI...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA DE PRODUTO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL, EMBASADA NO ART. 94 DO CDC, AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CREME REDUTOR DE MEDIDAS, DENOMINADO LIPOCOSMETIC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PROMESSA DE RESULTADOS INALCANÇÁVEIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE PROPAGANDA. REPARAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação não constitui meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo, a qual desafia agravo de instrumento (CPC, art. 522). 2.A falta de publicação de edital em órgão oficial que comunique aos supostos interessados a possibilidade de intervirem em ação civil pública como litisconsorte (CDC, art. 94) não constitui nulidade processual. Em verdade, cuida-se de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores, nada impedindo que, posteriormente, aqueles que se sentirem prejudicados ingressem em juízo contra a empresa ré. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 3. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de perícia e de prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, e teorias da aparência e da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5.A Justiça do Distrito Federal é competente para a apreciação do feito envolvendo eventual propaganda enganosa e vício do produto, bem assim para as medidas necessárias ao seu afastamento, dentre as quais a abstenção de comercialização do produto, considerando o caráter nacional da publicidade e os potenciais danos causados aos consumidores (CDC, art. 93, II). Não se está a discutir o registro do produto na ANVISA, mas sim a analisar o conteúdo da publicidade ofertada pela ré. Preliminar de incompetência material rejeitada. 6.Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 7.No particular, a ré divulga campanhas publicitárias em emissora de televisão e em seu site do produto denominado Lipocosmetic, cujo uso ensejaria redução de medidas, gordura e líquidos durante o repouso noturno de forma rápida e sem qualquer esforço (perda de até 2 cm, gasto de calorias, ativação das células inflamadas, redução de inchaço corporal, combate à celulite e prevenção). Muito embora defenda que a confiabilidade desse produto estaria embasada no relatório final do estudo de eficácia percebida, medidas antropométricas e segurança, o resultado não se coaduna com o exposto na propaganda, caracterizando a enganosidade e a responsabilidade pelo vício do produto (CDC, arts. 6º, VI, 18, 30, 35, 36, 37 e 38). 7.1.Não obstante o exagero perceptível na espécie, é evidente que a campanha publicitária não apresenta compatibilidade com os resultados dos estudos realizados, em clara violação ao dever de informação, expondo o dolo de aproveitamento em relação às expectativas criadas nos consumidores, iludindo-os e propondo circunstâncias miraculosas e impossíveis quanto à rapidez e extensão dos resultados para redução de medidas, tônus da pele e combate à celulite. 8.Demonstrado que a ré veicula propaganda abusiva de produto redutor de medidas, impõe-se reconhecer o acerto da sentença ao julgar procedentes os pedidos da ação civil pública, determinando a abstenção de comercialização e promoção de publicidade em emissoras de televisão ou site, bem como a reparação dos danos materiais sofridos pelos consumidores. 9.O dano moral coletivo [CDC, art. 6º, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 1º]é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 9.1.Na espécie, o dano moral coletivo apontado tem origem na publicidade enganosa do produto Lipocosmetic, propondo soluções miraculosas e claramente impossíveis, frustrando as expectativas depositadas pelos consumidores. Não se olvide, ainda, do intuito lucrativo na exposição à venda de creme redutor de medidas, sem que tal corresponda à realidade. 9.2.A propaganda enganosa prejudica não só os consumidores que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como também as pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenha ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre eles (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 186-187). 10.O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. Normativa da efetiva extensão dos danos (CC, art. 944). À luz do grau de lesividade da conduta, da capacidade econômica da parte pagadora e da prevenção de comportamentos futuros análogos (funções pedagógica, compensatória e preventiva), mantém-se o valor dos danos morais fixado em 1º Grau, de R$ 100.000,00 em favor do fundo de defesa do consumidor. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA DE PRODUTO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL, EMBASADA NO ART. 94 DO CDC, AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CREME REDUTOR DE MEDIDAS, DENOMINADO LIPOCOSMETIC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PROMESSA DE RESULTADOS INALCANÇÁVEIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE (LEI N. 1.711/52, ART. 184, II). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, rejeitada. 3. A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido de excesso de execução, fundado na inclusão das custas processuais nos cálculos elaborados pelos embargados, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Em caso tais, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento dos pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 4.Ainda que a nulidade do julgado citra petita não tenha sido corrigida via embargos de declaração, tal vício de julgamento constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e não sujeito à preclusão, devendo ser reconhecido pelo Tribunal com devolução ao Juízo a quo para novo pronunciamento. 5.Recursos conhecidos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE (LEI N. 1.711/52, ART. 184, II). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resol...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 819 DO CC/2002. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INDUZ NULIDADE OU ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ TERMO FINAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA. DESPESAS CONDOMINAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 819 DO CC/2002. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INDUZ NULIDADE OU ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ TERMO FINAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MU...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 14 DA LEI Nº 7347/85. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE DO JUIZ NOS CASOS EM QUE ÚTIL - ADEQUADO - NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO VISADO NA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 14 DA LEI Nº 7347/85. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE DO JUIZ NOS CASOS EM QUE ÚTIL - ADEQUADO - NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO VISADO NA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O v. acórdão impugnado expressamente destacou, com fulcro nas provas dos autos, que todas as vezes que a embargada foi instada a impulsionar o feito, o fez de forma efetiva. Assim, muito embora a execução tramite há mais de 20 anos, as provas dos autos apontam que a credora não foi condescendente com os executados. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O v. acórdão impugnado expressamente destacou, com fulcro nas provas dos autos, que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS. IMPUTABILIDADE DE EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA PROVOCADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ART. 37 §5º DA CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO REITERADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REGRAS DOS ARTIGOS 130/131, DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACLARATÓRIOS INVOCANDO TESES JÁ REITERADAS E APRECIADAS OPORTUNAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. APURAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LIA C/C LEI DE LICITAÇÕES. SUSTENTADO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DE NORMAS DO CÓDIGO CIVIL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO VICIADOS, CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 49 §§1º E 2º C/C 59 DA LEI Nº 8666/93. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE E SUFICIENTE A CORROBORAR OS FATOS DENUNCIADOS. EVIDENCIADA MÁ-FÉ. QUESTÃO MERITÓRIA. MATÉRIA DEBATIDA E REJEITADA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO O QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL NOTICIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.Se sob a alegação de contradição ou omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS. IMPUTABILIDADE DE EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA PROVOCADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ART. 37 §5º DA CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO REITERADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REGRAS DOS ARTIGOS 130/131, DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACLARATÓRIOS INVOCANDO TESES JÁ REITERADAS E APRECIADAS OPORTUNAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à falta de interesse de agir do embargado quanto ao pedido de exibição de documentos, ante a falta de requerimento administrativo prévio acompanhado de taxa de serviço, foram efetivamente apreciadas e refutadas, sendo considerada que a exibição dos documentos fez parte dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que possível discussão quanto a este ônus deveria ser debatido na fase de conhecimento, não sendo cabível em sede de liquidação de sentença. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúv...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR. LESÕES INCAPACIDANTES. REFORMA (APOSENTADORIA). PRÊMIO. DATA DA ORIGEM DA LESÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. CONTRATOS DE SEGURO POR ADESÃO. RISCOS PREDETERMINADOS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. ART. 799 DO CC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÕES E ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AOS ARTS. 19 E 20, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR. LESÕES INCAPACIDANTES. REFORMA (APOSENTADORIA). PRÊMIO. DATA DA ORIGEM DA LESÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. CONTRATOS DE SEGURO POR ADESÃO. RISCOS PREDETERMINADOS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. ART. 799 DO CC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÕES E ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AOS ARTS. 19 E 20, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO...