APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel, sobretudo porque reconhecida fraude à execução nas transações anteriores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. ATENUANTE INOMINADA. USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. RECONHECIDO CRIME CONTINUADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSENTES REQUISITOS MANTIDO O REGIME FECHADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Incabível o deferimento de incidente de insanidade mental quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Não há interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, como o reconhecimento do crime continuado e da confissão espontânea. 3. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de entorpecentes não implica em reconhecimento de circunstância atenuante inominada por não caracterizar circunstância de menor culpabilidade. 4. Afixação de regime mais brando somente poderá ser deferida pelo próprio juiz sentenciante pela detração se demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos, o que não restou demonstrado. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se a pena imposta é superior a 4 anos e o réu é reincidente. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 8. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 9. As penas de multa, nos crimes continuados, são autônomas e procede-se a soma de cada uma separadamente. 10. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. ATENUANTE INOMINADA. USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. RECONHECIDO CRIME CONTINUADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSENTES REQUISITOS MANTIDO O REGIME FECHADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Incabível o deferimento de incidente de insanidade mental quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do ac...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Aantecipação de tutela é decisão provisória que é posteriormente substituída pela sentença de mérito. Embora fundada na verossimilhança do direito alegado, é fundamentada em juízo superficial de cognição, de maneira que sobrevindo na sentença o reconhecimento da inexistência do direito que inicialmente parecia existir e julgando-se improcedentes os pedidos, deverá ser revogada a medida antecipatória. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a pre...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, da Supressio e da Surrectio, pois, ao prorrogar discricionariamente, e sem previsão no contrato, prorrogar por 4 (quatro) vezes o prazo para cumprimento de obrigação, que tinha como consequência a resolução contratual, a própria TERRACAP descumpriu os seus termos, ou seja, o prazo de 60 (sessenta) dias nele consignado para que a Requerente assinasse a escritura pública de compra e venda. Desse modo, não pode mais subsistir tal prazo, haja vista a confiança depositada pela Requerente em nova prorrogação, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 2.Da documentação anexada aos autos, restou demonstrado que, do período de 05 de outubro de 2007 a 09 de maio de 2008, a TERRACAP promoveu a prorrogação do prazo da lavratura da escritura pública por 4 (quatro) vezes, o que faz indicar a possibilidade de considerar suprimida a obrigação, pois diante do não exercício do direito à resolução contratual, pela TERRACAP, gerou-se na autora a justa expectativa de que este não exercício se prorrogaria no tempo. 3. a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios(REsp 1.051.270-RS). 4. Cabívelao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, pois, na espécie, ocorreu um adimplemento muito próximo do resultado final, com o pagamento de 85% (oitenta e cinco porcento) do valor do imóvel, que, tendo em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o adimplemento do crédito remanescente, o qual, inclusive, restou consignado pela Requerente em razão do cumprimento de decisão antecipatória. 5.Não seria justo resolver o contrato neste caso de inadimplemento mínimo, pois estaríamos violando a função social e a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se rejeitar a resolução do vínculo obrigacional sempre que a desconformidade entre a conduta do devedor e a prestação estabelecida seja de pouca relevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, da Supressio e da Surrectio, pois, ao prorrogar discricionariamente, e sem previsão no contrato, prorrogar por 4 (quatro) vezes o prazo para cumprimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DEFESA PAUTADA NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Defensoria Pública, ao exercer o múnus público de Curadora Especial (Código de Processo Civil, art. 9º, inciso II), possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se a hipótese de deserção (Decreto-Lei n. 500/69, art. 1º). 1.1 - O C. Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento segundo o qual em caso de nomeação de curador especial, o preparo recursal apenas será relevado quando o nomeado for a Defensoria Pública ou quando o recorrente for beneficiário da justiça gratuita. 2 - Oartigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, no caso de pessoa natural, ou, em se tratando de pessoas jurídicas, da manutenção de suas atividades. 2.1 - Em que pese a interpretação realizada pelos tribunais pátrios no sentido de ser extensível às pessoas jurídicas, no que lhes couber, as disposições constantes da Lei nº 1.060/50, tal interpretação é realizada com algumas ressalvas. Assim, apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50, estabelecer que para a concessão do benefício sob análise basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, tal entendimento não pode ser estendido às pessoas jurídicas, sendo necessária a comprovação da real hipossuficiência aventada. 2.2 - Por meio da Súmula 481, o c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.3 - In casu, o simples fato de a apelante estar sendo defendida por Curador Especial, que é membro da Defensoria Pública, por si só, não legitima o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, uma vez que deve existir nos autos comprovação da hipossuficiência da recorrente, que, por ser pessoa jurídica, não há como ser presumida. 