PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS AO SOLDO DE GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A QUE OCUPAVA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias e que, em seu artigo 1º estabelece que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em 5 (cinco) anos contados do surgimento da pretensão. 2. Aprescrição de trato sucessivo é aplicada sobre parcelas, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação, a teor da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição de fundo de direito, por sua vez, se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do lapso com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração. 3. No caso em análise, a revisão do ato administrativo que reformou o policial militar na mesma graduação, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar, constitui ato único, praticado e exaurido em 2004, de maneira que trata-se de fundo de direito, e não de trato sucessivo, sendo que as eventuais diferenças salariais seriam meros consectários de sua pretensão. 4. Não se tratando de lesão continuada, uma vez que o pedido mediato do recorrente não é a vantagem pecuniária mensal, mas sim a revisão do ato administrativo que o reformara, não se aplica o enunciado da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo decorrido mais de 05(cinco) anos entre o ato administrativo de reforma e o ajuizamento da ação visando sua revisão, resta configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS AO SOLDO DE GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A QUE OCUPAVA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. CONTATOS DO PAI COM A FILHA DURANTE A SEMANA. INVIABILIDADE. IDADE DA INFANTE. HORÁRIO DE TRABALHO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Odireito de guarda e por certo o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melhor maneira para que os contatos entre pai e filha se estabeleçam, impõe-se que o julgador perscrute a solução que melhor atenda a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a infante. 2. Considerando a idade da criança, o horário de trabalho do genitor, que as residências materna e paterna são distantes e que a menor logo começará a estudar, atualmente, as visitas durante a semana não se mostram recomendáveis para a segurança, a saúde e a educação dela, o que torna o requerimento correlato inviável e, portanto, demonstra a correção da determinação para que os contatos entre pai e filha, por ora, passem a ocorrer em finais de semana alternados. 3. Tendo a r. sentença questionada observado razoavelmente o melhor interesse da criança ao estipular as novas regras que regerão o direito de visitas do genitor à filha, ela não deve ser modificada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. CONTATOS DO PAI COM A FILHA DURANTE A SEMANA. INVIABILIDADE. IDADE DA INFANTE. HORÁRIO DE TRABALHO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Odireito de guarda e por certo o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melhor maneira para que os contatos entre pai e filha se estabeleçam, impõ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. APROVEITAMENTO. PARTE CULPADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Admitir-se o contrário deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, tem lugar a resolução contratual, com a devolução de todos os valores pagos. 4. No caso concreto, a multa compensatória foi estipulada na cláusula vigésima sétima do contrato, cuja previsão aponta no sentido da sua imposição à parte que der causa à rescisão (a rigor, resolução) contratual. Logo, não há como imputá-la à consumidora, pelo simples fato de que não concorreu, em qualquer medida, para a resolução do contrato, sendo, isto sim, a parte inocente na relação contratual. 5. Com a resolução do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, razão pela qual a ré deve devolver à consumidora todos os valores pagos em função do contrato, sem qualquer desconto ou retenção, haja vista a inadimplência da fornecedora no negócio firmado. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. APROVEITAMENTO. PARTE CULPADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. SENTEN...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHALIMITADOA30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontram a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 6.386/2008 que tratam da consignação em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores e militares. 2 - A fim de evitar que o tomador do empréstimo seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os dispositivos legais retromencionados fixaram percentual máximo para os descontos consignáveis nos vencimentos do empregado e do servidor público, federal ou estadual, em 30% (trinta por cento). 3 - Consoante art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. 4 - Referida limitação diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo impedimento para que o empregado ou servidor público contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente ou de outra maneira. 5 - Apesar da inexistência de limite máximo para débito de prestações em conta bancária, esta E. Corte de Justiça entende cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos depositados em conta corrente, de modo a não comprometer a subsistência do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana. 6 - In casu, dos contracheques juntados percebe-se que o valor consignado em folha de pagamento não excede o percentual disposto em lei. Ademais, inexiste comprovação de que há quantias descontadas pelo banco recorrido em conta corrente de forma a violar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHALIMITADOA30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pe...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ.COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 6. A cobrança de Registro de contrato nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7.A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ.COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presenç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. quantia significativa. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DO VALOR DEPOSITADO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 2 - Afim de dar efetividade à norma constitucional mencionada e contemplar a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontram a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 6.386/2008 que tratam da consignação em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos federais, respectivamente, bem como a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores civis e militares. 