PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. O pedido de prestação de contas iniciado em 2004 teve por objetivo avaliar as contas prestadas no ano anterior. Portanto, a análise das contas se ateve ao período de 2003-2004, conforme requerido pelo autor da demanda, motivo pelo qual não há julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado. Assim há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. O pedido de prestação de contas iniciado em 2004 teve por objetivo avaliar as contas prestadas no ano anterior. Portanto, a análise das contas se ateve ao período de 2003-2004, conforme requerido pelo autor da demanda, m...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. A demanda ajuizada pelo apelante em 2009 teve por finalidade a prestação de contas referente ao período de 2006 e 2007 e a sentença analisou as contas referentes a esse período, não merecendo prosperar a alegação de julgamento ultra petita. 3. Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 4. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado, motivo pelo qual há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o 918 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERDIÇÃO. CURADORIA. VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimado, o Curador deixa de esclarecer as inconsistências encontradas nos cálculos, bem como apresentar a documentação pertinente. 2. A demanda ajuizada pelo apelante em 2009 teve por finalidade a prestação de contas referente ao período de 2006 e 2007 e a sentença analisou as contas referentes a esse período, não merecendo prosperar a alegação d...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há aproximadamente 6 meses e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. (Acórdão n.890569, TJDFT) 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrad...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, so...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevido a respectiva prova. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. 1. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista convergência de vontades a esse respeito, obedecido assim o princípio da informação extraído de disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição de indébito somente tem lugar na hipótese de pagamento feito por erro, incumbindo ao que pagou o indevi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3. Prevendo o contrato a existência de taxas de juros mensal e anual não lineares, i. é, a dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o seu resultado, tal situação é o bastante para indicar a cobrança de juros remuneratórios sob a forma capitalizada, não havendo então falar-se em ausência de previsão contratual a esse respeito. 4.Adecisão do e. Conselho Especial do TJDFT ao julgar arguição de inconstitucionalidade não tem força vinculante em face dos seus órgãos fracionários, que assim poderão julgar casos outros segundo as próprias convicções que se formarem. 5. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal.(Acórdão n. 750840, 20120111720306APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível) 6.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ). Os juros moratórios, que não se confundem com os juros remuneratórios e assim têm motivos diversos, se prestam a desestimular o devedor em mora a nela permanecer ad eternun, enquanto a multa moratória tem por finalidade prevenir a ocorrência de mora e, ocorrendo esta, estabelecer a pena correspondente. 7. Asucumbência mínima do Embargado em face do conteúdo econômico reconhecido aos Embargantes conduz à responsabilização destes pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários arbitrados com razoabilidade e equidade (CPC, art. 21, § único). 8. Recurso dos embargantes/devedores conhecido e desprovido. Recurso do embargado/credor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de...
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA EM GARAGEM. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 10% DO VALOR DO CONTRATO OU 25% DO QUANTUM ADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em razões dissociadas quando o recurso ataca os termos da sentença. 2. Possui interesse processual aquele que ajuíza demanda de revisão de cláusula com vistas à declaração de nulidade do ponto da avença que prevê a retenção de parte do valor pago em caso de distrato motivado pelo consumidor. 3. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 4. Amulta compensatória representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando no contrato não há previsão de arrependimento, são meramente confirmatórias, razão pela qual os dois institutos não são cumulados. 5. Preliminares afastadas. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA EM GARAGEM. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 10% DO VALOR DO CONTRATO OU 25% DO QUANTUM ADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em razões dissociadas quando o recurso ataca os termos da sentença. 2. Possui interesse processual aquele que ajuíza demanda de revisão de cláusula com vistas à declaração de nulidade do ponto da avença que prevê a re...
CONSUMIDOR. EMPRESA ÁEREA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. ESPECIAL PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 7.853/89. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. TRANSPORTE NO COLO E ATRÁVES DE ESCADA. RISCO À SEGURANÇA E SAÚDE. ART. 6º, I, CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Devem o Poder Público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.853/89,que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. 2. Em atenção ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, deve ser coibida com maior rigidez a lesão a direito de personalidade de sujeito hipervulnerável. 3. Ao realizar o deslocamento do consumidor no colo e através de escada, a empresa aérea colocou em risco a saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, I, CDC), além de expô-lo a situação flagrantemente vexatória diante de outros passageiros, capaz de violar seus direitos de personalidade. 4. Observados os efeitos e a intensidade da lesão a sujeito hipervulnerável, e considerado o caráter pedagógico da medida, e, existindo excessividade na quantia fixada a título de danos morais, impõe-se sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. EMPRESA ÁEREA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. ESPECIAL PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 7.853/89. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS. TRANSPORTE NO COLO E ATRÁVES DE ESCADA. RISCO À SEGURANÇA E SAÚDE. ART. 6º, I, CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Devem o Poder Público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.853/89,que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e so...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Aexibição de documentos é medida cautelar que objetiva o conhecimento de dados dos quais não tem a parte acesso e indispensáveis para averiguar as informações ali constantes, bem como para alcançar resultado favorável em eventual demanda a ser proposta. 2. Na distribuição do ônus da prova, prescreve o artigo 333, II, do Código de Processo Civil competir ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse diapasão, é inidônea a alegação, desamparada de prova hábil, de que as avaliações foram entregues ao discente. 3. É inviável exigir do autor a comprovação de fato negativo, sob pena de configurar-se prova diabólica, repelida pelo ordenamento jurídico. Precedentes do e. TJDFT. 4. Conquanto seja incabível a aplicação de multa cominatória em demanda cautelar de exibição de documentos (Súmula 372 do STJ), o descumprimento da determinação judicial ensejará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio de documento ou coisa, a parte pretendia provar, na forma prevista no art. 359, I, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Aexibição de documentos é medida cautelar que objetiva o conhecimento de dados dos quais não tem a parte acesso e indispensáveis para averiguar as informações ali constantes, bem como para alcançar resultado favorável em eventual demanda a ser proposta. 2. Na distribuição do ônus da prova...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. Recurso das rés conhecido e provido. Preliminar acolhida. Recurso das autoras prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativ...
