DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE FATO. NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Não se tratando de matéria de ordem pública e não sendo o caso de aplicação do art. 517 do Código de Processo Civil, não se admite em sede recursal a discussão de questão não apreciada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. II. Carece de interesse recursal o apelante que pugna a reforma da sentença no ponto que lhe foi favorável. III. Os honorários contratuais são devidos por quem os pactuou, sendo incabível o ressarcimento pela parte sucumbente que não participou do ajuste. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE FATO. NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Não se tratando de matéria de ordem pública e não sendo o caso de aplicação do art. 517 do Código de Processo Civil, não se admite em sede recursal a discussão de questão não apreciada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. II. Carece de interesse recursal o apelante que pugna a reforma da sentença no ponto que lhe foi favorável. III...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE COLUNAS. DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA. VALOR DA OBRA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. I. Em sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, se o juiz discorda dos orçamentos da obra apresentados pelo exequente e ordena a realização de prova técnica para esclarecer a controvérsia, o executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve ressarcir a outra parte das despesas adiantadas a título de honorários periciais. Inteligência dos artigos 19, 20 e 33, do Código de Processo Civil. II. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE COLUNAS. DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA. VALOR DA OBRA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. I. Em sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, se o juiz discorda dos orçamentos da obra apresentados pelo exequente e ordena a realização de prova técnica para esclarecer a controvérsia, o executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve ressarcir a outra parte das despesas adiantadas a título de honorários periciais. Inteligência dos artigos 19, 20...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Sem a prova de prejuízos à defesa, ou comprovada a ocorrência das hipóteses do art. 849, do CPC, não há nulidade em acordo firmado pela ré, em audiência de conciliação, celebrado sem a presença do Defensor Público. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Sem a prova de prejuízos à defesa, ou comprovada a ocorrência das hipóteses do art. 849, do CPC, não há nulidade em acordo firmado pela r...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. I - Incumbe ao autor o ônus de provar a ocorrência de sinistro que envolveu o veículo segurado e os alegados danos dele decorrentes (art. 333, I, do CPC). II - Inexistindo prova da ocorrência do sinistro e havendo indícios de que os defeitos constatados no veículo são mecânicos, os quais não estão acobertados pelo contrato entabulado pelas partes, não há se falar em responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. I - Incumbe ao autor o ônus de provar a ocorrência de sinistro que envolveu o veículo segurado e os alegados danos dele decorrentes (art. 333, I, do CPC). II - Inexistindo prova da ocorrência do sinistro e havendo indícios de que os defeitos constatados no veículo são mecânicos, os quais não estão acobertados pelo contrato entabulado pelas partes, não há se falar em responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização. III - Negou-se provimento...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de obter, do construtor, indenização por danos materiais e morais por vício na obra é de 10 anos. II - Incumbe a parte autora comprovar os alegados vícios na construção (art. 330, I, do CPC). Não se desincumbindo de seu ônus probatório, não há se falar em responsabilidade civil da ré pela reparação de danos matérias e compensação de danos morais. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso da ré.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão de obter, do construtor, indenização por danos materiais e morais por vício na obra é de 10 anos. II - Incumbe a parte autora comprovar os alegados vícios na construção (art. 330, I, do CPC). Não se desincumbindo de seu ônus probatório, não há se falar em responsabilidade civil da ré pela reparação de danos matérias e compe...
DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM SUÍTE ESPECIAL PARA NOITE DE NÚPCIAS. dano moral. ocorrência. I - a conduta dos prepostos da empresa hoteleira violou os direitos da personalidade dos autores, que experimentaram situação incômoda e constrangedora, principalmente porque suas expectativas relacionadas à noite de núpcias - acontecimento de grande relevância para a vida e a história do casal - foram frustradas. II - O arbitramento do valor da compensação por danos morais, deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM SUÍTE ESPECIAL PARA NOITE DE NÚPCIAS. dano moral. ocorrência. I - a conduta dos prepostos da empresa hoteleira violou os direitos da personalidade dos autores, que experimentaram situação incômoda e constrangedora, principalmente porque suas expectativas relacionadas à noite de núpcias - acontecimento de grande relevância para a vida e a história do casal - foram frustradas. II - O arbitramento do valor da compensação por danos morais, deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condiçõ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. III - Havendo previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório e no contrato firmado entre as partes, é devido o reajuste do preço a cada período de doze meses quando o prazo de execução da obra ultrapassar o período de um ano a contar da data da apresentação da proposta. IV - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. V - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCEDIDO. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DEVIDO. DAC DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Constatando-se que o desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promissário-comprador, não há que se falar em restituição dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem. 2. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito quando este for previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 3. Não pode ser transferida ao consumidor a despesa denominada DAC - Despesas Administrativas e Cadastro, seja porque se trata de despesa oriunda do próprio bem comercializado pelas rés, seja por ausência de previsão contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCEDIDO. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DEVIDO. DAC DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Constatando-se que o desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promissário-comprador, não há que se falar em restituição dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem. 2. O deslocament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arecuperação judicial é destinada àquelas empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira, mas com possibilidade concreta de superação. 2. Aretomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial tem aptidão de impactar na continuidade de suas atividades, não se coadunando com os fins teleológicos almejados por esse instituto. 3. Ao locador cabe exigir os alugueis vencidos mediante a execução das correspondentes garantias locatícias, ou reclamar ao juízo da recuperação judicial que resolva a questão da desocupação, assinalando prazo razoável para a retomada, isso se o locador não assentir com novas condições e garantias que se ajustar para a continuidade da locação. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arecuperação judicial é destinada àquelas empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira, mas com possibilidade concreta de superação. 2. Aretomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial tem aptidão de impactar na continuidade de suas atividades, não se coadunando com os fins teleológicos almejados por esse instituto. 3. Ao locador cabe exigir os alugueis vencidos mediante a execução das correspondentes...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS. VEDADA A REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA INICIAL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. REGISTRO DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Anorma proíbe a modificação da causa de pedir e determina que o réu alegue toda a defesa que tem contra o autor na contestação (arts. 303 e 517 do CPC), portanto, é defeso à parte inovar a lide em sede recursal. 2. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 4.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 5. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS. VEDADA A REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA INICIAL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. REGISTRO DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Anorma proíbe a modificação da causa de pedir e determina que o réu alegue toda a defesa que tem contra o autor na contestação (arts. 303 e 517 do CPC), portanto, é defeso à parte inovar a lide...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE PELA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se falta à apelação pressuposto para conhecimento porque as razões recursais não impugnaram a fundamentação da sentença singular de forma clara e pontual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.(CPC, art. 514 - princípio da dialeticidade). 2. O reajuste em razão da mudança de faixa etária, por si só, não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade da segurada para que este se caracterize. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE PELA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se falta à apelação pressuposto para conhecimento porque as razões recursais não impugnaram a fundamentação da sentença singular de forma clara e pontual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.(CPC, art. 514 - p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 3. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 4. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todo...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 3. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 4. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todo...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LEI 11.340/2006. JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CÍVEL. 1.Acompetência cível atribuída pela Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se limita à apreciação das medidas protetivas de urgência de natureza cível e de família. 2.Apretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ainda que decorrentes de ato tipificado na Lei Maria da Penha, tem natureza exclusivamente cível e não atrai a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, posto que não se destina à promoção de quaisquer medidas de proteção especificadas na lei. 3.Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais o Juízo da Vara Cível.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LEI 11.340/2006. JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CÍVEL. 1.Acompetência cível atribuída pela Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se limita à apreciação das medidas protetivas de urgência de natureza cível e de família. 2.Apretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ainda que decorrentes de ato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÂO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÂO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.