PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante. Ele foi visto por policiais em campana no afã de vender uma porção de cocaína a usuário, que foi abordado e confirmou a aquisição. Mas nessa ocasião o réu logrou escafeder-se, não sendo capturado. Posteriormente, ao ser cumprido mandado judicial de busca residencial, constatou-se que ele tinha em depósito uma porção de crack, dinheiro e um telefone celular furtado, confirmando-se as ações criminosas. 2 Amaterialidade e a autoria dessas modalidades de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante precedida de criteriosa investigação policial, com apreensão dos objetos materiais (drogas e um telefone celular furtado). 3 Aconfissão perante o Delegado renegada em Juízo não pode ensejar reconhecimento de confissão espontânea, já que inservível para subsidiar a convicção íntima do Juiz. 4 Inexistindo prova idônea, não há como presumir que o réu integre organização criminosa, devendo a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ser aplicado na fração mínima, ante a ousadia e o destemor do réu, evidenciadas no fato de vender drogas à luz do dia, em área residencial densamente povoada. 5 Apena acessória segue a principal e deve se manter proporcional a este, porque subordinada aos mesmos parâmetros de avaliação, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do réu. 6 Apelações providas parcialmente.
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PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante. Ele foi visto por policiais em campana no afã de vender uma porção de cocaína a usuário, que foi abordado e confirmou a aquisição. Mas nessa ocasião o réu logrou escafeder-se, não sendo capturado. Posteriormente, ao ser cumprido mandado judicial de busca residencial, constatou-se que ele tinha em depósi...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR COMETER CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES INTERPOSTAS BASEADAS EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, por haver conduzido no seu automóvel o atirador até o local do crime, onde este disparou vários tiros de revólver contra cinco vítimas que compunham gangue rival. 2 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando o veredicto se acha amparado numa interpretação razoável da prova dos autos, trazendo à baila fatos amplamente debatidos na discussão em plenário. 3 Há continuidade delitiva quando cinco homicídios tentados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução, evidenciando que foi executado um plano de ação único: matar vários inimigos componentes de uma gangue rival. 4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR COMETER CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES INTERPOSTAS BASEADAS EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, por haver conduzido no seu automóvel o atirador até o local do crime, onde este disparou vários tiros de revólver contra cinco vítima...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois guardou em sua residência seis porções de cocaína pesando um grama e oitenta e oito centigramas, e uma de crack de oito gramas e sessenta e três centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes reputam-se provada quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa, e depoimentos coerentes das testemunhas policias. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse de droga para autoconsumo se as circunstâncias do flagrante permitem inferir a traficância. 3 A reiteração delitiva após o cumprimento de pena por outros crimes não é fundamento adequado para avaliar negativamente a conduta social, se embasada nas mesmas incidências que configuraram maus antecedentes e reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois guardou em sua residência seis porções de cocaína pesando um grama e oitenta e oito centigramas, e uma de crack de oito gramas e sessenta e três centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de entorpecentes reputam-se provada quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa, e depoimentos coerentes das te...
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma dentro de um hospital público, quando ela aguardava na antesala a realização de cirurgia. 2 A apelicação do princípio da insignificância existe a presença simultânea das seguintes condições: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é mínima a reprovabilidade de da ação de subtrair objeto de alguém fragilizado, porque doente e à espera de uma cirurgia num hospital. 3 Reduz-se a pena base excessivamente exacerbada em razão apenas das circunstâncias do crime. Tal acréscimo deve ser proporcional à pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma dentro de um hospital público, quando ela aguardava na antesala a realização de cirurgia. 2 A apelicação do princípio da insignificância existe a presença simultânea das seguintes condições: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilida...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, doCódigo Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por subtrair automóvel e objetos pessoais de uma mulher, abordando-a e intimidando-a com revólver na frente de sua casa. 2 A corrupção de menor é crime formal e não exige prova da ingenuidade e pureza do adolescente. Documentos oriundos de autoridade pública, não sendo contestado, são hábeis como prova da menoridade. 3 A migração de majorantes para o fim de exasperar a pena-base é aceita pela doutrina e jurisprudência. Não merece censura a pena fixada no mínimo prevista abstratamente para o tipo. Havendo ameaça a pessoa e sendo a pena superior a quatro anos de reclusão, não cabe a substituição por restritivas de direitos. 4 Exclui-se o acréscimo decorrente da pena acessória de multa na corrupção de menor, que não a prevê expressamente. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, doCódigo Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por subtrair automóvel e objetos pessoais de uma mulher, abordando-a e intimidando-a com revólver na frente de sua casa. 2 A corrupção de menor é crime formal e não exige prova da ingenuidade e pureza do adolescente. Documentos oriundos de autoridade pública, não sendo contestado, são hábeis como p...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair uma serra elétrica de uma loja, cujo dono lhe pedira para tomar conta do estabelecimento durante breves instantes, enquanto buscava uma mercadoria. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do valor do bem subtraído, da ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e da reprovabilidade do delito, que se apresenta mais expressiva quando o agente age abusando da confiança que lhe dedicava a vítima. 3 O furto privilegiado, por sua vez, exige apenas o módico valor da res furtiva, primariedade e bons antecedentes do réu, quando faz jus ao privilégio de que trata o artigo 155, § 2º do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair uma serra elétrica de uma loja, cujo dono lhe pedira para tomar conta do estabelecimento durante breves instantes, enquanto buscava uma mercadoria. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do valor do bem subtraído, da ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e da reprovabilidade do...
PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO SEGUNDO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com um adolescente, ao subtrair coisas de um homem sentado no gramado de ma praça pública, ameaçando-o fingindo estar armado. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo junto com corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu e seu comparsa inimputável na posse das coisas subtraídas da vítima, sendo os fatos confirmados pelo depoimento da vítima e dos policiais condutores do flagrante. 3 Aconfissão espontânea e a menoridade relativa não implicam redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 Exclui-se a pena acessória de multa no crime de corrupção de menor, por falta de previsão legal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO SEGUNDO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com um adolescente, ao subtrair coisas de um homem sentado no gramado de ma praça pública, ameaçando-o fingindo estar armado. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo junto com corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante do r...
PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASEADA EM MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, na forma tentada e consumada, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair dinheiro e documentos de um homem que caminhava na rua junto com a mulher, não conseguindo subtrair o celular da última porque esta percebeu que o revólver usado para ameaçá-la era uma imitação, fugindo do local com seu acompanhante. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse das coisas roubadas, sendo prontamente reconhecido pelas vítimas, de forma segura e convincente. 3 Condenação provisória não permite a exasperação da pena-base a pretexto de maus antecedente, conforme Súmula 444/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASEADA EM MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, na forma tentada e consumada, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair dinheiro e documentos de um homem que caminhava na rua junto com a mulher, não conseguindo subtrair o celular da última porque esta percebeu que o revólver usado para ameaçá-la era uma imitação, fugind...
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado com seis cartuchos. Ao perceber a iminência da abordagem policial, tentou dispensá-lo, jogando-o num terreno baldio. Na ocasião, pedalava bicicleta junto com um conhecido, que também foi denunciado, mas absolvido. 2 O porte desautorizado de revolver municiado é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo da prova da intenção de usá-la na prática de outros crimes. 3 Nesse tipo de crime se reputam provadas a materialidade e autoria quando há prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, sem provar a autorização da autoridade competente e tendo a perícia confirmado o potencial vulnerante do artefato. 4 Confirma-se a absolvição do corréu quando não há prova de haver de qualquer forma concorrido para o crime (artigo 29, do Código Penal). 5 Apelações desprovidas.
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PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado com seis cartuchos. Ao perceber a iminência da abordagem policial, tentou dispensá-lo, jogando-o num terreno baldio. Na ocasião, pedalava bicicleta junto com um conhecido, que também foi denunciado, mas absolvido. 2 O porte desautorizado de revolver municiado é crime formal e de perigo a...
PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA MÍNIMA SEM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair automóvel e aparelho celular de um motorista abordado na rua, depois de ameaçá-lo gravemente. Pouco depois foi visto pelos componentes de uma guarnição da Pólicia Militar, que o prenderam e recolheram a res furtiva, apreendendo, ainda, um projétil calibre 12 intacto. 2 A materialidade e a autoria do roubo e do porte de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material dos crimes, sendo os fatos corroborados pelas provas testemunhais e por perícia técnica. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA MÍNIMA SEM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair automóvel e aparelho celular de um motorista abordado na rua, depois de ameaçá-lo gravemente. Pouco depois foi visto pelos componentes de uma guarnição da Pólicia Militar, que o prenderam e recolheram a res furtiva, apreendendo, ai...
