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Jurisprudência

TJDF APC - 897090-20140110173356APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 896951-20140610064448EIR
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 896950-20150610015034APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. ATENUANTE INOMINADA. USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. RECONHECIDO CRIME CONTINUADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSENTES REQUISITOS MANTIDO O REGIME FECHADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Incabível o deferimento de incidente de insanidade mental quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do ac...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 896929-20140110788115APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a pre...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896928-20130111280515APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, da Supressio e da Surrectio, pois, ao prorrogar discricionariamente, e sem previsão no contrato, prorrogar por 4 (quatro) vezes o prazo para cumprimento...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896927-20110510238329APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DEFESA PAUTADA NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896926-20110810057126APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Atuando com...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896925-20140110315266APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. ART. 585, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1.102-A DO CPC. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. PAGAMENTO POR MATÉRIA CURSADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR INDICADO NA PET...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896924-20130110201579APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SÚMULA 380 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de concessão de crédito por instituições financeiras devem ser protegidos pelo Código de Def...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896923-20140810009146APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896922-20130810010776APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896921-20140111150866APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. FEITO SEM CONDENAÇÃO. ART. 20 §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Asentençanão restou omissa quanto ao pronunciamento acerca da condenação dos honorários advocatícios, uma vez que expres...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896920-20140111398769APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE.JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. APLICABILIDADE. LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedidos iniciais julgados procedentes 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se po...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896919-20120111641192APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM LIMITAÇÃO PELA TAXA EST...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 896918-20150020151478AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DEBITADA AO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR PROPORCIONAL AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento das alegações sustentadas pelo agravante com relação à subsistência da...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896916-20140110974899APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DELINEADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que a condenação não foi materializada corretamente na liquidação do quantum devido, isto é, que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros delineados...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896915-20150310122205APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROFISSÃO E ORGÃO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.A exigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabiliz...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896914-20150110527950APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITES DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DE DÍVIDIDA LÍQUIDA E CERTA. CONSTATAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE FRUSTAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEVEDOR QUE, TENDO DOMÍCILIO, SE AUSENTA FURTIVAMENTE. CONSTATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do proviment...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896913-20140111688548APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. PROTESTO. FORMA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2 - O protesto constitui ato formal, oficial e público, colocado à disposição do credor, por meio do qual...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896912-20120710084576APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. VÍNCULO JURÍDICO. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA QUALIDDE DE MANDATÁRIO DO CLIENTE. ART. 5º DA LEI Nº 8.906/94. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART. 668 DO CC/2002. DOCUMENTOS ASSINADOS POR PESSOA DO ESCRITÓRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 116 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO E EXTRATO BANCÁRIO. GENITORA DO MANDANTE. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 A 138 E 405 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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