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Jurisprudência

TJDF APC - 900083-20130111282385APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900082-20130710264169APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 2.Tendo em vista que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda monitória estabelece a incidência de multa moratória, em caso de descumpriment...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900081-20120610132916APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PASSAGEM NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Estando comprovado nos autos que o imóvel da autora não tem acesso à parte interna do condomínio residencial e que, o acesso anteriormente existente devia-se a mera liberalidade do lote contíguo, não há como ser reconhecida a irregularidade da edificação de muro no limites dos terrenos vizinhos, de modo a justificar o reconhecimento da violação do direito de passagem. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900080-20120111089318APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. 2. Evidenciado o adimplemento de parte inexpressiva do contrato de locação, não há como ser acolhido o pedido de redução da multa decorrente da resci...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900079-20140110847702APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900078-20130111248445APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADOR DA TITULAR DO DIREITO. MANDANTE JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil, cessa o mandato com a morte de uma das partes. 2.Consoante o artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 3. Tendo em vista o falecimento da mandatária e titular do direito sobre o imóvel, não há como ser reco...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900077-20120710354417APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A decretação de divórcio acarreta a extinção do próprio vínculo matrimonial e faz cessar todos os direitos e deveres inerentes ao casamento, é dizer, da relação jurídica existente entre o casal. 2.Evidenciado que a concessão do direito real de uso do bem imóvel em favor do ex-marido da autora foi efetivada quando já se encontrava divorciado da parte autora, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à meaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900075-20110111414257APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900074-20110610140319APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900073-20130710111340APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previs...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900072-19990110001343APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900071-20140610032327APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos fixados no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Constatado que a parte exequente vem envidando esforços na tentativa de obter o endereço dos executados, de modo a viabilizar a citação, não se mostra...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900070-20050110693636APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Có...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900069-20100111864653APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detri...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900068-20141010064068APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.Recurso de Apelação conhecido...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900067-20100111667085APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900066-20120110972366APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900065-20140110915687APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º do CPC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Aescassez de mão de obra qualificada, bem como a ocorrência de chuvas e grev...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900064-20130111229325APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CHUVAS E GREVE. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transpor...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 900062-20130110559617APO
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso ex...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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