APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA AO COLENDO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SEGUNDO DECISÃO DE RECURSO PARADIGMA, SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 2. Tendo o sinistro ocorrido em 11.04.2004e, em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso. 3. Comprovados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional entre o grau de incapacidade suportado pela vítima e o quantum indenizatório, correspondendo aos parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, de até quarenta (40) salários mínimos vigentes no país, à data do sinistro. 5. Não havendo pagamento parcial da indenização securitária, a correção monetária deve incidir a partir do momento do evento danoso, conforme Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. Recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA AO COLENDO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SEGUNDO DECISÃO DE RECURSO PARADIGMA, SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiç...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidadeinferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida, assim como a exigência da tarifa de avaliação de bens, também prevista no ajuste, que encontra amparo no art. 5º, inciso V, da mesma resolução. 3. Acobrança das tarifas de Gravame Eletrônico e registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 4. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidadeinferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, d...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 5. O cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, que gerou o direito do consumidor à repetição do indébito, inicia-se na data da citação do réu, quando o recorrido foi constituído em mora (art. 219, CPC, e art. 405, CC/02). 6. Acorreção monetária não representa acréscimo, mas atualização do valor da moeda, razão pela qual deve incidir desde quando o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. 7.Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 8. Se, em virtude do provimento parcial dos recursos, a parte ré passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in stat...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/DF. DUPLO FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 26, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO A PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se passível de reforma a sentença que, acolhendo apenas um dos dois fundamentos expostos pela parte, julga procedente o pedido e anula auto de infração, mesmo reconhecendo violação a direito básico do consumidor, apta, por si só, à manutenção da multa imposta pelo auto de infração. 2. A verba honorária deve ser reduzida quando se revelar exorbitante e desbordar dos parâmetros expostos no § 3º do art. 20, do CPC. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/DF. DUPLO FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 26, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO A PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se passível de reforma a sentença que, acolhendo apenas um dos dois fundamentos expostos pela parte, julga procedente o pedido e anula auto de infração, mesmo reconhecendo violação a direito básico do consumidor, apta, por si só, à manutenção da multa imposta pelo...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. COBRANÇA DE PARCELA RELATIVA A FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que o magistrado de origem não tenha se debruçado especificamente sobre o tema posto a exame, pode o colegiado examiná-lo, conforme disposição inserta no art. 515, § 1º, do CPC. 2. O pagamento do adicional de férias por ocasião de seu gozo caracteriza a natureza indenizatória da verba, eis que, sobrevindo aposentadoria do servidor, o benefício não será mais devido, situação que afasta a possibilidade de incorporação. 3. Embora o Distrito Federal esteja desobrigado do pagamento das custas processuais, pode ser compelido a reembolsar aquelas despendidas pela parte adversa, que eventualmente sagrar-se vencedora. 4. Os honorários de sucumbência devem guardar proporcionalidade com o êxito obtido pela parte, devendo ser reduzidos quando se mostrarem em dissonância com os parâmetros constantes do § 4º do art. 20 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. COBRANÇA DE PARCELA RELATIVA A FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que o magistrado de origem não tenha se debruçado especificamente sobre o tema posto a exame, pode o colegiado examiná-lo, conforme disposição inserta no art. 515, § 1º, do CPC. 2. O pagamento do adicional de férias por ocasião de seu gozo caracteriza a natureza indenizatória da verba, eis...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE serviço de terceiros e registro do gravame. NÃO PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO BACEN.ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5.Acobrança a título de serviço de terceiros e registro do gravame éilegal, pois as referidas taxas não estão previstas nas Resoluções ou Circular do CMN/BACEN. 6. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, tendo em vista que a má-fé da instituição financeira não restou configurada, pois as cobranças feitas pelo réu foram todas respaldadas em cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. 7. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE serviço de terceiros e registro do gravame. NÃO PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO BACEN.ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMORA NA CONCESSÃO DO ALVARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO. FATO DO PRINCÍPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, no de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Não há óbice na cumulação da multa contratual e a multa coercitiva aplicada pelo magistrado, visto terem naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira aplicada em razão de descumprimento contratual e a última aplicada pelo magistrado apenas no caso de as partes rés não cumprirem a obrigação determinada pela sentença, tendo caráter meramente inibitório. 