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Jurisprudência

TJDF HBC - 897785-20150020233817HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E DE ESTELIONATO. ESQUIVA À CITAÇÃO. DEZOITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Réus denunciados por infringirem os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, combinados com 69 e 71, do Código Penal, depois de desviarem mais de cinco milhões de reais da firma onde trabalhavam, não localizados ao cabo de dezoito tentativas do Oficial de Justiça, ens...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 897784-20150020231395HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA PELA REGIÃO CENTRAL DE BRASÍLIA E SEU ESFAQUEAMENTO ATÉ A MORTE. DISCUSSÃO POR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE DÍVIDA PELA COMPRA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL POR FALTA DE DEFENSOR HABILIDADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO. VIDA DELINQUENCIAL INTENSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 897783-20150020231320HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos os artigos 155, do Código Penal, e 306, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrate por subtrair automóvel e o conduzir estando com capacidade psicomotora alterada por ingestâo de álcool. 2 O réu é reincidente e a soma das sanções dos crimes que lhe são atribuídos supera quatro anos, evidenciando a necessidade da atuação enérgica do Estado para salvaguarda...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897781-20150020216069RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO NA EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre a conduta objeto de condenação com pena já em fase de execução e outra ação apurada nos autos em que fora perdoado, extinguindo-se a punibilidade pela concessão de indulto pleno. A Defesa pretende a extensão do indulto à ação que ensejou a condenação ne...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897780-20150020207472RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovid...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897779-20150020214328RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovid...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897778-20150020201079RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovid...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897777-20150020213358RAG
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O S...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897776-20150020211890RAG
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O S...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897775-20150020198226RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897774-20150020219743RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897773-20150020217787RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria pena em regime aberto. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto pre...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897772-20150020212669RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897771-20150020199848RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897770-20150020195966RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897768-20150020206863RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente detento dentro do presídio. A independência das esferas administrativa e criminal garante a possibilidade de aplicação da pena administrativa, desde que respeitado o procedimento sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais b...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897767-20150020212419RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido e cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de seis anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve o bom comportamento desde que re...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897766-20150020202836RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897765-20150020212917RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU PARA PERNOITE. DETERMINADA RECAPTURA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante cumprindo pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, que não retornou para pernoite no Centro de Progressão Penitenciária. Determinada sua recaptura e designação de audiência. 2 Não há que se falar em cerceamento de defesa da decisão que determinou a prisão do agravante sem prévia oitiva, por não se tratar de regressão de regime definitivo, mas sim de medida cautelar. Precedentes do STJ. A conduta praticada deve ser apurada em compet...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897764-20150020201882RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual sejam garantidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório, c...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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