PROCESSO Nº 20143006530-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MAUREA MENDES LEITE. ADVOGADO (A): Dr. Charles Vinicius de Souza de Castro. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: Dr. Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRITÍVEIS. 1-  A Portaria de transferência para a reserva é ato único e de efeitos concretos, logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, atingindo o próprio fundo de direito; 2- A aplicação da prescrição mencionada na Súmula 443 do STF, se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não ocorreu no presente caso, já que não houve qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a parte a ajuizar a ação judicial; 3- Aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, quando se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público. 4- Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAUREA MENDES LEITE (fls. 74-81) contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MAUREA MENDES LEITE em face do Estado do Pará (Processo nº 0035328-77.2012.814.0301), julgou extinto o feito com resolução do mérito face a prescrição. Por último, condenou em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Nas razões de fls. (fls. 74-81), Maurea Mendes Leite afirma que, conforme a Certidão de Tempo de interiorização prestou serviço no CFAP/Outeiro de 17.02.1992 a 24.04.1998, em Marituba/APM de 24.04.1998 a 17.01.1999, e no 3º BPM/Santarém de 17.11.1999 a 27.09.2002, portanto, inobstante a aplicação do prazo prescricional pelo Juiz ¿a quo¿, sustenta que faz jus a receber o adicional de interiorização em razão da sua previsão na Lei Estadual nº 5.652/91. Diz que não houve negativa de pedido administrativo e, portanto não há como prescrever as prestações anteriores aos cinco anos que precedem a ação proposta. Que a Súmula 443 do STF é nesse sentido. Assevera acerca da imprescritibilidade das verbas alimentares, consoante assegura a Constituição Federal/88, em seu artigo 100, §1º. Discorre sobre a Lei nº 5.810/94 e a Lei nº 5.652/91, que preveem o pagamento do adicional pleiteado quando o militar for transferido para o interior do Estado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. À fl. 84, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. Às fls. 85-92, o réu/apelado apresentou contrarrazões, arguindo acerca da prescrição bienal disposta no artigo 206, §2º do CC, contada a partir da aposentadoria da autora em 2002, sendo a ação ajuizada somente em 2012. No mérito, suscita a impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização em razão do pagamento da gratificação de localidade especial; impossibilidade de incorporação, porque o adicional não foi anteriormente percebido pela autora; e o não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento, já que trabalhou em Outeiro e Marituba, que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 101-107) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Versam os autos do recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Ação Ordinária, extinguiu o feito com resolução do mérito, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do todo o exposto, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer PRESCRIÇÃO da Pretensão do autor, tudo nos termos da fundamentação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita deferida às fls.37, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)   Da leitura do trecho acima, em cotejo com a fundamentação da sentença, corroborada com os argumentos expostos nas razões recursais, entendo que a apelação não merece prosperar. Senão vejamos. A autora/apelante aduz que, por ser policial militar, faz jus ao recebimento e incorporação do adicional de interiorização, bem ainda aos valores retroativos pelo período que trabalhou no interior do Estado, razão pela qual manejou a ação de cobrança em epígrafe. Todavia, entendo que a Ação objetiva a revisão do ato que a transferiu para a reserva, posto que por ocasião da propositura da ação, em 18-2-2012, já havia sido transferida para a reserva remunerada desde 16-9-2002, conforme Portaria nº 1741 (fl. 23). Com efeito, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria de Transferência para a Reserva, é ato único e de efeitos concretos, apesar de gerar efeitos contínuos futuros. Logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de pretensão formulada contra o Estado, atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Estadual nº 8.975/94, a qual atingiu os seus vencimentos. 2. A alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1255072/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ¿ grifei   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manifestado juízo de valor acerca da tese de prescrição do fundo de direito, não há falar em ausência de prequestionamento dessa matéria. 2. Com base no princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, em se tratando de ação proposta contra ato único de efeitos concretos que estabelece ou altera uma determinação situação jurídica entre o servidor e a Administração, não se está diante de uma relação de trato sucessivo, de sorte que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos importa na prescrição do próprio fundo de direito. 3. O Tribunal a quo, no presente caso, firmou a compreensão no sentido de que a vantagem pecuniária denominada "verba de representação" foi excluída da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por força do art. 1º do Decreto Estadual 5.045/98. Destarte, ajuizada a ação ordinária quando já ultrapassados mais de cinco anos da referida supressão, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 4. A vedação contida na Súmula 280/STF não obsta a revaloração das premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local, mas tão somente a realização, em recurso de especial, de uma nova interpretação. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 6. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para, reformando o acórdão estadual recorrido, extinguir o processo com a resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247106/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) - grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LCE 19/1995. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Complementar Estadual 19/1995, que atingiu os seus vencimentos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1263087/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) - grifei   Nessa esteira, não há dúvidas da ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que o período compreendido entre a violação do direito (Portaria - Transferência para Reserva- 16/Setembro/2002-fl. 23) e a propositura da ação (agosto/2012), excedeu em muito os 05 (cinco) anos previstos de prazo prescricional. A propósito, no que se refere à Súmula 443 do STF, extrai-se que a aplicação da prescrição nela mencionada se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não se vislumbra no caso em julgamento, considerando que não há nos autos alegação ou prova desse pressuposto. Destarte, diversamente do entendimento do recorrente a referida Súmula não é cabível ao presente caso, pois, da análise das provas produzidas, e conforme dito alhures, não houve por parte da autora/apelante qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a ajuizar a presente ação judicial. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha disserta que: Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, Dialética, p. 72) (destaquei).   Por derradeiro, importante esclarecer que não desconheço que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares. Contudo, estas são de natureza civil e privada, ou seja, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, como in casu, é de 05 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) grifei   Desta feita, da leitura do julgado acima, não há que se falar em imprescritibilidade das verbas de natureza alimentar, como pretende a apelante, de modo que, conforme exaustivamente fundamentado, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença atacada. Nesse contexto, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém , 6 de abril de 2015.   Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 (2015.01109804-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO SE SEGURANÇA Nº 2014.3.018061-6 IMPETRANTE: CAROLINA AMARAL VILHENA ADVOGADO: JOSE ANIJAR FRAGOSO REI ¿ DEF. PÚBLICO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARÁ PESSOAJURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO E OLIVEIRA JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. EXAME OFTALMOLOGICO. INAPTIDÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. REPROVAÇÃO EM ETAPA SUBSEQUENTE. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Há de se reconhecer a perda do objeto do presente mandado de segurança por carência superveniente em razão de perda ulterior de interesse de agir. 2. Situação em que a impetrante, tendo obtido provimento jurisdicional em sede de liminar em mandado de segurança para realização de novo exame oftalmológico, foi considerada inapta no novo exame e eliminada para as demais etapas subsequentes do concurso. 3. Extinção da ação mandamental por perda superveniente do objeto nos termos do artigo 267, IV, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carolina Amaral Vilhena, ora impetrante, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, buscando em sede de liminar, a participação nas demais fases do concurso previstas no Edital nº01/2010, eis que fora reprovada em exame oftalmológico.   Narra a impetrante em sua peça de ingresso que participou do Concurso Público nº 009/PMPA para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar, tendo logrado êxito na 1ª (primeira) etapa do concurso, sendo reprovada no exame médico, mais especificamente na avaliação oftalmológica.   Relatou que apresentou recurso administrativo suscitando que a deficiência visual pode ser corrigida através de cirurgia ou uso de lentes de contato. Alegou pela existência do direito líquido e certo em razão da falta de motivação do ato administrativo, uma vez que, a única informação que obteve que justificou sua inabilitação no concurso foi a inaptidão no exame oftalmológico, ferindo seu direito à ampla defesa.   Requereu medida liminar para determinar que a autoridade coatora autorizasse a instituição organizadora do certame a habilitar a impetrante a participar das demais fases do concurso e, sendo aprovada nas demais etapas, a convocação da mesma a participar do Curso de Formação de Oficiais.   Acostou documento às fls. 30-51.   Tendo ação mandamental sido distribuído perante o juízo de primeiro grau, o MM. Magistrado deferiu liminar às fls. 63-65 determinando que a autoridade coatora procedesse com novo exame oftalmológico a ser realizado com base no princípio da publicidade, garantindo também a impetrante a participação nas demais etapas do concurso, caso haja aprovação na avaliação oftalmológica.   Informações prestadas pela banca organizadora do concurso às fls. 56, informando que a impetrante realizou novo exame oftalmológico em obediência a decisão judicial, tendo a impetrante sido considerada inapta conforme parecer medido às fls. 58.   Às fls. 67-75, o Estado do Pará ingressou na lide, alegando como preliminar a inadequação da via eleita, em virtude das alegações da impetrante depender de dilação probatória; quanto ao mérito, a legalidade da exigência do exame oftalmológico, uma vez que previsto no edital e na Lei Estadual nº 6.626/04, no parágrafo único do art. 17; impossibilidade do judiciário em aferir o mérito do ato administrativo; impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e pela denegação da segurança.   Parecer ministerial às fls. 79-86 opinando pela denegação da segurança.   Decisão do Juízo de piso às fls. 90-91, declinando a competência do presente feito a este Egrégio Tribunal.   Tendo sido encaminhado os autos a Douta Procuradoria de Justiça, o representante opinou em parecer de fls. 98-101 pela perda superveniente do objeto, uma vez que, na decisão exarada pelo Juízo de piso, este determinou que o prosseguimento da impetrante ocorreria caso fosse aprovada no exame médico.   É o relatório.   Passo a decidir.   A impetrante, candidata considerada inapto na etapa de avaliação médica do concurso público para provimento de cargos de Soldado da Policia Militar do Estado do Pará, impetrou o presente writ, com escopo de reverter esta inaptidão declarada e, então, permanecer no certame.   Deferida a medida liminar em seu favor, para a permanência da impetrante no concurso público, ela foi reincluída no certame por força da decisão judicial de fls. 63-65, todavia, foi considerada inapta na fase subsequente do certame, e foi excluída do concurso público, conforme fls. 58.   Logo, é o caso de decretar a carência superveniente desta ação, uma vez que a nova e subsequente exclusão do certame, por inaptidão oftalmológica e consequente exclusão do certame, tornou-se inútil a prestação jurisdicional de seu reingresso no concurso público, uma vez que a continuidade da impetrante estava condicionada a aprovação nas demais etapas subsequentes.   