PROCESSO Nº 0002836-89.2013.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMETÁ ¿ 1ª VARA CUMULATIVA APELANTE: CLÉCIO AMARAL MORAES ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA ¿ OAB/PA 13.370 APELADOS: BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER S/A RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RITO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. EXIGÊNCIA DE LAUDO DO IML. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. LAUDO EXIGIDO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÉCIO AMARAL MORAES, impugnando sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, nos autos da Ação Sumária de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, com pedido de julgamento antecipado da lide (processo com número em epígrafe, inicial às fls. 02/10), movida em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER S/A, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (fls. 42/43):   (relatório) Assim, diante da ausência documental apontada, este juízo determinou que a parte promovesse a juntada do aludido documento no prazo de 10 (dez) dias, conforme teor do Art. 284 do diploma Processual civil. Conforme segue: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. SE O AUTOR N?O CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.  ISTO POSTO, diante da inércia do(a) Requerente em suprir documentação indispensável à propositura da ação, por força dos Art. 284 caput e parágrafo único e Art. 295, VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao tempo em que extingo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS Termos Do Art. 267, I do Diploma Processual Civil. (grifos do original)   O processo seguiu o rito ordinário (fl.21).   Irresignado com a respectiva decisão, interpôs o Autor o presente recurso de Apelação (fls. 45/59), argumentando que o documento trazido em sua inicial (fl. 13) é apto a comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, eis que feito na cidade de Cametá por órgão oficial, julgando-se totalmente procedente a ação. Requer a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum dos arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945/09, que gerou a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, condenando-se, consequentemente, as seguradoras ao pagamento da diferença do seguro. Ao final, requer condenação dos Réus/Apelados, aos honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Coube-me o feito por distribuição (fl. 67).   É o relatório.   VOTO   O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser mantida em todos os seus termos.   O seguro DPVAT, seguro obrigatório devido às vítimas de acidentes de automóveis, deve corresponder à real lesão sofrida pelo acidentado, ao passo que, ao requerer o seguro, o Autor da demanda deve apresentar as documentações exigidas em Lei, dentre as quais, o laudo produzido por perito oficial, com indicação clara e precisa do grau da lesão permanente, bem como se ela é total ou parcial e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias determinado em Lei.   Assim, a disposição do § 5º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, traz a seguinte disposição:   Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.   § 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais . (redação dada pela Lei nº 11.945/09)   Diversamente do exigido em Lei, o demandante da ação originária acosta aos autos, em fl. 13, Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesões corporais expedido pela delegacia de polícia de Cametá, datado de 15 de abril de 2013, ou seja, mais de um ano após o acidente que ocorreu em 01 de janeiro de 2012, o que, deveras, não se presta para o presente caso e, conforme bem explicitado pelo magistrado de piso, há necessidade da realização da prova, oportunizando o Autor a juntar tal Laudo no prazo de dez dias (fl. 21), não podendo o magistrado de livre arbítrio quantificar o valor a ser indenizado pelo sinistro, eis que não possui capacidade técnica para tanto, tomando-se, assim, como imprescindível a prova requerida no despacho inicial, vindo, posteriormente, quedar-se inerte o Autor na apresentação deste, motivando a extinção do feito sem resolução do mérito.   TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. PERÍCIA ANTERIOMENTE REALIZADA. VALIDADE. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO COGNITIVA. DANO CORPORAL TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante entende que o valor da indenização deve ser calculado com base no grau de invalidez do autor, de acordo com a Tabela de Danos Corporais instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008, ainda que o acidente de trânsito sofrido pelo autor da ação tenha ocorrido em 21/10/2004. 2. Defende, ainda, que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, uma vez que a parte ré não participou da perícia, que foi realizada unilateralmente pelo autor da ação. 3. Tem parcial razão o apelante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável a Medida Provisória n.º 451/2008 mesmo aos sinistros ocorridos antes de sua vigência, em razão desta somente ter regulamentado situação já prevista na Lei n.º 6.194/74. 4. Desse modo, conforme demonstrado, é aplicável ao presente caso a Medida Provisória n.º 451/2008. 5. No que concerne à validade da perícia trazida na inicial, ressalto que o § 5º do art. 5º da Lei n.º 6.194/74 designou ao Instituto Médico Legal a competência para a produção de laudo a fim de verificar a existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pela vítima. Assim, tendo sido realizada pelo órgão responsável, não há qualquer nulidade na perícia apresentada pelo autor da ação. 6. Dessarte, sendo plenamente válida a perícia, a qual constatou lesões neurológicas no apelado, que caracterizam danos corporais totais, de acordo com a Tabela incluída pela Medida Provisória n.º 451/2008, resta comprovada a enfermidade incurável e debilidade permanente da função cognitiva do autor (fls. 19), de modo que faz este jus à indenização máxima prevista para os casos de invalidez permanente. 7. (...). 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201130146554, 141295, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014)   TJ-PR. DECISÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO. ART. 431-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE LAUDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1315068-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 26.02.2015)   TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPC REJEITADA. APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCONAL AO GRAU DE INVAVLIDEZ SOFRIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, o recurso foi provido para declarar nula a sentença exarada em sede de julgamento antecipado, a fim que se proceda a instrução processual necessária à lide. (201130222776, 108473, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2012, Publicado em 01/06/2012)   No mais, de acordo com o que dos autos consta, do despacho da inicial (fl. 21), o Autor opôs o Recurso de Embargos de Declaração intempestivamente, conforme certidão de fl. 41, bem como deixou expirar o aprazado pelo magistrado para apresentação de documento, o que, consequentemente, o magistrado corretamente veio a extinguir feito sem resolver o mérito, não havendo qualquer mácula no teor da sentença que hora se combate.   Outrossim, deixo de apreciar o pleito referente a inconstitucionalidade da tabela anexa a Lei nº 6.194/74 (arts. 31 e 32 da Lei 11.945/09), eis que não houve manifestação sobre o tema pelo magistrado de primeiro grau pelo fato de ter extinguido o feito sem adentrar no seu mérito, o que, de regra, em sendo apreciado neste momento, geraria clara supressão de instância.   Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO do recurso e, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, conforme art. 557, caput, do CPC.   P. R. I.    Belém, 31 de março de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01074551-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002523-96.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: V.A.V.S. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor do socioeducando VITOR ANGELO VICENTINI SILVA contra ato judicial proferido pelo douto juízo de Direito da 3º Vara da Infância e Juventude de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATO INFRACIONAL (Processo n.º 0061231-46.2014.8.14.0301), in verbis: Na hipótese vertente, verifica-se que o socioeducando foi sentenciado à medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, em 26/11/2014 (fls. 11/23), pela prática do ato infracional capitulado no art. 217-A do Código Penal Brasileiro. A unidade Executora apresentou, às fls. 25/32, o Plano Individual de Atendimento, PIA, nos termos do art. 53 da Lei n. 12.594/2012. Instados a se manifestarem, o Ministério Público (fl. 35) e a Defesa (f. 34) não apresentaram impugnação nem pedido de esclarecimento ao PIA. Este MM. Juízo homologou o PIA (fls. 37). Quando os autos retornaram para ciência de homologação do PIA, a Defesa peticionou alegando nulidade absoluta do processo, devido a falhas no processo de apuração do ato infracional, e o consequente encerramento do processo de execução. Conforme dispõe da Resolução 165/2012 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, in verbis:  ¿Após definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter a Guia de Execução, devidamente instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução.¿ Portanto, este Juízo, não tem competência para analisar falhas que porventura ocorreram no processo de conhecimento, o que deverá ser feito pelo meios previstos em lei. A sentença que aplicou a medida de internação se constitui num título executivo que habilita este Juízo a processar a execução da medida socioeducativa e sua desconstituição deve ser feita através de recurso. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A HOMOLOGAÇÃO DO PIA E O TRÂMITE NORMAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O MOMENTO AGUARDA-SE O ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AVALIATIVO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. (...) Belém/PA, 09 de março de 2015.       Em suas razões, argumenta o agravante que ¿o processo de conhecimento apresenta nulidade absoluta, pois o socioeducando foi condenado pelo ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CPB). O sujeito passivo é a vítima, do sexo masculino ou feminino, menor de 14 (quatorze) anos, ou quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha necessário discernimento para a prática do ato, ou, ainda quem, por qualquer motivo, não possa por resistência.