DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVELIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. I. A presunção relativa de veracidade que emana da revelia somente pode ser desconsiderada quando os fatos afirmados na petição inicial são inverossímeis ou sofrem forte objeção probatória nos autos. II. De acordo com o artigo 372 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros, formal e substancialmente, os documentos que deixam de ser impugnados no prazo legal. III. Ante a presunção de verdade decorrente da revelia e a prova documental que revela a concessão do crédito, deve ser acolhido o pleito condenatório deduzido na petição inicial. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVELIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. I. A presunção relativa de veracidade que emana da revelia somente pode ser desconsiderada quando os fatos afirmados na petição inicial são inverossímeis ou sofrem forte objeção probatória nos autos. II. De acordo com o artigo 372 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros, formal e substancialmente, os documentos que deixam de ser impugnados no prazo legal. III. Ante a presunção de verdade decorrente da revelia e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. I. Inexistindo termo certo para o cumprimento da obrigação de fazer, a mora do devedor pressupõe a sua interpelação, na linha do que dispõe o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. II. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. III. O demandado que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em outorgar o substabelecimento que é o objeto da pretensão, não pode ser condenado ao pagamento dos encargos da sucumbência. IV. Dá causa ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer e, por via de conseqüência, responde pelos encargos da sucumbência, o autor que não demonstra a resistência do réu à outorga do substabelecimento no plano extrajudicial. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. I. Inexistindo termo certo para o cumprimento da obrigação de fazer, a mora do devedor pressupõe a sua interpelação, na linha do que dispõe o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. II. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, o...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, responsável pelo deficit de vagas e pelo sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do processo pelo abandono pressupõe que o autor, além da omissão por mais de trinta dias, permaneça estático após a intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 267 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do processo pelo aba...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RETIDO PELA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO DA ADMINISTRADORA À EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A administradora de imóveis tem legitimidade para requerer a exibição judicial do contrato de locação intermediado. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio da técnica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. A administradora imobiliária tem direito à exibição do contrato de locação indevidamente retido pelo locatário, documento necessário ao registro da sua atividade empresarial, à comprovação da gestão imobiliária levada a efeito, à defesa dos interesses do proprietário do imóvel e à prestação de contas inerente ao mandato recebido para a locação. IV. Recurso provido para anular a sentença. Pedido de exibição de documentos julgado procedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RETIDO PELA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO DA ADMINISTRADORA À EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A administradora de imóveis tem legitimidade para requerer a exibição judicial do contrato de locação intermediado. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aação de prestação de contas não pode ser utilizada genericamente para suprir a simples ausência de extratos bancários ou para impor à instituição bancária o dever de prestar contas sem o pressuposto da existência de um verdadeiro litígio. II. Se a pretensão é de simples fornecimento de extratos bancários que supostamente deixaram de ser apresentados no transcorrer da relação contratual, avulta a impropriedade da ação de prestação de contas. III. Não se revela adequada a ação de prestação de contas quando o correntista não alega ou comprova a existência de dissídio concreto sobre os lançamentos realizados em sua conta bancária. IV. Desautoriza o cabimento da ação de prestação de contas simples queixa da falta de extratos desacompanhada da menção a qualquer lançamento irregular ou da delimitação do período da movimentação financeira que se procura elucidar. V. Aplica-se à ação de prestação de contas o veto a pedido genérico que não explicita nem mesmo as movimentações financeiras consideradas obscuras ou impróprias e o período respectivo. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aação de prestação de contas não pode ser utilizada genericamente para suprir a simples ausência de extratos bancários ou para impor à instituição bancária o dever de prestar contas sem o pressuposto da existência de um verdadeiro litígio. II. Se a pretensão é de simples fornecimento de extratos bancários que supostamente deixaram de ser apresentados no transcorrer da relação contratual, avulta a impropriedade da a...