3 - Consoante entendimento consolidado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida notificação extrajudicial expedida por cartório situado em comarca diferente da em que está situada a devedora, em ação de busca e apreensão. 3.1 - Segundo a Súmula nº 72, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, comprovação essa que, segundo o Decreto-Lei nº 911/69, pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos. 3.2 - A notificação extrajudicial deve ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal, necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 - Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.1 - Na espécie, constata-se que a devedora apresentou contestação na qual afirmou a existência de abusividade no tocante à cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro e quanto à cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, tendo pleiteado a descaracterização da mora. 4.1.1 - Conforme entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e corroborado por esta e. Corte de Justiça, existindo previsão contratual expressa, é lícita a cobrança de Tarifa de cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4.1.2 - O artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, assegura a cláusula resolutória de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento como garantia conferida ao credor. 4.1.3 - Não restando contatadas quaisquer irregularidades nos encargos remuneratórios que compõem a parcela mensal fixada para a amortização do débito, devidas no período de normalidade contratual, a mora não deve ser afastada. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DEFESA PAUTADA NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Atuando como representante judicial do ausente, o curador especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material do representado, tais como a confissão, o reconhecimento jurídico do pedido e a transação. Sua atividade é restrita à defesa do réu naquele processo específico, sendo vedado o exercício do direito de ação, como o ajuizamento de reconvenção e de pedido contraposto. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Com efeito, a revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser arguida em sede de contestação na ação de busca e apreensãosem que seja caracterizado o direito de ação 3. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à soma dos encargos previstos no contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo em patamar elevado, muito superior ao índice de juros remuneratórios contratados (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça). 4.Nos termos das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. 5.Incasu, é nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. 6. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 7. Acobrança de Serviços Prestados nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Ante a duplicidade de pretensões e considerando que a do autor foi integralmente acolhida e a do réu parcialmente acolhida, restou caracterizada a sucumbência recíproca, porém não proporcional, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Atuando com...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. ART. 585, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1.102-A DO CPC. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. PAGAMENTO POR MATÉRIA CURSADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O deferimento da gratuidade de justiça na instância originária enseja a perda do objeto recursal referente ao respectivo pedido. 2 - O art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que é título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Logo, se no contrato objeto da demanda só contém a assinatura de uma testemunha, esse não pode ser objeto de execução. 3 - Existindo concatenação de ideias na causa de pedir e sua correlação lógica com o pedido, não há o que se falar em incoerência entre a causa de pedir e o pedido. 4 - Para a propositura de ação monitória, necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, conforme entendimento externado pelo c. STJ. 5 - O Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinado pela apelante, seu respectivo histórico escolar e sua ficha financeira, impõem o reconhecimento de que existem nos autos instrumentos hábeis para lastrear ação monitória. 6 - Considerando que das alegações e documentos acostados aos autos é possível constatar a prestação do serviço, a inadimplência da contratante e as mensalidades que estão sendo cobradas, inexiste incoerência entre datas e memorial de cálculos. 7 - É ônus do réu a comprovação de suas alegações, trazendo ao feito qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, não constando dos autos prova de que a recorrente deveria pagar proporcionalmente apenas pelas disciplinas estudadas, vige a cláusula contratual que estabelece que o pagamento de cada uma das parcelas mensais seria realizado no valor e vencimento fixados em Carta-Circular a ele anexa. 8 - Sendo verificado por meio de documentos que o valor da mensalidade é diverso do indicado na petição inicial, sua retificação é medida que se impõe. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. ART. 585, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1.102-A DO CPC. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. PAGAMENTO POR MATÉRIA CURSADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR INDICADO NA PET...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SÚMULA 380 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de concessão de crédito por instituições financeiras devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria pacificada pela edição da súmula 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, tem o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos, por força dos artigos 6º e 51 do referido diploma legal. 3. Nos termos da súmula 380 do STJ a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 4. Ainclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, é um dos efeitos da mora, constituindo um direito do credor nos casos de inadimplemento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SÚMULA 380 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de concessão de crédito por instituições financeiras devem ser protegidos pelo Código de Def...