¿       Ainda expõe que é ¿evidente o quadro de violações aos direitos de ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, a que foi submetido o adolescente, culminando em NULIDADE ABSOLUTA do processo de conhecimento que contamina, inclusive, a presente execução.¿       Por fim, a defesa requer que seja a decisão reformada no sentido de ser reconhecida a nulidade absoluta do processo de conhecimento e, em tutela antecipada recursal, que seja concedida imediatamente a substituição da medida socioeducativa de internação aplicada por mais branda, com fulcro no art. 35 e art. 43 da Lei 12.594/12.       Juntou documentos às fls. 09/35.       Indeferi o pedido de tutela antecipada (fls. 38/39).       Conforme certidão do Secretário da 5ª Câmara Cível Isolada, o juízo não prestou as informações requeridas.       Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 44/50).       É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Conheço do presente recurso, pois presentes seus pressupostos processuais.       Com efeito, requer o agravante a nulidade absoluta do processo, em razão da não configuração do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), que deu ensejo na aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que a vítima não era menor de 14 (quatorze) anos. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese anterior, requer a substituição da medida socioeducativa de internação aplicada por mais branda, com fulcro no art. 35 e art. 43 da Lei 12.594/12.       QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA       Analisando os autos, verifico que não procede a alegação do agravante de nulidade absoluta do processo de conhecimento de apuração do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, pois embora a vítima não seja menor de 14 (quatorze) anos, a conduta do menor infrator se adapta ao tipo penal descrito no caput do art. 217-A por força no disposto no §1º do aludido dispositivo legal, vejamos: Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.         Na hipótese em julgamento, restou comprovado nos autos, principalmente, pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem como o vídeo que gravou todo o ato infracional, a completa embriaguez da vítima, com a ingestão de aproximadamente 3 copos e meio de 180 ml, cada, de vodka, o que a impossibilitou de resistir a violência sexual sofrida pelos três adolescentes e o quarto adolescente que procedeu a filmagem.       Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR E AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL OU RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO E DETRAÇÃO COM ALTERÇÃO DO REGIME. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminar. A nova redação do art. 212 do CPP apenas alterou o modo de inquirição, não sendo vedado ao magistrado perguntar diretamente ao depoente. Mérito. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado tentou manter relações sexuais com sua enteada, que se tratava de adolescente, contando com 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos, e que se encontrava embriagada, sem condições de oferecer resistência. Palavra da vítima K. corroborada pelos depoimentos da funcionária de motel, dos policiais militares e do ofendido V. Prova suficiente para condenação. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, porquanto a conduta perpetrada pelo acusado efetivamente configurou o tipo penal descrito no art. 217-A, §1º, do CP. Inviável o reconhecimento do concurso formal (art. 70 do CP) ou do crime único, diante da perpetração de dois delitos diferentes em face de duas vítimas distintas, o que caracteriza, de fato, o concurso material de delitos (art. 69 do CP). Pena corretamente fixada e fundamentada pela magistrada singular, de forma que não merece alterações. Análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) adequada ao caso sub judice. Quantum aplicado pela incidência da tentativa delitiva em consonância com o iter criminis percorrido pelo acusado. Detração do apenamento que não conduz à alteração do regime inicial, diante do apenamento carcerário restante a ser cumprido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70059991620, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 17/07/2014)       Conquanto, resta claro que o ato praticado pelo agravante subsume ao comando normativo do art. 217-A, §1º, aplicando-se a pena do caput. Sendo assim, está configurada a prática do crime de estupro em razão da vulnerabilidade da vítima por estar completamente embriagada, não podendo resistir à violência sofrida. Logo, não há que se falar em nulidade absoluta do processo.                QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO      É cediço que a medida socioeducativa tem como objetivo reintegrar a criança e o adolescente na sociedade e no meio familiar. Desse modo, é imprescindível que traga subsídios para alterar o comportamento desviado, incentivando a ter uma conduta social correta e oferecer nova perspectiva no âmbito familiar e social. Outrossim, a medida deve estar relacionada à gravidade do ato infracional, observando as circunstâncias sociais e as condições pessoais do infrator.       Na hipótese dos autos, verifica-se que o menor praticou ato infracional gravíssimo, análogo à estupro de vulnerável, mediante violência efetiva contra a vítima, em concurso de mais três adolescentes, desrespeitando as normas e agindo com indiferença à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).       Dessa forma, a ressocialização do menor infrator somente será alcançada por intermédio de medida restritiva de liberdade, pois caso o tratamento seja mais brando levará o estimulo para a delinquência. Sendo assim, a internação é a medida socioeducativa indicada ao infante, pois irá afastá-lo dos malefícios do meio e oportunizar a manutenção do desenvolvimento educacional e profissional, objetivando reintegrá-lo ao convívio familiar e à sociedade.       A respeito do assunto, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 3. No caso, as instâncias de origem, ao justificarem a imposição da medida de internação, afirmaram que "o abuso sexual perpetrado, que teve como vítima o próprio irmão, ocorreu em diversas oportunidades, sendo que no laudo da lavra da equipe técnica da unidade de internação, há menção de que o adolescente sinalizou 'satisfação mesmo que primária, de seus desejos físicos' (fls.33), circunstância que revela personalidade distorcida, ausência de freios inibitórios, bem como completa ausência de respaldo familiar" (fl. 21). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/06/2014, T5 - QUINTA TURMA)      Outrossim, a sentença vergastada fundamenta de maneira eficaz a adequação da medida socioeducativa ao infrator, vejamos: ¿(...) Neste caso, a prática da conduta praticada pelos adolescentes é ato infracional grave. Pela sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de internação é a mais apropriada no caso, em virtude de seu efeito pedagógico, já que os adolescentes necessitam de reeducação intensa, a ser conduzida por equipe interdisciplinar, em regime de internação. Importante apontar que a gravidade da conduta dos adolescentes indica que a medida socioeducativa deve ser de internação, conforme sugerida pela equipe técnica do estabelecimento de internação provisória apresentado em juízo. Dessa forma, como o caráter satisfativo da medida é pedagógico, em razão disso, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, vejo que a medida socioeducativa deve ser eficaz, para que atinja o objetivo não para e simplesmente de punir, mas também, de socioeducar. Assim, com base no parecer do representante do Ministério Público e atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, assim como considerando que a infração foi cometida com violência presumida, em que a vítima era menor e estava completamente embriagada (...)¿      Ora, tais fatos demonstram a necessidade da aplicação da medida socioeducativa de internação, como medida eficaz para atingir o objetivo de socioeducar.       A propósito, disciplina o art. 122 do ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.      Portanto, no caso em análise, a medida de internação imposta ao adolescente está prevista no inciso I do referido comando legal, visto que se trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, não há que se falar em desproporcionalidade da medida constritiva. Sobre o assunto, vejamos julgado do STF: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). INTERNAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC nº 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida socioeducativa aplicada (internação) mostra-se não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Precedentes. 3. Recurso não provido. (STF - RHC: 117696 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)        Do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 08 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01975479-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 2013.3.027317-3 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSON MARCON AGRAVADO: TANIA MARGARIDA O FERNANDES RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                         DECISÃO MONOCRATICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, em face TANIA MARGARIDA O FERNANDES, haja vista a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veiculo adquirido pela agravante junto ao Banco/requerente, considerando que não restava caracterizada a mora da requerida. A fl.064, consta a distribuição dos autos a esta Relatora. A fl.090, o Agravante requereu a desistência deste recurso, em razão das partes terem transacionado extrajudicialmente, bem como, requereu para que seja expedidos ofícios ao DETRAN, para baixa do bloqueio judicial, e aos órgãos de proteção ao credito (SPC e SERASA), e que também, seja determinado o imediato recolhimento do mandado, caso já expedido, e isenção de custas finais, em razão do acordo havido entre partes. . E o sucinto relatório. Decido Trata-se de pedido de desistência formulado pelo Agravante, aduzindo que seu pedido motivou-se por ausência de interesse recursal derivada da perda de objeto do presente agravo, que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Posto isso, verifica-se que deixou de existir o motivo que ensejou o presente recurso, haja vista o agravante ter requerido a desistência do presente Agravo de Instrumento. Como e cediço o recorrente poderá a qualquer tempo desistir do recurso sem anuência da parte recorrida, como prevê o art.501, do CPC, sendo portanto, um ato unilateral do Agravante. A desistência do recurso e a exteriorização formal de vontade pela qual o recorrente põe fim ao processamento do recurso que anteriormente havia interposto. No caso dos autos, observa-se que a lei não exige a homologação judicial para eficácia da desistência do recurso, vez que o (§ único do art.158 do CPC), só trata de ação. Quantos aos pedidos formulados pelo Agravante/desistente, expeçam-se os ofícios ao Detran e os órgãos de proteção ao credito, no que concerne a isenção de custas finais, entendo inviável em razão do mesmo não ser beneficiário da justiça gratuita.. No que concerne o pedido de baixa da distribuição, este deve ser requerido perante o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por onde tramita a Ação de Busca e Apreensão (proc. 0045387-90.2013.8.14.0301). Diante do exposto, com fundamento no art.501, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito. Belém(PA), 30 de março de 2015.   Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01018589-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1° CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.009453-6 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE CASTRO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTIHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL ALVES DE CASTRO, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cìvel da Comarca de Ananindeua que deferiu a liminar expropriatória nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n.º 0000674-08.2014.814.0006) que lhe move BANCO ITAUCARD S/A. Em suas razões (fls. 02/11), defende o agravante, em suma, a reforma da decisão agravada. Pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). No mérito, argumenta que o juízo a quo não observou a prevenção do feito com a Ação Revisional de Contrato conexa (CPC, arts. 103 e 105), a qual tramita perante a 1ª Vara Cível, bem como que não houve prova idônea da notificação para a constituição em mora do devedor. Por fim, aduziu que o juízo singular ignorou a necessidade de emenda à petição inicial, eis que ausente o ato constitutivo do banco agravado, pugnando ainda pelo reconhecimento do perigo de irreversibilidade do tutela antecipada deferida. Requereu a concessão do efeito suspensivo, o conhecimento e provimento do recurso. Distribuídos os autos e após a devida análise, esta Relatora recebeu o recurso e deferiu o pedido de efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos autorizadores para sobrestar a decisão de primeiro grau. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (fls. 56/57v). O juízo a quo prestou as informações devidas, noticiando que revogou a decisão agravada (fl. 62), reconhecendo a conexão e determinando a remessa dos autos ao juízo que processa a ação revisional, bem como a devolução do bem para o réu ora agravante (fl. 60). O banco agravado não foi intimado para apresentar contrarrazões pelo agravado. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO.   Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, comprovadas através da juntada do documento de fl. 62, a decisão agravada foi revogada. Resta, pois, prejudicado o exame do presente recurso, por perda do objeto. Nesse sentido, precedentes da Corte Gaúcha:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Reconsiderada a decisão agravada que decretou a revelia, é de se julgar prejudicado o recurso. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052944949, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/04/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, e pedido de desistência dos recorrentes, resta prejudicada a apreciação do recurso. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70053050274, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/03/2013)   Assim também o Eg. TJE/PA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO AGRAVADA REVOGADA PELO JUÍZO DE PISO PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO ART 529 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430083612, 135518, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 04/07/2014)   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto prejudicado. Intimem-se. Dil. legais. Belém, 23 de março de 2015.       Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.00975447-64, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VIRGINIA POJO RIBEIRO, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 191/194) prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A, julgou totalmente improcedente o pedido.   A demanda originou-se de pedido da senhora Maria Virginia referente à revisão das cláusulas contratuais. Narra a autora que contraiu 10 (dez) empréstimos com consignação em folha de pagamento no valor total de R$ 341,93 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos)   Alegou a parte que a soma de todos os empréstimos totaliza mais da metade de seu soldo, estando bem acima da margem legal, além de aduzir que a capitalização mensal dos juros deve ser retirada e a taxa média de mercado por ocasião da avença é que deve existir.   O juízo singular examinando o caso, julgou antecipadamente a lide por entender que a matéria discutida nos autos seria eminentemente de direito, por consequência, julgou totalmente improcedente o pedido, por entender não haver mácula nos contratos bancários havidos, reputando-os como atos jurídicos perfeitos, devendo ser cumpridos como estipulados.    Inconformada com os termos da sentença (fls. 195/223), a senhora MARIA VIRGINIA POJO RIBEIRO interpôs recurso de apelo, asseverando que o julgado merece reforma, pois incorreu em error in procedendo ao não oportunizar a autora, ora apelante a produção de prova técnica acerca dos encargos abusivos existentes nos contratos da apelada.   Sustentou que através da prova pericial contábil e a apresentação dos contratos mantidos com a apelada buscava comprovar a cobrança de encargos moratórios indevidos (período de inadimplência), sendo essa perícia, portanto, essencial para dirimir a controvérsia fática quanto à existência ou não da cobrança de valores ilegais.   Afirmou que diante da ausência de elementos técnicos quanto à incidência de juros remuneratórios, à prática de capitalização dos mesmos é indevida, portanto, descabida a cobrança de encargos moratórios, devendo o julgador ter realizado uma instrução probatória mais acurada, motivo pelo qual entende que só o que constava nos autos não era suficiente para o julgamento antecipado da lide.   Com efeito, reputou nula a sentença por cerceamento de defesa.   Por outro lado, defendeu ter havido error in judicando, eis que restou incontroverso nos autos a existência de juros capitalizados, com periodicidade mensal, mas sem o preenchimento dos requisitos autorizadores dessa prática, quais sejam, autorização legal e disposição contratual discutida entre as partes.   Pontuou que a convenção acerca da capitalização e a sua periodicidade deve estar expressamente consignada no instrumento contratual, cabendo ao banco apelado cumprir com o dever de informação do consumidor, mormente por se tratar de contrato de adesão.   Asseverou que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob a forma da MP nº 2.170-01, não merece aplicabilidade ao caso, por ter violado o art. 7°, II da Lei Complementar n° 95/98.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.   Apelo recebido no duplo efeito (fl. 225).   Conforme certidão do Bel. Ideraldo Bellini, diretor de secretaria da 7ª vara cível, não foram ofertadas contrarrazões pelo banco apelado (fl. 226).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 227).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 228).   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciar o feito monocraticamente com base no art. 557 do CPC.   PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.   O julgamento antecipado da lide está disciplinado no art. 330, I do Código de Processo Civil, pelo qual:   Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer à revelia (art. 319).   Assim, quando a matéria discutida nos autos for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato a prova dos autos é suficiente à solução da lide, a lei autoriza ao magistrado proferir julgamento antecipado, sem que isso se constitua cerceamento de defesa.   Isso porque essa medida atua em favor da celeridade da entrega do provimento jurisdicional.   No presente caso, discute-se a validade de cláusulas contratuais existentes em contrato de empréstimo consignado e a eventual ilegalidade da capitalização mensal de juros com taxas acima da média de mercado, sendo responsáveis por onerosidade excessiva a parte demandante.   Evidencia-se, portanto, que a matéria é eminentemente de direito, exigindo-se o instrumento contratual para averiguação das cláusulas fixadas e verificação de quais foram os encargos financeiros exigidos pela instituição financeira, dispensando-se os demais meios de prova.   Essa é a hipótese dos autos.   É que às fls. 129/178, tal como mencionado na inicial, constam todos os 10 (dez) contratos entabulados entre a apelante e o banco apelado, juntados por ocasião da contestação do banco demandado.   Diante disso, resta incontroverso que o lastro probatório havido nos autos é necessário e suficiente para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessários outros expedientes para à instrução probatória.   Neste contexto, assim dispõe o CPC acerca da produção de prova: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.     