3 - Nos termos do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e do art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30% da respectiva remuneração. 4 - In casu, os valores mensais das parcelas dos contratos de mútuo cujos pagamentos ocorrem por meio de consignação em folha perfazem quantia aquém do limite de 30% estabelecido legalmente como margem consignável. 5 - A Lei Complementar e o Decreto mencionados não impedem que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral ou substancial dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 6 - Conquanto condenável o endividamento desmesurado e a falta de planejamento financeiro por parte do consumidor, a instituição financeira deve agir em observância aos princípios da boa fé contratual e da função social do contrato, devendo primar pela salvaguarda dos direitos da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, motivo pelo qual este E. TJDFT tem aplicado, por analogia, o limite legalmente definido (30%) quando constatado que os valores descontados pelas instituições financeiras diretamente na conta corrente do indivíduo abrange a totalidade ou grande parte do seu rendimento. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. quantia significativa. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DO VALOR DEPOSITADO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Aatuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, de modo que, sendo o apelante vencido e inexistindo deferimento de gratuidade de justiça em seu favor, deverá suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. 2 Não é cabível a fixação dos honorários com fundamento no valor da causa (art. 20, § 3.º, do CPC) em causas em que não há condenação, devendo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa pelo juiz, nos termos do § 4.º do referido dispositivo legal. 3 No caso concreto, observa-se que a causa não possui complexidade diferenciada a exigir esforços extras do patrono da vencedora, além de ter demandado poucas manifestações do causídico. Desse modo, tratando-se de causa de baixa complexidade, observados os parâmetros definidos pelo legislador, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4 Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Aatuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, de modo que, sendo o apelante vencido e inexistindo deferimento d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. ADEQUAÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não merece acolhimento o pedido formulado pelo apelante postulando a suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº. 1391198, da relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, pois o referido recurso especial já foi julgado, rechaçando, inclusive, a tese de ilegitimidade ativa levantada, em sede de recursos repetitivos. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 6. - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 7. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 8.Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 9.Prevalece no STJ o entendimento de ser desnecessária a apreciação pontual de cada artigo quando houve efetivo pronunciamento sobre o tema, configurando o prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para reformar a decisão recorrida, a partir do entendimento que foi consagrado pela Corte Superior de Justiça, para excluir os juros remuneratórios dos cálculos, mantendo a r. sentença nos seus demais termos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a concessão de liminar em mandado de segurança, mediante concessão de efeito suspensivo ativo em sede de apelação, para que seja acolhida a pretensão recursal faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância na fundamentação exposta, e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito. 2. Na hipótese, não se mostra relevante a argumentação exposta pela agravante para defender a existência de ofensa a direito liquido e certo no certame licitatório impugnado. 3. No que se refere à habilitação técnica da empresa vencedora, em uma análise preliminar, constata-se que foi apresentado documento comprovando já ter possuído autorizações para a aquisição do material bélico disposto no edital, demonstrando, ademais, que presta serviços a órgãos públicos e privados na área de segurança armada, o que, ao menos em tese, demonstra o atendimento dos requisitos exigidos pelo edital. 4. Para que tenha obtido a autorização de aquisição de armas letais e não letais, além de estar exercendo atualmente a atividade de segurança armada, há presunção relativa de que a empresa vencedora atende aos requisitos exigidos pela Portaria nº. 3.233/2012 da Diretoria Geral/Departamento de Polícia Federal. 5. Não se mostrando relevante a fundamentação exposta pelo agravante, não há como ser acolhida a pretensão recursal almejada, a fim de que se conceda efeito suspensivo ativo ao apelo aviado pelo recorrente contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança originário, já que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CON...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel de sua titularidade 2. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de condomínio da parte ré e do inadimplemento das despesas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia. 3. Ataxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a detiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 4.591/64. Verifica-se, portanto, que as despesas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 5. Não havendo informação nos autos acerca do conhecimento por parte do condomínio da alienação do imóvel objeto da lide, não registrada na forma do art. 1245, do Código Civil, tampouco comprovação do pagamento das despesas condominiais, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ser responsabilizado o proprietário pelo pagamento da obrigação, ressalvando-lhe o direito de regresso. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação de cobrança...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.Incumbe ao autor provar, e não somente alegar, o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo. 2.Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3.Apossibilidade de realização de contrato de locação verbal ou vinculada à relação de emprego não afasta o ônus de provar a existência da relação jurídica locatícia, de forma que, não tendo o autor comprovado a existência da alegada relação jurídica com o réu, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação de despejo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.Incumbe ao autor provar, e não somente alegar, o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo. 2.Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3.Apossibilidade de realização de contrato de locação verbal ou vinculada à relação de e...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SERASA. CONVÊNIO DO TJDFT E DA SERASA S/A.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SERASA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que não foi o GDF quem promoveu a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, mas sim a entidade mantenedora de cadastros (SERASA), por meio de informações colhidas diretamente no cartório distribuidor, não há falar em responsabilização daquela. 2. É responsabilidade do Serasa, em face do convênio firmado com o Tribunal, manter atualizado seu banco de dados, não só para inclusão dos dados referentes às ações judiciais ajuizadas, mas também para exclusão desse registro quando as ações são extintas em razão do pagamento. 3.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4. Inverto o ônus da sucumbência para imputá-lo ao recorrido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SERASA. CONVÊNIO DO TJDFT E DA SERASA S/A.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SERASA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que não foi o GDF quem promoveu a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, mas sim a entidade mantenedora de cadastros (SERASA), por meio de informações colhidas diretamente no cartóri...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As questões não suscitadas pela parte nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de análise pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao Princípio do Juiz Natural (CPC, arts. 128 e 515, caput e §1º; CF, art. 5º, XXXVII e LIII). 2. O entendimento adotado pelo julgador para resolver a lide, desde que satisfatoriamente fundamentado, não constitui error in procedendo, tampouco sentença citra, ultra ou extra petita. Um hipotético equívoco na apreciação da prova ou na interpretação da lei, na realidade, constitui matéria atinente ao mérito da lide, devendo pois, quando for o caso, ser questionada da maneira processualmente adequada, indicando-se as razões de fato e de direito pelas quais o sentenciante teria incorrido em error in judicando. 3. Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o dolo como um artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. Esse dolo deve ser substancial ou essencial, para fins de anulação do negócio jurídico, cuja prova cabe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). 4. De acordo com o art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (falsas promessas), suscetível de induzir em erro o consumidor, ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Entretanto, somente quando porventura demonstrados a ocorrência de danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação dessas informações irregulares, será cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 5. Do cotejo da documentação, inclusive do respectivo ajuste, e dos depoimentos prestados, inclusive pelo próprio autor, sobressai evidente, ao contrário do defendido pelo apelante, a existência de informação clara e razoável acerca das regras pertinentes, as quais informam que a contemplação do consórcio se daria mediante sorteio ou lance, inclusive havendo declaração do consumidor a respeito exatamente acima de sua assinatura no contrato. 6. Incasu, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado acerca das regras do consórcio, inclusive daquelas pertinentes à contemplação, não há que se falar em vício de consentimento na contratação ou prática de ato ilícito da prestadora de serviço a justificar a anulação do contrato em análise e/ou a fixação das verbas reparatórias postuladas pelo autor. 7. O contrato de consórcio em discussão fora celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, encontrando as disposições contratuais em comento amparo nos arts. 22 e 30 dessa norma. 8. Por conseguinte, nos contratos firmados após a edição da Lei nº 11.795/08, é mais razoável a interpretação pela qual o desistente de grupo de consórcio continuará a participar das assembléias gerais ordinárias e, se contemplado, receberá os valores que verteu ao fundo, ressalvando-se que sua participação se dará apenas para esse fim, pois sua exclusão não pode habilitá-lo a receber o bem ou serviço originariamente pretendido. Nessa vereda, caso não seja contemplado até a última reunião dos consorciados, fará jus ao referido montante no respectivo prazo legal, incidindo-se juros de mora automaticamente na hipótese de não pagamento no interstício previsto. 9. Aadministradora ficará constituída em mora automaticamente caso não devolva os valores que o consorciado desistente verteu ao consórcio no prazo estabelecido no contrato e previsto na legislação pertinente, aplicando-se os juros moratórios sobre a quantia a ser restituída somente a partir do primeiro dia seguinte ao término do correspondente lapso temporal, não havendo que se falar nesse caso em incidência desse encargo a partir da citação válida na presente lide. 10. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSU...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MATIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2 - Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 3 - No presente caso, a autora se viu tolhida em seu direito de exercer a profissão escolhida (Enfermeira) em razão de a ré ter expedido seu diploma de conclusão de curso, de forma correta, apenas 1 ano e seis meses após referida conclusão. 4 - O diploma em curso superior de Enfermagem e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem são requisitos legais para o exercício da Enfermagem, consoante arts. 2º e 6º da Lei nº 7.498/86. 5 - Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 6 - Acerca do montante compensatório, esse, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 7- Para a fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 8 - Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 9 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MATIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existên...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃODORÉU APÓS DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.AUSÊNCIA DEINTERRUPÇÃODOLAPSOPRESCRIONAL. ART.219DOCPC. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicado quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). 2 - Não existindo prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral previsto no Código Civil. 