DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 2. Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter labore, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 3. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 2.Tendo em vista que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda monitória estabelece a incidência de multa moratória, em caso de descumprimento da obrigação, não há como ser afastada a penalidade, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e pacta sunt servanda. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 2.Tendo em vista que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda monitória estabelece a incidência de multa moratória, em caso de descumpriment...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PASSAGEM NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Estando comprovado nos autos que o imóvel da autora não tem acesso à parte interna do condomínio residencial e que, o acesso anteriormente existente devia-se a mera liberalidade do lote contíguo, não há como ser reconhecida a irregularidade da edificação de muro no limites dos terrenos vizinhos, de modo a justificar o reconhecimento da violação do direito de passagem. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PASSAGEM NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Estando comprovado nos autos que o imóvel da autora não tem acesso à parte interna do condomínio residencial e que, o acesso anteriormente existente devia-se a mera liberalidade do lote contíguo, não há como ser reconhecida a irregularidade da edificação de muro no limites dos terrenos vizinhos, de modo a justificar o reconhecimento da violação do direito de passagem. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. 2. Evidenciado o adimplemento de parte inexpressiva do contrato de locação, não há como ser acolhido o pedido de redução da multa decorrente da rescisão antecipada do negócio jurídico. 3.O artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 assegura ao locatário o direito de devolver o imóvel locado pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada, razão pela qual deve ser considerada válida a notificação extrajudicial promovida pela locatária. 4.Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. 2. Evidenciado o adimplemento de parte inexpressiva do contrato de locação, não há como ser acolhido o pedido de redução da multa decorrente da resci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibilidade de custear ao alimentos em patamar superior ao fixado em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADOR DA TITULAR DO DIREITO. MANDANTE JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil, cessa o mandato com a morte de uma das partes. 2.Consoante o artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 3. Tendo em vista o falecimento da mandatária e titular do direito sobre o imóvel, não há como ser reconhecida a legitimidade do mandatário para figurar no polo ativo de demanda que objetiva impor obrigação de fazer, de modo a viabilizar a inclusão do bem em inventário. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADOR DA TITULAR DO DIREITO. MANDANTE JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil, cessa o mandato com a morte de uma das partes. 2.Consoante o artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 3. Tendo em vista o falecimento da mandatária e titular do direito sobre o imóvel, não há como ser reco...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A decretação de divórcio acarreta a extinção do próprio vínculo matrimonial e faz cessar todos os direitos e deveres inerentes ao casamento, é dizer, da relação jurídica existente entre o casal. 2.Evidenciado que a concessão do direito real de uso do bem imóvel em favor do ex-marido da autora foi efetivada quando já se encontrava divorciado da parte autora, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à meação em relação ao imóvel em questão. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A decretação de divórcio acarreta a extinção do próprio vínculo matrimonial e faz cessar todos os direitos e deveres inerentes ao casamento, é dizer, da relação jurídica existente entre o casal. 2.Evidenciado que a concessão do direito real de uso do bem imóvel em favor do ex-marido da autora foi efetivada quando já se encontrava divorciado da parte autora, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à meaç...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelaç...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelaç...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previs...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento d...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos fixados no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Constatado que a parte exequente vem envidando esforços na tentativa de obter o endereço dos executados, de modo a viabilizar a citação, não se mostra cabível a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos fixados no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Constatado que a parte exequente vem envidando esforços na tentativa de obter o endereço dos executados, de modo a viabilizar a citação, não se mostra...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73/TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Có...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73/TJDFT. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.Recurso de Apelação conhecido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 3.Deixando a parte executada/embargante de demonstrar que o negócio jurídico que deu ensejo a emissão do cheque para pagamento do sinal foi desfeito por culpa da parte exequente/embargada, não há como ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 3.Deixando a parte executada/embargante de demonstrar que o negócio jurídico que deu ensejo a emissão do cheque para pagamento do sinal foi desfeito por culpa da parte exequente/embargada, não há como ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º do CPC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Aescassez de mão de obra qualificada, bem como a ocorrência de chuvas e greves no sistema de transporte coletivo não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Constatada a ausência de cláusula penal em favor do consumidor, a cominação de multa, por mero paralelismo contratual, não se mostra possível, já que o Código Civil é claro ao afirmar que a indenização por perdas e danos depende de prévia previsão contratual (cláusula penal) ou de comprovação dos danos alegados. 3.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 4. Consoante entendimento jurisprudencial, a mera inadimplência contratual não gera direito a indenização por danos morais, cabível apenas quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma prevista no § 3º do art. 20 do CPC, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 6. Deacordo com o art. 219 do CPC e do art. 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir desde a citação. 7.O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se faz necessária a prévia intimação da parte devedora, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 8. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º do CPC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Aescassez de mão de obra qualificada, bem como a ocorrência de chuvas e grev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CHUVAS E GREVE. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 3.Não havendo no contrato celebrado pelas partes cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não há como ser imposta multa moratória por parte do Judiciário, devendo a questão ser resolvida em perdas e danos. 4.Tendo em vista a não comprovação do pagamento de taxas condominiais antes da entrega do imóvel, não assiste razão à autora quanto ao pedido de restituição das quantias pretensamente desembolsadas a este título. 5.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6.Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CHUVAS E GREVE. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transpor...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso extraordinário deverá o feito ficar sobrestado até o exame da questão pela colenda Corte Suprema. 2. Tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso ex...