Nesse sentido:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA OS JUROS CAPITALIZADOS (TABELA PRICE), ENCARGOS ILEGAIS NA INADIMPLÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A realização da prova pericial tem o objetivo de buscar a perfeita composição do litígio e a formação do livre convencimento do magistrado, com o escopo de atingir a efetividade do processo, quando o desate da controvérsia depender de conhecimentos técnicos, que o julgador não possua. Contudo, examinando a hipótese dos autos, concluo que, frente à matéria alegada, é desnecessária a realização de perícia contábil. - O agravante discute: a cobrança de juros com capitalização mensal; cumulação da comissão de permanência com outros encargos; multa no valor superior a 2%; tarifas de cadastro e serviços de terceiros. Entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil para a perfeita composição do litígio, vez que as abusividades alegadas pelo agravante poderão ser analisadas mediante a interpretação das cláusulas do contrato, juntado aos autos à f. 118-119, TJ, diante da lei, doutrina, jurisprudência e das taxas médias de juros divulgadas no site do Banco Central, o que basta, em tese, para a formação do livre convencimento do julgador. - Recurso desprovido. (TJ-MG ¿ AI nº. 10024112811096002. Relator: Eduardo Mariné da Cunha. 17ª Câmara Cível. DJ 01/04/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. (TJ-MG. AI nº 10707120280805001. Relator: Valdez Leite Machado. 14ª Câmara Cível. DJ 25/04/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉIRA UNICAMENTE DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute eventuais abusividades nos encargos cobrados pela instituição financeira, não há, em regra, a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que, com a análise do contrato, pode-se aferir a existência ou não das referidas abusividades. Recurso não provido. (TJ-MG. AI nº 10342120040445001. Relator: Veiga de Oliveira. 10ª Câmara Cível. DJ 08/05/2013)   Desta feita, a perícia contábil a que a recorrente entende ser essencial, mostra-se protelatória, eis que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa, dada a patente desnecessidade de se realizar prova oral, documental ou mesmo pericial na fase cognitiva.   Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e passo a análise do mérito.   MÉRITO:   No mérito, sustentou a recorrente que foi constatada a existência de juros capitalizados, com periodicidade mensal, em virtude da não impugnação precisa deste fato pela defesa, bem como pelos fundamentos da sentença.   Afirmou que o MM. Juízo a quo entendeu ser válida a cobrança de juros capitalizados e que isso foi devidamente avençado pelas partes por constar expressão no contrato acerca da cobrança.   É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.   Por outro lado, é cediço que a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, dispõe que as instituições financeiras estão autorizadas a praticar o anatocismo.   Segundo o art. 5° da Medida Provisória nº 2.170-36:   Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano     Analisando o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.   Nessa decisão, consta também alusão as súmulas 382 do C. STJ, responsável por afastar a incidência do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), bem como da Súmula n° 596 do C. STF, aduzindo que o limite máximo da taxa de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não sendo capaz de caracterizar atitude abusiva do contratante.   No presente caso, pelo exame dos instrumentos contratuais (fls. 129/174), nota-se que no campo ¿Taxa Contratual Efetiva¿ os percentuais ali consignados são superiores ao duodécuplo da taxa de juros mensal, e que uma vez vencidos, incontroverso se tratarem de juros capitalizados, com periodicidade mensal.   Desta feita, uma vez firmado o contrato após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-01, e havendo previsão expressa acerca da capitalização mensal de juros, tem-se que as disposições do pactuado devem ser aplicadas inteiramente.   Esposando do mesmo entendimento:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. Existência de cláusula expressa. Possibilidade de incidência da capitalização na forma em que pactuada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJRS. AC nº 70060879657. Relator: Altair de Lemos Junior. Vigésima Quarta Câmara Cível. DJ 26/09/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. É Possível da cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento do STJ (Recurso Especial n. 973.827 - RS). Quando no contrato for possível verificar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não é necessário afastar a cobrança da taxa efetiva anual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS. AC nº 70056610595. Relator: Carlos Eduardo Richinitti. Vigésima Terceira Câmara Cível. DJ 06/05/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 954313 RS 2007/0117767-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013)   EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000 de 31.03.2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Considera-se expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. TARIFAS BANCÁRIAS. Possível a cobrança das tarifas bancárias quando não demonstrada a sua abusividade frente à média praticada no mercado. (TJ-SP - APL: 00010529620128260297 SP 0001052-96.2012.8.26.0297, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 04/02/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2013)   Por fim, a alegação de que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, vigente sob a forma da MP nº 2.170-01, não merece aplicabilidade ao caso, em virtude da violação do art. 7°, II da Lei Complementar n° 95/98, não se sustenta.   É que a discussão da constitucionalidade da referida Medida Provisória é objeto da ADI 2316, pelo que enquanto não decidida a questão, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011,   Assim, entendo lícita sua aplicação nos contratos bancários.   Ressalte-se que no dia 04 de fevereiro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da MP 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória 2.170-36/2001.   Nesse julgado não se discutiu a possibilidade ou não de capitalização de juros inferiores a um ano por operações de instituições financeiras, mas sim se os requisitos necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo, o que reforça o entendimento acima.   Portanto, a pretensão do recurso não comporta acolhimento, eis que perfeitamente devida a capitalização dos juros pactuados no contrato, não havendo o que retocar na decisão a quo.    ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.01100738-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0002665-03.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Sandro Manoel Cunha Macedo IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci PACIENTE: Jonathan dos Santos Aquino PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cláudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Sandro Manoel Cunha Macedo em favor de Jonathan dos Santos Aquino, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, incisos I e II, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci.               Narra o impetrante que o paciente se encontra custodiado por força de prisão em flagrante desde o dia 18 de fevereiro de 2015, alegando, em síntese, estar desfundamentado o decreto preventivo contra si expedido, bem como estar o aludido paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo ao início de eventual ação penal, requerendo a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual informou que o ora paciente foi posto em liberdade no dia 07 de abril do presente ano.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, ante a perda do objeto.               Relatei, decido:               Conforme informações prestadas pelo o magistrado de piso, bem como da decisão juntada aos autos, vê-se que a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, no dia 07 de abril próximo passado, servindo, inclusive, a referida decisão como alvará de soltura em favor do mesmo, razão pela qual, o presente writ está prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I. Arquive-se.               Belém/PA, 11 de maio de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora /2 (2015.01646695-40, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0002663-33.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Diego Moraes dos Santos IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas PACIENTE: Sidnei Saraiva Cardoso RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,     1.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc;   3. Prestadas as informações solicitadas, retornem os autos conclusos.   Belém/PA, 30 de março de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.01095494-84, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

PROCESSO Nº 2012.3.029773-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA. ADVOGADA: CAMILA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS ¿ OAB/PA 13.377 E OUTROS. AGRAVADA: LUIZA FATIMA FALCÃO MORAES BARATA. ADVOGADO: FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR ¿ OAB/PA 14.639 E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, em ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de repetição de indébito n. 0017766-74.2010.814.0301 julgou procedente a ação.  Alega a apelante que decisão merece ser reformada. Preliminarmente alega: a) ilegitimidade ativa e b) nulidade da decisão por error in procedendo. No mérito aduz que a empresa está em exercício regular de direito e é possível a aferição trimestral nos termos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL.  O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 67).  Apesar de devidamente intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 67-verso. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 68). É o relatório.       DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. De início cabe esclarecer que a questão ora suscitada apenas foi levantada em sede de Apelo, não ocorrendo no caso preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux , tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿ e continua: ¿(¿) a legitimidade apresenta duplo aspecto, a saber: ativo e passivo, por isso, ambas as partes devem ser os reais destinatários da sentença de mérito. Assim, não basta que A seja, no plano do direito material, o credor, senão que B também seja o seu devedor para que, no processo, a legitimação considere-se preenchida¿. Compulsando os autos, verifica-se que a fatura de energia elétrica objeto da lide está em nome de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA (fl. 12), terceiro totalmente estranho às partes do processo, o que importa em de extinção da ação, sem exame do mérito, por manifesta ilegitimidade ativa para a causa. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que relevante para a averiguação da responsabilidade por débito oriundo do consumo de energia elétrica é a titularidade de direito da unidade, consistente no cadastro perante à concessionária, e não mera titularidade de fato, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO QUE NÃO SOLICITOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SEU NOME. 1. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC. 2. No caso concreto, a recorrente deixou, oportunamente, de cientificar a concessionária de energia elétrica do contrato de locação, bem como de solicitar o fornecimento do serviço em seu nome, motivo pelo qual não tem ela legitimidade ativa para discutir a fruição de contrato de fornecimento do qual não é titular de direito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1074412/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). No caso dos autos, a apelada apesar de alegar que o Sr. Raimundo Nonato Dias de Sousa nada prova a respeito, não demonstrando ser titular do direito vindicado, atraindo a vedação do art. 3º do CPC, pois não é possível a alguém vindicar por direito de terceiro. Frise-se, no entanto, que se a apelada de fato é a responsável pelo registro, pode ela requerer transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, não podendo a concessionária obstaculizar tal ato em razão da existência do débito anterior lançado em nome de terceiro. Em razão do claro posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada, reformando a sentença de piso a fim de extinguir a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme fundamentação.  Belém, 31 de março de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.01068755-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002446-87.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARINHO AGRAVADO: ANA MARIA BRAGA DO NASCIMENTO e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou a suspenção do processo executivo (oriundo de ação monitória não embargada) para que o agravante promovesse a citação do espólio do executado no prazo de 10 dias sob pena de extinção e arquivamento. Eis a síntese da decisão agravada: (...) Nessa senda, verifico que já houve a suspensão do feito, conforme decisão de fl. 75, mas a habilitação dos herdeiros e citação do espólio não se deu de forma regular. Isso porque, aos herdeiros elencados pelo autor através o petitório de fls. 77/78 não foram dadas as necessárias qualificações, conforme exige a Legislação pertinente (art. 282, II do CPC), prejudicando a citação. Promover a citação (...) significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa 'efetivá-la', pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação (STJ-4ª turma, RMS, 42-MG, rel. Min. Athos Carneiro, j. 30.10.89, deram provimento, v.u., DJU 11.12.89, p. 18.140, e Bol. AASP 1.646/163, em. 04). Portanto, promover a citação é indicar a parte requerida e qualificá-la, inclusive os respectivos cônjuges quando exigir o caso, apontar o endereço dos citandos, fornecer os documentos necessários e pagar as despesas pertinentes. Ante o exposto, tendo em vista que o autor informa, às fls. 71/74, a existência de ação de inventário dos bens deixados pelo executado e que não houve citação válida do espólio do executado, RATIFICO A SUSPENSÃO do feito para que o autor promova, no prazo de dez dias, a citação do espólio por meio do seu inventariante, sob pena de extinção e arquivamento. (...)   Em apertada síntese o banco agravante alega que a citação pessoal dos herdeiros já havia sido autorizada e concluída, operando-se portanto a preclusão para o magistrado. Diz que a decisão inova em matéria processual ao exigir mais do que o art.282 define como necessário para qualificação das partes. Afirma que as citações foram regularmente processadas e que não há prejuízo algum às partes e ao processo. Pede, o conhecimento e provimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para assegurar a validade da citação pessoal dos herdeiros do executado e o consequente prosseguimento do feito. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado conheço do recurso. Depreende-se dos autos fls.25/28 que determinada durante o cumprimento do mandado de avaliação e penhora do executado, o juízo conheceu do seu óbito, e na ocasião determinou a citação dos herdeiros, processada conforme se colhe das fls. 29/43. Não restou exatamente claras as razões pelas quais o magistrado determina a repetição do ato. Entendo que pelo Princípio pas de nullite sans grief, o qual encontra amparo legal no artigo 249, § 1º, CPC: ¿O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.¿, ao caso sub judice não será pronunciada a nulidade pela falta ou defeito de citação, porquanto prejuízo não houve para o espólio executado. Apenas isso já seria suficiente para a concessão do efeito requerido, pois com vista aos princípios da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da efetividade para preservar o processo e evitar retrocessos inúteis no andamento do feito, os atos devem ser aproveitados, nos termos do artigo 250, CPC: ¿Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa¿. Some-se ainda a questão da preclusão. Fenômeno que envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. Parte da doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª edição, editora RT, pág. 778). Ao meu sentir, em juízo sumário, operou-se aqui a preclusão para o juiz nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil. Assim exposto, conheço do recurso para deferir o efeito suspensivo requerido e assegurar em favor do agravante, validando as citações juntadas as fls.31/43. Intime-se para o contraditório. Retornem conclusos para julgamento. Belém,       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01070189-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-01, Publicado em 2015-04-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004702-03.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADA: RENATA PIMENTA PEREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, constato a inexistência de todas as peças obrigatórias para a instrução do presente recurso, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0003223-42.2015.8.14.0301, determinou a emenda da inicial e providencie a juntada da notificação através do cartório de títulos, inclusive com o AR comprovando a notificação do requerido, além do demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da interlocutória, para que seja deferida a busca e apreensão do bem. Ao final, pugna pela concessão da liminar e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Na hipótese dos autos, constato a inexistência de todas as peças obrigatórias para a instrução do presente recurso, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela deficiência na formação do instrumento consistente na inexistência dos documentos obrigatórios. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 28 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01882099-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0000347 - 47.2015.8.14.0000 A GRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAFHUZ VEZZI INTERESSADO: INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADA : LIANE MIE IGARASHI LEMOS ADVOGADA : LAYSE MARIANA ESTUMANO DE MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12º Vara Cível da Comarca de Belém-PA, que determinou, a título de antecipação de tutela, o pagamento de alugueis no valor de R$ 1.240,00 ( um mil duzentos e quarenta reais), nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c antecipação de tutela c/c restituição em dobro de taxa de corretagem a respeito de contrato de compra e venda firmado entre esta e a Agravada e que tem como objeto, unidade imobiliária em empreendimento da agravante, cuja a obra, segundo o contrato, teve início em Dezembro de 2010 com entrega prevista para dezembro de 2013, entretanto, com a ocorrência de atraso na obra, o prazo foi modificado para janeiro de 2015, o que não ocorreu até o presente momento. Em decorrência do atraso e da falta de perspectiva da data de retorno às obras, foi que a Agravada entrou com pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TAXA DE CORRETAGEM pedindo na preliminar, o depósito em juízo, de 2% do valor o imóvel para as despesas de aluguel no importe de R$ 2.477,38 ( dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos); a entrega do apartamento pronto para moradia no prazo de 30 dias; congelamento do saldo devedor de R$ 114.332,52 até a entrega da propriedade; a restituição do pagamento a título de corretagem; pagamento de valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais sofridos pela ora agravada e a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, dando-se portanto o valor da causa em R$ 123.869,38 (cento e vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), o que foi deferido parcialmente pelo juízo a quo, determinando apenas um valor destinado ao aluguel no importe já mencionado de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR Pede a A gravante que seja a decisão modificada a favor de si, alegando para tanto, periculum i n mora , gerando lesão de grave e difícil reparação e enriquecimento ilícito por parte da agravada. Decido. A matéria discutida no presente Agravo de Instrumento encontra - se pacificada por este Tribunal, bem como pelas Cortes superiores. O NCPC estimula a uniformização jurisprudencial sendo permitido o julgamento monocrático nesses casos, com base nos arts. 284 e 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal , por este motivo, justifico o presente julgamento. Após detida análise dos autos, não enx ergo no presente recurso a necessidade de reforma da decisão do juízo de 1° grau que deferiu liminar, em sede de tutela antecipada, fixando o pagamento de valor a título de aluguel, em virtude do atraso na entrega do imóvel. Não vislumbro sequer os requis itos suscitados pela agravante quanto ao cabimento do agravo no art. 522 CPC/73, a qual seja, a lesão de grave e difícil reparação, ao contrário, vejo que lesão grave já ocorre, porém, esta se dá na vida financeira da agravada. Segundo o próprio contrato, no quadro de resumo, encontra - se o prazo, estipulado pela própria A gravante bem como o prazo de tolerância em caso de atraso, o qual sejam o de dezembro 2013 e mais 180 dias de tolerância, o que não ocorreu. Verifica - se também nos autos do processo, pra zo extra, também proposto pela A gravante, o qual seja janeiro de 2015 e como claramente é evidenciado, nenhum dos prazos foi adimplido . E m contraparti da, verifico o adimplemento da A gravada, a qual suspendeu o pagamento da última parcela como forma de se pre caver de prejuízo maior do que está em tela. De forma recente, preleciona este egrégio Tribunal acerca do mesmo assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL SE M OSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que a agravante realizasse a entrega do imóvel ao agravado. 