4.Não se pode alegar a existência de situação imprevisível apta a caracterizar o denominado fato do príncipe, sobretudo porque a revogação de permissão é situação fática que encontra respaldo na legislação atinente ao controle do espaço aéreo, vigente à época da contratação e início da obra, não tendo havido qualquer alteração legislativa aplicável à espécie. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixar de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Não constitui bis in idem a aplicação da multa contratual com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 7. Deve ser mantida a distribuição dos ônus de sucumbência, em que as partes foram condenadas ao pagamento rateamento das custas e aos honorários de seus respectivos advogados, visto que houve parcial procedência dos pedidos. 8. Apelo do réu não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMORA NA CONCESSÃO DO ALVARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO. FATO DO PRINCÍPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor no...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 12, INCISO, V, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não apreciado pelo juízo singular. 2. Nos processos em que se discute sobre bens e direitos que pertenciam ao de cujus, enquanto não for feito o inventário e a partilha da universalidade patrimonial transmitida aos herdeiros, a legitimidade ativa é do espólio, que deve ser representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 12, inciso V, do CPC. 3 Se os autores - ex-cônjuge e herdeiros do de cujus -, após a concessão do prazo de suspensão do feito para regularização do polo ativo, permanecerem inertes, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 12, INCISO, V, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não apreciado pelo juízo singular. 2. Nos processos em que se discute sobre bens e direitos que pertenciam ao de cujus, enquanto não for feito o inventár...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE VENCEDORA NA DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CODHAB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado nº 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação da Codhab - empresa pública da administração indireta do Distrito Federal -, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal -, vez que haveria confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE VENCEDORA NA DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CODHAB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado nº 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação da Codhab - empresa pública da administração indireta do Distrito Federal -, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública -...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. LESÃO DEGENERATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. A recusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia, quando há recomendação médica, com expressa ressalva do caráter emergencial do procedimento, sob pena de danos irreparáveis ao paciente, gera prejuízo funcional e psicológico, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. LESÃO DEGENERATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos da Resolução Normativa nº 262/11, da ANS,não é taxativo, mas meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, quando comprovada a sua necessidade, bem como a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de tratamento com manipulação de medicamento, quando há recomendação médica atestando prejuízo funcional, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do col...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE POR QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original e, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitida por aquele que figura no registro do protesto como credor (originário ou por endosso translativo). Dessa forma, não cabe ao credor providenciar a baixa do protesto, só podendo ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo devedor em decorrência da manutenção do protesto feito regularmente na hipótese em que, após o pagamento da dívida, não fornece ao devedor a carta de anuência indispensável ao cancelamento, quando esta lhe é solicitada. 2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE POR QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original e, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitida por aquele que figura no registr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato. Há de se conceder, ainda, a possibilidade de interposição de recurso administrativo, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 2. Invalidado o exame psicotécnico, é desnecessária a sua repetição, assegurando-se ao candidato prosseguir nas demais fases do certame. Precedentes. 3. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato. Há de se conceder, ainda, a possibilidade de interposição de recurso administrativo, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 2. Invalidado o exame...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatórios e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois se encontra pendente a decisão sobre a modulação de seus efeitos. 2. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 3. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Como ainda não houve decisão definitiva sobre a proposta de modulação dos efeitos da decisão do colendo STF na ADIN 4.357, e tendo em vista a decisão cautelar anteriormente referida, deve ser adotada a redação ainda vigente do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 5. Apelo provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatórios e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois...
APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a concessão de gratuidade judiciária, prevista no art. 4º, da Lei nº 1060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a concessão de gratuidade judiciária, prevista no art. 4º, da Lei nº 1060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do...