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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110498867APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110307656APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111145854APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 897160-20150020200847AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 897159-20150020221064AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 897158-20150020214529AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 897157-20140110680096APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL N. 1060/1950. 1. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. 3. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuíz...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 897155-20140710174546APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DESPENDIDO COM REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. 2. A ação de cobrança traduz o instrumento adequado para a formulação e perseguição da pretensão do autor, notadamente na cobrança de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 897154-20120111579353APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No caso dos autos, a fratura externa decorrente do atropelamento sofrido e a cirurgia suportada pela vítima do acidente configuram dano relevante, capaz de lhe causar sérios transtornos, desalento, preocupação e angústia. Nos termos da Súmula 246 do Super...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 897147-20130110793098APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897146-20120111890800APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 2. Ofensas perpetradas por meio...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 897121-20090111443785APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AFASTADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como conden...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897120-20140110510958APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS ADMINISTRATIVAS DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa ré que, a despeito de não constar como parte no contrato de promessa de compra e venda de...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897119-20130110618788APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. OFERTA DE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que a ré Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda participou das tratativas da venda da unida...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 897118-20140020240949AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROCEDER À VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-N DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de sentença de natureza meramente declaratória, não há como compelir a parte ré, sucumbente, a cumprir obrigação de fazer não reconhecida no julgado exequendo. 2.De fato, não se mostra viável o cumprimento de sentença, nos termos vindicados pelos autores, ora agravantes, porquanto a sentença que julgou a ação de c...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 897117-20150020159643AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. 1.Somente em casos excepcionais o Poder Judiciário deve se imiscuir nas diligências promovidas pela parte exequente, a fim de tentar localizar bens da parte executada. 2.No caso em exame, considerando que a exequente, ora agravante, demonstrou ter exaurido todos os meios para localizar bens penhoráveis, deve ser au...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897116-20140310001950APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVELIA CONFIGURADA. DISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em virtude da revelia da parte ré, não se mostra cabível a discussão a respeito de questões fáticas invocadas como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, eis que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. O atraso na entrega de imóvel d...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897115-20100710347549APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que o autor, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897114-20140110548427APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REJEITADO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES. PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECLAMAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, não há como ser acolhida a alegaçã...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897112-20130110403574APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. O pagamento da integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença por um dos réus impõe a extinção do processo, ante o cumprimento da obrigação. 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o pagamento da integralidade da dívida por um deles lhe assegura o direito de regresso em relação devedor...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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