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Jurisprudência

TJDF APC - 905440-20110710175360APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO DEVIDOS. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC, em demonstrar a existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas a, b e c, da Lei nº 4.886/65, são devidos à Representante comercial a indenização e o aviso prévio, previstos nos artigos 27, j, e 34, respectivamente, da lei em comento. 2 - Segun...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905439-20120111783625APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. CONSTRUÇÃO DE CASEBRE. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A construção de casebre em terreno público não pode ser considerada benfeitoria necessária, porqu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905438-20130111379626APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905437-20120910287344APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, não havendo necessidade do ajuizamento de ação autônoma para tanto. 2 - Rescindido o contrato e procedendo-se à devolução do VRG, deve-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despes...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905436-20130310168085APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO SECURITÁRIO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar na existência de endosso securitário, uma vez que as provas colacionadas aos autos demonstram que a renovação do contrato de seguro celebrado entre as partes não teve como objeto o novo veículo adquirido pelo Apelante, uma vez que, na data da renovação do contrato, ainda nem sequer havia sido efetivada a respectiva comp...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905435-20110710375825APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARAGEM. VENDA CONCOMITANTE A TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE USO E GOZO. DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II. CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É devida a condenação da construtora em lucros cessantes nos casos em que a garagem foi vendida para terceira pessoa, impedindo o promitente comprador de usufruir do imóvel desde a data em que deveria ter sido entregue até o seu efetivo recebimento. 2 - Para configuração dos lucros cessantes, basta a ocorrência do dano hipotético. Precedentes. 3 - Nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905434-20130710031914APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A permanência de anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida gera a obrigação de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano ex...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905432-20110110577754APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020220537ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de se...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020201712MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. CÂNCER. TEMODAL. TEMOZOLAMIDA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESERVAÇÃO DA VIDA. URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. O Secretário de Estado de Saúde possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada em sede de mandado de segurança, tendo em conta que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental de fornecimento de medicação. Precedentes deste Conselho Especial. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde rejeitada....
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 905428-20140111244512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA e REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, ao...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 905427-20150020273966HBC
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HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superio...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 905426-20150020277590HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GOLPE DE FACA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessi...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 905425-20150020277518HBC
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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de posse irregular de munição é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905424-20120410066718APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONA...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905423-20130110580958APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVIMENTO. ATOS GRAVES CONTRA CRIANÇA ENTRE 08 (OITO) E 09 (NOVE) ANOS, COM INTUITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PREL...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905422-20050410003655APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905421-20140710208976APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição ou desclassificação do roubo impróprio para furto quando as provas carreadas aos autos demonstram que, após estar na po...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905420-20150310117610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que o apelante transportou e c...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 905418-20120810044919APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que o apelante conduziu motocicleta, sabendo de sua origem ilícita, não há que se falar em desclassificação da receptação para a modalidade cul...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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