2. Em função dessa violação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR contratual, o juízo a quo determinou às agravantes que pagassem, a título de lucros cessantes, 1% (um por cento) do valor do imóvel; determinou q ue fosse aplicada a taxa de correção pelo INCC ou IPCA, sobre o saldo devedor, sendo aplicado o menor; por fim, deferiu o pedido para que a os agravantes pagassem mensalmente 0,5% por cento do valor do imóvel, referente à cláusula penal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 3. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de tutela antecipada em relação ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano. 4. Em relação ao argumento de que no contrato já havia previsão de pagamento de 0,5% do preço da unidade e que, portanto, não caberia o pagamento de alug ueis mensais, não se sustenta, pois tal previsão refere - se a cláusula penal, cuja natureza é distinta da dos lucros cessantes e portanto, podem cumular. 5. Considero justo e razoável o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel indicado no con trato, razão pela qual mantenho o valor do pagamento de lucros cessantes estabelecido na decisão agravada. 6. As agravantes alegam a impossibilidade de substituição do índice de correção monetária, alegando que deve ser aplicado o INCC, por ser o índice co ntratualmente adotado. 7. Contudo, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do imóvel é cabível a utilização do IPCA, quando este é mais vantajoso para o consumidor em relação ao INCC. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. N° d o processo 0000904 - 97.2016.8.14.0000. 2° Turma de Direito Privado. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. TJPA. Data do julgamento: 08/08/2017. Portanto, mantenho a decisão do juiz a quo no que di z respeito a pagar parcelas vincendas dos alugueis, no importe de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais), caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 ( cinqu enta mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR Sendo assim, tenho por julg ar IMPROVIDO o presente Agravo de I nstrumento, colocando - se um término ao procedimento recursal. Observadas as formalidades legais, remetam - se os autos ao primeiro grau, para dar conhecimento da decisão. Belém, de de 2018 Desª Gleide Pereira de Moura Relatora (2018.01643644-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-04-30)

PROCESSO Nº 2014.301.4858-1 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: BANCO GMAC S/A Advogado (a): Mauricio Pereira de Lima Apelado: WALDECI PEREIRA DA SILVA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO GMAC S/A contra sentença(fls. 36 a 37) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Tucuruí que, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO c/ LIMINAR, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.      Distribuídos os autos, em 16/04/2014 (fl. 54), coube a mim a relatoria do feito.      O Apelante, à fl. 57, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 10/02/2015, sob o n.º 2015.00444411-44 (fl. 57), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01848869-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009642-5 AGRAVANTE: PEDRO TELES VIEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ANTONIO ARLOS AIDO MACIEL AGRAVADOS: JOSÉ MARIA VIEIRA, MARIA JOSÉ DE SOUZA REIS, FERNANDO VIEIRA DE SOUZA E MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRO TELES VIEIRA DE SOUZA FILHO, em face da decisão do juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Belém/PA, de processo nº 0015935-35.2011.8.14.0301, nos autos do INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, que determinou a remoção do agravante da condição de inventariante e nomeou no lugar a agravada Maria José de Souza Reis.            Às fls. 353/354 foi negado seguimento ao recurso em razão da perda do objeto recursal, já que após a decisão interlocutória recorrida sobreveio sentença.            Às fls. 357 o agravante requer a desistência recursal em razão da homologação de acordo perante o juízo a quo.            É o Relatório.            DECIDO.            O Código de Processo Civil em seu artigo 501 preceitua: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿ ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, 'desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considerá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém/PA, 27 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.01839124-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0003458-39.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dra. Simone Santana Fernandez de Bastos AGRAVADO: VALDEMIR NUNES FERRÃO Advogado (a): Dr. Denilson Reis de Oeiras - OAB/PA 9380 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fl. 16), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária c/c tutela antecipada ajuizada por Valdemir Nunes Ferrão - Processo nº 0000709-19.2015.814.0301, concedeu a tutela antecipada requerida.        Narram as razões (fls.2-14), que a citada decisão liminar está causando ao Estado do Pará lesão grave e de difícil reparação, na medida em que impossibilita a polícia civil de aposentar o agravado, que foi considerado inapto para o exercício do cargo.        Relata que o CID 10 classificativo da doença do agravado refere-se à ansiedade generalizada e persistente, e que seus sintomas são tremores, tensão muscular, transpiração, sensação de vazio na cabeça, palpitações, tonturas e desconforto epigástrico, o que compromete a sua função de policial.        Ressalta que esse estado de saúde mental não é o adequado para um investigador de polícia.        Informa que o agravado recusa-se a acatar o Laudo Médico Pericial que concluiu por sua incapacidade definitiva para o trabalho, por entender que deve prevalecer o laudo de seu médico psiquiatra particular, que atesta que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos que tragam prejuízo ao seu funcionamento normal.        Aduz que o MM Juízo de piso acatou as alegações do agravado, explicitando que a aposentadoria poderia lhe trazer dano de difícil reparação.         Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 15-41.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a reforma integral da decisão agravada.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Em análise dos autos, vislumbro, neste momento, a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação aduzida pelo agravante, uma vez que laudos médicos periciais expedidos em datas diferentes e por profissionais distintos (fls. 32-35), indicam a incapacidade definitiva do agravado para o trabalho, consequentemente, seu retorno ao serviço público pode inclusive prejudicar seu estado de saúde.        Em que pese o laudo médico de fl. 40 relatar que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos atuais que tragam prejuízos ao seu funcionamento global, ele informa que houve recuperação parcial das condições de saúde necessárias a seu exercício profissional.        E quanto ao perigo da demora, verifica-se estar consubstanciado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o agravante estará proibido de aposentar o agravado, e poderá ser obrigado a arcar com a obrigação oriunda do descumprimento da liminar deferida, uma vez que foi arbitrada multa diária.        Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.01848011-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0004012-84.2014.8.14.0201 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Advogado (a): Hiran Leão Duarte e outros Apelado: VIAÇÃO ICOARACI PARÁ LTDA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A contra sentença (fls. 109/110) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem julgamento do mérito      Distribuídos os autos, em 19/02/2015 (fl. 130), coube a mim a relatoria do feito.      O Apelante, às fls. 132 a 136, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 06/05/2015, sob o n.º 2015.01513211-76 (fl. 132), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VIII (2015.01849319-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 2014.3.020314-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO (a): Dra. Juliana Franco Marques e Outros EMBARGADO: Vera Lúcia Campos Lima e Decisão Monocrática de fl.142 (Publicada no Diário de Justiça nº.5746/2015 em 29 de maio de 2015). RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1-Os Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema decisório, e nem mesmo se destinam a refletir apenas o entendimento firmado pela parte. 2- Os presentes Embargos declaratórios, não têm a finalidade de reexaminar as questões outrora devidamente fundamentadas. Embargos Protelatórios. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa 3-Embargos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 144/147) interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão publicada no DJ de 29/05/2015, proferida nos Embargos de Declaração (fl.142).      Alega a existência de contradição na decisão atacada que considerou intempestivo os aclaratórios interpostos.      Relata que contra a decisão colegiada publicada no Diário DJE nº.5724/2015 em 28/04/2015 (terça-feira), opôs embargos de declaração no dia 04/05/2015.Que, o prazo final seria dia 03/04/2015 (domingo), prorrogado para o dia 04/05/2015 (segunda-feira). Logo, argui que os embargos de declaração de fls.137/141, são tempestivos.      Requer ao final, a concessão do efeito modificativo.      RELATADO. DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.       Registro que as Câmaras Cíveis Reunidas, em Sessão realizada no dia 28 de abril de 2009 (13ª Sessão Ordinária), decidiu que os Embargos Declaração opostos contra decisão monocrática, deverão ser julgados monocraticamente.      Faço uma breve digressão dos fatos constantes nos autos.      A Sra. Vera Lúcia Campos Lima interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls.75-76), que nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S/A (proc. nº.0009208-26.2014.814.0301) deferiu medida liminar para a expedição do mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da requerente.      