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Jurisprudência

TJDF APC - 896911-20130111299733APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS AO SOLDO DE GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A QUE OCUPAVA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896910-20140310334478APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. CONTATOS DO PAI COM A FILHA DURANTE A SEMANA. INVIABILIDADE. IDADE DA INFANTE. HORÁRIO DE TRABALHO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Odireito de guarda e por certo o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melhor maneira para que os contatos entre pai e filha se estabeleçam, impõ...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896909-20140110147766APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. APROVEITAMENTO. PARTE CULPADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. SENTEN...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896908-20140110087955APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHALIMITADOA30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896907-20150110312699APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ.COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presenç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896906-20140110628303APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. quantia significativa. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DO VALOR DEPOSITADO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896905-20120210060193APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Aatuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, de modo que, sendo o apelante vencido e inexistindo deferimento d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896903-20130111537898APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896902-20150020195603AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CON...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896901-20140110288030APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação de cobrança...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896900-20070210068513APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.Incumbe ao autor provar, e não somente alegar, o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo. 2.Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3.Apossibilidade de realização de contrato de locação verbal ou vinculada à relação de e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896899-20140111938034APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SERASA. CONVÊNIO DO TJDFT E DA SERASA S/A.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SERASA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que não foi o GDF quem promoveu a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, mas sim a entidade mantenedora de cadastros (SERASA), por meio de informações colhidas diretamente no cartóri...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896898-20150110572452APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSU...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896897-20130510094490APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MATIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existên...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896896-20080110176143APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃODORÉU APÓS DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.AUSÊNCIA DEINTERRUPÇÃODOLAPSOPRESCRIONAL. ART.219DOCPC. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 896895-20130110279445RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA CAPACITAÇÃO. NEGATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença sob remessa oficial assegurou ao impetrante licença capacitação, tendo em vista que outros agentes de polícia, no mesmo período, conseguiram a licença pretendida. O juízo de primeiro grau realizou controle da legalidade do ato e constat...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020219180AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232759AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUAL...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110917723APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896890-20150110331510APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido especifico de reforma da sentença resistida, a fim de delimitar o âmbito do efeito de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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