EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL N. 1060/1950. 1. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. 3. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, para suportar os encargos processuais, a improcedência do pedido deduzido na impugnação é medida que se impõe. 4. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça quando o pedido não for contrariado pelos demais elementos do processo. 5. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL N. 1060/1950. 1. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. 3. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuíz...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DESPENDIDO COM REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. 2. A ação de cobrança traduz o instrumento adequado para a formulação e perseguição da pretensão do autor, notadamente na cobrança de valores decorrentes de reparação e pintura do imóvel locado, os quais alega serem devidos. Apelação cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DESPENDIDO COM REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. 2. A ação de cobrança traduz o instrumento adequado para a formulação e perseguição da pretensão do autor, notadamente na cobrança de...
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No caso dos autos, a fratura externa decorrente do atropelamento sofrido e a cirurgia suportada pela vítima do acidente configuram dano relevante, capaz de lhe causar sérios transtornos, desalento, preocupação e angústia. Nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No caso dos autos, a fratura externa decorrente do atropelamento sofrido e a cirurgia suportada pela vítima do acidente configuram dano relevante, capaz de lhe causar sérios transtornos, desalento, preocupação e angústia. Nos termos da Súmula 246 do Super...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 3. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 6. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 7. Ilegal a cobrança de tarifas como Taxa de Gravame, Avaliação de bens e Registros serviço de concessionária, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 8. Aestipulação de seguro de proteção financeira como cláusula do contrato de financiamento configura venda casada, tendo em vista que a instituição financeira condiciona o serviço de financiamento bancário à aquisição do serviço de seguro, retirando do consumidor a faculdade de optar livremente por sua aquisição. 9. É devido o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo consumidor, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 10. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 11. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentadas as contrarrazões, é de rigor a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 12. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas. 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 2. Ofensas perpetradas por meio eletrônico em mensagem enviada unicamente para a autora, sem qualquer repercussão perante terceiros, seja em âmbito familiar ou social, é incapaz por si só amparar condenação em danos morais. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Diante da ausência de ilicitude, revela-se totalmente inconsistente o pedido de indenização em decorrência da propositura de demandas judiciais, direito constitucionalmente garantido, cabendo ao magistrado, em cada processo, resolver questão relativa à existência de possível má-fé nos atos praticados pelos litigantes. 5. Não há se falar em ressarcimento de valores pagos em decorrência dos honorários advocatícios contratados pelo réu para defender seus interesses em diversas ações propostas pela autora. Se a parte contratou um profissional para assisti-la em demandas judiciais, deve arcar com os valores por ela contratados, cabendo à parte adversa arcar com honorários sucumbenciais, caso vencida na demanda, conforme a regra do artigo 20 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 2. Ofensas perpetradas por meio...
ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AFASTADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a produção de prova oral, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível a discussão do tema em grau de recurso de apelação. 3.Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, mostra-se por configurada nulidade parcial do decisum, ante o julgamento extra petita. 4.Declarada judicialmente, por sentença transitada em julgado, a nulidade de cláusula que estabelece critérios de reajuste anual de tarifas de contrato administrativo, não pode a parte exigir a homologação da atualização das tarifas de acordo com os critérios fixados contratualmente. 5. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar com o pagamento de metade dos honorários do perito pagos adiantadamente. 6.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela autora conhecidas e parcialmente providas, com o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Recurso de Apelação interposto pelo réu julgado prejudicado.
