AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 9º DA LEI 4.591/64. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROMISSÃRIO COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. CONDÔMINOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, seja possível concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. 2. Do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.591/64, conclui-se que a qualidade de condômino, para fins de obrigação pelas taxas correlatas, não está adstrita ao proprietário, mas também àqueles que detêm direitos derivados de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, ainda mais quando já emitidos na posse. 3. Embora as dívidas condominiais tenham natureza propter rem , o promitente comprador também é considerado sujeito passivo da demanda de cobrança de taxas condominiais, podendo, a critério do autor, ajuizar a ação de cobrança tanto em desfavor dos promissários compradores quanto dos promitentes vendedores. 4. Em se tratando de cobrança de parcelas condominiais, deve ser aplicada a regra inserta no art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral quando inexiste regra específica estabelecendo termo menor. Portanto, aprescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 5. Não merece reparo a fixação de honorários no percentual de 10% sobre o débito, pois em coerência com o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 9º DA LEI 4.591/64. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROMISSÃRIO COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. CONDÔMINOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, cumprindo ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação. 3. Não podem ser consideradas para fins de reincidência as condenações que não transitaram em julgado em data anterior ao fato analisado, nos termos do artigo 63 do Código Penal. 4. Pedido revisional julgado procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, c...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. III - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. Ademais, não se mostra como justificativa plausível para relativizar o atraso na entrega de empreendimento imobiliário o fato de a Administração ter expedido Decreto em que determinara a redução do número de pavimentos em determinada região, máxime quando o referido ato normativo ocorrer antes da celebração de promessa de compra e venda de unidade habitacional. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização, por ocasião da violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). Para verificar a quem cabe o pagamento das taxas condominiais é preciso ponderar a partir de quando essas despesas podem ser cobradas e a pessoa que dispõe da posse do imóvel. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no bojo dos EREsp nº 489647/RJ, a obrigação de arcar com as despesas condominiais nasce com a entrega das chaves, isto é, com a efetiva posse do imóvel. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que n...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS AMBOS OS RECURSOS. I. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluído aí eventual embargo à obra perpetrado pelo Poder Público - não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. II. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da construtora, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de incidir-se em enriquecimento sem causa da construtora. III. Assim, a construtora tendo dado ensejo à ruptura do negócio, deve arcar com o pagamento de multa rescisória contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor. Frisa-se que a previsão contratual originária, que determinava a incidência desta fração sobre o total valor do contrato, se demonstra abusiva, devendo, então, ser readequada, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. A correção monetária, por critérios lógicos, quando da rescisão contratual, deve ter como termo inicial a data do efetivo desembolso das parcelas pelo consumidor. Precedentes TJDFT. V. Caso a parte autora tenha decaído minimamente do seu pedido inicial, é medida que se impõe que os encargos de sucumbência recaiam sobre a parte ré, uma vez que, a partir de um juízo de ponderação, extrai-se que aquele que sucumbe minimamente não deve arcar com os encargos processuais reservados aos litigantes efetivamente vencidos. VI. Em caso de sentença de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser regidos conforme a inteligência do art. 20, § 3º, do CPC, o qual determina que a verba profissional do advogado seja fixada entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. VII. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do autor, para determinar a devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, bem como para que os honorários advocatícios do patrono do autor sejam regidos pelo art. 20, § 3º, do CPC e que a correção monetária tenha como termo inicial a data do efetivo desembolso das parcelas. Por seu turno, parcialmente provido o recurso da ré, de maneira que a multa contratual, relativa a casos de rescisão, incida sobre o montante efetivamente pago e não sobre o valor total do contrato.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS AMBOS OS RECURSOS. I. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de con...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DUPLO APELO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com os custos da exibição de documentos requeridos administrativamente. 2 - A pretensão da parte autora é perfeitamente adequada, uma vez que objetiva a exibição de contrato de participação financeira em investimento telefônico, encontrando amparo no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação afastada. 3 - Com o processo de desestatização, a Brasil Telecom S.A, atualmente denominada OI S.A, sucedeu os direitos e obrigações decorrentes da cisão da Telebrás, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei 6.404/76. 4 - Não há como acolher a alegação da prescrição, uma vez que a companhia telefônica requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a data em que as ações foram subscritas e os valores integralizados, não sendo possível visualizar o termo inicial da prescrição, portanto. 5 - A insurgência da recorrente não merece acolhida, porque suas alegações não impedem o direito do apelado de ver demonstrados os documentos indicados na peça de ingresso. 6 - Nos termos do art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço 7 - Apelo do autor parcialmente provido. 8- Apelo da ré desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DUPLO APELO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interess...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPREGADA DOMÉSTICA. OFENSA VERBAL. CALÚNIA. AGRESSÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que só existe o dever de indenizar diante de inequívoca existência de dano efetivo experimentado pela vítima. Sem a ocorrência desse prejuízo, não há falar em ressarcimento ou reparação, sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, incumbia à apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Não sendo comprovada a ocorrência dos xingamentos, calúnia e lesões afirmadas na exordial, não cabe condenação por danos morais. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. Se a autora alega, mas não cumpre seu mister de comprovar os fatos que são veementemente negados pela parte contrária, outra solução não cabia, senão a improcedência do pedido. Agravo Retido e Apelação conhecidos. No mérito, negou-se provimento ao recurso .
