main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 897720-20040111025117APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. O pedido de prestação de contas iniciado em 2004 teve por objetivo avaliar as contas prestadas no ano anterior. Portanto, a análise das contas se ateve ao período de 2003-2004, conforme requerido pelo autor da demanda, m...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897719-20090110801068APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. A demanda ajuizada pelo apelante em 2009 teve por finalidade a prestação de contas referente ao período de 2006 e 2007 e a sentença analisou as contas referentes a esse período, não merecendo prosperar a alegação d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897718-20070111244584APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110881177APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111549476APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrad...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897714-20130710078205APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, so...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897713-20110111172854APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevi...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897712-20130410066040APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897711-20130110962492APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA EM GARAGEM. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 10% DO VALOR DO CONTRATO OU 25% DO QUANTUM ADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em razões dissociadas quando o recurso ataca os termos da sentença. 2. Possui interesse processual aquele que ajuíza demanda de revisão de cláusula com vistas à declaração de nulidade do ponto da avença que prevê a re...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897710-20130110222003APC
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRESA ÁEREA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. ESPECIAL PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 7.853/89. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. TRANSPORTE NO COLO E ATRÁVES DE ESCADA. RISCO À SEGURANÇA E SAÚDE. ART. 6º, I, CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Devem o Poder Público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.853/89,que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e so...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897709-20130110572995APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Aexibição de documentos é medida cautelar que objetiva o conhecimento de dados dos quais não tem a parte acesso e indispensáveis para averiguar as informações ali constantes, bem como para alcançar resultado favorável em eventual demanda a ser proposta. 2. Na distribuição do ônus da prova...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 897708-20140110133377APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativ...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APR - 897707-20150310036749APR
Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável e de submeter criança e adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas das ofendidas, c...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897706-20130111724733APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo de exame de corp...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 897705-20150020217970RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Aconcessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.380/2014, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2014, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. O incidente de concessão de indulto, no curso da execução penal, demanda...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897703-20121010064088APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO CONDENAÇÕES DO CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INTRAÇÕES DE VIAS DE FATO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Absolve-se o réu de duas das quatro condenações do crime de ameaça quando as ofensas contra as duas ofendidas, ex-companheira e filha, ocorreram no mesmo contexto fático. 2. Mantém-se a condenação do réu em face das contravenções de vias de fato contra sua ex-com...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897702-20140610105075APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente. 2. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, ocultou, teve em depósito e desmontou veículo, que devia saber ser proveniente de crime, diante das circunstâncias em que o mesmo deu entrada em sua oficina mecânica e fora guardado na casa de seu genitor, mantém-se a sua condenação p...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897701-20141210063420APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante comercializou, em seu estabelecimento comercial, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação simples ou culposa quando caracterizado que o réu, no exer...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897700-20140510110010APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que a confissãoconstitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 2. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 897699-20141210068179APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Desclassifica-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento, quando comprovado nos autos pela confissão, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante mantinha arma de fogo de uso permitido e munições em sua residência, bem como esta foi a...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão