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Jurisprudência

TJDF APC - 900133-20130111472897APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, a teor do disposto no art. 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra, a teor do § 2º do mesmo dispositivo, quando tem as mesmas partes...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900132-20150110149190APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 9...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900131-20030110441367APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900130-20070110892652APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal,...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900129-20120110086425APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERROS E CONTRADIÇÕES. VALOR DA CONDENAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar podem ser completamente elucidados po...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900128-20100111539015APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS CONFIGURADA. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Os pais são responsáveis solidários pelo pagamento de serviços educacionais prestados aos filhos. 2. O prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias emitidas para liquidar serviços educacionais conta-se dos respectivos vencimentos, e não da data da assinatura do contrato correspondente. 3. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900127-20150110764744APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ARTIGO 13 DO CPC. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900126-20110710105894APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato fir...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900125-20100710254969APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato fir...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900124-20051010072178APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900123-20051010041927APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110728794APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. O Acórdão embargado analisou todos os fatos e argumentos relevantes cons...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110411912APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS 19-M E 19-P DA LEI Nº 8.088/90. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Acontradição que autoriza o recurso de n...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111921256APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO. CBMDF. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. No caso, o Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a so...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110575497APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110487509APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria, sobretudo se não foi aduzida no momento oportuno. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020041123AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233464AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238365AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239013AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. 1. Pedido de reconsideração não constitui espécie recursal, razão pela qual não possui o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Não há interesse de agir recursal em relação ao agravante que interpõe recurso ocorre somente em face da decisão que manteve o pronunciamento anterior, porquanto devem as partes recorrer da primeira decisão que lhe cause gravame, sob pena de preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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