APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornece...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. VENCIMENTO DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. HORAS EXTRAS. Não sendo comprovada a criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Preenchidas as vagas surgidas ao longo da validade do certame de acordo com a ordem de classificação no concurso não se vislumbra preterição dos demais aprovados. Na hipótese de nomeações efetuadas terem sido tornadas sem efeito, somente se cogita de eventual direito subjetivo à nomeação dos aprovados subsequentes, inscritos no cadastro de reserva, se for comprovado que restaram vagas a serem supridas após tal fato. A contratação de servidores temporários após o término de vigência do certame não demonstra a existência de cargos vagos, tampouco revela a preterição dos aprovados em concurso público. A realização de horas extras pelos servidores efetivos ocupantes de determinado cargo não é suficiente para comprovar a necessidade de admissão de novos servidores. Nesse caso, não há direito subjetivo à nomeação aos inscritos em cadastro de reserva. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. VENCIMENTO DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. HORAS EXTRAS. Não sendo comprovada a criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Preenchidas as vagas surgidas ao longo da validade do certame de acordo com a ordem de classificação no concurso não se vislumbra preterição...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FORA DO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FORA DO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MULTA DO ARTIGO 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado para dar efetivo cumprimento à sentença, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de réu que, citado por edital, deixou de apresentar resposta, o prazo para incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, deve ser contado da data da afixação de edital de intimação no local destinado para este fim na Secretaria do Juízo. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MULTA DO ARTIGO 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado para dar efetivo cumprimento à sentença, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de réu que, citado por edital, deixou de apresentar resposta, o prazo para incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, deve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A falha na prestação do serviço consistente na realização de transferência bancária sem prévio consentimento do titular caracteriza conduta reprovável, acarretando incontestável dever de reparar eventuais danos causados ao correntista, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A transferência de valores de conta corrente, sem a autorização do correntista, que vem a desfalcar consideravelmente o saldo mantido, constitui ato ilícito apto a caracterizar danos morais passíveis de indenização. 3. Tratando-se de indenização por danos materiais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, deacordo com o artigo 219 do Código de Processo Civil e do art. 405 do Código Civil. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A falha na prestação do serviço consistente na realização de transferência bancária sem prévio consentimento do titular caracteriza conduta reprovável, acarretando incontestável dever de reparar eventuais danos causados ao correntista, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A transferência de valores de conta corrente, sem a autorização do correntista, que vem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 2. O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 3. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PAGAMENTO DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de financiamento, mediante fraude, responde objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo em vista que a parte autora arcou com a multa por descumprimento de contrato de compra e venda de veículo, em virtude da existência de registro de gravame indevido perante o DETRAN/DF, tem-se por configurada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, mostrando-se devido o ressarcimento da quantia desembolsada. 3.O cancelamento do negócio jurídico, em virtude da existência de gravame registrado no DETRAN/DF constitui fato que ultrapassa o mero aborrecimento, diante do abalo à honra objetiva dos proprietários do bem perante o adquirente do veículo, configurando danos de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5.Tendo em vista que a d. Magistrada sentenciante, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, na qual foi fixada multa pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial, carece a parte autora de interesse recursal quanto a pretensão de fixação de astreintes, devendo a discussão acerca do montante devido a este título ser objeto de análise na fase de cumprimento da sentença. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PAGAMENTO DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de financiamento, mediante fraude, responde objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo em vista que a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO - IGPM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Afigura-se abusiva a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) em substituição ao INCC, a título de correção monetária, após a expedição da carta de habite-se, em unidade imobiliária sem condições de habitalidade e anteriormente a averbação do aludido documento na matrícula do imóvel. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB). 3. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO - IGPM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Afigura-se abusiva a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) em substituição ao INCC, a título de correção monetária, após a expedição da carta de habite-se, em unidade imobiliária sem condições de habitalidade e...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO: DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR E MONITOR EXCLUSIVOS. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (TGD). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. OMISSÃO DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se restringe à matrícula do autor em turma de ensino médio no turno vespertino, uma vez que também foi requerido o acompanhamento educacional por professor e monitor exclusivos, o atendimento administrativo de um dos pedidos não acarreta a extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual. 2. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Tratando-se de aluno da rede pública de ensino, portador de Transtorno Global de Desenvolvimento, matriculado em turma inclusiva, deve o Estado assegurar-lhe o acompanhamento por monitor exclusivo, de modo a propiciar o seu desenvolvimento de seu potencial intelectual e cognitivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO: DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR E MONITOR EXCLUSIVOS. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (TGD). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. OMISSÃO DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se restringe à matrícula do auto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇAO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANILHAS DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPRECISÃO DOS VALORES. ABATIMENTO DE QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. Tratando-se de recolhimento de preparo, realizado mediante pagamento realizado pela internet, devidamente identificado pelo código de autenticação, deve ser considerado válido o comprovante apresentado para fins de atendimento da regra inserta no artigo 511 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de planilhas de cálculos realizados pelo próprio Magistrado sentenciante, de modo a dirimir a questão relativa à atualização monetária dos valores devidos pela parte ré, não há necessidade de prévia manifestação das partes litigantes, devendo eventual impugnação ser realizada por ocasião da interposição do recurso de apelação. 3. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria. 4. Incumbe à parte ré apresentar prova dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, não podendo ser acolhida a alegação de excesso de cobrança de valores, com base em meras alegações genéricas desprovidas de suporte probatório. 5. Verificado que o título judicial foi constituído com base nos valores efetivamente devidos, abatidas as quantias comprovadamente pagas, a parte ré carece de interesse recursal em relação a tal matéria. 6. nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇAO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANILHAS DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPRECISÃO DOS VALORES. ABATIMENTO DE QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. Tratando-se de recolhimento de preparo, realizado mediante pagamento realizado pela internet, devidamente identificado pelo código de autenticação, deve ser considerado válido o comprovante apresentado para fins de atendimento da r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. 1. O artigo 296 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de interposição da apelação contra sentença que indefere a petição inicial, não se encontrando tal faculdade subordinada à concessão de prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso. 2. O mero ajuizamento de Ação Revisional de cláusulas contratuais não obsta a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando comprovada a mora do devedor, razão pela qual a rejeição de preliminares de litispendência, de conexão e de incompetência do Juízo não configura a nulidade da sentença. 3.Nos termos do § 2º do Decreto-Lei 911/69,no prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 4.Apurga da mora não se limita apenas às prestações em atraso, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida, como forma de se evitar a consolidação da propriedade em favor credor fiduciário. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. 1. O artigo 296 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de interposição da apelação contra sentença que indefere a petição inicial, não se encontrando tal faculdade subordinada à concessão de prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso. 2. O mero ajuizamento de Ação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: INÉRCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão deduzida na inicial tem por fundamento o descumprimento da obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, e tendo a empresa ré participado da cadeia possessória do veículo, mostra-se configurada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2. Evidenciado que as rés não promoveram o registro da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/DF, devem responder solidariamente pelo pagamento das multas e impostos referentes ao período posterior à tradição do bem. 3. Tendo em vista que o nome do autor foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: INÉRCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão deduzida na inicial tem por fundamento o descumprimento da obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo pera...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que a questão controvertida envolva interesse de menor de idade, não estando configurada situação de risco, não se mostra cabível o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a demanda. 2. Não havendo necessidade de exame da constitucionalidade das disposições contidas nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.394/96, tem-se por incabível a instauração de incidente de inconstitucionalidade. 4. ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 5. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 6. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação e iniciado o curso superior, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar e pedido de instauração de Incidente de Inconstitucionalidade rejeitados. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que a questão controvertida envolva interesse de menor de idade, não es...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Evidenciado que o patrocínio foi concedido quando a empresa ré já havia dado início à produção do evento e, consequentemente, realizado despesas prévias, não há qualquer irregularidade na prestação de contas incluindo notas fiscais com data anterior à celebração do contrato pelas partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Evidenciado que o patrocínio foi concedido quando a empresa ré já havia dado início à produção do evento e, consequentem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível a discussão das questões em grau de recurso de apelação. 2. Não tendo sido requerido o depoimento pessoal dos réus no momento oportuno, não há como ser reconhecida a imparcialidade do d. Magistrado de primeiro grau, em virtude de ter determinado a produção da referida prova. 3. Mostra-se correto o acolhimento da pretensão possessória, quando evidenciado o esbulho por parte dos réus. 4. Tratando-se de posse injusta, os ocupantes do imóvel somente fazem jus à indenização por benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas. 5. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, instada a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Incabível a repetição em dobro do indébito, quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, instada a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço dos réus de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço dos réus de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a irregularidade do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel firmado pelas partes, por se tratar de bem integrante do patrimônio de terceiros, tem-ser por impositiva a restituição dos valores pagos pelo cessionário por ocasião da celebração do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento indevido por parte do cedente. 3. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a irregularidade do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel firmado pelas partes, por se tratar de bem integrante...