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 2.Alegações no sentido de que foi obedecido o dever de informar o consumidor sobre a incidência do encargo não devem prosperar, pois o fato de se informar o consumidor sobre a incidência de uma cobrança que não encontra qualquer justificativa para ser aplicada no contrato, e que não representa a qualquer serviço em benefício do cliente, não torna a cobrança legítima. 3. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 4. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, p...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. FEITO SEM CONDENAÇÃO. ART. 20 §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Asentençanão restou omissa quanto ao pronunciamento acerca da condenação dos honorários advocatícios, uma vez que expressamente afirmou não caber a condenação em honorários advocatícios na hipótese. De tal forma, a insurgência do embargante que pretendia, na verdade, a modificação do julgado para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, não é admitida na via estreita dos embargos de declaração opostos na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 3. Nos feitos em que não haja condenação, as verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.Afixação do valor dos honorários deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 5.Incasu, tendo o autor dado causa à propositura da ação, é devida sua condenação em honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, uma vez que o feito foi extinto sem resolução de mérito, não havendo, portanto, condenação. 6. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais).
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. FEITO SEM CONDENAÇÃO. ART. 20 §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Asentençanão restou omissa quanto ao pronunciamento acerca da condenação dos honorários advocatícios, uma vez que expres...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE.JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. APLICABILIDADE. LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedidos iniciais julgados procedentes 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1.A homologação equivocada de acordo celebrado em outros autos, sem pedido formulado pelas partes nesse sentido, não havendo qualquer referência à presente demanda, caracteriza julgamento extra petita e impõe a cassação da sentença, diante de manifesto error in procedendo. 2.Em que pese a sentença ser extra petita, impondo sua cassação, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 3.Litispendência é o estado da lide ainda pendente; é a coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa, sendo que a sua configuração determina a extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, c/c artigo 301, inciso V, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Se não há tríplice identidade entre as ações indicadas, afasta-se a preliminar de litispendência. 4. No caso, não existe identidade entre as causas, uma vez que a causa de pedir do processo paradigma se funda em título executivo prescrito, e dos presentes autos em contrato de prestação de serviço não adimplido, não havendo qualquer identidade entre as ações, já que os créditos pretendidos são originários de obrigações distintas. 5.Nos embargos à monitória cujo fundamento seja o excesso na cobrança, é ônus do embargante declarar na peça defensiva o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo que demonstre o alegado excesso. 6.No presente caso, o embargante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a decotar valores apresentados pelo autor, com afirmação genérica de excesso de cobrança, sem trazer aos autos qualquer elemento que fundamente ou comprove sua afirmação, de modo que não merece prosperar os embargos apresentados. 7. Recurso de apelação provido. Preliminar de julgamento extrapetita acolhida. Sentença cassada. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Pedidos iniciais julgados procedentes.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE.JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. APLICABILIDADE. LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedidos iniciais julgados procedentes 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se po...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM LIMITAÇÃO PELA TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 294 DO E. STJ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, BB giro empresa, não possui natureza de título executivo, mas é documento hábil a instruir ação monitória e a ação de cobrança. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança rege-se pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelecido em cinco anos, não tendo restado configurada a prescrição no caso dos autos. 3. Os valores recebidos por meio de Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 4. Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC e comprovar a abusividade contratual alegada. 5. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 6. No caso dos autos, expressa no contrato e planilha de evolução do débito a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 7. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido de juros de mora e multa contratual. 8. Consoante entendimento sufragado pela súmula 294 do e. STJ, a incidência da comissão de permanência deve ser limitada pela taxa do contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo apenas considerando a taxa média definida pelo Banco Central do Brasil. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM LIMITAÇÃO PELA TAXA EST...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DEBITADA AO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR PROPORCIONAL AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento das alegações sustentadas pelo agravante com relação à subsistência da obrigação de pagar ao agravado a multa cominatória fixada no processo de origem, pois a legitimidade da fixação da astreinte e a exigibilidade dessa sanção pecuniária pelo descumprimento da determinação exarada na decisão que concedeu a tutela antecipada vindicada pelo recorrido são matérias acobertadas pelo manto da preclusão. 