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Jurisprudência

TJDF APC - 900061-20120710270930APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Considerando que o recurso de apelação devolve a matéria para reexame por esta Corte de Justiça, não há se falar em ocorrência de preclusão consumativa. 2. Tendo em vista que na r. sentença recorrida foram analisadas todas as...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900060-20110111187145APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, caus...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 900059-20110112324408APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que a pretensão deduzida na inicial envolve prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos serv...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130111272858EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20060111030873EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art....
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900056-20140110063799APO
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 158, INCISO III, ALÍNEA B, E 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO PARA EXERCER O CARGO DE VEREADOR EM MUNICÍPIO DO ESTADO DE GOIÁS. PERÍODO COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GMOV, GCET E GAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 38, da Constituição Federal, autoriza o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de vereador, optar entre a rem...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900055-20140110300090APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâ...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900054-20140110057952APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recurs...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900053-20140110891789APO
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REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900052-20140110196479APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS PARTES. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, se a parte deixou de fundamentar tal pretensão. 2. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900051-20140111490738APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. 2. Consoante a jurispr...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900049-20140110125662APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DA REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900048-20140110274198APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.ART. 520, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRODUÇÃO DO EFEITO DO ART. 319, DO CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte autora deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de contrarrazões. 2. No litisconsórcio passivo, quando os réus possuem procuradores dife...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900047-20130110675496APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. ESPERA EM FILA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO PELA LEI. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, INCISOS I E II, E ART. 4º, § 2º, AMBOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Amulta aplicada pelo PROCON/DF ao banco mostra-se correta, quando demonstrado que vários consumidores realizaram reclamações junto ao Órgão de Defesa do Consumidor, por descumprimento pelo autor da regra disposta no art. 3º, incisos I e II, e art. 4º, § 2º, ambos da Lei Distrital nº 2.54/2000, que...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900046-20140710023138APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. Defluindo dos elementos probatórios que os valores lançados pela ré após o encerramento da relação contratual são indevidos, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito declaratório de inexistênci...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900045-20140111465322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Ocolendo STJ, no ju...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 900044-20140111296852RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direit...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900043-20140110523598APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900042-20130111513098APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em ár...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900041-20150110089276APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.registro de contrato/gravame e outras tarifas.ILEGALIDADE. serviço de terceiros, avaliação de veículo e seguros. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pa...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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