CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Considerando que o recurso de apelação devolve a matéria para reexame por esta Corte de Justiça, não há se falar em ocorrência de preclusão consumativa. 2. Tendo em vista que na r. sentença recorrida foram analisadas todas as matérias deduzidas pelas partes litigantes, não se mostra configurado o julgamento citra petita, mormente no que tange a teoria do adimplemento substancial. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Considerando que o recurso de apelação devolve a matéria para reexame por esta Corte de Justiça, não há se falar em ocorrência de preclusão consumativa. 2. Tendo em vista que na r. sentença recorrida foram analisadas todas as...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 3. Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a professora da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, ao repreender aluno, aplicou-lhe castigo físico e psicológico, expondo-o a humilhação perante os demais alunos, tem-se por configurado o ato ilícito passível de justificar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Retido conhecido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, caus...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que a pretensão deduzida na inicial envolve prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 3.Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras, ainda que submetido a carga horária variável, constituem verbas de natureza propter laborem, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 4.Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e providas. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que a pretensão deduzida na inicial envolve prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos serv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art....
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 158, INCISO III, ALÍNEA B, E 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO PARA EXERCER O CARGO DE VEREADOR EM MUNICÍPIO DO ESTADO DE GOIÁS. PERÍODO COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GMOV, GCET E GAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 38, da Constituição Federal, autoriza o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de vereador, optar entre a remuneração deste cargo eletivo e de seu cargo efetivo. Não cabe à legislação distrital, portanto, sob o fundamento de que o erário público do Distrito Federal não pode sustentar uma força de trabalho que se reverte em benefício exclusivo de outro ente federativo, limitar a aplicação do referido dispositivo constitucional. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade rejeitada. 2. O período em que o servidor distrital encontra-se afastado de suas atividades do cargo efetivo para exercer mandato eletivo, ainda que em outro ente federativo, deve ser considerado como de efetivo serviço, não havendo que se falar em supressão de gratificações que integram sua remuneração. 3. Apelo não provido
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 158, INCISO III, ALÍNEA B, E 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO PARA EXERCER O CARGO DE VEREADOR EM MUNICÍPIO DO ESTADO DE GOIÁS. PERÍODO COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GMOV, GCET E GAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 38, da Constituição Federal, autoriza o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de vereador, optar entre a rem...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor, é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. No entanto, considerando-se que a alteração da condição econômica do alimentante não foi tão drástica, a presunção dos gastos com as necessidades dos menores, que se mostram compatíveis com suas idades e condição social, bem como a responsabilidade mútua dos genitores, o novo valor da pensão deve ser fixado, não para o patamar pretendido, mas, para o valor correspondente valor correspondente a três (03) salários mínimos, sendo um e meio (1 e ½ ) para cada filho, que atende de forma adequada ao ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâ...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 3. Remessa oficial e apelação não providas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recurs...
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.
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REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS PARTES. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, se a parte deixou de fundamentar tal pretensão. 2. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido à intervenção cirúrgica , e a impossibilidade de arcar com suas despesas, incumbe ao Estado custear os gastos da cirurgia e fornecer todos os materiais necessários a sua adequada realização. 4. ADefensoria Pública tem competência para representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, nos termos da Lei Complementar nº 80/67, art. 89, inciso XI. 5. Remessa oficial e recurso não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS PARTES. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, se a parte deixou de fundamentar tal pretensão. 2. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Afastada a condenação para que se proceda à revisão contratual, não há que se falar em aplicação de multa por seu descumprimento. 5. É facultado ao autor depositar aquilo que entende devido, porque não há qualquer vedação legal. Todavia, a consignação em valor inferior ao devido não tem o condão, por si só, de elidir os efeitos da mora nem de impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Além disso, a dívida somente será quitada até o limite do montante consignado, ficando assegurada ao credor a possibilidade de exigir o restante. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. 2. Consoante a jurispr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DA REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Se, em virtude do provimento do recurso da autora, o réu passou a ser vencido na integralidade dos pedidos formulados na petição inicial, impõe-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência ao requerido. 5. Apelação do réu não provida. Apelo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DA REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.ART. 520, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRODUÇÃO DO EFEITO DO ART. 319, DO CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte autora deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de contrarrazões. 2. No litisconsórcio passivo, quando os réus possuem procuradores diferentes, seu prazo para recorrer é em dobro, nos termos do art. 191, do CPC. 3. Falta interesse recursal no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações, se estas foram recebidas no duplo efeito. 4. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. Além disso, os documentos reputados essenciais pelo art. 282, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta. 5. A legitimação não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àquele que resiste ou se opõe à pretensão. 6. Se as rés não apresentaram contestação no prazo legal, e se não ocorreu qualquer das situações descritas no art. 320, do CPC, correta a sentença ao reconhecer a revelia de ambas e admitir a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. Comprovada a existência de seguro prestamista, cujo objeto seria a liberação da dívida no caso de morte do segurado, impossibilita-se a reforma da sentença que condenou os réus à quitação do saldo devedor referente a contrato de financiamento do imóvel. 8. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.ART. 520, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PRODUÇÃO DO EFEITO DO ART. 319, DO CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte autora deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de contrarrazões. 2. No litisconsórcio passivo, quando os réus possuem procuradores dife...