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPREGADA DOMÉSTICA. OFENSA VERBAL. CALÚNIA. AGRESSÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que só existe o dever de indenizar diante de inequívoca existência de dano efetivo experimentado pela vítima. Sem a ocorrência desse prejuízo, não há falar em ressarcimento ou reparação, sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, incumbia à apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido, se a parte requerente não comprova sua pobreza jurídica, e, além disso, ao interpor seu recurso, recolhe as custas processuais, ocasionando preclusão lógica quanto ao tema, ao conduzir-se de modo incompatível a seu pleito. II. Se a parte requerida, ao apresentar seu apelo, apresenta pedidos que sequer foram conhecidos pelo Juízo de origem, tem-se, então, manifesta inovação, a qual enseja odiosa supressão de instâncias, violando-se, conseqüentemente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III. Ademais, se a matéria não foi conhecida pelo Juízo sentenciante, tem-se, então, que esta não pode ser devolvida ao Tribunal, posto que logicamente não há o que se devolver, o que torna impraticável a própria manifestação desta Corte. IV. Igualmente, não se vislumbra a incidência do art. 517 do CPC, haja vista que a hipótese delineada nos autos não se trata da simples ocorrência de novos fatos ligados ao julgamento proferido pelo Juízo a quo, os quais, por força legal, poderiam ser conhecidos originariamente pelo Tribunal, influenciando em seu julgamento. Na verdade, trata-se de inovação quanto aos limites da lide, hipótese não albergada pelo art. 517 do CPC. V. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido, se a parte requerente não comprova sua pobreza jurídica, e, além disso, ao interpor seu recurso, recolhe as custas processuais, ocasionando preclusão lógica quanto ao tema, ao conduzir-se de modo incompatível a seu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o pedido se tornou juridicamente impossível haja vista que a demanda envolve imóvel cuja propriedade se obteve por herança, mas em condomínio com outros herdeiros, de quem o apelante não detém regular cessão de direitos, tampouco averbação do formal de partilha; documentos indispensáveis à solução da controvérsia. De mais a mais, a parte requerida não demonstrou interesse em alienar sua parte no bem indiviso, inviabilizando a pretensão autoral. É cediço que a análise das condições da ação pode ocorrer a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, não prospera a tese recursal de que a magistrada não poderia extinguir a lide nos termos em que o fez após a instrução que, como visto, foi irregular. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Diante da inércia da parte em promover a emenda a contento, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA E ILEGAL. IOF. DECORRE DE LEI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a matéria dos autos é puramente de direito e há elementos suficientes para a solução da lide. 2. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 4. Nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.251.331/RS, a tarifa de cadastro é perfeitamente válida, uma vez que remunera os serviços prestados pela pesquisa de proteção ao crédito, bem como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente da abertura da conta de crédito, mas desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do negócio jurídico esse serviço é realizado no interesse da própria instituição financeira. 6. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de IOF prevista em cédula de crédito bancário, uma vez que tal exigência decorre de lei - obrigação tributária. 7. Conquanto indevida a cobrança da taxa de Registro de Contrato, ela esteve lastreada em cláusula expressa do contrato, somente vindo a ser afastada após o julgamento da ação revisional, portanto, a sua devolução deve se dar na forma simples. 8. Aantecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou dos seus requisitos, o que não ocorreu no caso em tela 9. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA E ILEGAL. IOF. DECORRE DE LEI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a matéria dos autos é puramente de direito e há elementos suficientes para a solução da lide. 2. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO FÁTICA PERPETUADA NO TEMPO. CONSOLIDAÇÃO. VULNERABILIDADE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OUTRAS QUESTÕES MATERIAIS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, extrai-se que há muito tempo o menor já está na guarda, ao menos faticamente, dos seus bisavôs, que, agora, conjuntamente com sua neta e genitora da criança interessada, pleiteiam o reconhecimento do quadro fático exposto, com o conseqüente deferimento legal da guarda do menor. II. Ademais, consoante o relato perpetrado pela assistente social, o genitor da criança encontra-se em situação de vulnerabilidade, sendo, possivelmente, usuário de substâncias entorpecentes, de forma que não mantém contato com o menor há muito tempo, o que ratifica a necessidade de que a guarda do menor permaneça com seus bisavôs. III. Por sua vez, o mesmo parecer técnico aponta que o desenvolvimento do menor, baseado em sua criação com seus bisavôs, é satisfatório, tendo a criança alcançado a maturidade psicossocial esperada para sua idade cronológica, além do que o menor, atualmente, sente-se totalmente inserido em uma significativa rede familiar. IV. Assim, conforme o princípio do melhor interesse do menor, tem-se que não é recomendada sua retirada do seio familiar já consolidado, a qual, caso ocorra, pode, na verdade, ensejar incomensuráveis prejuízos ao desenvolvimento da criança. V. Todas as demais discussões de fundo econômico, médico e previdenciário são decorrências lógicas da guarda do menor exercida pelos bisavôs, uma vez que, embora seja uma manifestação de afeto, este ato, inegavelmente, acarreta conseqüências materiais e jurídicas, as quais, em seu devido tempo e obedecidos aos devidos trâmites e formalidades jurídicas, devem ser consolidadas, atendendo sempre ao melhor interesse da criança. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO FÁTICA PERPETUADA NO TEMPO. CONSOLIDAÇÃO. VULNERABILIDADE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OUTRAS QUESTÕES MATERIAIS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, extrai-se que há muito tempo o menor já está na guarda, ao menos faticamente, dos seus bisavôs, que, agora, conjuntamente com sua neta e genitora da criança interessada, pleiteiam o reconhecimento do quadro fático exposto, com o conseqüente deferimento legal da guarda do menor. II. Ademais, consoante o relato per...
CIVIL. PROCESO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FIES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O recorrente pede a reforma da sentença, sob o argumento de que ainda necessita dos alimentos pagos por seu pai, em razão de sérios problemas de saúde que enfrenta e por estar cursando faculdade em instituição privada de ensino, ao final, seja julgado improcedente o pedido inicial. 2. As causas que envolvem questões de natureza familiar, sempre se apresentam com um elevado grau de delicadeza, mormente no caso em análise em que o autor, à época da fixação dos alimentos, gozava de boa saúde e uma renda mensal que suportava o pagamento, a título de pensão alimentícia, no importe de 1,2 salário mínimo. 3. O recorrente, por sua vez, apesar de cursar ensino superior em instituição privada de ensino, encontra-se inserido no programa educacional FIES, como afirma na contestação. Ademais, é bastante comum nos tempos atuais, que a pessoa faça faculdade e exerça alguma atividade remunerada, mormente em se tratando de uma pessoa próxima a completar 21 (vinte e um) anos de idade e que não tem nenhuma doença incapacitante. É dizer, os problemas de saúde que diz enfrentar longe estão de impossibilitar o apelante de trabalhar. 4. Não há como acolher o argumento do apelante no sentido de que, em razão do curso de direito, tem mínimas chances de conseguir algum trabalho. Como disse antes, é muito comum, nos dias de hoje, a pessoa estudar e trabalhar. 5. Vale lembrar que enquanto perdura a menoridade, os alimentos são devidos em razão do poder familiar. Atingida a maioridade, é no parentesco que se funda a obrigação de pagar alimentos, que exige provas cabais sobre a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Não é esta a situação dos autos. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FIES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O recorrente pede a reforma da sentença, sob o argumento de que ainda necessita dos alimentos pagos por seu pai, em razão de sérios problemas de saúde que enfrenta e por estar cursando faculdade em instituição privada de ensino, ao final, seja julgado improcedente o pedido inicial. 2. As causas que envolvem questões de natureza familiar, sempre se apresentam com um elevado grau de delicadeza, mormente no caso em análise em que o autor, à época da fixa...