Em situação na qual se verifica a atual inutilidade da prestação jurisdicional, por perda ulterior do interesse de agir, decorrente de exclusão superveniente de concurso público em etapa posterior àquela em houve a exclusão antecedente do mesmo certame, que foi questionada no feito e que delimitou o seu objeto, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.   Ante o exposto, na esteira do parecer Ministerial, reconheço a perda do objeto da presente ação mandamental, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 267, IV, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.   Sem custas e honorários nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/04 e Súmula 512 do STF.   P.R.Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providencias.   Belém, (PA), 31 de Março de 2015     Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Desembargadora Relatora 1       (2015.01084039-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO: 0000512-94.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Josias Alves Filho.   ADVOGADO   : Everson Pinto da Costa AGRAVADO    : Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                      Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade referentes ao recurso manejado.                           Todavia, em relação aos pressupostos extrínsecos, que são peças de caráter facultativo, mas de fundamental importância para o entendimento e convencimento necessários para a prolação do decisum, pecou o Agravante em não juntá-las.           Com efeito, observa-se que a ação ataca contratos de mútuo firmados entre as partes, consoante petição às fls. 02/15.           Ora, apesar de serem peças facultativas, os referido documentos, tomaram enormes proporções de indispensabilidade para a decisão do presente recurso, razão pela qual entendo ser necessário que este Relator tenha conhecimento dos termos das peças em questão.                     Não tendo sido juntado tal documento, impossível a análise de sua pertinência, prejudicando, assim, a apreciação do presente recurso. Assim, apesar de não ser considerado como peça obrigatória, a sua não juntada acarreta o não conhecimento o Agravo de Instrumento.          Ocorre, porém, que, apesar de devidamente intimado para juntar os documentos acima mencionados, consoante despacho às fls. 71, o Agravante não cumpriu com o determinado, preferindo peticionar requerendo que este relator determine que o Agravado apresente os referidos documentos (fls. 74).           É de geral sabença, que o artigo 525 do Código de Processo Civil, além das peças obrigatórias que relaciona, faculta à parte agravante instruir o recurso com outros documentos. No entanto, a juntada de peças facultativas, quando indispensável à correta apreciação dos fatos e dos atos processuais praticados, assume caráter obrigatório e sua ausência determina a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.                            A respeito da matéria em foco, ou seja, a juntada de peças não obrigatórias, mas essenciais para o entendimento da lide, o Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona:        ¿As peças de juntada facultativa, mas necessárias ao deslinde da controvérsia, devem, a exemplo do que acontece com as de colação obrigatória, acompanhar a inicial do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de dilação probatória¿ (STJ ¿ 6ª Turma, REsp. 449.486-PR, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 4.2.03, negaram provimento, v.u., DJU 24.2.03, p. 326). Theotonio Negrão - Código de Processo Civil ¿ págs. 616.        ¿Agravo Regimental. Art. 525 do CPC. Agravo de Instrumento Deficiente. Falta de Peça Essencial. Não Conhecimento.      A parte tem o dever de apresentar peças obrigatórias e as facultativas (necessárias e úteis à compreensão da controvérsia) na formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.      Nega-se provimento a agravo interno que pretende dar seguimento a agravo de instrumento deficientemente formado.¿                           STJ - AgREsp. 469354/SP ¿ rel. Min. Humberto Gomes de Barros ¿ 3ª Turma ¿ j. 06.04.06 ¿ DJU 02.05.06, p. 300.           ¿Processual Civil. Embargos de Divergência. Agravo de Instrumento. Ausência de Juntada de Peças Essenciais. Não Conhecimento do Agravo.                        A ausência de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 638.146/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.04.2005; AgRg no AG nº 396.501/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.03.2005; EREsp nº 471.930/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ d e16/04/2007 e AgRg nos EREsp nº 836.204/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.         Agravo regimental improvido,¿         STJ ¿ AgRg nos EREsp nº 817553/RS, rel. Min. Francisco Falcão ¿ DJ 17.09.2001 ¿ p. 196.              Portanto, a instrução deficiente do recurso, por falta de apresentação de peças úteis, impede a definição exata da questão controvertida e a decisão que se postula em segundo grau de jurisdição, razão pela qual não conheço do presente Agravo de Instrumento por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.      Belém, 06/04/15      Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.01101961-83, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002381-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRES. DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO AGRAVADO: DAGMAR VALENTE SILVA ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIAS WANDERLEY RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM, regularmentes qualificados e por procuradores legalmente habilitados, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de liminar para que o Agravante se abstenha de efetuar o desconto previsto na Lei Municipal nº. 7.984/99, referente ao custeio do plano de assistência básica à saúde dos servidores.   Em síntese, relata a peça de ingresso que a medida impugnada é satisfativa e, portanto, não poderia ter sido deferida liminarmente, ante a sua característica de irreversibilidade.   Sustenta ainda sobre a decadência do direito à impetração, bem como a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial no mandado de segurança.   É o relatório.   EXAMINO:   Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e, se vê instruído conforme os incisos I e II, do artigo 525, do referido dispositivo legal. É tempestivo e traslado de peças obrigatórias e facultativas e, por ser Ente da Federação, há dispensa no preparo, nos termos do artigo 511, §1º do CPC. Por consequência atende aos pressupostos legais de admissibilidade recursal.   Analisando os fundamentos invocados na peça de Agravo, de pronto, afirmo que as questões apresentadas sob análise, devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante.   Nesse sentido, tenho como prudente a decisão vergastada, por ora, não merecendo qualquer reparo, razão porque INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Determino a requisição de informações, consoante o artigo 527, inciso IV do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no artigo 527, inciso V do CPC.   P.R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo.   Belém, (PA), 31 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         (2015.01084378-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DAS VIRGENS ROCHA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0009713-17.2014.814.0301 ajuizada pela agravante contra os agravados SUELI VALIATI DA ROCHA, PEDRO HENRIQUE VALIATI DA ROCHA e PATRÍCIA VALIATI DA ROCHA, indeferiu seu pedido de tutela antecipada no sentido de reconhecer a copropriedade do imóvel localizado na avenida Senador Lemos, nº 926, Belém, e, assim, suspender o inventário embargado em relação às quotas da embargante/agravante relativas a este bem.    Em suas razões recursais (fls. 02/14), a ag ravante aduziu, em síntese, que peticionou , nos au tos desses embargos de terceiro, asseverando que tomou ciência, por meio de consulta ao cartório Kós Miranda, da existência de substabelecimento em seu favor para reconhecê-la como co proprietária do citado imóvel, cabendo-lhe, pois, 50% desse bem, nos termos do art. 1.315, parágrafo único, do CC. Todavia, o juízo de piso indeferiu seu pleito antecipatório, razão pela qual requereu conhecimento e provimento de seu recurso para que fosse concedida a antecipação de tutela indeferida no primeiro grau de jurisdição.   Juntou aos autos documentos de fls. 15/109.   Coube-me a relatoria do feito por diatribuição (fl. 270).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:     Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito da agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   Inicialmente, registro que a decisão agravada fora escorreita, eis que não fora provada a propriedade, como alegou a recorrente, sobre o imóvel localizado na avenida Senador Lemos, nº 926, Belém. Isso porque o documento em que se baseou a pretensão da agravante é apenas certidão de substabelecimento feita pelo Sr. Osvaldo Pimentel Costa aos outorgados Luiz e Cassilda (fls. 107 e 107v) para ¿assinar escritura de venda e compra em favor de PEDRO MENDES DA ROCHA (...) E MARIA DAS VIRGENS ROCHA (...) do terreno edificado, coletado sob o nº 926 (...).   E a prova de propriedade do bem imóvel faz-se por meio de apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Com efeito, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.   Com efeito, a propriedade imobiliária adquire-se pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. Enquanto não houver a transcrição, o alienante permanece como proprietário do bem, preservando todos os direitos inerentes ao domínio.   É o que dispõe o art. 1.245, do CC/2002:   Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.   § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.   § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.   No mesmo caminho, trilha a jurisprudência:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS. PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO INCISO II DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 254.955/AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014)     AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, IV E VI, DO CPC - POSSIBILIDADE. - A sucessão hereditária bem como a partilha dela conseqüente ficam impossibilitadas pela não-comprovação da propriedade do bem imóvel, objeto da ação de inventário, razão pela qual merece ser mantida a decisão que julgou extinto o presente processo com fulcro no artigo 267, IV e VI, do CPC. (TJ-MG 100240619461170011 MG 1.0024.06.194611-7/001(1), Relator: GERALDO AUGUSTO, Data de Julgamento: 29/04/2008, Data de Publicação: 10/06/2008)     PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA - DESCOBERTA DE BENS APÓS O INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSUFICIÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da propriedade do bem imóvel, por meio da competente averbação da promessa de compra e venda perante o Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC/02, inviável a sobrepartilha do bem que está registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual. (TJ-SC - AC: 20140248043 SC 2014.024804-3 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/11/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)     Como se pode ver de maneira cristalina, a decisão agravada foi bem lançada, com argumentos sólidos e consistentes, sem se dissociar da realidade probatória, impedindo-se a visualização de qualquer mácula que importe reconhecimento de lesão grave e de difícil reparação à recorrente a ensejar o processamento deste agravo por meio de instrumento.   Assim, não vislumbro a possibilidade de vir a decisão agravada ocasionar lesão grave e de difícil reparação à recorrente, devendo o agravo, como consequência, ser processado na forma retida, nos termos do art. 527, II, do CPC.   De mais a mais, como assinalei, a regra atual é de obrigatoriedade de conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em retido no caso de a decisão agravada não ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação (art. 522, caput, c/c art. 527, II, do CPC).   Estando ausente prova de situação excepcional, pressupõe-se a inexistência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação necessária para o processamento do presente recurso como agravo de instrumento.   Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior e Rosa Nery:     O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿  (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).   ANTE O EXPOSTO, com fundamento no caput do art. 522 e inciso II do art. 527, ambos do CPC, CONVERTO o presente agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015.       EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01120573-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS Nº 0004944632014.814.0107 ajuizada pela agravada EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS PAX BRASIL LTDA ¿ ME contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida somente para depósito de valores que a parte entende devidos (fl. 123).   O agravado ingressou com a presente ação contra o agravante, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o requerido tendo por objeto o bem em alienação fiduciária descrito na inicial (automóvel), sendo que o valor financiado junto foi em 60 mensalidades no valor de R$ 1.441,72 por cada parcela.   Ao refazer o cálculo dessas parcelas, constatou onerosidade excessiva do financiamento contratado, razão pela qual requereu a concessão de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, para obter mandamento de proibição ou a retirada da inscrição de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado até discussão final das cláusulas e condições contratuais questionadas e a consignação dos valores que entende serem devidos, relativos ao contrato firmado, pedido último que fora deferido pelo juízo, gerando o presente recurso.   Em suas razões (fls. 02/15), o agravante aduziu não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão dessa antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra.   Juntou aos autos documentos de fls. 16/146.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 150).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 151v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)   Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)   Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ ( ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).   O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:   O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).   Pois bem, a controvérsia dos autos limita-se, em síntese, ao fato do deferimento dos depósitos dos valores considerados incontroversos pela agravada.   Inobstante não vislumbrar em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença.   Essa minha preocupação e precaução são justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato.   Não estou, assim, privilegiando as práticas abusivas que, porventura, as instituições financeiras venham a camuflar em seus contratos, todos eles de natureza adesiva.   Em verdade, o objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado.   No presente caso, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. art. 273, ambos do CPC, consistente na verossimilhança das alegações do agravante (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável de difícil ou incerta reparação.   A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato.   Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo.   No caso sub judice, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não têm o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando sequer se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial.   No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações.   Ademais, a fixação do valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça inicial, faltando, nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.   Há que se registrar que nenhum prejuízo decorrerá para a agravada se, ao final, for apurado a existência de cláusulas abusivas, pois, nesse caso, será o banco condenado a devolver o valor porventura recebido a maior, devidamente corrigido.   Sem dúvida alguma, torna-se imprescindível a realização de provas no decorrer da instrução processual (perícia) para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza suficientemente contundente a provar a tese de abusividade das parcelas acordadas com a instituição financeira, fato este que, raramente, consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.   É cediço que o veículo é de propriedade da financeira, adquirindo o devedor fiduciário a propriedade do bem somente com o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas.   Assim, não há por que autorizar em sede de antecipação de tutela a correção do contrato e, por conseguinte, o depósito do valor requerido , utilizando-se de índice diverso do que fora pactuado .   Por fim, precedente desta câmara:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, DA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA PREENCHIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. I-Quanto aos pedidos de abstenção do agravado em negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, depósito das parcelas incontroversas e manutenção de posse do veículo, estes não se encontram revestidos de razoabilidade, neste momento processual, diante da ausência de prova inequívoca, cabalmente demonstrada, a respeito da abusividade das cláusulas contratuais. II-Nesse sentido, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. (201330265063, 141172, Rel. LEON ARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 01/12/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A simples propositura de Ação Revisional de Contrato não autoriza o depósito dos valores incontroversos, a abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem do devedor fiduciário, vez que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (201430162317, 138307, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)   CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a tutela antecipada deferida, nos termos da fundamentação lançada acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015.        DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     (2015.01120263-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO N. 2012.3.004966-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN. PROCURADOR AUTARQUICO: HELENO MASCARENHAS D´OLIVEIRA ¿ OAB/PA 9.762. AGRAVADO: MADEIREIRA ALIANÇA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO BRAGA DE OLIVEIRA BENTES ¿ OAB/PA 12.565. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA  DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da Vara Única de Tomé-Açú que, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. nº 0000579-15.2011.814.0060), deferiu o pedido de tutela antecipada para conceder efeito suspensivo à aplicação da penalidade da multa objeto da ação.  Sucintamente relato.  Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados, o Agravante argumenta acerca da necessidade de reforma da decisão vergastada, pois não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada exigidos pelo art. 273 do CPC. Alega: a) nulidade da decisão agravada por desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como por irregularidade da citação; b) periculum in verso na concessão da tutela antecipada; c) inexistência de qualquer respaldo legal ou fático que resguarde o pleito autoral, ausência de debito pendente referente à infração de transito objeto da causa. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 66), oportunidade em que me reservei a apreciar o pleito liminar após o contraditório e informações do Juízo de planície (fl. 68). Contrarrazões às fls. 73/77. Não foram apresentadas informações pelo Juízo de Piso, conforme Certidão de fl. 79. É o relatório.  DECIDO. I- DO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, já que é intempestivo. O art. 522 do Código de Processo Civil é claro: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante foi devidamente citado da decisão recorrida em 06/06/2011, conforme Certidão de fl. 62 e sua própria alegação de fl. 05. O prazo iniciou-se na terça-feira seguinte, 07/06/2011. O prazo, dobrado na forma do art. 188 do CPC, finalizou em 27/06/2011 (segunda-feira), ao passo que o Agravo de Instrumento foi interposto apenas em 9/03/2012 (fl. 2), fora do prazo legal. Frise-se que a alegação da autarquia de que os autos não estavam em secretaria e que por tal razão não obteve condições de preparar seu recurso não merece prosperar, na medida em que os advogados da mesma apenas compareceram no cartório da Comarca para fazer carga dos autos em 07/07/2011 (fl. 24) e 02/03/2012 (fl. 25), oportunidades em que o prazo para interposição de agravo já havia transcorrido, não havendo que se falar em devolução de prazo. A intempestividade clara e inequívoca do recurso o torna prejudicado, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: A rt. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC.  Belém, 7 de abril de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.01120735-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por C. MENDES E CIA LTDA. EPP., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais c/c pedido liminar ajuizada por WENDEL LIMA SOARES, recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.   Em 1º grau, o senhor Wendel propôs ação indenizatória devido a perda de um de seus membros inferiores em face da empresa C. Mendes, devido a um acidente automobilístico ocorrido em 29/01/2013.   Após devidamente instruído, o juízo singular julgou procedente o pedido, condenando a empresa a pagar ao autor, por danos materiais, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, desde o acidente, até o mesmo completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, além de 100 (cem) salários mínimos, à título de danos morais e estéticos.   Após a interposição do recurso de apelo, o juízo a quo recebeu o recurso apenas no seu efeito devolutivo.   Inconformado com o recebimento apenas no efeito devolutivo, a empresa C. Mendes propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/12), pedindo a reforma da decisão combatida e assim que o seu recurso de apelo seja recebido no duplo efeito.   Juntou documentos de fls. 13/209 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 2 10 ).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 2 13 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 214v) .   É o relatório.   DECIDO   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Cívil.   Em primeiro lugar, cumpre destacar a decisão hostilizada (fl. 28 ):   Recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 520, II do CPC) (...)   A questão cinge-se em saber se, interposta apelação, em ação indenizatória, no bojo da qual houve condenação em prestação alimentícia, este recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo ou também no efeito suspensivo, ante o que dispõe o artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil.   Firmo meu livre convencimento motivo (art. 93, IX, da CF/88), que o agravo merece provimento .   Dispõe o art. 520 e inc. II, do CPC:   Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I ¿ [...]; II ¿ condenar à prestação de alimentos;   A respeito do dispositivo em comento, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª edição, Editora RT, p. 892 e 895:   Ação de Alimentos. É recebida somente no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo, a apelação da sentença condenatória proferida em ação de alimentos, quer seja para fixá-los, diminuí-los ou majorá-los. A sentença que exonera o devedor da prestação alimentícia não é condenatória, mas desconstitutiva, ensejando apelação com efeito apenas devolutivo. Esta norma se aplica às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos fundadas na LA, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (CPC 852 a 854), estas últimas por duplo fundamento (CPC 520 II e IV).   Reparação de dano. Alimentos. A apelação da sentença condenatória proferida em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização, com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II (JTARS 23/136).   Leciona a respeito Theotônio Negrão, sobre o mesmo dispositivo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, Editora Saraiva, p. 571, traz à baila o seguinte julgado:   O inciso supra ¿tem aplicação unicamente à ação de alimentos¿: não abrange as ações de indenização por ato ilícito em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241).   Portanto, a regra geral para os recursos é de que sejam recebidos tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo. Somente quando a lei determinar de forma diversa é que o pleito recursal deverá ser aceito apenas no efeito devolutivo. Não se enquadrando a situação em viso em nenhuma das hipóteses excepcionais arroladas no art. 520 do CPC, a apelação interposta pela recorrente contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória deve ser recebida em seu duplo efeito.   No mesmo sentido :   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II (JTARS 23/136)" (Desembargador Mazoni Ferreira).   (TJ-SC - AI: 493388 SC 2008.049338-8, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 09/06/2010, Segunda Câmara de Direito Civil)     Assim sendo, merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557, §1º-A do CPC , CONHEÇO DO RECURSO, E DOU -LHE PROVIMENTO, para receber a apelação interposta pela agravante C. MENDES E CIA LTDA. EPP em seu s efeito s suspensivo e devolutivo , de acordo com a fundamentação lançada ao norte .   Belém (Pa), 07 de abril de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01116329-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001861-35.