O agravo de instrumento foi conhecido e provido através do acórdão nº.140.934 (fls.117-119), publicado no Diário de Justiça nº.5635 de 26/11/2014 (fl.120).      Contra o acórdão nº.140.934, o Banco Volkswagen S/A opôs Embargos de Declaração (fls.121-123), os quais foram conhecidos e rejeitados no acórdão nº.144.844 (fls.132-135), publicado em 15/04/2015 no Diário de Justiça nº. 5717/2015(fl. 136).      Em 04/05/2015, o Banco Volkswagen S/A, opõe Embargos de Declaração (fls.137/141), os quais não foram conhecidos por serem extemporâneos (fls.142 e verso).      Inconformado com o decisum que julgou intempestivo os aclaratórios, o Banco Volkswagen S/A opõe pela terceira vez embargos de declaração alegando contradição sob o fundamento de que os embargos opostos no dia 04/05/2015 são tempestivos.      Sabe-se que a contradição de que trata o art. 535, I do CPC visa corrigir contradições no julgado decorrente de eventual deficiência, ocorre que tal vício não resta caracterizado na decisão atacada.      Consta nas razões recursais, parcial transcrição da Edição n.º 5724/2015 do Diário da Justiça do dia 28/04/2015, onde está publicado o decisum do agravo de instrumento (proc. nº0009208.26.2014.8.14.0301) que conheceu os embargos de declaração e lhes negou provimento, inclusive para efeito de prequestionamento.      Em consulta do Diário Eletrônico verifica-se que a Edição nº.5724/2015, mencionada pelo ora embargante, refere-se a resenha da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, acerca dos julgamentos realizados na 9ª Sessão desta Câmara no dia 06/04/2015, onde foi julgado os feitos extra-pauta, dentre eles os embargos de declaração de fls.133-135.       Assim, observa-se que no Diário da Justiça Edição nº.5724/2015, publicado no dia 28/04/2015 trata-se tão somente de publicação de resenha dos julgamentos realizados no dia 06/04/2015 e não da publicação da decisão propriamente dita como faz crê o recorrente.       Ademais, em que pese a resenha dos julgamentos realizados em 06/04/2015 ter sido publicada somente em 28/04/2015, o acórdão nº. 144.844 foi devidamente publicado na edição do DJ no. 5717/2015, de 15/04/2015 (fl.136), onde consta a decisão proferida. Desse Acórdão proferido nos Embargos de Declaração foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.137/141), DEVIDAMENTE ANALISADO em 27/05/2015, sendo constado a intempestividade do mesmo (fl.142).      Logo, intempestivo os Embargos de Declaração de fls.137/141.      Destarte, de acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmaras em ¿Lições de Direito Processual Civil¿, os Embargos de Declaração buscam de acordo com o disposto no art. 535 do CPC impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição e omissão, sendo que as duas primeiras hipóteses, previstas no art.535, inciso I do CPC são destinadas a permitir o esclarecimento da decisão judicial e a terceira hipótese (omissão), regulada no respectivo artigo no inciso II tem por fim a integração da decisão. Vejamos: ¿Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿      E ainda, o artigo 536 do mesmo diploma legal prescreve: ¿Art. 536 - Os embargos de Declaração serão opostos no prazo de 5(cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.¿      Nesse passo, ausente os requisitos para obtenção da declaração do julgado contidos no art. 535 do CPC.      Por outro lado, entendo que nos presentes embargos de declaração resta configurada a pretensão protelatória do recorrente, que se utilizou deste recurso arguindo a tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/05/2015, consubstanciado na resenha do dia 28/04/2015,      Nesse passo, evidencio o intuito protelatório do recorrente, razão pela qual arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada pelo IGP-M a partir desta decisão, consoante os termos do art. 538, §único do CPC      Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAMINADA A DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS AFORADOS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EXAMINADAS PELA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MODIFICATIVA DO RECORRENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, § ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70064456049, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/06/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. II. Não configurada qualquer hipótese autorizadora do art. 535 do Código de Processo Civil, descabe realizar o prequestionamento da matéria. III. O órgão jurisdicional tem o dever de sancionar o embargante cujo intuito recursal é manifestamente protelatório. Caso no qual se fez necessário condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DESACOLHIDO E, DE OFÍCIO, FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70064247760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA COLOCADA À APRECIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO COLEGIADO OBRIGADO A ESQUADRINHAR TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES, MAS, SIM, A INDICAR OS ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE PARA ISSO NECESSITE TRANSCREVER EXPRESSAMENTE O ARTIGO DE LEI, A JURISPRUDÊNCIA OU A SÚMULA QUE LHE SERVE DE SUSTENTAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE, À LUZ DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (201330017612, 141363, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)      Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e caracterizado o seu intuito protelatório, aplico a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Intime-se.      Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02129281-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 0006693-14.2015.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BAIÃO AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES BELÉM Advogado (a): Dra. Thaís de Cássia de Souza Donza OAB/PA 16.977 AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar, interposto por SEBASTIÃO ALVES BELÉM contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da Vara Única de Baião, que nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 00113-61.2015.8.14.0007) indeferiu a liminar pleiteada.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito ativo (fls. 79).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 00113-61.2015.8.14.0007), fora proferida sentença com resolução de mérito no dia 05/11/2015, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289436-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 0006702-73.2015.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: AGRAVO DE NSTRUMENTO Comarca: SANTARÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A Advogado (a): Juliana Franco Arruda Agravado: MARCONI CLEMENTE DE ARAÚJO Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Volkswagen contra decisão (fl. 19) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que, nos autos da Ação de Busca Apreensão, indeferiu o pedido de busca e apreensão para retirar o bem do agravado.       Distribuídos os autos, em 12/05/2015 (fl. 67), coube a mim a relatoria do feito.      O Agravante, à fl. 69, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Agravante, por meio do requerimento protocolizado em 18/05/2015, sob o n.º 2015.01694587-21 (fl. 69), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de Maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01851295-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.014335-9 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS. APELADO: DANIEL DOS SANTOS ARGOLO. ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Prequestionamento. Matéria satisfatoriamente apreciada e pacificada neste Egrégio Tribunal. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado apenas para estabelecer parâmetro no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária para o pagamento do adicional de interiorização. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0017391-54.2012.814.0301) movida por DANIEL DOS SANTOS ARGOLO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, apresenta prequestionamento expresso de todas as matérias, teses e dispositivos constitucionais e legais apresentados, com vistas a interposição de eventual recurso aos tribunais superiores e, caso mantida a condenação, seja então reformada a sentença para que seja adequada a condenação em juros de mora e correção devidos.        Não houve apresentação de contrarrazões por parte do apelado.        Em despacho de fls.87, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, determinando a sua remessa a este Egrégio Tribunal.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, opinando que seja mantida a sentença guerreada em seus termos integrais.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Do prequestionamento:        O apelante apresentou prequestionamento de toda a matéria constitucional e legal constante dos autos, para efeito de recurso para os tribunais superiores. Com efeito, entendo ter sido a matéria devidamente enfrentada em todas as fases do processo, além de ser pacificada neste Egrégio Tribunal. Eis jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DESPEITO DE ALEGAR O EMBARGANTE QUE HAVERIA OMISSÃO NA DECISÃO, SUA PRETENSÃO É SIMPLESMENTE DE REDISCUTIR MATÉRIA HÁ MUITO PACIFICADA NESTA CORTE. OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS NÃO SERVEM PARA QUE O MAGISTRADO ATUE COMO REVISOR DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. O RECURSO DE APELAÇÃO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, COM BASE NO ART.557, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE A MATÉRIA REFERENTE AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM SIDO ENFRENTADA HÁ MUITO POR NOSSA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO TEM DADO MARGEM A QUALQUER DISCUSSÃO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201330312830, 132766, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 05/05/2014) III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Uma vez que a sentença recorrida não deixa clara a disposição legal a ser obedecida, entendo que o pagamento da verba requerida tem de estar de acordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros de mora e correção monetária pertinentes ao seu cálculo e o prequestionamento, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014)          Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 3ª Vara Cível de Belém - PA, apenas no sentido de estabelecer os índices para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, que deverá estar de acordo com os termos do art.1° - F da Lei n° 9.494/97.