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Jurisprudência

TJDF RAG - 905267-20150020260692RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 905266-20150020262649RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905265-20130810059626APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 905264-20150410002302APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 905263-20100112210079APC
Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 9º DA LEI 4.591/64. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROMISSÃRIO COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. CONDÔMINOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RVC - 905262-20150020209814RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, c...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 905261-20090111793310APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905260-20150020181528AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905259-20130111818068APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que n...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905258-20140111638880APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS AMBOS OS RECURSOS. I. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de con...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905257-20140111923688APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DUPLO APELO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interess...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905255-20110111570283APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPREGADA DOMÉSTICA. OFENSA VERBAL. CALÚNIA. AGRESSÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que só existe o dever de indenizar diante de inequívoca existência de dano efetivo experimentado pela vítima. Sem a ocorrência desse prejuízo, não há falar em ressarcimento ou reparação, sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, incumbia à apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905254-20140111518180APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905253-20130111779093APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido, se a parte requerente não comprova sua pobreza jurídica, e, além disso, ao interpor seu recurso, recolhe as custas processuais, ocasionando preclusão lógica quanto ao tema, ao conduzir-se de modo incompatível a seu...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905252-20130710220322APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905251-20130111333487APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA E ILEGAL. IOF. DECORRE DE LEI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a matéria dos autos é puramente de direito e há elementos suficientes para a solução da lide. 2. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905250-20120110986755APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905249-20130710123018APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905248-20140610053959APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO FÁTICA PERPETUADA NO TEMPO. CONSOLIDAÇÃO. VULNERABILIDADE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OUTRAS QUESTÕES MATERIAIS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, extrai-se que há muito tempo o menor já está na guarda, ao menos faticamente, dos seus bisavôs, que, agora, conjuntamente com sua neta e genitora da criança interessada, pleiteiam o reconhecimento do quadro fático exposto, com o conseqüente deferimento legal da guarda do menor. II. Ademais, consoante o relato per...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 905247-20140111267305APC
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CIVIL. PROCESO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FIES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O recorrente pede a reforma da sentença, sob o argumento de que ainda necessita dos alimentos pagos por seu pai, em razão de sérios problemas de saúde que enfrenta e por estar cursando faculdade em instituição privada de ensino, ao final, seja julgado improcedente o pedido inicial. 2. As causas que envolvem questões de natureza familiar, sempre se apresentam com um elevado grau de delicadeza, mormente no caso em análise em que o autor, à época da fixa...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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