DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, a teor do disposto no art. 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra, a teor do § 2º do mesmo dispositivo, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.Diante da reiteração, pela parte autora, de questão já solucionada em mandado de segurança, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, a teor do disposto no art. 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra, a teor do § 2º do mesmo dispositivo, quando tem as mesmas partes...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973.827/RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 3. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez no início do relacionamento (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 9...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Fatos que podem ser completamente elucidados por outros meios de provas contidos nos autos, dispensam a produção de outras provas, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. Indeferida a produção dessas provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de tornar nula a r. sentença. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar do Réu acolhida. Preliminar da Autora rejeitada. Unânime.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES. VALOR DA CONDENAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar podem ser completamente elucidados por outras provas contidas nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. 2. Indeferida a produção de provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de tornar nula a perícia judicial. 3. Indicada na r. sentença as provas de que se utilizou o sentenciante para formar seu convencimento quanto ao fato que a parte recorrente insiste em demonstrar, tem-se por inviável a alegação de falta de fundamentação, com base art. 93, X, da Constituição Federal. 4. Observado o devido processo legal, com abertura de prazo para indicação de assistente técnico, tem-se por válida a prova pericial que, com base nas provas judicias e parâmetros técnicos, responde aos quesitos de forma clara e contundente, sem que a parte que se sente prejudicada tenha demonstrado erros e/ou contradições. 5. Ante a certeza do valor pago à construtora (confessados na petição inicial) e o devido à construtora (percentual da obra construído), por meio da utilização de meros cálculos aritméticos, tem-se como apurar o valor correto da condenação. 6. Observada a complexidade da matéria, o zelo dos procuradores das partes e o tempo transcorrido desde a propositura da demanda, o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios não se mostra excessivo e desproporcional e atende à finalidade compensatória da condenação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo Retido não provido. Preliminares afastadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES. VALOR DA CONDENAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar podem ser completamente elucidados po...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS CONFIGURADA. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Os pais são responsáveis solidários pelo pagamento de serviços educacionais prestados aos filhos. 2. O prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias emitidas para liquidar serviços educacionais conta-se dos respectivos vencimentos, e não da data da assinatura do contrato correspondente. 3. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Ainterrupção da prescrição ocorre na data do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo legal, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil. 5.Apelação conhecida e provida. Prescrição reconhecida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS CONFIGURADA. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Os pais são responsáveis solidários pelo pagamento de serviços educacionais prestados aos filhos. 2. O prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias emitidas para liquidar serviços educacionais conta-se dos respectivos vencimentos, e não da data da assinatura do contrato correspondente. 3. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civi...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ARTIGO 13 DO CPC. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que implique cerceamento de defesa. 2. Ademonstração da capacidade postulatória de ambas as partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Não regularizada a representação processual pelo réu, resta configurada a revelia. 3. Arevelia não implica necessariamente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, já que o magistrado é livre para avaliar os fatos e as provas constantes dos autos de acordo com seu convencimento. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que houve incorreção dos cálculos efetuados pelo banco demandado, quanto aos valores líquidos depositados em sua conta corrente, resultantes dos empréstimos concedidos, impõe-se a improcedência do pedido. 5. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 6. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ARTIGO 13 DO CPC. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato firmado entre as partes, devem as partes retornar ao staus quo ante, com as restituição das quantias pagas pelo cessionário, devidamente atualizadas. 3. Considerando-se que houve o cumprimento parcial do contrato pelo cessionário e pedido alternativo de restituição das quantias pagas em ambos os feitos, necessária se faz a reforma das sentenças para que os pedidos deduzidos na reconvenção da ação de rescisão de contrato e na ação de entrega de coisa certa sejam julgados parcialmente procedentes. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato fir...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato firmado entre as partes, devem as partes retornar ao staus quo ante, com as restituição das quantias pagas pelo cessionário, devidamente atualizadas. 3. Considerando-se que houve o cumprimento parcial do contrato pelo cessionário e pedido alternativo de restituição das quantias pagas em ambos os feitos, necessária se faz a reforma das sentenças para que os pedidos deduzidos na reconvenção da ação de rescisão de contrato e na ação de entrega de coisa certa sejam julgados parcialmente procedentes. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato fir...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Aexata individuação da área vindicada é questão de mérito que necessita de instrução probatória, não sendo razoável considerar a falta de prévia ação de demarcação da área demandada como ausência de pressuposto processual. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro p...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Aexata individuação da área vindicada é questão de mérito que necessita de instrução probatória, não sendo razoável considerar a falta de prévia ação de demarcação da área demandada como ausência de pressuposto processual. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. O Acórdão embargado analisou todos os fatos e argumentos relevantes constantes das razões recursais referentes à validade da cláusula de convenção de arbitragem. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. O Acórdão embargado analisou todos os fatos e argumentos relevantes cons...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS 19-M E 19-P DA LEI Nº 8.088/90. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Acontradição que autoriza o recurso de natureza integrativa é a incoerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No entanto, o mero inconformismo com o resultado da apelação não enseja a oposição dos embargos de declaração. 3. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. O fato de não ter sido mencionada legislação suscitada pela parte embargante não constitui omissão do acórdão, pois o julgador não é obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos das partes, quando a questão já foi apreciada com observância à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal. 5.Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI). 6. Acontradição que autoriza o recurso de natureza integrativa é a incoerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No entanto, o mero inconformismo com o resultado da apelação não enseja a oposição dos embargos de declaração. 7. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 8. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS 19-M E 19-P DA LEI Nº 8.088/90. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Acontradição que autoriza o recurso de n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO. CBMDF. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. No caso, o Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a solução da matéria devolvida na apelação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO. CBMDF. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. No caso, o Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a so...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria, sobretudo se não foi aduzida no momento oportuno. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria, sobretudo se não foi aduzida no momento oportuno. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI). Dessa forma, deve ser negado seguimento a agravo de instrumento, se este não se fizer acompanhar do necessário preparo, e a parte não for beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. 1. Pedido de reconsideração não constitui espécie recursal, razão pela qual não possui o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Não há interesse de agir recursal em relação ao agravante que interpõe recurso ocorre somente em face da decisão que manteve o pronunciamento anterior, porquanto devem as partes recorrer da primeira decisão que lhe cause gravame, sob pena de preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. 1. Pedido de reconsideração não constitui espécie recursal, razão pela qual não possui o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Não há interesse de agir recursal em relação ao agravante que interpõe recurso ocorre somente em face da decisão que manteve o pronunciamento anterior, porquanto devem as partes recorrer da primeira decisão que lhe cause gravame, sob pena de preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.