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Jurisprudência

TJDF APR - 892000-20140111427599APR
Ementa
PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante. Ele foi visto por policiais em campana no afã de vender uma porção de cocaína a usuário, que foi abordado e confirmou a aquisição. Mas nessa ocasião o réu logrou escafeder-se, não sendo capturado. Posteriormente, ao ser cumprido mandado judicial de busca residencial, constatou-se que ele tinha em depósi...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891999-20120910243032APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR COMETER CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES INTERPOSTAS BASEADAS EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, por haver conduzido no seu automóvel o atirador até o local do crime, onde este disparou vários tiros de revólver contra cinco vítima...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891998-20140111137230APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois guardou em sua residência seis porções de cocaína pesando um grama e oitenta e oito centigramas, e uma de crack de oito gramas e sessenta e três centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes reputam-se provada quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa, e depoimentos coerentes das te...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891997-20140111450558APR
Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma dentro de um hospital público, quando ela aguardava na antesala a realização de cirurgia. 2 A apelicação do princípio da insignificância existe a presença simultânea das seguintes condições: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilida...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891996-20140710212688APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, doCódigo Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por subtrair automóvel e objetos pessoais de uma mulher, abordando-a e intimidando-a com revólver na frente de sua casa. 2 A corrupção de menor é crime formal e não exige prova da ingenuidade e pureza do adolescente. Documentos oriundos de autoridade pública, não sendo contestado, são hábeis como p...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891995-20130710203714APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair uma serra elétrica de uma loja, cujo dono lhe pedira para tomar conta do estabelecimento durante breves instantes, enquanto buscava uma mercadoria. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do valor do bem subtraído, da ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e da reprovabilidade do...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891994-20140710295027APR
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PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO SEGUNDO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com um adolescente, ao subtrair coisas de um homem sentado no gramado de ma praça pública, ameaçando-o fingindo estar armado. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo junto com corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante do r...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891993-20140210021839APR
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PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASEADA EM MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, na forma tentada e consumada, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair dinheiro e documentos de um homem que caminhava na rua junto com a mulher, não conseguindo subtrair o celular da última porque esta percebeu que o revólver usado para ameaçá-la era uma imitação, fugind...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891992-20140510085057APR
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PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado com seis cartuchos. Ao perceber a iminência da abordagem policial, tentou dispensá-lo, jogando-o num terreno baldio. Na ocasião, pedalava bicicleta junto com um conhecido, que também foi denunciado, mas absolvido. 2 O porte desautorizado de revolver municiado é crime formal e de perigo a...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891991-20140910211060APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891990-20130310175550APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891988-20140910118684APR
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA MÍNIMA SEM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair automóvel e aparelho celular de um motorista abordado na rua, depois de ameaçá-lo gravemente. Pouco depois foi visto pelos componentes de uma guarnição da Pólicia Militar, que o prenderam e recolheram a res furtiva, apreendendo, ai...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891987-20140310358634APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓTIRA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PERIGO PRESUMIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que possuísse e guardasse sete projéteis de uso restrito. 2 A posse de munição de uso restrito é crime de perigo abstrato ou presumido, no qual a ofensividade se revela com o simples ato de manter consigo a munição potencialmente danosa, ainda que o agente não pretenda usá-la...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891986-20130710180232APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891985-20140111799518APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 891984-20090110579218APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÁORIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, subtraindo valores do caixa da farmácia onde exercia o cargo de gerente, ordenando aos empregados que não emitissem cupons fiscais das vendas quando o cliente não exigisse, contabilizando os valores como sobras de caixa e deles se apropriando. 2 A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela confissão inquisitória, corroboradas pelas provas testemunhais e por doc...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 891983-20150020001554AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR E PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIA QUE DEBITA AS CONSEQUÊNCIAS DA DELONGA À PARTE QUE DEU ENSEJO À DEMORA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A dedução de inconformismo em relação à responsabilidade de sociedade empresária em relação a débito do sócio tem propriedade na via eleita de embargos de terceiro, de tal modo que, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito dos e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020199036AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em sentido diverso. Com isso, ante a prolação de sentença de extinção da referida ação, conclui-se que a matéria relativa à legitimidade ad causam revelava-se pass...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 891981-20150020219542HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a delito ao qual a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 01 (um) a 100 (cem...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 891980-20150020218370HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DOIS TABLETES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 910,00G, ALÉM DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, sob alegada violação de domicílio, pois a posse ilegal de munição e o tráfico de drogas são delitos permanentes, de modo que, nos termo...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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