APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando possuir fundamentação inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em abalo psicológico inerente ao delito e em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o agente mantém uma criança de 11 anos de idade como escudo humano enquanto subtraía os bens do lesado, por ser conduta que extrapola o necessário para consumar o crime e atribui maior reprovabilidade ao delito. 4. Exclui-se a causa de aumento do concurso de agentes quando as provas não são suficientes para comprovar a participação de outra pessoa na prática do crime. 5. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes quando o réu ingressa na residência e subtrai vários bens que a guarnecem, sem que a peça acusatória narre que os bens pertenciam a mais de um lesado, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 8. Inviável o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade quando ela não ocorre por tempo juridicamente relevante, mormente porque o filho do lesado ficou sob o poder do autor do fato pelo período estritamente necessário para a subtração dos bens. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda igual a 4 anos e o réu reincidente. 11. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando possuir fundamentação inidônea para esse fim. 2. Afas...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da atipicidade material do fato, pelo princípio da insignificância, uma vez que o comportamento do apelante reveste-se de elevado grau de reprovação, na medida em que praticou furto tentado na presença de um policial, a demonstrar maior destemor, bem como é contumaz em delitos dessa natureza. 2. O quantum de redução na segunda fase da dosimetria da pena deve ser proporcional ao aumento realizado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Presentes os requisitos previstos no §2º do art. 155 do Código Penal, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, sem aplicação isolada da pena de multa, quando as peculiaridades do caso concreto evidenciam não ser suficiente para a prevenção e repressão do delito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da atipicidade material do fato, pelo princípio da insignificância, uma vez que o comportamento do apelante reveste-se de elevado grau de reprovação, na medida em que praticou furto tentado na presença de um policial, a demonstrar maior destemor, bem como é contumaz em delitos dessa natureza. 2. O quantum de redução na se...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - GOVERNANÇA-DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA - PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES -- DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão liminar que obstou os efeitos de decisão administrativa proferida pela Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - GOVERNANÇA-DF, que suspendeu aos servidores do GDF, até o fim do exercício de 2015, o pagamento de Licença Prêmio por Assiduidade convertida em pecúnia. 2. Posterior decisão administrativa que restabeleceu os pagamentos das licenças prêmios convertidas em pecúnia que tenham sido corretamente empenhadas não enseja a perda superveniente do objeto do mandamus, pois, para aqueles servidores que ainda não foi realizado o empenho, a decisão impugnada no writ continua surtindo seus efeitos. 3. Decisão judicial que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária não viola os artigos 2-B da Lei n. 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, porque não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Precedentes.. 4. Se a causa de pedir do mandado de segurança residir na ilegalidade de ato da administração, eventual pagamento caracteriza efeito patrimonial decorrente do reconhecimento da ilicitude e, em conseqüência, não viola os enunciados das Súmulas n. 269 e 271, ambas do colendo STF. Precedentes. 5. Na hipótese, o Sindicato impetrante encontra-se regularmente ativo perante o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, portanto, parte legítima para a propositura de ação mandamental. Por sua vez, o presidente do órgão colegiado, por ser representante externo do órgão que preside, tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões daquele órgão. Precedentes. 6. Adecisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar em mandado de segurança, presentes na hipótese, posto que a decisão da GOVERNANÇA-DF, a princípio, descumpriu o art. 142 da Lei Complementar n. 840/2011, cumprindo frisar o caráter alimentar da remuneração dos servidores substituídos. 7. Recurso conhecido e não provido. Ratificação da liminar deferida.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - GOVERNANÇA-DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA - PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES -- DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão liminar que obstou os efeitos de decisão administrativa proferida pela Câmara de Governança Orç...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESMEMBRAMENTO FÁTICO DO LOTE. ABERTURA DE SAÍDA PRÓPRIA. DESVINCULAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO JURÍDICO. I. Independentemente de aspectos volitivos, quem adquire imóvel localizado em condomínio passa a ser condômino, sejam quais forem seus propósitos ou o seu desejo de interação ou integração. II. A circunstância de ser fisicamente possível o acesso independente ao lote não é suficiente para autorizar a sua desvinculação e a consequente declaração de inexistência de relação jurídica. III. Se o lote está integrado ao organismo condominial desde a sua aquisição não conta com amparo jurídico o propósito de desvinculação. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESMEMBRAMENTO FÁTICO DO LOTE. ABERTURA DE SAÍDA PRÓPRIA. DESVINCULAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO JURÍDICO. I. Independentemente de aspectos volitivos, quem adquire imóvel localizado em condomínio passa a ser condômino, sejam quais forem seus propósitos ou o seu desejo de interação ou integração. II. A circunstância de ser fisicamente possível o acesso independente ao lote não é suficiente para autorizar a sua desvinculação e a consequente declaração de inexistência de relação jurídica. III. Se o lote está integrado ao organismo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Desde que suficientes para se contrapor aos fundamentos da sentença, a reprodução dos termos da contestação não impede o conhecimento do recurso. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. V. Entraves burocráticos junto ao Poder Público não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. VI. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VII. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VIII. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. IX. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Desde que suficientes para se contrapor aos fundamentos da sentença, a reprodução dos termos da contestação não impede o conhecimento do recurso. II. Há legitimidade quando as partes da relaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. READEQUAÇÃO DE PROJETOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. PARCELAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE CONTRATUAL. PAGAMENTO TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS HABITE-SE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. I. A promitente vendedora ostenta legitimidade para a demanda em que se pleiteia a restituição de taxas condominiais pagas ante da entrega do imóvel. II. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. III. Entraves administrativos são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária e por isso não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. IV. Inexistindo nos autos prova de que a ré tenha dificultado a obtenção de financiamento pelo comprador, incidem os encargos contratuais previstos para o pagamento de parcelas em atraso. V. O adquirente de unidade autônoma tem o dever de pagar as taxas condominiais depois da efetiva entrega do bem. VI. A estipulação de prazo de tolerância acima de seis meses deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetados pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. VII. Segundo a inteligência do art. 416 do Código Civil, a cláusula penal só não desempenhará, com exclusividade, a função indenizatória que lhe é imanente, quando se verificar a presença de dois requisitos cumulativos: insuficiência da convenção para reparar os prejuízos ocasionados pelo incumprimento contratual e existência de ajuste negocial expresso quanto à possibilidade de indenização suplementar. VIII. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. IX. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. READEQUAÇÃO DE PROJETOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. PARCELAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE CONTRATUAL. PAGAMENTO TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS HABITE-SE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCA...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRAZO DE ENTREGA. MODIFICAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I. Prescreve em três anos a pretensão de reembolso de valores pagos a título decomissão de corretagem no contexto de promessa de compra e venda de imóvel. II.Em que pese sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. III. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão naturalmente sujeitos a vicissitudes e contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. IV. Deve prevalecer o acordo de vontades, expresso ou tácito, quanto à prorrogação do prazo de entrega do empreendimento imobiliário. V. Dificuldades para obtenção de mão-de-obra qualificada para a construção civil não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. VI. A ausência ou escassez de mão-de-obra representa mero caso fortuito interno que não tem o condão de justificar o descumprimento contratual após exaurido o prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel comercializado. VII. Em caso de sucumbência recíproca em níveis equivalentes, devem ser compensados os honorários advocatícios. VIII. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRAZO DE ENTREGA. MODIFICAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I. Prescreve em três anos a pretensão de reembolso de valores pagos a título decomissão de corretagem no contexto de promessa de compra e venda de imóvel. II.Em que pese sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Importa em preclusão a inatividade recursal do réu em face da decisão que defere a antecipação da tutela jurisdicional para imitir o autor na posse do imóvel litigioso. II. A decisão que simplesmente determina o cumprimento da ordem de imissão na posse, depois de escoado o prazo concedido para a desocupação voluntária, não restaura o prazo para recorrer da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. III. Não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. IV. Eventual comprometimento do contraditório e da ampla defesa decorrente da resolução antecipada do mérito da causa só pode ser aferido com exação à luz da sentença, ato judicial que enseja o manejo da via recursal adequada à sua impugnação. V. Antes da sentença, a produção de provas é orientada pela discricionariedade judicial, pois somente a partir desse ato decisório, que resolve o mérito da causa à luz do princípio do livre convencimento motivado, é processualmente viável aquilatar eventual cerceamento de defesa. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Importa em preclusão a inatividade recursal do réu em face da decisão que defere a antecipação da tutela jurisdicional para imitir o autor na posse do imóvel litigioso. II. A decisão que simplesmente determina o cumprimento da ordem de imissão na posse, depois de escoado o prazo concedido para a desocupação voluntária, não restaura o prazo para recorre...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL. BEM COMUM. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IRessalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil. II.A contestação, instrumento processual de defesa, não se revela adequada para que o réu deduza, em face do autor, pretensão de direito material. III. Não possuindo a ação de reconhecimento e dissolução de união estável natureza dúplice, qualquer pretensão do réu quanto à partilha de bens alheios à petição inicial deve ser deduzida na via reconvencional ou em ação própria. IV. A formulação de defesa indireta de mérito atrai a regra de distribuição do encargo probante prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Uma vez admitida a existência da união estável, sem a demonstração de que o casal estava separado de fato à época em que o imóvel foi doado pelo Distrito Federal a um dos conviventes, não há como ser afastado o direito à respectiva meação. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL. BEM COMUM. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IRessalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil. II.A contestação, instrumento processual de defesa, n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. DESNECESSIDADE NÃO DETECTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Na sistemática processual vigente, ao juiz cabe delinear os fatos controvertidos e definir as provas necessárias à sua elucidação, zelando sempre para que a dilação probatória seja realizada sob o influxo da necessidade e da utilidade. II. Salvo em hipóteses extraordinárias, a instância revisora não pode impedir a produção da prova considerada pelo juiz indispensável à formação do seu convencimento. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. DESNECESSIDADE NÃO DETECTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Na sistemática processual vigente, ao juiz cabe delinear os fatos controvertidos e definir as provas necessárias à sua elucidação, zelando sempre para que a dilação probatória seja realizada sob o influxo da necessidade e da utilidade. II. Salvo em hipóteses extraordinárias, a instância revisora não pode impedir a produção da prova considerada pelo juiz indispensável à formação do seu convencimento. III. Recurso conhecido e despro...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. BENS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. I. Empresa pública que explora atividade econômica e que dispõe de patrimônio próprio a princípio não é beneficiada pelo regime público que tornaria isento de penhorabilidade o seu patrimônio e, mais do que isso, implicaria na adoção da técnica executória dos precatórios. II. O fato de se submeter à execução por quantia certa - e não à sistemática do artigo 100, caput, da Constituição Federal - não automatiza a ilação de que todos os bens de empresas públicas que prestam serviços públicos são passíveis de constrição. III. O interesse comum que emerge da prestação de serviços públicos essenciais autoriza a conclusão de que, ainda que a empresa pública exerça atividade econômica, bens afetados diretamente a essa prestação podem ser considerados públicos por equiparação. IV. Uma vez reconhecida a viabilidade teórica da penhora de bens pertencentes à empresa pública - e feita a ressalva quanto à intangibilidade dos bens destinados diretamente à prestação de serviços públicos essenciais -, não há amparo legal para extinguir a execução provisória. V. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. BENS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. I. Empresa pública que explora atividade econômica e que dispõe de patrimônio próprio a princípio não é beneficiada pelo regime público que tornaria isento de penhorabilidade o seu patrimônio e, mais do que isso, implicaria na adoção da técnica executória dos precatórios. II. O fato de se submeter à execução por quantia certa - e não à sistemática do artigo 100, caput, da Constituição Federal - não automatiza a ilação de que todos os be...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE CAUSADA POR AGRESSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I.De conformidade com o princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser concentrada na contestação, somente se admitindo a dedução de novas questões fáticas no plano recursal nas hipóteses restritas dos artigos 303 e 517 do Estatuto Processual Civil. II. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. III. O Distrito Federal deve indenizar os danos materiais e morais suportados por filhos de vítima fatal de agressão policial. IV. Os filhos fazem jus a alimentos correspondentes a dois terços da remuneração percebida pelo pai à época do falecimento, abatida a pensão alimentícia estipulada judicialmente para o cônjuge sobrevivente. V. Caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico gerado pela morte do pai em função da ação ilegal de policiais militares. VI. A quantia de R$ 25.000,00 para cada filho compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando os parâmetros da moderação e do equilíbrio. VI. Apelação do Réu desprovida. Apelação dos Autores provida em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE CAUSADA POR AGRESSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I.De conformidade com o princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser concentrada na contestação, somente se admitindo a dedução de novas questões fáticas no plano recursal nas hipóteses restritas dos artigos 303 e 517 do Estatuto Processual Civil. II...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, suprindo a falta identificada pelo juiz, deve ser precedida do abandono de fato da causa por mais de trinta dias. II. A extinção do processo pelo abandono só se justifica na hipótese em que o demandante, após negligenciar o desenvolvimento da relação processual por mais de trinta dias, permanece inerte depois que é intimado pessoalmente para corrigir a lacuna apontada pelo juiz. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, suprindo a falta identificada pelo juiz, deve ser precedida do abandono de fato da causa por mais de trinta dias. II. A extinção do processo pelo abandono só se justifica na hipótese em que o demandante, após negligenciar o desen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REVISÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I. Inexistindo abdicação peremptória dos alimentos no acordo homologado judicialmente, não se caracteriza a renúncia que, em tese, obsta a pretensão revisional. II. Remanescendo dos termos da transação, a par do emprego da expressão renúncia, encargo de cunho alimentício consistente no custeio de plano de saúde, não se pode objetar a viabilidade teórica da revisão de que cuida o artigo 1.699 do Código Civil. III. Qualquer intento exegético ampliativo da renúncia desnatura a sua índole jurídica e por isso é vetado pelo artigo 114 da Lei Civil. IV. A prestação de alimentos in natura ou mediantecusteio direto dos gastos com saúde não obsta sua revisão ou conversão em pecúnia, na forma dos artigos 1.699 e 1.701 do Estatuto Civil. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REVISÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I. Inexistindo abdicação peremptória dos alimentos no acordo homologado judicialmente, não se caracteriza a renúncia que, em tese, obsta a pretensão revisional. II. Remanescendo dos termos da transação, a par do emprego da expressão renúncia, encargo de cunho alimentício consistente no custeio de plano de saúde, não se pode objetar a viabilidade teórica...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. O pedido de vista pela constituição de novos advogados desautoriza a imediata extinção da execução com suporte na artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ou na Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constriç...