2. O Juiz pode a teor do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que e tornou insuficiente ou excessiva. Assim, como a decisão, na parte que arbitra o valor da multa, não transita em julgado, é possível a redução do valor da multa na fase de execução como forma, sobretudo, de evitar enriquecimento sem causa. 3. Para a fixação das astreintes, importa que sua mensuração atenda a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, a fim de proporcionar ao processo um resultado útil, prático, não podendo, destarte, ser fixada em valor excessivo, que desnature sua natureza cominatória, sob pena de se violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ou seja, não pode ser mantida em montante que desnature sua finalidade e gere locupletamento ilícito. 4. O limite máximo das astreintes deve guardar proporcionalidade com a expressão econômica da obrigação inadimplida, a fim de preservar sua finalidade. Na hipótese, tendo o agravado adquirido imóvel e sido privado da escritura pública que viabilizaria o registro perante o álbum imobiliário, o valor econômico do imóvel deve nortear o limite de incidência da multa fixada, de maneira que impõe-se a redução do valor máximo fixado pelo juízo a quo. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o limite máximo de incidência da multa diária imposta ao agravante para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DEBITADA AO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR PROPORCIONAL AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento das alegações sustentadas pelo agravante com relação à subsistência da...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DELINEADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que a condenação não foi materializada corretamente na liquidação do quantum devido, isto é, que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros delineados pelo título executivo que lhes dá suporte, eles devem ser refeitos, em prestígio da supremacia, da autoridade e da higidez da coisa julgada. 2. Considerando que os cálculos que embasaram a execução, mesmo que apresentados pelo devedor, estavam manifestamente em desacordo com o título judicial em execução e que, citada, a Fazenda Pública apresentou embargos à execução tempestivamente, com lastro no que lhe autoriza o art. 730 do CPC, asseverando o equívoco e postulando a correção, sem olvidar da indisponibilidade do interesse público, é procedente a pretensão referente ao excesso de execução, devendo o valor devido ser calculado tal como apontado no correspondente título, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do credor em detrimento do erário público. 3. Observa-se que a planilha formulada pelo embargante no presente feito está correta eis que realizada com base nos termos fixados no título exequendo, cumprindo apenas que o débito seja mais uma vez atualizado, corrigindo-se o valor da maneira mais contemporânea à emissão do precatório. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DELINEADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que a condenação não foi materializada corretamente na liquidação do quantum devido, isto é, que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros delineados...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROFISSÃO E ORGÃO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.A exigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial. 1.1 In casu,verifica-se que tanto o autor quanto o réu encontram-se suficientemente identificados na petição inicial de modo que a ausência da indicação da profissão e órgão expedidor do documento de identidade não pode ser circunstância obstativa de acesso ao Poder Judiciário. 2.Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69,o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3.A inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito visa, sobretudo a proteção de terceiros de boa fé, de maneira que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. Da mesma forma, eventual divergência constante do gravame não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da exordial, porquanto tal questão, não sendo requisito de admissibilidade da petição inicial, poderá vir a ser dirimida no curso processual. 4.In casu, sendo desnecessária a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROFISSÃO E ORGÃO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.A exigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabiliz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITES DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DE DÍVIDIDA LÍQUIDA E CERTA. CONSTATAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE FRUSTAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEVEDOR QUE, TENDO DOMÍCILIO, SE AUSENTA FURTIVAMENTE. CONSTATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, épreciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Aação cautelar não visa solucionar o mérito da causa principal, mas apenas assegurar a futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, que deve ser buscada e elucidada na ação principal, de forma que sua análise meritória está volvida tão somente a identificar o fumus boni iuris e o periculum in mora, para concessão da medida postulada pelo autor, sendo incabível, assim, qualquer apreensão de cognição exauriente acerca da obrigação que se pretende assegurar que deve ser dirimida no feito principal. 3. Para o ajuizamento e concessão da medida cautelar de arresto é necessário tão somente constatar, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, a presença do o fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 3.1 Na hipótese em apreço, a autora, ao ajuizar a presente ação cautelar de arresto, instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência de dívida líquida e certa, os quais são suficientes para a demonstração do fumus boni iuris necessário ao ajuizamento da ação cautelar vindicada, nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil. 3.2 Incasu, também está presente o periculum in mora, uma vez que restou demostrado que o devedor, com domicílio certo, se ausentou furtivamente do país, o que coloca em risco a efetividade do processo principal a ser ajuizado, nos termos do artigo 814, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil. 4. Estando presentes cumulativamente os requisitos exigidos pelos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil, não há que se falar em ausência de interesse processual, de maneira que impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITES DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DE DÍVIDIDA LÍQUIDA E CERTA. CONSTATAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE FRUSTAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEVEDOR QUE, TENDO DOMÍCILIO, SE AUSENTA FURTIVAMENTE. CONSTATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do proviment...