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Jurisprudência

TJDF RSE - 891935-20130710338014RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia basta a certeza quanto a existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. 2. A qualificadora referente a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima deve...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891934-20150020214609RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo art. 84, XII, da CF, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, satisfeitas as...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891933-20150020217818RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo art. 84, XII, da CF, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, satisfeitas as...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891932-20150020217947RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo art. 84, XII, da CF, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, satisfeitas as...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111560352APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710234063APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA.REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 891929-20130310221535APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Não se conhece de apelo quanto às questões não enfrentadas na sentença em razão da revelia, por configurar inovação recursal e consequente supressão de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 891928-20150110040264APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CONSUMADO E TENTADO) E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente as declarações firmes das vítimas, aliadas ao reconhecimento seguro do réu, logo após a prática do crime, além das demais provas coligidas. 2. Se o agente praticou os crimes de roubo (consumado e tentado) e corrupção de menores mediante uma só conduta e não restou comprovado que a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891927-20150310097749APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891926-20141310017735APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891925-20150910010026APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e de testemunhas. 2. A alegação de uso de simulacro de arma de fogo impõe à defesa o ônus de provar, no caso concreto, cuidar-se dessa es...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891923-20121110048523APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO DA RÉ PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico da ré efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal, se comprovado que houve a subtração do dinheiro da vítima, mediant...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891922-20120810030216APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado se defender das acusações. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de crianças, os depoimentos harmônicos das vítimas, dos informantes e da testemunha, colhidos sob o crivo...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891921-20140610082573APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891920-20101110024049APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto proba...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891919-20110310261993APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, COM TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO E MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DO QUARTO APELANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO TRA...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891918-20150310006996APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891917-20150310000168APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE.AMEAÇA COMETIDA CONTRA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente fundamen...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891916-20120310134844APR
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RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância judicial das circunstâncias do crime devem ser valoradas apenas com base nos elementos que envolveram a prática do delito em análise, de modo que a posse de arma de fogo...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891915-20150510002722APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material do crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Bras...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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