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável e de submeter criança e adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas das ofendidas, corroboradas por prova testemunhal. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Inviável o afastamento da reincidência, porquanto, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, pode o julgador se utilizar de uma para justificar o agravamento da pena-base e a outra para fundamentar o reconhecimento desta agravante. 4. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
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PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável e de submeter criança e adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas das ofendidas, c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo de exame de corpo de delito e pelas declarações de testemunhas, colhidas em Juízo, que ele foi preso em flagrante, na condução de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto idôneos os fundamentos lançados pelo douto magistrado sentenciante. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime se o fundamento que justificou suas análises adversas está previsto no inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Código de Trânsito como agravante e foi utilizado na fixação da pena ambulatória, afastando, por conseguinte, o alegado bis in idem. 4. Desproporcional o a quantum de aumento por cada circunstância judicial desfavorável ou agravante reconhecida, procede-se sua adequação. 5.Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6.Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo de exame de corp...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Aconcessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.380/2014, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2014, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. O incidente de concessão de indulto, no curso da execução penal, demanda a necessária abertura de vistas dos autos ao Ministério Público e à Defesa antes da decisão que aprecia o cumprimento de seus requisitos, sob pena de nulidade insanável. 3. Recurso conhecido e preliminar de nulidade reconhecida de ofício.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Aconcessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do Decreto nº 8.380/2014, quando a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritivas de direito e o réu cumpriu, até 25.12.2014, 1/4 da reprimenda, se primário, e 1/3, se reincidente. 2. O incidente de concessão de indulto, no curso da execução penal, demanda...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO CONDENAÇÕES DO CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INTRAÇÕES DE VIAS DE FATO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Absolve-se o réu de duas das quatro condenações do crime de ameaça quando as ofensas contra as duas ofendidas, ex-companheira e filha, ocorreram no mesmo contexto fático. 2. Mantém-se a condenação do réu em face das contravenções de vias de fato contra sua ex-companheira e sua filha, quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações das ofendidas são coesas e harmônicas. 3. Se o apelante empurrou uma ofendida e, ato contínuo segurou a outra fortemente pelo braço, deve ser aplicada a continuidade delitiva entre as contravenções de vias de fato. 4. Se mediante uma só ação, o agente ameaçou as duas ofendidas, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO CONDENAÇÕES DO CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INTRAÇÕES DE VIAS DE FATO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Absolve-se o réu de duas das quatro condenações do crime de ameaça quando as ofensas contra as duas ofendidas, ex-companheira e filha, ocorreram no mesmo contexto fático. 2. Mantém-se a condenação do réu em face das contravenções de vias de fato contra sua ex-com...
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente. 2. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, ocultou, teve em depósito e desmontou veículo, que devia saber ser proveniente de crime, diante das circunstâncias em que o mesmo deu entrada em sua oficina mecânica e fora guardado na casa de seu genitor, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação qualificada, tipificado no § 1º do art. 180 do Código Penal, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente. 2. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, ocultou, teve em depósito e desmontou veículo, que devia saber ser proveniente de crime, diante das circunstâncias em que o mesmo deu entrada em sua oficina mecânica e fora guardado na casa de seu genitor, mantém-se a sua condenação p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante comercializou, em seu estabelecimento comercial, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação simples ou culposa quando caracterizado que o réu, no exercício de atividade comercial, revendeu a terceiro de boa-fé objeto que sabia ser produto de crime. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante comercializou, em seu estabelecimento comercial, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação simples ou culposa quando caracterizado que o réu, no exer...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que a confissãoconstitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 2. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que a confissãoconstitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 2. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Desclassifica-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento, quando comprovado nos autos pela confissão, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante mantinha arma de fogo de uso permitido e munições em sua residência, bem como esta foi apreendida no interior do lote. 2. Valoradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5.Apelação conhecida e provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Desclassifica-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento, quando comprovado nos autos pela confissão, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante mantinha arma de fogo de uso permitido e munições em sua residência, bem como esta foi a...