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO AGRAVADA: JOYCE ESTHER DA SILVA RODRIGUES ADVOGADA: CARMEN SUELY DOS SANTOS COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE COMBATE VALOR DE HONORARIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Os honorários periciais devem ser arbitrados em patamares moderados e razoáveis, condizentes com a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito. 2. Hipótese em que o Magistrado de piso arbitrou honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que o objeto a ser periciado foi adquirido pelo valor de 996,55 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mostrando demasiadamente elevado o valor atribuído a título de honorários. 3. Redução para R$ 400,00 (quatrocentos reais). 4. Recurso Conhecido e Provido na forma do artigo. 557, § 1º-A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por Formosa Supermercados e Magazine LTDA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, autos nº 0073573-26.2013.814.0301, movida por Joyce Esther da Silva Rodrigues, ora agravada.   Sustenta o agravante em sua peça recursal que a agravada ajuizou ação indenizatória após ter adquirido em uma das lojas do grupo do agravante um aparelho ar condicionado CONSUL de 10.000 BTUS, no valor de R$ 996,55 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O aparelho apresentou defeitos que não permitiram a sua utilização.   Suscitou que a agravada requereu pedido de tutela antecipada para ver a restituição do valor desembolsado para a compra do equipamento ou, alternativamente que o recorrente procedesse com a troca imediata do mesmo.   Prosseguiu afirmando que em audiência preliminar, a recorrida solicitou realização de perícia no aparelho para aferição do vicio alegado, tendo o Juízo de origem deferido o pedido, nomeando perito e arbitrando honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem suportados pela parte agravante, sob pena de desistência implícita da prova requerida. Eis o inconformismo do agravante, que consubstancia-se no valor atribuído a título de honorários periciais que, no seu entender, é demasiadamente elevado, uma vez que supera o valor do aparelho adquirido, pugnando pela sua redução em sede de Agravo de Instrumento.   Quer sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do agravo, bem como o provimento do presente recurso para reduzir o valor de honorários periciais arbitrados pelo Juízo de origem.   É o relatório.   Procedo na forma monocrática nos ternos do art. 557 § 1º-A por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do TJEPA.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido.   A irresignação do agravante consiste na decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requerendo sua redução.   É de sabença geral que compete ao Juiz arbitrar os honorários periciais a quem é confiada à diligência pericial imprescindível ao deslinde da causa. Contudo, deve fazê-lo com moderação e prudência de forma a arbitrá-lo em patamares condizentes com a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado.   A perícia tem por finalidade auxiliar o Julgador como elementos técnico-científicos sólidos, de forma a garantir a exação da prestação jurisdicional.   Verifica-se que o aparelho a ser periciado para aferição do vício foi adquirido pelo valor de R$ 996,55 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Nota Fiscal acostada às fls. 34, sendo que, o valor arbitrado pelo Juízo de origem supera em muito o valor pelo qual o aparelho foi comprado.   Desta forma, a natureza do trabalho a ser desenvolvido não apresenta alta complexidade, reputando-se, assim, demasiado o quantum fixado para remunerar o auxiliar do Juízo.   Acerca da matéria, cito julgado desta corte:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS DE FORMA ELEVADA. VALOR REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201130225506, 116251, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/02/2013, Publicado em 07/02/2013)   Dessa forma é de se conferir razão ao agravante, vez que não se vislumbra grande complexidade no trabalho desenvolvido pelo perito, a ensejar fixação de verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assim, considerando que os honorários devem ser fixados dentro de um critério de razoabilidade, considerando a relevância da perícia e o seu grau de dificuldade, condição financeira das partes e valor da causa.   Destarte, a decisão proferida em primeira instância merece reparo neste ponto.   Em face do exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso para fixar os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), mantida no mais a decisão guerreada.   P.R.I. certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.                  À Secretaria para as devidas providencias.   Belém, (PA), 30 de março de 2015     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                             (2015.01083690-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Processo nº 0001937-59.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marituba-PA Agravante: Antonio Maria Gama Barbosa Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira Agravado: BV Financeira S.A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANTONIO MARIA GAMA BARBOSA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marituba, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0004604-12.2012.8.14.0133), proposta em face de BV FINANCIADORA S.A., que assim determinou:   1- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao depósito judicial de parcelas; abstenção do réu inscrever ou manter o nome do autor no SPC/SERASA; pedido de manutenção da posse do veículo; entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou inicialmente comprovado o perecimento do direito face a não concessão da medida, eis que para comprovação dos abusos praticados pelo banco réu, indicados pelo autor na inicial, é necessária dilação probatória para efetiva apuração, já que as partes realizaram livremente o contrato de financiamento do veículo acordando quanto às cláusulas e ao valor das parcelas. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de indicação suficiente da solidez do direito do autor (fumos boni iuris), uma vez que não há prova inequívoca da alegação de abusividade das cláusulas econômicas e financeiras do contrato e tal comprovação deve ser efetivada durante a instrução processual com o estabelecimento do devido contraditória processual, concluindo-se pelo não atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC para o deferimento da medida. (...) Marituba, 13 de fevereiro de 2015. (Grifei).   Alega que a decisão deve ser reformada, vez que há nos autos prova inequívoca e não unilateral para embasar o pedido e que o ônus da prova deve ser invertido por se tratar de relação de consumo. Sustenta que o Juízo a quo não se pronunciou sobre o cálculo da Calculadora Cidadã do Banco Central, juntado aos autos, que permite saber qual a taxa de juros está sendo cobrada e se os juros estão sendo capitalizados, aduzindo, nesse sentido, que a taxa real cobrada no contrato é de 1,81% a.m. (um virgula oitenta e um por cento ao mês), estando em descompasso com os juros estipulados pela calculadora do BACEN de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento), à época da contratação, o que demonstraria a existência de juros capitalizados, a abusividade contratual e o desequilíbrio econômico entre as partes. Argumenta que o contrato de financiamento de veículo em questão se trata de um contrato de adesão, no qual as cláusulas não podem ser discutidas. Aduz que o valor da parcela pactuada no acordo é de R$ 818,49 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), e que a parcela correta seria de R$ 604,49 (seiscentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). Assim, entendendo estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão de tutela antecipada, requer: ¿1) seja deferida a tutela antecipada para o depósito mensal, de acordo com o valor calculado no laudo pericial e calculadora cidadã do Banco Central em anexo, no importe de R$ 604,49, a ser depositado em subconta judicial até o deslinde da presente ação, deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo por ocasião do depósito de tais valores; 1.2) alternativamente, em caso de indeferimento do depósito incontroverso para o afastamento da mora requer o depósito integral das prestações, ou seja, o depósito das parcelas constantes nos boletos emitidos pelo banco, de acordo com o art. 285-B; 2) A determinação para que a parte Ré , até o deslinde do presente feito se abstenha de denunciar a parte autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e SIMILARES, preservando o seu crédito e/ou havendo o já referido registro que seja excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide; 3) A suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide, com a consequente ordem a empresa-ré para que abstenha de efetuar as cobranças das prestações vincendas; 4) Seja invertido o ônus da prova, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência da agravate¿. Juntou documentos de fls. 20/43. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).   Como exposto, o legislador determinou como regra a interposição de agravo na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Oportuno frisar, ainda, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que o teor do caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, imperioso também que estejam presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Compulsando o feito, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Em verdade, constata-se que, na espécie, inexiste lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, o qual não logrou êxito em instruir o feito com elementos hábeis a corroborar as alegações apresentadas, dentre os quais os comprovantes de pagamentos das parcelas ajustadas com a Agravada e o cálculo realizado junto ao sítio eletrônico do Banco Central, apresentando tão somente cópia da Cédula de Crédito Bancário que teria sido celebrada com a Financiadora/agravada (fls. 40/42). Outrossim, oportuno frisar que não haveria que se falar, in casu, de lesão grave ou de difícil reparação a ser suportada pelo agravante, por dois motivos: ¿ a um, pois sustenta já haver efetuado o pagamento de vinte e quatro parcelas, no valor especificado no contrato, demonstrando sua capacidade financeira de arcar com as mesmas; e ¿ a dois, porque a agravada é uma instituição bancária de porte, que possui condições suficientes de arcar com os valores pleiteados em uma eventual condenação na ação originária. Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que:   O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei).    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).   Oportuno registrar, ainda, no que tange ao requerimento alternativo de depósito integral das prestações, constante no item 1.2 dos pedidos do Instrumento (fl. 19), que o referido pleito não foi formulado perante o Juízo de primeiro grau, conforme se observa na cópia da petição inicial juntada aos autos (fls. 25/38), não havendo, por esse motivo, decisão do Magistrado singular sobre o tema. Logo, a manifestação deste Relator sobre a questão importaria em indevida supressão de Instância. Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando-o da presente decisão. P.R.I. Belém, 06 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator 1 (2015.01104846-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002318-67.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1 - Não há falar em, ilegitimidade passiva do Município em ação, que visa a assegurar o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, já que é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia de acesso à tratamento de saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2 - O art. 196 da Constituição assegura a todos a saúde, incluindo o custeio do tratamento a ser fornecido pelos entes da federação.  3 - A formação do litisconsórcio entre Município, Estado e União Federal não é necessário, visto que inexiste previsão legal contendo tal exigência. 4 - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 5 - Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, proposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara da infância e juventude de Belém que nos autos da Ação Civil Pública, processo 0005949-86.2015.8.14.0301, deferiu o pedido liminar para que o agravante forneça ao menor K. L. DA C. L. e seu acompanhante passagens aéreas e demais títulos de assistência referentes ao programa Tratamento Fora de Domicílio - TFD, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00.         Em síntese, o agravante argui preliminar pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado e, sua ilegitimidade passiva, requerendo o provimento do recurso em face da ausência de uma das condições da ação, conforme art. 267, VI do CPC.         No mérito, alega a ausência de sua responsabilidade no custeio do programa de Tratamento Fora de Domicílio diante da ausência de orçamento específico para implementar a decisão judicial combatida, pois está adstrito a sua disponibilidade orçamentária.         Aduz que não há solidariedade em relação a obrigação na prestação de serviços de saúde, tal como o pleiteado na presente demanda, de forma que não há responsabilidade do Município em custear despesas que estão alheias à sua competência.         Sustenta por fim, que sob sua ótica, vê ausente os requisitos para o deferimento da medida liminar na forma posta pelo Juízo originário.         Desse modo, requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão combatida.         Juntou documentos (fls. 18/45).         Em decisão de fls. 48/verso foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 52/59, refutando a pretensão do agravante, requerendo preliminarmente a conversão do agravo de instrumento em retido ou o desprovimento do recurso.         O Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 65/71 opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ.         Havendo preliminares, passo a analisá-las.         Não assiste razão ao recorrente em relação à alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público.         A este respeito, cabe destacar o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 127, in verbis: ¿O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".         Do citado dispositivo constitucional se extrai, que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. No caso dos autos, vê-se que o Ministério Público busca a tutela do direito a saúde, direito esse que também se encontra preconizado em nossa Magna Carta.         Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do agravado suscitada pelo agravante.         Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.         O agravante entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, aduzindo ser necessário o chamamento ao processo da União Federal e do Estado do Pará.         Não assiste razão ao agravante. É firme o entendimento de que o Sistema único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia do direito à saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros.         A Constituição Federal em seu art. 196, disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".         De acordo com o artigo transcrito acima, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos.         Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, ou seja, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela prestação da saúde.         Trata-se, indubitavelmente, de competência comum, na esteira do que dispõe o art. 23, II, da CF/88, não cabendo no caso presente o agravante buscar se eximir do cumprimento de suas funções, até porque o cidadão não pode ficar submetido aos meandros da administração, mormente quando se trata de situação que envolva o direito à saúde e a vida, bem maior a ser resguardado no caso em tela.         Ademais, tem-se que a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de Saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).         Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do recorrente de que não possui legitimidade passiva para figurar na demanda, face a previsão constitucional.         Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.         Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.         No que tange à alegação de ausência de responsabilidade do agravante, não lhe assiste razão, eis que, o caso vergastadao, repita-se trata de responsabilidade solidária dos entes da federação, de forma que não pode o agravante sustentar que inexiste previsão legal específica que lhe atribua tal espécie de responsabilidade. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). Grifei.         Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). Grifei.         No caso dos autos, a menor K. L. DA C. L. representada pelo agravado, precisa realizar seu tratamento no Estado de São Paulo, necessitando ser amparada pelo benefício do Tratamento Fora de Domicílio, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde 055/99, para realizar viagem ao referido Estado, e, conforme exposto alhures, o agravante igualmente ao Estado e à União é responsável pelo custeio do tratamento de saúde, de forma que pode a agravada pleitear de quaisquer dos entes da federação os recursos necessários à preservação de sua saúde.         Registro ainda que também não prospera a pretensão de chamamento ao processo do Estado do Pará e União Federal, já que, conforme explicitado, trata-se de direito fundamental em que se pode exigir o cumprimento por qualquer dos entes citados.         Nesse sentido, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, até porque, não há qualquer previsão legal que exija tal formação, ademais, a própria natureza da relação jurídica tratada neste caso torna desnecessária esta exigência.         Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, o caso dos autos, representa a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo e não necessário, competindo à agravada demandar judicialmente contra um ou todos os entes da federação, à exegese do art. 275 do CC/2002.         No tocante à alegação de que deve prevalecer o interesse público sobre o particular por falta de dotação orçamentária, entendo que tal argumento não prospera. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante.         Assim, a tese ausência de dotação orçamentária específica não é oponível ao direito pretendido que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificaiva para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional.         Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos carreados aos autos que demonstram a prova inequívoca e verossimilhança das alegações da menor representada pelo agravado, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada na continuidade do tratamento de saúde.         ISTO POSTO,         estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada.          P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, se for o caso.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00968743-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. M. EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000423-66.2011.8.14.0133 ajuizado contra si pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), rejeitou sua exceção de pré-executividade, como se nota às fls. 15/19.   Em suas razões, às fls. 02/14 dos autos, a a gravante   refutou os argumentos da decisão hostilizada , pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso.   Juntou ao s autos documentos de fls. 12/91 .   Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 92 ), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 95/96 ) Vieram-me conclusos os autos em 13/03/2015 (fls. 96 v).   É o relatório.     DECIDO.   Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao tributo federal, ajuizada em desfavor da recorrente .   Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria , na comarca , vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125)   Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único , do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux).   Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da República, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.   Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania:   PROCESSUAL CIVIL ¿ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ¿ ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) ¿ DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL ¿ COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original)   E mais:   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 108, II, E 109,§ 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como inominado, tendo em vista as alterações perpetradas pela Lei nº 11.187/2005. 2. O recorrente teve ciência da decisão agravada em 09/10/2007. O agravo de instrumento foi interposto com endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 23/10/2007, sendo protocolado nesta Corte somente em 7/01/2008. 3. O presente recurso é manifestamente intempestivo , haja vista que a decisão recorrida foi prolatada pelo Juízo Estadual investido na jurisdição federal, vez que a execução se dá em favor da Fazenda Nacional, de modo que a impugnação dessas decisões deve ocorrer perante o Tribunal Regional Federal e não perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 4. Considerando que o recurso cabível deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional Federal (Constituição Federal, artigo 109,§ 4º), configura-se erro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. 5. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunal competente. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 644 MS 2008.03.00.000644-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, TERCEIRA TURMA)   Portanto, o juízo recorrido, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal.   É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças e decisões interlocutórias, em tais casos , serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal.   Ressalte-se que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.   ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.   P.R.I.   Belém (Pa), 07 de abril de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada       (2015.01117819-39, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 2014.3.016678-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: Dr. Douglas Mota Dourado, OAB/PA nº. 14.637 e outros EMBARGADO: MÁRCIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. Dr. Antônio Teixeira de Moura Neto) e DECISÃO MONOCRÁTICA de Fls.105-106 (Publicado no Diário de Justiça nº.5552/2014 dia 29/07/2014) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO ¿ INTEMPESTIVO ¿ ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURADO. 1. A data da certidão juntada nos Embargos de Declaração, é posterior a data da publicação da decisão embargada; 2. As razões de decidir estão em perfeita harmonia com a negação de seguimento do Agravo de Instrumento, pois, conforme documentação acostada por ocasião da interposição do instrumento, a certidão de intimação não fazia menção a data de juntada do mandado em relação à empresa PDG REALTY S/A. 3. Os embargos de Declaração não se destinam ao reexame de matéria decidida, máxime quando os documentos são juntados após as razões de decidir. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos (fls. 108-113), opostos por Gundel Incorporadora Ltda e Construtora Leal Moreira Ltda., contra decisão monocrática (fls. 105-106 e verso), que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser intempestivo. As fls.108-113, os embargantes alegam que a decisão atacada está equivocada uma vez que não observou nos requisitos de admissibilidade, a tempestividade do agravo de instrumento destacada no tópico do referido recurso. Mencionam que o processo originário (nº.0014046-12.2014.814.0301) é composto por 3 (três) réus, e nesse caso, o prazo começa a fluir a partir da juntada do último mandado de citação, in casu, da ré PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações. Ressaltam que além da cópia juntada no mandado de citação, nesta oportunidade, acosta nova certidão exarada pela Secretaria da 1ª Vara Cível que atesta a tempestividade do agravo de instrumento. Requerem ao final, o acolhimento dos embargos aclaratórios e a reforma da decisão atacada que julgou intempestivo o agravo de instrumento interposto. O embargado não apresentou contrarrazões (fl.135). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos E mbargos de Declaração. Registro que as Câmaras Cíveis Reunidas, em Sessão realizada no dia 28 de abril de 2009 (13ª Sessão Ordinária), decidiu que os Embargos Declaração opostos contra decisão monocrática, deverão ser julgados monocraticamente. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os  embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, no caso de existirem nestas, pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou, por construção pretoriana, evidente erro material. Senão vejamos o disposto no artigo 535 do CPC: Art. 535 ¿ Cabem embargos de declaração quando: I ¿ houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II ¿ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.   Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)   A insurgência recursal é contra a decisão monocrática de fls. 105-106 e verso, sob a alegação de existência de erro material. Os Embargos de Declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão embargada do ponto sobre o qual haja obscuridade, contradição, omissão. Também a doutrina e a jurisprudência ainda conferem aos Embargos de Declaração, a possibilidade de corrigir erro material e o erro de fato, como defeitos de forma, porventura existentes nas decisões judiciais. Pois bem. A decisão monocrática proferida às fls.105-106 e verso, objeto do presente embargos de declaração foi fundamentada com lastro nos documentos de fls.23-101. E a tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento foi devidamente analisada conforme se observa À fl.105 v. ¿ Ab initio , a Agravante aduz que o presente recurso é tempestivo, pois o último mandado de citação foi juntado aos autos em 06.06.2014 (sexta-feira), sendo o prazo final o dia 28.08.2014 (sábado), mas por se tratar de dia não útil, findaria o prazo em 30.06.2014(segunda-feira). Com isso, requer que seja reconhecida a tempestividade do presente recurso. Entendo que a alegação supra não deve prosperar, pelos fundamentos que passo a expender. ¿     E a decisão monocrática, ora atacada , também se reporta à existência de litisconsortes e procuradores diferentes (fl.106). ¿E ntretanto, infere-se dos autos que os Agravantes são litisconsortes e possuem procuradores diferentes. Logo, possuem prazo em dobro, de acordo com o art. 191. Do CPC: ¿Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.¿   Por fim, dispõe as razões pela s qua is o agravo de instrumento foi considerado intempestivo. ¿CERTIFICO também que referida decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30.04.2014 e o mandado de citação das partes rés GUNDEL INCORPORADORA LTDA. E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Foi juntado aos autos no dia 02/06/2014 (adesivo de juntada fls.154-verso. (...)¿ Diante disto, analisando a documentação carreada aos autos, verifico que a decisão vergastada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30/04/2014 e o mandado de citação juntado aos autos no dia 02/06/2014, conforme certidão de fl. 27. Nesse contexto, o prazo para interposição do recurso iniciaria dia 03/06/2014(terça-feira), levando em consideração os Agravantes serem litisconsortes e possuírem o prazo e dobro, e findaria dia 22/06/2014(domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil, dia 23/06/2014(segunda- feira). Entretanto, por força do art. 3º da Portaria nº 1771/2014-GP, lavrado pela Presidente deste Egrégio Tribunal, os prazos processuais que encerrarem nesses dias seriam prorrogados, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente. Assim, considerando o caso dos autos, o dia 23/06/2014(segunda-feira) que seria o prazo final foi prorrogado para o dia 24/06/2014(terça-feira), por força da referida portaria. Entretanto, os Agravantes interpuseram o presente recurso somente no dia 30/06/2014 (segunda-feira). Assim sendo, tenho que este recurso é intempestivo, o que o torna manifestamente inadmissível. Sobre a tempestividade recursal, cabe citar lição de Nelson Nery Junior: ¿Há, também, ao lado do cabimento, da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que, conforme já assinalado, são a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal¿. ( in   Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos ¿ p. 286 ¿ Editora Revista dos Tribunais ¿ 5 ª edição ¿ 2000). Por fim, entendo que o recurso foi interposto após o decurso de tempo legalmente previsto, pelo que resta inviabilizado o seu conhecimento em decorrência da intempestividade e da preclusão temporal.    À propósito, registro que das declarações insertas na certidão de intimação datada de 27/6/2014 (fl.27 v), trazida nos autos, por ocasião da interposição do agravo de instrumento não havia como considerar tempestivo o recurso, apenas pela afirmação dos recorrentes, até porque as partes não possuem fé pública, diferente do diretor de secretaria que expediu a certidão de intimação. No tocante aos novos documentos juntados nestes embargos de declaração (fls.114-130), não passa despercebido a certidão de intimação expedida em 4/8/2014 (fl.115), na qual consta que o mandado de citação da parte ré PDG Reality S/A Empreendimentos e Participações foi juntado em 6/6/2014. Referida Certidão não existia por ocasião da interposição do agravo de instrumento, tanto que é datada de 4/8/2014, ou seja, após a publicação da decisão embargada (29/7/2014). Lado outro, compete à parte instruir a petição recursal com os documentos obrigatórios e essenciais, bem como, o seu conteúdo, para que no momento da interposição do recurso, o mesmo esteja correto e completo, e não utilizar-se de outros recursos para sanar eventuais peças deficientes, como no caso dos autos. Ademais, é ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento e a sua má formação não enseja o reconhecimento do erro material como alegado. Nesse passo, não há como aplicar o efeito modificativo para declarar tempestivo o Agravo de Instrumento, já que por ocasião da negativa de seguimento do agravo de instrumento sequer existia a Certidão de fls.114-115. Ante exposto, nos termos da fundamentação rejeito os embargos de declaração. Belém, 31 de março de 2015. Publique-se. Intime-se. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.01087936-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000457-46.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DIEGO DE SOUZA BITTENCOURT ADVOGADO:  ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: HARRISON HENRIQUE DA CUNHA BEZERRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por Diego de Souza Bittencourt, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Timboteua, nos autos de Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Estadual.             A decisão agravada determinou o afastamento temporário do agravado, sob justificativa de risco à instrução processual, pois este estaria coagindo as testemunhas que eventualmente seriam arroladas no processo.             Aduz o agravante: 1) que ocupa cargo comissionado em razão da formação acadêmica na área de contabilidade, considerando a existência de servidores efetivos para tal cargo; 2) que o afastamento lhe traria lesão grave e de difícil reparação, pois encontra-se impedido de trabalhar, tendo sua dignidade afrontada diante do impedimento do exercício do trabalho rotineiro; 3) que não houve violação à regra do art. 14 da Lei Municipal 322/2014, uma vez que o agravante foi nomeado em 01/12/2014 e a referida lei foi sancionada em 05/12/2014. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar desde logo a determinação judicial de afastamento temporário, e no mérito o total provimento do recurso.             Analisando o pedido de efeito suspensivo, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.             Pedido de reconsideração juntado às fls. 172/174, e contrarrazões às fls. 184/204.             Enviados os autos ao Ministério Público, este deixou de se manifestar, com fundamento no art. 5º, da recomendação nº 19 do CNMP.             É o relatório. Decido:             Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade do recurso: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705).             Compulsando os autos, verifico o desatendimento a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois o recorrente deixou de proceder a juntada do preparo. Muito embora tenha o agravante informado que seguiria em anexo a guia de recolhimento das custas obrigatórias, tal comprovação não veio acostada aos autos.             Dispõe o Código de processo Civil, em seu artigo 525, § 1º, que: ¿ Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.¿              Vejamos, ainda, entendimento referente à ausência de preparo: EMENTA: Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. (TJSP. Processo nº: 0210919-84.2011.8.26.0000. Rel.: Nestor Duarte. Julgado em: 24/10/2011. Publicado em: 04/11/2011)             Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, §1º e 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por falta de pressuposto de admissibilidade.       Belém, de dezembro de 2015. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Relatora (2015.04581636-04, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº: 00025923120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: REGINALDO CHAAR JÚNIOR (ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL ¿ OAB/DF Nº 22.256 E OUTROS) IMPETRADOS: JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014-TJE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E DIRETORA - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por REGINALDO CHAAR JÚNIOR, em que aponta como autoridades coatoras o EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014-TJE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e a DIRETORA - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ¿ VUNESP. Narra o impetrante que se submeteu ao concurso púbico promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concorrendo para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Polo Castanhal e que após o resultado da segunda fase em que lhe foi atribuída nota 63,64 apresentou recurso impugnando a correção realizada pela Comissão Organizadora, o qual foi indeferido, sem que tenha sido apresentada justificativa. Em suma, sustenta o cabimento da presente ação mandamental, porquanto há ato manifestamente ilegal da autoridade pública, qual seja a atribuição da sua nota da redação em desconformidade com as regras pré-estabelecidas para revisão e inobservância à fórmula prevista no item 12.2 do Edital de Abertura, bem como a recusa da Administração em corrigir o equívoco, em que pese à interposição de recursos, em clara ofensa aos princípios da legalidade, segurança jurídica e motivação, tratando-se, portanto, de interesse que pode e deve ser protegido por Mandado de Segurança. Sustenta que deve lhe ser atribuída a pontuação 8 a que faz jus, para alterar suas notas de redação e final e elevar a sua classificação, sendo a atual pontuação inválida. Aduz que a impetração revela-se tempestiva, uma vez que o prazo começa a ser computado da data em que foi publicado o resultado final no Diário Oficial de Justiça em 15/12/14 e que inexiste litispendência entre a presente ação mandamental e o mandado de segurança interposto perante a 2ª Vara de Fazenda (Proc. nº 0008587-92.2015.8.14.0301), por ter requerido a desistência junto ao juízo de primeiro grau em razão do protocolo equivocado, não havendo dualidade de ações em trâmite. Postula o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da homologação do resultado final do Concurso Público referente ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando que não sejam nomeados os candidatos aprovados até o julgamento final deste processo e sucessivamente determinar a atribuição da pontuação retirada da prova de redação, bem como sua imediata reclassificação em conformidade com a nova nota. No mérito, requer a concessão da segurança para confirmar a liminar e anular a homologação do aludido Certame e para condenar as autoridades coatoras à correção da sua pontuação na prova de redação, retificando a nota final e reclassificando-o. Juntou documentos, às fls. 21/555. Coube-me a relatoria. É o relatório.    DECIDO. A ação mandamental em análise objetiva a anulação da homologação do resultado do concurso público para provimento do Cargo de Oficial de Justiça Avaliador, bem como a correção de pontuação que lhe foi atribuída em prova de redação. In casu, verifico que não merece acolhimento o presente mandamus, pois analisando detidamente os autos e em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifico a ocorrência de litispendência, não obstante a alegação de inexistência desta pelo impetrante, tendo em vista que ajuizou duas demandas pertinentes ao mesmo ato considerado abusivo ou ilegal, com idêntica causa de pedir, em face das mesmas autoridades coatoras, sendo que o primeiro foi interposto perante o Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital (Proc. Nº 0008587-92.2015.8.14.0301) e o segundo perante este Tribunal de Justiça, ora em análise, o qual deve ser extinto, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC. Com efeito, no tocante às partes, indubitavelmente, são as mesmas nas duas ações mandamentais, sendo impetrante REGINALDO CHAAR JÚNIOR e impetrados o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Diretor Presidente da VUNESP, tendo ambas como objeto o resultado do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Neste norte, colaciono doutrina elucidativa de Theotonio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa: ¿A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico¿ . Desta forma, verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizada está a litispendência. Assim, está-se diante da ocorrência de litispendência, isso porque o art. 301 do Código de Processo Civil prevê que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2) e que "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (...)" (§ 3º), sendo que, na hipótese dos autos o presente Mandado de Segurança é idêntico ao de n. 0008587-92.2015.8.14.0301, implicando a extinção da ação posterior sem julgamento do mérito. O art. 267, inciso V, do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. O parágrafo 3º do referido dispositivo permite ao juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos incisos IV, V e VI. Não obstante a alegação do impetrante de que inexiste litispendência, sob o argumento de que apresentou pedido de desistência da ação perante a 2ª Vara de Fazenda de Belém, conforme cópia da petição juntada aos autos, oportuno destacar que, como destacado acima, da consulta ao site deste Tribunal, na consulta processual detalhada, não consta a efetiva homologação desta pelo juízo de primeiro Grau, razão pela qual não há como se afastar a litispendência entre as ações, posto que tal pedido só produzirá efeitos após sua homologação pelo magistrado ( artigo 158, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE INTENTADA TRÍPLICE IDENTIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO MANDAMUS POSTERIOR A DECISÃO PROFERIDA NO SEGUNDO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011 .900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. 