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Jurisprudência

TJDF RAG - 897763-20150020210910RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, indeferiu ao sentenciado progressão de regime prisional. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes das duas Tu...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 897762-20150020192829RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. CRIME CONTINUADO. CÁLCULO SOBRE PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que extinguiu a punibilidade do apenado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alega-se que não transcorreu o prazo previsto em lei. 2 O artigo 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, enquanto o artigo 115 dispõe que o prazo deve ser contado pela...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 897761-20130910238927RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIRMADA POR PROVA IDÔNEA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, §2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois esfaqueou a vítima apenas porque esta presenciara discussão que ele travava com terceiros em via pública. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Jú...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 897760-20120111627710RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infração ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com 29, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque junto com adolescente, planejaram e executaram o assassinato de um desafeto mediante disparos de revólver, apenas por suspeitarem que fosse alcaguete da Polícia 2 Sendo apenas um juízo de admissibilida...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 897759-20140810026638RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE EXCLUIR A QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. DCISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, Código Penal, depois de disparar três tiros contra desafeto ao cabo de áspera discussão por causa de reles jogo de sinuca. 2 Como juízo de admissibilidade da acusação a pronúncia ocorre quando há prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém a sua autoria. Há fortes indícios de que o réu agiu impelido por moti...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 897758-20150020018324AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 897757-20130111909750APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MSG - 897755-20150020051500MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO. I - O mandado de segurança, quando o que se postula é o reconhecimento da ilegalidade de ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste, não é substitutivo de ação de cobrança. II - A regularização do pagamento do servidor impetrante não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ilegal. III - Odireito ao receb...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020131339EME
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 897753-20150020058955MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO. I - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo de ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste. II - A regularização do pagamento dos servidores representados não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ile...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111059970APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Le...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 897751-20150020201376AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE NO EXTERIOR. PROVENTOS. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. O pedido deve ser deduzido da análise de toda a petição inicial, mediante uma interpretação lógico-sistemática. Não há se falar em extrapolação dos efeitos da liminar quando a parte pede a extensão da medida a pedido implicitamente formulado, de menor abrangência, correlato com a causa de pedir. II. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam apenas a abertu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 897750-20150020197102AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓS. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO À GENITORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Nas ações referentes à guarda de crianças, as decisões judiciais devem sempre considerar a solução que melhor resguarde os interesses dos menores, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. II. Demonstrando os elementos probatórios circunstâncias favoráveis ao retorno do infante ao lar da sua genitora, a fim de ser restabelecido o equilíbrio emocional da criança, correta a decisão que revogou a guarda provisória concedida aos avós. III. Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897749-20140110042649APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. I. Consoante o enunciado da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, o que ocorre com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102-C do CPC. II. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitór...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897748-20140110445493APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897747-20130110414289APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO. I - A administradora de imóveis atua como representante do proprietário do bem, legitimada apenas para promover atos de administração, é, portanto, mera gestora do imóvel. Ainda que tenha recebido poderes negociais da locatária, não possui legitimidade processual para figurar no pólo ativo de ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. II - Não sendo a apelante titular da pretensão deduzida, não pode pleitear em juízo direito alheio em nome próprio, ass...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897746-20120111959155APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO. I - A administradora de imóveis atua como representante do proprietário do bem, legitimada apenas para promover atos de administração, é, portanto, mera gestora do imóvel. Ainda que tenha recebido poderes negociais da locatária, não possui legitimidade processual para figurar no pólo ativo de ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. II - Não sendo a apelante titular da pretensão deduzida, não pode pleitear em juízo direito alheio em nome próprio, ass...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897745-20140110319822APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele contratou o serviço, participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea. II. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso do valor pago pela comissão de corretagem....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897744-20140110934268APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 897742-20100111815217APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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