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Jurisprudência

TJDF APC - 900106-20150110055447APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornece...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 900105-20140110449945APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. VENCIMENTO DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. HORAS EXTRAS. Não sendo comprovada a criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Preenchidas as vagas surgidas ao longo da validade do certame de acordo com a ordem de classificação no concurso não se vislumbra preterição...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 900104-20150110586222APC
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FORA DO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 900102-20150020226672AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 900100-20130111536862APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MULTA DO ARTIGO 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado para dar efetivo cumprimento à sentença, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de réu que, citado por edital, deixou de apresentar resposta, o prazo para incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, deve...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900099-20130110919587APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A falha na prestação do serviço consistente na realização de transferência bancária sem prévio consentimento do titular caracteriza conduta reprovável, acarretando incontestável dever de reparar eventuais danos causados ao correntista, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A transferência de valores de conta corrente, sem a autorização do correntista, que vem...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900098-20130111603883APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900097-20130710159182APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PAGAMENTO DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de financiamento, mediante fraude, responde objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo em vista que a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900096-20130710395085APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO - IGPM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Afigura-se abusiva a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) em substituição ao INCC, a título de correção monetária, após a expedição da carta de habite-se, em unidade imobiliária sem condições de habitalidade e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900095-20130110646535APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO: DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR E MONITOR EXCLUSIVOS. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (TGD). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. OMISSÃO DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se restringe à matrícula do auto...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900094-20130111828317APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇAO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANILHAS DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPRECISÃO DOS VALORES. ABATIMENTO DE QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. Tratando-se de recolhimento de preparo, realizado mediante pagamento realizado pela internet, devidamente identificado pelo código de autenticação, deve ser considerado válido o comprovante apresentado para fins de atendimento da r...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900093-20140910001118APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. 1. O artigo 296 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de interposição da apelação contra sentença que indefere a petição inicial, não se encontrando tal faculdade subordinada à concessão de prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso. 2. O mero ajuizamento de Ação...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900092-20110410240025APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: INÉRCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão deduzida na inicial tem por fundamento o descumprimento da obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo pera...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900091-20140110810883APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que a questão controvertida envolva interesse de menor de idade, não es...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900090-20120111988565APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Evidenciado que o patrocínio foi concedido quando a empresa ré já havia dado início à produção do evento e, consequentem...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900088-20120111121878APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900087-20140110359939APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, instada a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900086-20120610118787APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço dos réus de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900085-20130610052556APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900084-20130610064796APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a irregularidade do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel firmado pelas partes, por se tratar de bem integrante...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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