2. O Tribunal de origem, extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer que houve litispendência entre o presente Mandamus e anterior Mandado de Segurança ajuizado pelo ora agravante. 3. A litispendência (repropositura de ação que está em curso), assim como a coisa julgada, constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, implica extinção do processo sem "resolução" do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC). 4. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 5. No hipótese em exame, averigua-se a presença da tríplice identidade, porquanto o impetrante do presente writ é o mesmo impetrante do Mandado de Segurança, que impugna decisão proferida pelo Desembargador Relator do Pedido de Providências 2011.900034-7, do Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o seu pedido para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da Comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constante no Edital 703/2010-GP. 6. No pertinente às autoridades apontadas como coatoras, forçoso reconhecer a presença de elemento que configure a litispendência, haja vista que a diversidade entre os cargos ocupados pelos impetrados, in casu, não constitui motivo bastante para afastar a extinção do processo pela tríplice identidade entre as ações. É que, na ação do Mandado de Segurança, a atuação dos impetrados ocorre por substituição processual, sendo a legitimatio passiva ad causam, em última análise, do próprio ente público ao qual eles estejam vinculados. 7. Em relação ao argumento de que foi formulado pedido de desistência no primeiro Mandado de Segurança (MS 2011.074042-1), o Tribunal de Justiça, nesse ponto, deixou claro ao consignar: 'Extrai-se do Sistema de automação do Poder Judiciário que as informações da autoridade coatora foram prestadas no mandado de segurança n. 2011.074042-1 em 4.10.2011, seis dias antes do ajuizamento da presente demanda. O pedido de desistência somente aportou aos autos em 31.10.2011, muito depois de se ter estabelecido a relação processual na primeira ação. Aliás, nesse tocante, no presente caso, sequer a relação processual foi inaugurada, em razão do reconhecimento da litispendência. De igual forma, colhe-se ainda do SAJ que a decisão monocrática ora combatida foi proferida em 13.10.2011, antes mesmo do pedido de desistência formulado naquele mandamus, o que impõe reconhecer que, quando do julgamento monocrático, a configuração da litispendência era de clareza solar' (fl. 196, e-STJ). 8. In casu, a decisão impugnada no Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Recurso Ordinário, foi proferida antes do pedido de desistência do primeiro writ, razão pela qual não há como afastar a litispendência reconhecida pela instância a quo. 9. Assim sendo, deve ser mantido o decisum recorrido, porque não há violação do direito líquido e certo do recorrente. 10. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 39.269/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. 1. É certo que, nos termos do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar do aspecto temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão judicial se pronuncia até aquele em que o julgado comece a produzir efeitos quanto à pessoa que se está considerando". (...) 2. Por outro lado, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC, "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença", de modo que "inexistente a homologação da desistência, esta não produz efeitos jurídicos" (REsp 1.026.028/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 17.4.2008). 3. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau negou-se a homologar o pedido de desistência da ação (mandado de segurança), porquanto já proferida sentença, não obstante não publicada. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, não se revela correto aplicar a regra do art. 503 do CPC, para fins de não conhecer do recurso de apelação, em virtude do pedido de desistência, pois, além de ter sido apresentado antes que a parte tivesse ciência da sentença, sua homologação foi expressamente indeferida pelas instâncias ordinárias. 4. Recurso especial provido. (REsp 1013798/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009)   Ressalte-se, ainda, que ¿os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial¿ (AgRg no AREsp 51.513/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). Restando, portanto, comprovada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir a presente ação mandamental. Ante o exposto, sem maiores digressões, indefiro de plano a inicial do presente mandamus, julgando extinto o processo sem resolução do mérito conforme artigos 267, V, § 3º do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 31 de março de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO      Relator     1   (2015.01086197-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 2008.3.011351-6 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Procurador do Estado: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS Apelado: TRADEBRAS- COM. E IND. E EXP. LTDA. Advogado: OTAVIO OLIVA NETO E OUTROS. Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 30-33) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 20/11/2008 (fl. 52), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 83, requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 19/2/2015, sob o n.º 2015.00525830-33 (fl. 39), requer a desistência do recurso. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01086592-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 00046229720068140051 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. ESTADO   APELADO: XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.          DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.16/22) interposta contra sentença (fl.14) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0004622.97.2006.8140051, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿em face da prescrição intercorrente¿.   O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando que: (i) a falta de intimação pessoal da fazenda pública, conforme o artigo 25 , da Lei 6.830/80 ; (ii) não observância das regras para decretação da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80 , e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição por descumprimento ao disposto no art. 40 da referida lei, e o prosseguimento ao executivo fiscal . Coube-me o feito em distribuição(fl. 28)   É o breve relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.   No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA tem por objeto o recebimento dos valores devidos correspondentes à: DIEF - ICMS nº 2004690189460-2, DIEF ¿ ICMS nº 2004690189479-3, DIEF ¿ ICMS nº 2004690189478-5 e DIEF ¿ ICMS nº 2004690189475-0, inscrita na dívida ativa em 25.11.2004 (fls. 03/06). A ação foi proposta em 21.08.2006 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 28.08.2006 (fl. 08). Todavia, de conformidade com a juntada do AR-Aviso de Recebimento acostado à fl. 10, o executado não foi citado. Em 17.09.2007, com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/1980, o juízo de piso determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01(um) ano, até 18/09/2008, determinando o seu arquivamento provisório a partir de 19/09/2008. O representante da Fazenda Pública deu ciência nos autos em 25/10/2007 (fl.13). Em 28.07.2014, após transcorrer ¿in albis¿ o prazo prescricional foi prolatada a sentença (fl. 14) declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC. Inicialmente, observo que a sentença est á correta no seu fundamento em reconhecer a prescrição intercorrente, visto que de acordo com o art. 40 da LEF, tão somente após o decurso de um ano , sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente , que transcorreu até 19.09.2013. Nesta direção, a súmula 314 do STJ: ¿Em execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.¿ Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra ¿A Fazenda Públicas em juízo¿ (6.ed., 2008), ensina que ¿ A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿ O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC .¿ (grifos meu)   No mesmo sentido, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do Município não configurada. Ao depois, para o caso de não localização de bens passíveis de penhora, a Lei de Execução Fiscal prevê no art. 40 e §§ o arquivamento do feito e, somente após tal decisão, eventual reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Verbete nº 314 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060717964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060717964 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 06/08/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014)   TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   Neste vértice , face a observância do disposto no art. 40 da LEF, assim como por haver decorrido o prazo prescricional, constato não assistir razão ao apelante.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E NEGO-L HE   PROVIMENTO ,   para manter   a sentença vergastada , nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita , dando-se prosseguimento ao executivo fiscal .   Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 31 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01073875-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº: 0002361-04.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: JULIANA FRANCO TENAN. Advogado (a): Dra. Juliana Franco Tenan ¿ OAB/PA nº 14.083 ¿ advogada em causa própria. IMPETRADO (A) (S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ¿ VUNESP. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1- A impetração do mandado de segurança deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. 2- A ação mandamental é impetrada contra ato que indeferiu pedido de atribuição de pontuação na prova de títulos. Assim, a autoridade competente para figurar no polo passivo seria a Banca Examinadora do concurso. Equivocada é a indicação do Presidente da Comissão do Concurso do TJPA, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3- Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora, legitimada para a prática do ato impugnado. 4- Exclusão do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade; 5- Remanescendo no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau; 6- Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e competência declinada ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus impetrado contra o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Juliana Franco Tenan contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ¿ VUNESP, de indeferimento do recurso contra a nota da prova de títulos. Preliminarmente, a impetrante requer a concessão das benesses da justiça gratuita. Narra na inicial (fls. 2-11), que a impetrante, se inscreveu para o Concurso Público 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ Edital nº 002/2014, concorrendo ao Cargo 039-Analista Judiciário-Área Especialidade Direito-Pólo Ananindeua, para o qual foram abertas 4 (quatro) vagas, mais a formação de cadastro de reserva. A prova para o cargo de nível superior constituída por questões objetivas, foi aplicada no dia 10-8-2014, no período da manhã; no resultado preliminar da prova objetiva divulgado do DJ em 5-9-2014, a impetrante obteve nota geral de 61,43 pontos, ficando classificada na 190ª posição. O resultado da prova de redação também foi divulgado do DJ em 26-9-2014, ocasião em que a impetrante passou a ocupar o 190º lugar, na classificação provisória. O edital de convocação para prova de títulos e entrega da documentação comprobatória para fins de critério de desempate, foi publicado no DJ em 28-10-2014, designando-se o dia 2-11-2014 para a respectiva entrega. A impetrante, no dia designado, compareceu ao IESAM e apresentou uma cópia autenticada do certificado da Universidade Gama Filho, de conclusão do curso de pós graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no total de dois documentos, contendo duas folhas, conforme protocolo assinado pela Fiscal Virginia Cunha. Destaca que a atribuição de nota zero ocorreu de forma claramente