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. PROTESTO. FORMA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2 - O protesto constitui ato formal, oficial e público, colocado à disposição do credor, por meio do qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação cambiária e se busca, de forma extrajudicial, a obtenção do crédito devido, como forma alternativa de satisfação da dívida, não excluindo a possibilidade de o credor propor ação judicial visando à consecução do crédito pretendido, sob pena de patente violação ao direito constitucional de acesso à justiça. 3 - Observada a importância do instituto em questão, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece a possibilidade de protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, na qualidade de título executivo judicial, como efeito extraprocessual da sentença representativa de dívida de dinheiro, instrumento esse colocado à disposição da parte que se sagrar vencedora, funcionando como medida de apoio à satisfação da obrigação imposta no referido título judicial, em contemplação aos princípios da efetividade e da economia processual, objetivando agilizar a cobrança da dívida revestida da certeza e liquidez próprias da coisa julgada, sem que isso se configure bis in idem. 4 - O art. 26 da Lei nº 9.492/97 estabelece que o cancelamento do protesto será realizado por ocasião do pagamento da dívida, mediante a apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor, ou, por determinação judicial, caso o cancelamento seja fundamentado em outro motivo. 5 - Existindo ação monitória em curso, não há o que se falar em duplicidade de cobrança porquanto não comprovado que da ação mencionada decorreu o pagamento, total ou parcial da dívida. 6 - In casu, também não houve comprovação de que o pagamento ocorreu de qualquer outra forma nem que restou evidenciado vício que possa ensejar o cancelamento do protesto. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. PROTESTO. FORMA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2 - O protesto constitui ato formal, oficial e público, colocado à disposição do credor, por meio do qual...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. VÍNCULO JURÍDICO. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA QUALIDDE DE MANDATÁRIO DO CLIENTE. ART. 5º DA LEI Nº 8.906/94. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART. 668 DO CC/2002. DOCUMENTOS ASSINADOS POR PESSOA DO ESCRITÓRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 116 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO E EXTRATO BANCÁRIO. GENITORA DO MANDANTE. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 A 138 E 405 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação de prestação de contas é cabível sempre que houver administração de bens e patrimônio de terceiros ou de bens comuns e, conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil, a referida ação compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, possuindo, pois, natureza dúplice. 2 - A espécie é composta por duas fases: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não. In casu, o feito encontra-se na primeira fase, quando se observa se estão presentes os elementos comprobatórios da existência do direito e necessários para o deferimento do pedido de prestação de contas. 3 - No presente feito, verifica-se a existência de vínculo jurídico entre as partes por meio de contrato de prestação de serviços de advocacia e, nos termos do art. 5º da 8.906/94, o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Assim, inequívoca a atuação do advogado na qualidade de mandatário de seu cliente. 4 - Consoante art. 668 do Código Civil, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ademais, nos termos do art. 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, caso o advogado (mandatário) se recusar, injustificadamente, a prestar contas ao cliente (mandante) das quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, incorrerá em infração disciplinar. 5 - Apesar de o recibo da quantia objeto da prestação de contas não ter sido assinado pelo recorrente, foi assinado por pessoa que compõe equipe de seu escritório. Assim, à luz do art. 116 do Código Civil, a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Além disso, em momento algum foi levantada a tese possível fraude ou falsidade. 7 - Em relação à desconsideração dos documentos produzidos unilateralmente pela genitora do mandante, ante seu impedimento e suspeição, tais institutos são aplicados aos juízes, ao órgão do Ministério Público, ao serventuário de justiça, ao perito e ao intérprete (arts. 134 a 138 do Código de Processo Civil) e à prova testemunhal (art. 405, §§2º e 3º, do mesmo Codex), o que não é o caso dos autos. 8 - As provas constantes dos autos são suficientes para a comprovação do direito vindicado e o réu não se desincumbiu de comprovar ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à prestação de contas por ele almejada, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 9 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. VÍNCULO JURÍDICO. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA QUALIDDE DE MANDATÁRIO DO CLIENTE. ART. 5º DA LEI Nº 8.906/94. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART. 668 DO CC/2002. DOCUMENTOS ASSINADOS POR PESSOA DO ESCRITÓRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 116 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO E EXTRATO BANCÁRIO. GENITORA DO MANDANTE. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 A 138 E 405 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHE...