HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E DE ESTELIONATO. ESQUIVA À CITAÇÃO. DEZOITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Réus denunciados por infringirem os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, combinados com 69 e 71, do Código Penal, depois de desviarem mais de cinco milhões de reais da firma onde trabalhavam, não localizados ao cabo de dezoito tentativas do Oficial de Justiça, ensejando o decreto da prisão preventiva. 2 Os réus indicaram endereço onde poderiam ser encontrados, mas foram debalde os esforços do Meirinho, evidenciando comportamento furtivo ao informarem vários endereços, mas não sendo localizados em nenhum deles, o que demonstra a resistência de se submeterem à aplicação da lei penal em caso de condenação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E DE ESTELIONATO. ESQUIVA À CITAÇÃO. DEZOITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Réus denunciados por infringirem os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, combinados com 69 e 71, do Código Penal, depois de desviarem mais de cinco milhões de reais da firma onde trabalhavam, não localizados ao cabo de dezoito tentativas do Oficial de Justiça, ens...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA PELA REGIÃO CENTRAL DE BRASÍLIA E SEU ESFAQUEAMENTO ATÉ A MORTE. DISCUSSÃO POR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE DÍVIDA PELA COMPRA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL POR FALTA DE DEFENSOR HABILIDADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO. VIDA DELINQUENCIAL INTENSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de perseguir e esfaqueou a vítima na região central de Brasília ao cabo de discussão com seu fornecedor de drogas por divergiram quanto ao montante do seu débito. O Promotor de Justiça só requereu a prisão preventiva onze meses depois do fato. 2 Não há nulidade no interrogatório do réu que confessa a autoria do crime perante o Delegado sem a presença de um advogado. O procedimento se realiza de forma inquisitória, alheio à plena garantia do contraditório e da ampla defesa, como peça informativa na qual se embasará a futura denúncia. 3 A demora em requerer a prisão preventiva não afasta a sua necessidade quando presentes os seus requisitos. Os fatos são complexos e exigiram criteriosa apuração da autoria, mas a periculosidade do réu ficou evidenciada pela ousadia e beligerância do agente, ao perseguir e esfaquear seu fornecedor de drogas ao cabo de áspera discussão ligada à venda de drogas. Revelou-se também a propensão à delinquência, iniciada na adolescência, conforme registro de passagens no juízo tutelar, e pela condenação sofrida na maioridade. Ao ser decretada a prisão preventiva já estava preso em flagrante acusado de tráfico de droga, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA PELA REGIÃO CENTRAL DE BRASÍLIA E SEU ESFAQUEAMENTO ATÉ A MORTE. DISCUSSÃO POR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE DÍVIDA PELA COMPRA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL POR FALTA DE DEFENSOR HABILIDADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO. VIDA DELINQUENCIAL INTENSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos...
HABEAS CORPUS. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos os artigos 155, do Código Penal, e 306, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrate por subtrair automóvel e o conduzir estando com capacidade psicomotora alterada por ingestâo de álcool. 2 O réu é reincidente e a soma das sanções dos crimes que lhe são atribuídos supera quatro anos, evidenciando a necessidade da atuação enérgica do Estado para salvaguardar a ordem pública e interromper a propensão ao crime, caso em que as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para conter a obstinação em afrontar a lei. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos os artigos 155, do Código Penal, e 306, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrate por subtrair automóvel e o conduzir estando com capacidade psicomotora alterada por ingestâo de álcool. 2 O réu é reincidente e a soma das sanções dos crimes que lhe são atribuídos supera quatro anos, evidenciando a necessidade da atuação enérgica do Estado para salvaguarda...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO NA EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre a conduta objeto de condenação com pena já em fase de execução e outra ação apurada nos autos em que fora perdoado, extinguindo-se a punibilidade pela concessão de indulto pleno. A Defesa pretende a extensão do indulto à ação que ensejou a condenação nestes autos. 2 O crime continuado exige condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, a também que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Não é possível estender indulto anteriormente concedido se não foi reconhecida a continuidade delitiva entre o crime pelo qual o acusado foi perdoado e aquele posterior, pois se trata de condutas e autônomas e independentes. A pena que se pretende extinguir nem mesmo estava sendo executada quando veio a lume o Decreto 8.172/2013. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO NA EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre a conduta objeto de condenação com pena já em fase de execução e outra ação apurada nos autos em que fora perdoado, extinguindo-se a punibilidade pela concessão de indulto pleno. A Defesa pretende a extensão do indulto à ação que ensejou a condenação ne...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovid...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar inúmeros estelionatos que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovid...
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O Supremo Tribunal Federal, todavia, afirmou a inconstitucionalidade de indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do tempo de condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, tenha se referido à graça e à anistia, também veda o indulto a condenado por crime hediondo ou equiparado, considerando o indulto a graça coletiva. 3 Agravo provido.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O S...
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O Supremo Tribunal Federal, todavia, afirmou a inconstitucionalidade de indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do tempo de condenação. (ADI 2795 MC, Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). Embora o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, tenha se referido à graça e à anistia, também veda o indulto a condenado por crime hediondo ou equiparado, considerando o indulto a graça coletiva. 3 Agravo provido.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/14 veda a concessão do indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou se for o réu for beneficiado com sursis da pena, se tiver cumprido até 25/12/2014 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente. 2 O S...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria pena em regime aberto. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. 3 Agravo provido para cassar a decisão recorrida.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria pena em regime aberto. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto pre...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente detento dentro do presídio. A independência das esferas administrativa e criminal garante a possibilidade de aplicação da pena administrativa, desde que respeitado o procedimento sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais benefícios da execução (precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal). 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente detento dentro do presídio. A independência das esferas administrativa e criminal garante a possibilidade de aplicação da pena administrativa, desde que respeitado o procedimento sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais b...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido e cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de seis anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve o bom comportamento desde que reiniciou o cumprimento de suas penas. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional porque o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido e cometido outro crime durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, mas aquelas cometidas há mais de seis anos não obstam a concessão do livramento condicional quando o reeducando manteve o bom comportamento desde que re...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU PARA PERNOITE. DETERMINADA RECAPTURA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante cumprindo pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, que não retornou para pernoite no Centro de Progressão Penitenciária. Determinada sua recaptura e designação de audiência. 2 Não há que se falar em cerceamento de defesa da decisão que determinou a prisão do agravante sem prévia oitiva, por não se tratar de regressão de regime definitivo, mas sim de medida cautelar. Precedentes do STJ. A conduta praticada deve ser apurada em competente audiência, após a recaptura do apenado, conforme determina o artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, ocasião em que ele será ouvido na presença da defesa técnica e do Ministério Público e se decidirá o regime prisional adequado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU PARA PERNOITE. DETERMINADA RECAPTURA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante cumprindo pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, que não retornou para pernoite no Centro de Progressão Penitenciária. Determinada sua recaptura e designação de audiência. 2 Não há que se falar em cerceamento de defesa da decisão que determinou a prisão do agravante sem prévia oitiva, por não se tratar de regressão de regime definitivo, mas sim de medida cautelar. Precedentes do STJ. A conduta praticada deve ser apurada em compet...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual sejam garantidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório, com assistência de Defensor. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual sejam garantidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório, c...