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ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AFASTADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como conden...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS ADMINISTRATIVAS DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa ré que, a despeito de não constar como parte no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, integra o grupo econômico da promitente vendedora e disponibiliza informação sobre o empreendimento imobiliário em sua página eletrônica, atuando como responsável pelo controle financeiro do empreendimento. 2.Deve ser considerado como rescindido o contrato na data de recebimento da notificação extrajudicial em que os promitentes compradores consignaram expressamente o escopo de rescindir o acordo e exigir a restituição de valores, mormente quando o adimplemento das prestações ocorreu até a data da notificação. 3. Decorrido o prazo de tolerância, sem que a construtora tenha promovido a entrega do bem imóvel à promitente-compradora, tem-se por aplicável a multa prevista na cláusula penal pactuada pelas partes. 4. Deve ser considerado rescindido o contrato na data de entrega da notificação extrajudicial às empresas rés, comunicando a intenção de desfazer o negócio jurídico, devendo ainda, ser a referida data fixada como termo final para incidência da multa contratual em virtude do atraso na entrega do bem imóvel. 5. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 6.O simples descumprimento contratual quanto à entrega de imóvel no prazo pactuado, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora constitua causa de dissabor ou aborrecimentos. 7.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS ADMINISTRATIVAS DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa ré que, a despeito de não constar como parte no contrato de promessa de compra e venda de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. OFERTA DE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que a ré Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda participou das tratativas da venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor, como representante legal da promitente vendedora, mostra-se correta a sua inclusão no polo passivo de demanda objetivando a aplicação de multa por atraso na entrega do bem o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. Eventual demora por parte do poder público para emissão de habite-se, bem como a escassez de mão de obra especializada, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior ou caso fortuito, aptos a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa compensatória prevista no contrato de promessa de compra e venda. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não caracteriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Fixados os honorários de sucumbência em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, não há como ser acolhida a pretensão de redução do valor da aludida verba. 6. Apelações Cíveis interpostas pelas rés conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. OFERTA DE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que a ré Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda participou das tratativas da venda da unida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROCEDER À VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-N DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de sentença de natureza meramente declaratória, não há como compelir a parte ré, sucumbente, a cumprir obrigação de fazer não reconhecida no julgado exequendo. 2.De fato, não se mostra viável o cumprimento de sentença, nos termos vindicados pelos autores, ora agravantes, porquanto a sentença que julgou a ação de conhecimento por eles ajuizada apenas declarou o direito de adquirirem o imóvel pela via direta. 3.Assim, não tendo sido a ré (TERRACAP) condenada à obrigação de fazer no sentido de entabular o contrato de compra e venda com os autores, ora agravantes, mas apenas declarado o direito de preferência destes à aquisição do bem, não há que se falar em violação ao artigo 474-N do Código de Processo Civil. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROCEDER À VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-N DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de sentença de natureza meramente declaratória, não há como compelir a parte ré, sucumbente, a cumprir obrigação de fazer não reconhecida no julgado exequendo. 2.De fato, não se mostra viável o cumprimento de sentença, nos termos vindicados pelos autores, ora agravantes, porquanto a sentença que julgou a ação de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. 1.Somente em casos excepcionais o Poder Judiciário deve se imiscuir nas diligências promovidas pela parte exequente, a fim de tentar localizar bens da parte executada. 2.No caso em exame, considerando que a exequente, ora agravante, demonstrou ter exaurido todos os meios para localizar bens penhoráveis, deve ser autorizada a expedição de ofício às entidades de previdência privada a fim de localizar bens que satisfaça a execução. 3.Ademais, os valores provenientes de fundos de entidades de previdência privada não constituem verba de caráter alimentar e, portanto, não se subsumem à regra de impenhorabilidade prevista pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. 1.Somente em casos excepcionais o Poder Judiciário deve se imiscuir nas diligências promovidas pela parte exequente, a fim de tentar localizar bens da parte executada. 2.No caso em exame, considerando que a exequente, ora agravante, demonstrou ter exaurido todos os meios para localizar bens penhoráveis, deve ser au...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVELIA CONFIGURADA. DISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em virtude da revelia da parte ré, não se mostra cabível a discussão a respeito de questões fáticas invocadas como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, eis que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa convencional, não havendo justificativa para redução do valor da penalidade, eis que inserida em contrato de adesão redigido pela própria promitente vendedora. 3. Incabível o exame da pretensão de reconhecimento do direito de retenção de parte dos valores pagos pela promitente compradora, quando tal matéria não foi objeto de discussão no primeiro grau de jurisdição. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVELIA CONFIGURADA. DISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em virtude da revelia da parte ré, não se mostra cabível a discussão a respeito de questões fáticas invocadas como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, eis que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. O atraso na entrega de imóvel d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que o autor, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que o autor, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REJEITADO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES. PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECLAMAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, não há como ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. 2. Verificado que a parte autora apresentou Incidente de Falsidade, o qual foi rejeitado em virtude de sua intempestividade, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 3. Não estando os vícios apontados pelo autor/apelante relacionados à solidez ou segurança do trabalho, dos materiais ou do solo, não há como ser aplicada a regra inserta no artigo 618 do Código Civil, que fixa o prazo de garantia de 5 (cinco) anos. 4. O prazo decadencial para reclamar direito sobre vício aparente ou de fácil constatação de serviço durável é de noventa dias a partir do término de sua execução, de acordo com o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REJEITADO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES. PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECLAMAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, não há como ser acolhida a alegaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. O pagamento da integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença por um dos réus impõe a extinção do processo, ante o cumprimento da obrigação. 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o pagamento da integralidade da dívida por um deles lhe assegura o direito de regresso em relação devedor solidário. No entanto, o direito de regresso deve ser em ação própria, eis que o cumprimento de sentença não comporta a discussão da matéria. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. O pagamento da integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença por um dos réus impõe a extinção do processo, ante o cumprimento da obrigação. 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o pagamento da integralidade da dívida por um deles lhe assegura o direito de regresso em relação devedor...