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Jurisprudência

TJDF APR - 897698-20140310344897APR
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando possuir fundamentação inidônea para esse fim. 2. Afas...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 897697-20130111553776APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da atipicidade material do fato, pelo princípio da insignificância, uma vez que o comportamento do apelante reveste-se de elevado grau de reprovação, na medida em que praticou furto tentado na presença de um policial, a demonstrar maior destemor, bem como é contumaz em delitos dessa natureza. 2. O quantum de redução na se...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110573516APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020218845MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - GOVERNANÇA-DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA - PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES -- DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão liminar que obstou os efeitos de decisão administrativa proferida pela Câmara de Governança Orç...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 897694-20110710275310APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESMEMBRAMENTO FÁTICO DO LOTE. ABERTURA DE SAÍDA PRÓPRIA. DESVINCULAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO JURÍDICO. I. Independentemente de aspectos volitivos, quem adquire imóvel localizado em condomínio passa a ser condômino, sejam quais forem seus propósitos ou o seu desejo de interação ou integração. II. A circunstância de ser fisicamente possível o acesso independente ao lote não é suficiente para autorizar a sua desvinculação e a consequente declaração de inexistência de relação jurídica. III. Se o lote está integrado ao organismo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 897693-20140110875195APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. Desde que suficientes para se contrapor aos fundamentos da sentença, a reprodução dos termos da contestação não impede o conhecimento do recurso. II. Há legitimidade quando as partes da relaçã...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 897692-20140110348445APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. READEQUAÇÃO DE PROJETOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. PARCELAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE CONTRATUAL. PAGAMENTO TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS HABITE-SE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCA...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 897690-20130110274544APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRAZO DE ENTREGA. MODIFICAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I. Prescreve em três anos a pretensão de reembolso de valores pagos a título decomissão de corretagem no contexto de promessa de compra e venda de imóvel. II.Em que pese sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897689-20120111380854APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 897688-20150020175538AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Importa em preclusão a inatividade recursal do réu em face da decisão que defere a antecipação da tutela jurisdicional para imitir o autor na posse do imóvel litigioso. II. A decisão que simplesmente determina o cumprimento da ordem de imissão na posse, depois de escoado o prazo concedido para a desocupação voluntária, não restaura o prazo para recorre...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897687-20120710122589APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL. BEM COMUM. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IRessalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil. II.A contestação, instrumento processual de defesa, n...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897686-20140110384848APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 897685-20150020174568AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. DESNECESSIDADE NÃO DETECTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Na sistemática processual vigente, ao juiz cabe delinear os fatos controvertidos e definir as provas necessárias à sua elucidação, zelando sempre para que a dilação probatória seja realizada sob o influxo da necessidade e da utilidade. II. Salvo em hipóteses extraordinárias, a instância revisora não pode impedir a produção da prova considerada pelo juiz indispensável à formação do seu convencimento. III. Recurso conhecido e despro...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 897684-20150020145455AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. BENS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. I. Empresa pública que explora atividade econômica e que dispõe de patrimônio próprio a princípio não é beneficiada pelo regime público que tornaria isento de penhorabilidade o seu patrimônio e, mais do que isso, implicaria na adoção da técnica executória dos precatórios. II. O fato de se submeter à execução por quantia certa - e não à sistemática do artigo 100, caput, da Constituição Federal - não automatiza a ilação de que todos os be...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 897683-20110110385044APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE CAUSADA POR AGRESSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I.De conformidade com o princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser concentrada na contestação, somente se admitindo a dedução de novas questões fáticas no plano recursal nas hipóteses restritas dos artigos 303 e 517 do Estatuto Processual Civil. II...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897682-20100111621957APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897681-20140510116719APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, suprindo a falta identificada pelo juiz, deve ser precedida do abandono de fato da causa por mais de trinta dias. II. A extinção do processo pelo abandono só se justifica na hipótese em que o demandante, após negligenciar o desen...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897680-20140610128663APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REVISÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I. Inexistindo abdicação peremptória dos alimentos no acordo homologado judicialmente, não se caracteriza a renúncia que, em tese, obsta a pretensão revisional. II. Remanescendo dos termos da transação, a par do emprego da expressão renúncia, encargo de cunho alimentício consistente no custeio de plano de saúde, não se pode objetar a viabilidade teórica...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897679-20030110977599APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 897677-20100111968036APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constriç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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