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Jurisprudência

TJDF APC - 897111-20090710383088APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUANTO À RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante regularmente intimada, não promoveu a retirada do edital de citação para fins de publicação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Có...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897110-20060710140114APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897109-20100111970280APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO D.J.E. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, nos casos em que houve mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma prevista no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897108-20110111155893APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE CERCA METÁLICA EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Não há ilegalidade na intimação demolitória que possibilita o pleno exercício de defesa do proprietário, porquanto emitida com a correta indicação da infração e com a adequada descrição da providencia a ser adotada. 2. Aedificação de muro em material metálico em área pública se mostra ilegal, justificando a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178, § 1o da Lei Distrital n. 2.105/98. 3. Recurso de Apelação conhecido e nã...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897107-20130110041953APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENFERMEIRA COM JORNADA ORDIÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544/1977, A percepção das Gratificações de Atividade e Produtividade sujeita o servidor sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho. 2.Verificado que a parte autora cumpr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897106-20120710193758APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. DESPESAS ORIUNDAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE PARA LIBERAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Reconhecida a procedência parcial da pretensão consignatória, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do arti...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897105-20140910270579APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM DATA ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À ADMINISTRADORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de cartão de crédito é responsável pelo pagamento das compras e saques realizados até a data da comunicação da perda ou extravio à administradora. 2. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cumpre ao autor da demanda fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que havia comunicado à oper...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897104-20130710264714APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi cancelado indevidamente, sob o fundamento equivocado de que a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedi...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897103-20140110517487APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897102-20050110842563APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provi...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897101-20141010011223APC
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PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que a parte autora foi intimada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Apelaç...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897099-20120110247502APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, mai...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897098-20100111303465APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. 1. De acordo o Código Civil de 1916, em vigor na data da celebração do termo de cessão de direitos firmado pelas partes, a validade dos contratos tem como pressupostos a existência de partes capazes, objeto lícito e possível, a livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Constatado que a herdeira, mai...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897097-20130310212586APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em ra...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897096-20120710183652APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado, em regra, pelo pagamento de juros, o qu...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897095-20130110551829APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro 2. Verificado que o imóvel objeto de penhora havia sido alienado pela executada, em data anterior ao ajuizamento da execuç...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897094-20040710137722APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foi promovido o protestos das duplicadas objeto da Execução, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos execut...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897093-20110710240039APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Ainércia da parte autora quanto à indicação do endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do ar...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897092-20130111182739APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO QUINHÃO DE HERANÇA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO POR UM DOS HERDEIROS. RENÚNCIA À HERANÇA MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. COISA JULGADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciada que a prova oral requerida pela parte autora não se mostra necessária para a sol...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897091-20120310207527APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Não tendo sido promovida a citação nos prazos assinados nos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como ser considerada interrompida a prescrição. 3. Transcorrido o prazo prescricional, sem que o exequente tenha promovido a citação da executada mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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