PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUANTO À RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante regularmente intimada, não promoveu a retirada do edital de citação para fins de publicação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUANTO À RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante regularmente intimada, não promoveu a retirada do edital de citação para fins de publicação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Có...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO D.J.E. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, nos casos em que houve mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma prevista no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 3. Caracterizado o abandono da causa, não se mostra cabível a renovação da oportunidade concedida à parte autora para fins de promover o andamento do feito, seja pela ausência de previsão legal, seja porque não compete ao Poder Judiciário insistir no prosseguimento de demanda em que se encontra evidenciada a desídia da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO D.J.E. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, nos casos em que houve mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma prevista no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE CERCA METÁLICA EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Não há ilegalidade na intimação demolitória que possibilita o pleno exercício de defesa do proprietário, porquanto emitida com a correta indicação da infração e com a adequada descrição da providencia a ser adotada. 2. Aedificação de muro em material metálico em área pública se mostra ilegal, justificando a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178, § 1o da Lei Distrital n. 2.105/98. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE CERCA METÁLICA EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Não há ilegalidade na intimação demolitória que possibilita o pleno exercício de defesa do proprietário, porquanto emitida com a correta indicação da infração e com a adequada descrição da providencia a ser adotada. 2. Aedificação de muro em material metálico em área pública se mostra ilegal, justificando a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178, § 1o da Lei Distrital n. 2.105/98. 3. Recurso de Apelação conhecido e nã...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENFERMEIRA COM JORNADA ORDIÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544/1977, A percepção das Gratificações de Atividade e Produtividade sujeita o servidor sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho. 2.Verificado que a parte autora cumpria carga horária ordinária de 20 (vinte) horas semanais na data de sua aposentação, e que a sobrejornada de 20 (vinte) horas semanais constituia uma contrapartida pela percepção de gratificação de atividade, não há como ser promovida a revisão dos proventos de aposentadoria para equipará-los aos servidores ativos que optaram pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, por força da Lei Distrital nº 3.322/2004. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENFERMEIRA COM JORNADA ORDIÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544/1977, A percepção das Gratificações de Atividade e Produtividade sujeita o servidor sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho. 2.Verificado que a parte autora cumpr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. DESPESAS ORIUNDAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE PARA LIBERAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Reconhecida a procedência parcial da pretensão consignatória, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Tratando-se de demanda que não apresentou grande complexidade e não exigiu esforço além do habitual por parte dos advogados, deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência, quando devidamente sopesados os parâmetros previstos no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. DESPESAS ORIUNDAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE PARA LIBERAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Reconhecida a procedência parcial da pretensão consignatória, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do arti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM DATA ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À ADMINISTRADORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de cartão de crédito é responsável pelo pagamento das compras e saques realizados até a data da comunicação da perda ou extravio à administradora. 2. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cumpre ao autor da demanda fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que havia comunicado à operadora o extravio do cartão de crédito em data anterior à data em que foi efetivado o cancelamento, não há como ser declarado inexistente o débito referente às compras realizadas até a data do bloqueio. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM DATA ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À ADMINISTRADORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de cartão de crédito é responsável pelo pagamento das compras e saques realizados até a data da comunicação da perda ou extravio à administradora. 2. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cumpre ao autor da demanda fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que havia comunicado à oper...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi cancelado indevidamente, sob o fundamento equivocado de que a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, caracterizando abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração ou redução do valor da indenização fixada. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi cancelado indevidamente, sob o fundamento equivocado de que a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2.Nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. 3. Inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, porquanto a mera alegação da prática de usura não é suficiente para tanto, quando ausente prova que demonstre serem ilícitas as operações que deram ensejo à emissão do título. 4.Não há, no ordenamento jurídico, vedação a celebração de contratos de mútuo entre particulares, de modo que não estando devidamente demonstrada a prática de agiotagem e a cobrança de juros em patamar abusivo, impõe-se o acolhimento da pretensão monitória fundamentada em cheques que não foram compensados em virtude de sustação por parte do emitente. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provi...
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que a parte autora foi intimada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que a parte autora foi intimada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Apelaç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, maior e capaz, cedeu parte de bem imóvel recebido a título de herança em favor de sua irmã, e não estando evidenciado qualquer vício de consentimento, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. 3. Tratando-se de cessão de direitos de direitos, das obrigações e vantagens sobre o imóvel recebido a título de herança, sem a indicação de valor patrimonial, não se mostra exigível a formalização do negócio jurídico mediante escritura pública. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, mai...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, maior e capaz, cedeu parte de bem imóvel recebido a título de herança em favor de sua irmã, e não estando evidenciado qualquer vício de consentimento, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. 3. Tratando-se de cessão de direitos de direitos, das obrigações e vantagens sobre o imóvel recebido a título de herança, sem a indicação de valor patrimonial, não se mostra exigível a formalização do negócio jurídico mediante escritura pública. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, mai...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplência por qualquer uma das partes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da multa. 3. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pela promitente compradora, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 4. Não estando configurada a má-fé na cobrança de comissão de corretagem e de taxa de contrato, mostra-se incabível a repetição em dobro de indébito. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Evidenciado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar compatível com os parâmetros previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil, não há como ser acolhida a pretensão de majoração da aludida verba. 7.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em ra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado, em regra, pelo pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 2.Constatado que a alegação de abusividade da cobrança de tarifas a título de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de avaliação de bem e de ressarcimento de despesas de promotora de vendas, bem como do seguro de proteção financeira no contrato firmado pelas partes não foram deduzidas no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame das questões em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 3.A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado, em regra, pelo pagamento de juros, o qu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro 2. Verificado que o imóvel objeto de penhora havia sido alienado pela executada, em data anterior ao ajuizamento da execução, tem-se por caracterizada a boa-fé do adquirente, o que justifica a desconstituição da constrição judicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro 2. Verificado que o imóvel objeto de penhora havia sido alienado pela executada, em data anterior ao ajuizamento da execuç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foi promovido o protestos das duplicadas objeto da Execução, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foi promovido o protestos das duplicadas objeto da Execução, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos execut...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Ainércia da parte autora quanto à indicação do endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independe de prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Ainércia da parte autora quanto à indicação do endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do ar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO QUINHÃO DE HERANÇA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO POR UM DOS HERDEIROS. RENÚNCIA À HERANÇA MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. COISA JULGADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciada que a prova oral requerida pela parte autora não se mostra necessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens deixados pela falecido genitor dos autores, na qual houve manifestação expressa de renúncia à herança, não há como ser a matéria discutida incidentalmente em Ação Indenizatória fundamentada na alienação de bem imóvel integrante do patrimônio do de cujus. 3. Eventual vício de consentimento por ocasião da manifestação de renúncia à herança deixada pelo falecido genitor dos autores ou a discussão a respeito de direitos sucessórios em relação à falecida genitora dos autores constituem matérias que devem ser dirimidas em ação própria, não podendo ser examinadas como causa de pedir em ação indenizatória. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO QUINHÃO DE HERANÇA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO POR UM DOS HERDEIROS. RENÚNCIA À HERANÇA MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. COISA JULGADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciada que a prova oral requerida pela parte autora não se mostra necessária para a sol...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Não tendo sido promovida a citação nos prazos assinados nos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como ser considerada interrompida a prescrição. 3. Transcorrido o prazo prescricional, sem que o exequente tenha promovido a citação da executada mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso de Apelaçãoconhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Não tendo sido promovida a citação nos prazos assinados nos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como ser considerada interrompida a prescrição. 3. Transcorrido o prazo prescricional, sem que o exequente tenha promovido a citação da executada mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pr...