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA NA INSTÂNCIA REVISORA. INVIÁVEL DISCUSSÃO EM SEDE INSTRUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405/CC C/C 219/CPC E SÚMULA 254/STF. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1- Tratando-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe analisar tema já apreciado e decidido tanto na sentença, quanto no acórdão que a confirmou, tais como não comprovação do pagamento de valores ou inexistência de débito, mormente considerando a fase executória. Ademais, a questão que diz respeito à matéria de fundo da ação já foi abarcada pela coisa julgada. 2- Uma vez restando omissa a questão da aplicação da correção monetária e dos juros, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). Ainda que omissa a sentença quanto à incidência dos juros moratórios e correção monetária, por seu caráter acessório, integram o principal, estando implicitamente presente no pedido (STF - 254). 3- Embora o montante estipulado, a título de honorários, seja inferior ao percentual previsto no parágrafo 3º do art. 20/CPC, a decisão agravada está amparada na apreciação equitativa do Juiz e, portanto, não merecer reparos. 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA NA INSTÂNCIA REVISORA. INVIÁVEL DISCUSSÃO EM SEDE INSTRUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405/CC C/C 219/CPC E SÚMULA 254/STF. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1- Tratando-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe analisar tema já apreciado e decidido tanto na sentença, quanto no acórdão que a confirmou, tais como não comprovação do pagamento de valores ou i...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEIS. DEBITO FISCAL. APURAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Não há prova concreta de que o parcelamento do débito alcançou aquele junto a Fazenda Pública devendo tal ponto ser esclarecido junto ao Juízo de origem. 2- A penhora dos alugueis não tem o condão de causar prejuízo ao agravante uma vez que a arrecadação de valores para o pagamento do débito tributário tem o condão de agilizar o procedimento da falência mais rapidamente e mesmo comprovando-se o alegado parcelamento, os valores já quitados pela penhora, deverão ser devidamente abatidos do valor das prestações. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEIS. DEBITO FISCAL. APURAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Não há prova concreta de que o parcelamento do débito alcançou aquele junto a Fazenda Pública devendo tal ponto ser esclarecido junto ao Juízo de origem. 2- A penhora dos alugueis não tem o condão de causar prejuízo ao agravante uma vez que a arrecadação de valores para o pagamento do débito tributário tem o condão de agilizar o procedimento da falência mais rapidamente e mesmo comprovando-se o alegado parcelamento, os valores já quitados pela penhora, d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO SOCIETARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSIDIARIEDADE. DESONCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A responsabilidade civil das sociedades empresárias que integram o mesmo grupo econômico não é solidária em sim subsidiárias nos termos do art. 28, §2º do CDC 2 - A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada. 3 - Não sendo comprovado o abuso de direito ou fraude nos negócios jurídicos ou que foi dissolvida irregularmente a manutenção da personalidade jurídica é medida que se impõe. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO SOCIETARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSIDIARIEDADE. DESONCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A responsabilidade civil das sociedades empresárias que integram o mesmo grupo econômico não é solidária em sim subsidiárias nos termos do art. 28, §2º do CDC 2 - A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada. 3 - Não sendo comprovado o abuso de direito ou fraude nos negócios jurídicos ou que foi dissolvida ir...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ORIGEM DA DIVIDA. RETIRADA DO NOME DOS AGRAVANTES DO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A divida executada é um contrato de confissão de divida devidamente assinado pelo de cujus, Sr. José Paulo Boni e também pelo agravado não restando devidamente comprovada as ameaças aventadas pelas agravantes. 2. Não é possível aceitar a justificativa do desconhecimento da dívida por parte dos agravantes, vez que teve como origem fatos praticados pelo Sr. José Paulo Boni, em nome da empresa Goiás Verde, logo, por serem sócias de tal empresa, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, fundada em documento inscrito, gozam de presunção de legalidade, devendo ser refutada somente após a completa instrução probatória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ORIGEM DA DIVIDA. RETIRADA DO NOME DOS AGRAVANTES DO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A divida executada é um contrato de confissão de divida devidamente assinado pelo de cujus, Sr. José Paulo Boni e também pelo agravado não restando devidamente comprovada as ameaças aventadas pelas agravantes. 2. Não é possível aceitar a justificativa do desconhecimento da dívida por parte dos agravantes, vez que teve como origem fatos praticados pelo Sr. José Pa...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA GRAVE. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LEI 8.080/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à garantia do direito à saúde de paciente com risco de morte, bem como à aplicabilidade da Lei 8.080/90 ao caso concreto. Não há falar, pois, em omissão. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA GRAVE. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LEI 8.080/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto à questão referente ao pagamento do IPTU/TLP e dos aluguéis são temas atinentes ao mérito da questão já exaustivamente discutida quando do julgamento do apelo, não podendo ser rediscutida na estreita via do recurso de embargos de declaração. Enfim, o julgamento contrário aos interesses do embargante, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto à qu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCINDÍVEL QUE O MAGISTRADO REBATA TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO OMISSÃO. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, sem que isso se caracterize omissão. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCINDÍVEL QUE O MAGISTRADO REBATA TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO OMISSÃO. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. As alegações nesta fase processual, no sentido de que questões referentes à partilha da herança, exclusão da companheira da partilha dos bens decorrentes da aplicação da Lei 9.278/96, sobre a competência da Vara de Família, de acordo com a Lei de Organização Judiciária do DF, sobre o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como pedido de reconhecimento e dissolução da união estável com a declaração e fixação do regime de bens são todas matérias atinentes ao mérito do recurso de apelação, portanto, não podem ser discutidas em sede de embargos de declaração. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. Enfim, o objetivo da parte embargante, na verdade, traduz-se na pretensão de reapreciar matéria julgada, o que, a toda evidência, não cabe nos estreitos limites desta via recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presenç...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente é paciente com miocardiopatia chagástica terminal submetida a transplante de coração, necessitando do medicamento prescrito por médico integrante da secretaria de saúde, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente é paciente com miocardiopatia chagástica terminal submetida a transplante de coração, necessitando do medicamento prescrito por médico integrante da secretaria de saúde, vislumbro a p...