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01825313-14, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada nº 0012701-82.2014.8.14.0051, em face do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela nos seguintes termos: DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA 1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, qual seja, a suspensão da exibilidade do débito referente à autuação n. 042012510008276-4, já fora apreciada e DEFERIDA por ocasião da apreciação inicial da ação de mandado de segurança, autos n. 0011452-33.2013.814.0051, em trâmite perante está vara, de modo que é defeso ao Juízo reapreciar questão já decidida (art. 471, do CPC), ademais, quando já efetivada a tutela naquela ação, sendo, dessarte, inútil à parte reintentar o mesmo pedido. Deste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando as razões retro mencionadas. 3. Fixo o polo passivo da presente ação, como unicamente o Estado do Pará, haja vista a ausência de personalidade jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão de natureza administrativa centralizada. Cite-se o Estado do Pará, por esta decisão, para contestar a ação no prazo de 60 dias. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. 4. Após a contestação, intime-se o autor, por publicação oficial, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme os artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, conclusos.            Explicou inicialmente que toda a contenda decorreu de ação fiscal de rotina ou pontual do Fisco que tinha como objetivo verificar as informações escrituradas cruzando-as com as informações de terceiros constantes em duas bases distintas (EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL e NFe - NOTAS FISCAIS ELETRONICAS) de entrada no período de apuração de janeiro à dezembro de 2011.            Continuou discorrendo que a SEFA em 21/08/2012 enviou notificação com aviso de recebimento pelos Correios, a fim de dar ciência sobre o início da ação fiscal e para que a empresa apresentasse documentos fiscais para subsidiar a referida apuração da Fazenda Pública, porém, a correspondência não foi entregue, com a seguinte justificativa: ¿NÃO PROCURADO¿.            Relataram ainda, que ao invés da SEFA tentar notificar mais uma vez, promoveu a notificação por meio editalício em 31/10/2012, exigindo a apresentação de uma série de documentos, e em seguida, como não compareceram, foi-lhes lavrado auto de infração e notificação fiscal nº. 042042510008276-4, que gerou-lhes uma multa no valor de R$ 120.924,06 (cento e vinte mil, novecentos e vinte quatro reais e seis centavos).            Instaurou-se processo administrativo nº 042012510008276-4/nº de ordem de serviço 00201282000354-8, em razão da não escrituração fiscal digital - EFD de notas fiscais eletrônicas NF-E de entrada emitidas no período de 01/01/2011 a 30/10/211.            Constou dos autos administrativos que foi expedida nova correspondência com aviso de recebimento em 01/01/2013, porém, não há qualquer evidencia que a correspondência foi recebida na empresa, para fins de tomar ciência de tudo que se passava.            Relatou ainda, que como não se manifestou no prazo do edital, seu débito foi encaminhado para a dívida ativa tributária, o que se deu com o termo e inscrição nº 2013570006250-3 em 11/06/2013, com valor atualizado de R$ 127.616,38 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos).            Nesse momento, disse que passou a ter ciência da lavratura do auto de infração e da instauração do referido processo administrativo, o que o motivou a oferecer perante o órgão fazendário em 19/07/2013 sua impugnação ao auto de infração, arguindo a total nulidade dos atos até então praticados, porém, a aludida impugnação foi indeferida, por suposta intempestividade, o que o obrigou a impetrar mandado de segurança nº 0011452-33.2013.8.14.0051.            Apreciando o pedido liminar, o magistrado deferiu o pedido da empresa, determinando que a SEFA recebesse a peça defensiva.            Ressaltou que o objeto da ação mandamental impetrada contra o ente público não se confunde com o pleito da ação ordinária, pelo que não há o que se falar em reapreciação de questão anteriormente decidida, pois o mandado de segurança atacou ato administrativo (segunda notificação por edital, noticiando a lavratura do auto de infração) viciado quanto à forma, enquanto a ação anulatória, pleiteia a anulação do ato administrativo que padece de motivo (primeira notificação por edital, noticiando sobre o início da ação fiscal.            Suscitou que não fora cientificada validamente, uma vez que os Correios responderam ao AR dizendo não ter sido procurada e imediatamente fora publicado edital (primeiro edital) dando ciência de início da ação fiscal.            Assim, concluiu, que sendo nulo o primeiro edital, não se pode falar em início da ação fiscal, logo, a retificação da EFD efetuada em 19/4/2014 fora realizada dentro do prazo legal.            Alegou ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ativo e no mérito, o provimento do recurso, uma vez que, a fumaça do bom direito e o perigo na demora estão presentes, uma vez que a manutenção da decisão combatida certamente causará lesão grave e de difícil reparação, pois com o prosseguimento do ato administrativo passível de anulação acarretará prejuízos inerentes a obrigação do pagamento de uma multa de valor alto.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 498), porém, devido a meu afastamento, os autos foram redistribuídos a douta Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, que indeferiu o pedido de efeito ativo, por não vislumbrar a presença naquele momento processual, dos seus requisitos ensejadores (fls. 505/506).            Inconformada com a não concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, a empresa agravante interpôs embargos de declaração (fls. 509/514), requerendo a correção do entendimento esposado pelo julgador, com o acolhimento dos presentes aclaratórios para o fim de deferir a tutela antecipada ao agravo de instrumento.            Às fls. 515/520v dos autos, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pugnando pelo seu improvimento.            O juízo a quo prestou as informações de estilo a fl. 531 dos autos.            Após o meu retorno, voltaram-me os autos (fl. 532), e monocraticamente não acolhi os aclaratórios, por entender que o embargante não demonstrou nenhum dos vícios necessários ao conhecimento do recurso, quais sejam, que a decisão foi omissa, contraditória ou obscura, apenas o seu interesse era conseguir nova decisão daquilo que, ainda, não foi apreciado no âmbito deste órgão fracionário (fls. 535/536).            Inconformada com a decisão desta relatora de não conhecer os embargos de declaração, a empresa Rondobel interpôs recurso de agravo regimental (fls. 538/546), pedindo a reforma da decisão não concessiva de efeito suspensivo ativo, com os mesmos argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, anteriormente citados.            De outra ponta, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 549/552), pugnando pelo seu desprovimento.            Os julgadores componentes da 2ª Câmara Cível Isolada conheceram o seu recurso, porém negaram-lhes provimento, nos termos do voto da relatora (fls. 553/554v).            Após o transcurso do prazo legal, sem a interposição de recurso a decisão ao norte citada, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, o que foi feito (fls. 558//559), ocasião em que deixou de exarar parecer, por entender ausente o interesse público primário.            Em Sessão realizada, os desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceram do recurso, porém negaram-lhe provimento, nos seguintes termos assim ementado (fls. 565/567v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS PRINCIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Analisando os autos, constatou-se que o objeto da ação mandamental em nada se confunde com o objeto da ação ordinária de anulação do ato administrativo. 2- Ademais, analisando a documentação juntada, vislumbro motivos para suspender a exigibilidade do débito, bem como dos demais atos constritivos até o julgamento definitivo da ação anulatória, tendo em vista que não houve comprovação do exaurimento das tentativas de citação pessoal da empresa agravante, para fins de caracterizar a possibilidade de citação por edital. 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.            A Fazenda Pública Estadual peticionou nos autos, informando que o agravante aderiu ao PROREFIS/2016 (fls. 569/575) e pagou o débito objeto da ação originária, fazendo este recurso perder completamente o objeto, assim sendo, requereu que ele seja tido por prejudicado (fl. 568).            Após ser notificada para se manifestar acerca da petitória acima, a agravante confirmou que aderiu ao PROREFIS/2016, pagando o débito o débito, razão pela qual manifesta-se favorável ao pedido do Estado do Pará (fl. 585).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 586v). DECIDO.            O presente recurso tinha por objeto o questionamento de débitos, pugnando o agravante acerca da nulidade dos mesmos.            Após o julgamento de mérito do presente recurso de agravo de instrumento, o Poder Público peticionou nos autos aduzindo que o recurso perdeu seu objeto, face ao agravante ter aderido ao PROREFIS/2016, pagando o débito ora questionado, informação está confirmado pelo agravante.            Portanto, considerando que o recurso tinha como objeto o questionamento acerca da dívida, com a superveniência de seu pagamento, entendo que o recurso restou prejudicado, ante a a falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), impondo-se o seu não conhecimento.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC2015, por restar o mesmo manifestamente prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, diante do óbito da interessada na medicação supracitada.              Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.              P. R. I.              Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.              Belém (PA), 24 de maio de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02117597-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)