errônea, considerando que a documentação apresentada pela impetrante seria suficiente para lhe conceder a pontuação presente na tabela de título(meio ponto), razão pela qual interpôs recurso administrativo no próprio site da Vunesp, que foi indeferido pela Banca, conforme publicação no DJ em 12-12-2014. Que na mesma oportunidade, a Vunesp informou que os candidatos poderiam requerer a justificativa pelo indeferimento do recurso no próprio site da Banca examinadora, no período de 15 a 16-12-2014. Noticia que após o envio do e-mail para a Vunesp em 16-12-2014, a impetrante somente recebeu a justificativa do indeferimento de seu recurso administrativo no dia 24-2-2015, ou seja, após a homologação do concurso quanto ao cargo de Analista Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador, ocorrida em 8-1-2015. Assevera que na justificativa, a Vunesp afirmou que não atribuiu a pontuação ao referido certificado porque o documento não teria contemplado as identificações completas (nome, cargo/função e assinatura) dos responsáveis pela emissão, nos termos do item 11.10 do edital. Afirma que a imputação injusta e errônea do ponto na prova de Títulos, com posterior indeferimento do recurso em 12-12-2014, sem a justificativa deste e somente apresentada esta à impetrante em 24-2-2014, resultou na sua classificação equivocada, o que claramente infringe o seu direito em obter a justa e verdadeira classificação no concurso, com a devida atribuição do ponto a que provou ter direito de forma clara e objetiva por meio da documentação apresentada. Sustenta que não houve omissão na identificação completa do responsável pela emissão do certificado, tendo em vista que consta no documento a assinatura da Profa. Patrícia Pimentel, bem como abaixo desta faz referência à Coordenação. E do mesmo modo, no Histórico Escolar que acompanha o certificado, estão presentes os mesmos requisitos. Alega que está claro o desrespeito da Banca examinadora pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois ao exigir no item 11.10 do Edital que o certificado seja emitido com especificações próprias da vontade da Vunesp, deixa de aplicar a racionalidade para tal critério, bem como exige requisitos que estão fora do alcance dos candidatos, até mesmo para sanarem tais exigências, tendo em vista que o certificado é elaborado conforme normas internas de cada Universidade e/ou Instituição, apesar de neste caso estar o certificado reconhecido pelo MEC. Afirma que o fumus boni iuris caracteriza-se pelos direitos constitucionais citados que assistem à impetrante, violados quando do indeferimento de seu recurso, momento em que ocorreu a supressão de seu direito a receber uma decisão devidamente fundamentada, de modo que é imperiosa a concessão da tutela antecipada, mediante a iminência das nomeações dos candidatos com a homologação final do concurso público nº 002/2014. Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita; a citação das autoridades coatoras; a concessão da medida liminar para que seja revista imediatamente a classificação da impetrante, para atribuir-lhe corretamente a pontuação que lhe é de direito na prova de títulos, pois alterando sua pontuação final, ficará correta sua classificação, bem ainda que seja declarada nula a decisão que indeferiu o recurso, por ser notadamente desprovida de legitimidade; e no mérito, que seja confirmada a liminar e a concessão da segurança em reconhecer o direito da impetrante à pontuação correta na prova de títulos, com a consequente classificação na posição que lhe é de direito. Junta documentos às fls. 13-91. RELATADO. DECIDO. Pretende a impetrante com a presente ação constitucional, em sede de liminar, que seja revista imediatamente a sua classificação, para atribuir-lhe corretamente a pontuação que lhe é de direito na prova de títulos, assim como, que seja declarada nula a decisão que indeferiu o seu recurso administrativo; e no mérito, que seja confirmada a liminar. Todavia, vislumbro um óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância. Explico. Leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).   Destaco que apesar de a impetrante apontar como autoridades coatoras o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, quando o mandamus é impetrado contra ato de elaboração e correção de questões de prova, bem como a análise dos recursos administrativos interpostos, a competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de tais atos, é da Comissão do Concurso, sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, nos termos dos itens 1.2 (fl. 16) e 11.22 (fl. 22) do Edital de Abertura de Inscrições (fls. 16-28) conforme se verifica: 1.2 ¿ Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ ¿ Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br .   11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP.   Ressalto, nesse aspecto, que o Colendo STJ já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, firmando o entendimento de que a autoridade competente para figurar no polo passivo de ações que visem atribuição de pontos em provas de concurso, seria a Banca Examinadora do concurso. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente à questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; No presente caso, constatada a ilegalidade na não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do estado teria competência para a nomeação e empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse; Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RMS 37924/GO. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 09.04.2013).   Desta feita, há de se concluir que o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois o ato impugnado está restrito à Banca Examinadora, responsável pela suposta ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis : Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)¿   Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)   Por conseguinte, vale enfatizar que não cabe falar de aplicação da teoria da encampação no caso em análise, pois não existe vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora responsável pelo concurso, que possui competência para a prática do ato impugnado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)   Assim, excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extingo o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade. Em decorrência, remanesce no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP , que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau. Ante o exposto , excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo da presente lide e, por conseguinte, contra si, extingo o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em decorrência, declino da competência ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o presente mandamus , pois subsiste no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 31 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01091877-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0001127-28.2011.814.0046 (2013.3.002828-9) IMPETRANTE:  A. L. R. REPRESENTANTE:  Ivaneide Gomes Lopes ADVOGADO:  Márcio Rodrigues Almeida IMPETRADO:    Juiz de Direito da Comarca de Rondon do Pará INTERESSADO:  Olavio Silva Rocha ADVOGADOS:    Adriana Andrey Diniz Lopes e Outros INTERESSADO:  Espólio de Janilton Silva Rocha REPRESENTANTE:  Renata Ricelly Nascimento Rocha ADVOGADOS:    Edmar de Oliveira Nabarro RELATORA:    DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. L. R., assistido por Ivaneide Gomes Rocha, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Rondon do Pará que, em antecipação da tutela na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, determinou o retorno imediato do Sr. Olavio Silva Rocha à gerência da Rádio Rondon FM. Os autos vieram à minha relatoria, por regular distribuição e, em decisão inicial, indefere a liminar pleiteada. A autoridade dita coatora prestou as informações de estilo, às fls. 509-512. Citado o Estado do Pará, manifestou-se informando não ter interesse em integrar a lide (fl. 523). Instado a se manifestar, o representante do parquet emitiu parecer pelo não recebimento da ação, por incabível na espécie. Às fls. 531-536, o impetrante requereu a desistência da ação, face a acordo realizado nos autos da Ação Ordinária, retro referida. Vieram-me os autos. Passo a análise do pedido. Sobre a possibilidade de desistência do Mandado de Segurança, há jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, exemplifico com o julgado citado a seguir: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado . Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (RE-AgR-AgR-AgR 228751 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 18/02/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-03 PP-00603 Parte(s) AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL ADVDO.(A/S : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : METALÚRGICA FORMA LTDA ADVDO.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JÚNIOR E OUTROS) Também a doutrina pátria disciplina sobre o assunto, como na manifestação do mestre Hely Lopes Meirelles, transcrita abaixo: O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com outras causas, não se aplica o disposto no par. 4º do art. 267 do CPC para extinção do processo por desistência (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado Injunção, Habeas Data, 14ª edição. Malheiros: RJ, p.80) Sobre o assunto, dispõe o art. 267, VIII, do Código de Processo Civil: Art.   267   - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (...) Ante, o exposto, e com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se, dando baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 24 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (05) MS 0001127-28.2011.814.0046 - Página 1 de 2 (2015.01091713-78, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

A       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000668-82.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA ADVOGADO: LUCIANA COSTA DA FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: BENEDITO WILSON CORREA DE SA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     RELATÓRIO     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito SUSPENSIVO, interposto por Formosa Supermercados e Magazine LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1 0 ª Vara Cível da Capital, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA , em face do ora agravado Ministério Publico Estadual.         A decisão agravada determina que a agravante cesse de emitir sons ou ruídos acima dos níveis determinados pela lei e que execute obras necessárias para o isolamento acústico no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Na hipótese de persistir o dano, o juízo interditara suas atividades.       Inconformado com tal decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que o juízo sequer leu sua contestação juntamente com o pedido de juntada se sentença e certidão de transito em julgado da ação criminal. E que já realizou as obras necessárias e não existem mais ruídos que ensejaram a Ação Civil Publica.   Aduz ainda, que esta sofrendo grave lesão, pois caso algum aparelho apresente defeito e emitir ruídos maiores do que o permitido, além do custo com a troca de equipamento a agravada ainda terá que arcar com multa de R$10.000,00 (dez mil reais) ou ser interditada sem nenhuma chance de explicar o ocorrido.   Alega ainda que a decisão interlocutória deve ser cassada tanto por perda de objeto, quanto pela constatação da legalidade dos ruídos emitidos pelo estabelecimento comercial da agravante.       Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo à decisão .     É o breve relato.   Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿ .   Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris .                       No presente caso , entendo estar presente o periculum in mora inverso, pois foi apresentado Laudo do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves onde constam irregularidades no que diz respeito à poluição sonora e atmosférica. Trazendo prejuízos graves para as pessoas que moram em volta do estabelecimento e o meio ambiente onde vivem.                     A demais, p adece de fundamento relevante , pois novas medidas não foram adotadas para minimizar os impactos ambientais, como foi comprovado no Laudo. O agravante diz que foram tomadas medidas a respeito da poluição sonora, não arguindo nada para combater a poluição atmosférica.   Ante o exposto , IN DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada   perdure até o julgamento do feito , comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.   Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.   Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Após, proceda à remessa ao Órgão Ministerial para a produção de parecer.   Belém, 03 de março de 2015       DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Relatora (2015.00695875-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)