3 - Diante da contemplação do instituto da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito, o novel Código Civil trouxe, em seu art. 2.028, uma regra de transição a fim de permitir a preservação das situações jurídicas individuais legalmente constituídas, quando da vigência do regime jurídico revogado. 4 - Na espécie, discute-se a cobrança de faturas de energia elétrica cujos vencimentos ocorreram em 20/01/1998, 30/01/1998, 27/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 e 30/11/1998, aplicando-se dessarte, quanto à prescrição, a norma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, considerando que no momento do início da vigência do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o prazo a ser considerado será o decenal, disposto no art. 205 do Codex de 2002, cuja contagem teve como termo inicial 11/01/2003 e como termo final 11/01/2013. 5 - O prazoprescricionalseinterrompecomodespachoquedeterminaacitaçãododevedor,desdequeointeressadoapromovanoprazoenaformadaleiprocessual(art.202,incisoI,doCódigoCivil). 6 - Ocorrendoacitaçãoválida,ainterrupçãodaprescriçãoretroageàdatadaproposituradaação,sendoquesomentepoderáocorrerumavez.Casocontrário,nãohavendoacitaçãonaformaregular,haver-se-ápornãointerrompidaaprescrição. 7 - In casu,acitaçãodaparterénãofoipromovidanaformaeprazosestabelecidosnoart.219doCódigodeProcessoCivil, tendo em vista que apesar das diligências realizadas com tal finalidade, esta apenas se efetivou em 17/10/2013, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃODORÉU APÓS DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.AUSÊNCIA DEINTERRUPÇÃODOLAPSOPRESCRIONAL. ART.219DOCPC. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no c...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA CAPACITAÇÃO. NEGATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença sob remessa oficial assegurou ao impetrante licença capacitação, tendo em vista que outros agentes de polícia, no mesmo período, conseguiram a licença pretendida. O juízo de primeiro grau realizou controle da legalidade do ato e constatou a desproporção e a não razoabilidade do ato, pois a fundamentação ofendeu os princípios da igualdade de tratamento dos servidores subordinados e da motivação. 2. A legalidade de um ato motivado pressupõe uma justificativa razoável e proporcional, como por exemplo, subordinação dos pedidos a número certo e previamente estabelecido de servidores licenciados por período. Ademais, a transparência dos atos da administração pública deve permear os atos internos e não apenas os emanados para a sociedade como um todo. 3. A aplicação pelo juízo da teoria do fato consumado é adequada, tendo em conta que o impetrante usufruiu da licença pleiteada nos autos por força da liminar concedida. A reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à estudante e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 4. Remessa oficial conhecida e não provida, sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA CAPACITAÇÃO. NEGATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença sob remessa oficial assegurou ao impetrante licença capacitação, tendo em vista que outros agentes de polícia, no mesmo período, conseguiram a licença pretendida. O juízo de primeiro grau realizou controle da legalidade do ato e constat...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC.ADEQUAÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não merece acolhimento o pedido formulado pelo agravante, postulando a suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, pois tendo sido julgado na forma do art. 543-C, do CPC os recursos apontados pelo agravante como paradigma, não há fundamento jurídico que justifique a suspensão da tramitação do vertente recurso, e a sistemática de recursos repetitivos, prevista no referido dispositivo legal, não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na instância originária. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 5.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 6. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 7. Tratando-se o processo de origem de ação autônoma de cumprimento individual de sentença coletiva, e não tendo havido o pagamento voluntário pelo banco executado, mas tão somente a garantia do Juízo para viabilizar a oposição de impugnação, não há razões para alforriar o agravante do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da agravada. Precedentes do c. STJ. 8. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 4. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUAL...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à possibilidade de interferência do Poder Judiciário na atuação discricionária da Administração, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado que não houve ofensa aos critérios objetivos do programa havitacional, sendo, portanto, legítima a ação da autoridade pública, a qual deve ser mantida, não havendo se falar em conceder prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamentodiz respeito à análise objetiva dos requisitos elencados na legislação de regência do programa habitacional (Lei distrital 3.877/2006), questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no apelo. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servemà rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido especifico de reforma da sentença resistida, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo preconizado no art. 515, caput, do CPC, não sendo possível que a parte apresente irresignação absolutamente dissociada dos termos da sentença combatida, o que viola o princípio da dialeticidade. 2.Carece de regularidade formal a apelação quando constatado que seus argumentos não guardam correlação com os termos da sentença, por violação ao art. 514, inciso III, do CPC, tratando-se de vício formal que impede o conhecimento do apelo. 3. No caso em apreço, em que pese se tratar de sentença que extinguiu a ação, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único, o recorrente impugna suposta utilização do art. 285-A, afirmando que o juiz julgou improcedentes os pedidos, pugnando, portanto, a reformada sentença para que os pedidos iniciais sejam julgado procedentes, nada alegando ou requerendo quanto aos motivos que levaram à extinção do feito. 4. Sendo inepto o recurso do autor, manifesta a ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença apelada, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, por restar desatendido requisito de regularidade formal 5.Recurso não conhecido
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido especifico de reforma da sentença resistida, a fim de delimitar o âmbito do efeito de...