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. ESPERA EM FILA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO PELA LEI. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, INCISOS I E II, E ART. 4º, § 2º, AMBOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Amulta aplicada pelo PROCON/DF ao banco mostra-se correta, quando demonstrado que vários consumidores realizaram reclamações junto ao Órgão de Defesa do Consumidor, por descumprimento pelo autor da regra disposta no art. 3º, incisos I e II, e art. 4º, § 2º, ambos da Lei Distrital nº 2.54/2000, que fixa prazo de espera em fila de atendimento. 2. O valor da multa administrativa deve ser mantido quando se verifica que os parâmetros estabelecidos no art. 57, do CDC, e das normas do Decreto Distrital nº 2.529/2000 foram observados. 3. Adistribuição dos ônus de sucumbência deve ser mantida quando se verifica que o magistrado atendeu aos critérios legais para tanto (art. 21, caput, do CPC). 4. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. ESPERA EM FILA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO PELA LEI. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, INCISOS I E II, E ART. 4º, § 2º, AMBOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Amulta aplicada pelo PROCON/DF ao banco mostra-se correta, quando demonstrado que vários consumidores realizaram reclamações junto ao Órgão de Defesa do Consumidor, por descumprimento pelo autor da regra disposta no art. 3º, incisos I e II, e art. 4º, § 2º, ambos da Lei Distrital nº 2.54/2000, que...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. Defluindo dos elementos probatórios que os valores lançados pela ré após o encerramento da relação contratual são indevidos, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito declaratório de inexistência de débito. 3. O registro do nome de pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito torna presumível a configuração dos danos morais, impondo-se sua reparação. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na faixa percentual prevista no citado dispositivo legal, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o percentual estipulado na sentença. 6. Apelações não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. Defluindo dos elementos probatórios que os valores lançados pela ré após o encerramento da relação contratual são indevidos, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito declaratório de inexistênci...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravo retido provido e apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Ocolendo STJ, no ju...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direit...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em área pública, bem como, sendo incontroverso que a autora ocupa o imóvel, exercendo poder fático sobre o bem, há que ser deferida a proteção possessória postulada pela demandante, a fim de evitar a prática de atos tendentes à turbação da sua posse, praticados pelo poder público. Tais fundamentos prestam-se, ainda, à manutenção do julgamento de improcedência do pedido contraposto. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios majorado, embora não para o patamar pretendido pela autora. 4. Apelação da autora parcialmente provido. Apelo da ré não provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em ár...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.registro de contrato/gravame e outras tarifas.ILEGALIDADE. serviço de terceiros, avaliação de veículo e seguros. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Acobrança a título de registro de contrato/gravame e outras tarifas éilegal, por ausência de previsão nas Resoluções CMN/BACEN. 5. Não há que se falar em nulidade da cobrança das taxas de serviço de terceiros, avaliação de veículo e seguros, quando ausentes do instrumento celebrado entre as partes. 6. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.registro de contrato/gravame e outras tarifas.ILEGALIDADE. serviço de terceiros, avaliação de veículo e seguros. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pa...