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓTIRA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PERIGO PRESUMIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que possuísse e guardasse sete projéteis de uso restrito. 2 A posse de munição de uso restrito é crime de perigo abstrato ou presumido, no qual a ofensividade se revela com o simples ato de manter consigo a munição potencialmente danosa, ainda que o agente não pretenda usá-la. 3 Atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 A reincidência justifica o regime semiaberto e impede a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓTIRA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PERIGO PRESUMIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que possuísse e guardasse sete projéteis de uso restrito. 2 A posse de munição de uso restrito é crime de perigo abstrato ou presumido, no qual a ofensividade se revela com o simples ato de manter consigo a munição potencialmente danosa, ainda que o agente não pretenda usá-la...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÁORIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, subtraindo valores do caixa da farmácia onde exercia o cargo de gerente, ordenando aos empregados que não emitissem cupons fiscais das vendas quando o cliente não exigisse, contabilizando os valores como sobras de caixa e deles se apropriando. 2 A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela confissão inquisitória, corroboradas pelas provas testemunhais e por documentos fiscais. 3 Caracteriza-se a continuidade delitiva quando o agente pratica várias ações criminosas da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e seguindo idêntica execução. A exasperação na fração máxima de dois terços se justifica quando provadas inúmeras operações fraudulentas superiores a sete. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÁORIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, subtraindo valores do caixa da farmácia onde exercia o cargo de gerente, ordenando aos empregados que não emitissem cupons fiscais das vendas quando o cliente não exigisse, contabilizando os valores como sobras de caixa e deles se apropriando. 2 A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela confissão inquisitória, corroboradas pelas provas testemunhais e por doc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR E PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIA QUE DEBITA AS CONSEQUÊNCIAS DA DELONGA À PARTE QUE DEU ENSEJO À DEMORA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A dedução de inconformismo em relação à responsabilidade de sociedade empresária em relação a débito do sócio tem propriedade na via eleita de embargos de terceiro, de tal modo que, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito dos embargos transitada em julgada, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a rediscussão das matérias compreendidas nos limites dos embargos. 2. Se para fins de ser suspensa a realização da hasta pública de imóvel, é aduzida matéria preclusa em decorrência de agravo de instrumento anterior sobre a questão e de sentença terminativa de embargos de terceiros, certo é que - ainda que a parte tenha se valido dos meios processuais previstos na legislação (possibilidade de interposição de recursos, incidentes) - a reiteração de matéria impertinente nesses instrumentos ilustra que parte da demora lhe pode ser atribuída. Com efeito, em nome da promoção da tutela jurisdicional tempestiva (garantia processual de índole constitucional), revela-se acertada a decisão de indeferimento de nova avaliação do imóvel, pois implicaria o cancelamento da hasta e, no contexto, injustificada majoração da demora na prestação jurisdicional. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR E PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIA QUE DEBITA AS CONSEQUÊNCIAS DA DELONGA À PARTE QUE DEU ENSEJO À DEMORA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A dedução de inconformismo em relação à responsabilidade de sociedade empresária em relação a débito do sócio tem propriedade na via eleita de embargos de terceiro, de tal modo que, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito dos e...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em sentido diverso. Com isso, ante a prolação de sentença de extinção da referida ação, conclui-se que a matéria relativa à legitimidade ad causam revelava-se passível de discussão em sede, eventualmente, de apelação interposta em face da mencionada sentença, não sendo pertinente a discussão por intermédio de outra via. 2. Frente à eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias discutidas, bem como aquelas que poderiam ser discutidas porque ambientadas dentro dos limites objetivos e subjetivos da demanda (por exemplo, a questão relativa à legitimidade, à ausência de responsabilidade da ora agravante diante da autonomia em relação à pessoa do sócio e aos vícios de nulidade da constrição) revelam-se impassíveis de nova discussão, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em sentido diverso. Com isso, ante a prolação de sentença de extinção da referida ação, conclui-se que a matéria relativa à legitimidade ad causam revelava-se pass...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a delito ao qual a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos, pois a pena máxima abstrata do crime de furto simples não é superior a quatro anos. 2. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, restou demonstrado que a quantia é exacerbada para as possibilidades econômicas do paciente, pois este permaneceu preso por mais de 70 (setenta) dias, sem que tenha recolhido o valor arbitrado, além de que, na delegacia, declarou trabalhar como balconista. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, dispensar a fiança arbitrada ao paciente e colocá-lo em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo das medidas já fixadas e de outras que o Juízo a quo julgar conveniente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a delito ao qual a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 01 (um) a 100 (cem...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DOIS TABLETES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 910,00G, ALÉM DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, sob alegada violação de domicílio, pois a posse ilegal de munição e o tráfico de drogas são delitos permanentes, de modo que, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 2. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 3. No caso dos autos, após comunicação anônima noticiando a constante comercialização de drogas no apartamento do paciente, os agentes de polícia se deslocaram até o local e, com a autorização do proprietário do imóvel, subiram até o andar da residência do paciente. A porta do apartamento estava aberta e o paciente, ao avistar os policiais, correu em direção ao banheiro para tentar dispensar a droga, mas os policiais conseguiram detê-lo e apreender a droga dentro do vaso sanitário. A apreensão de 910,00g de maconha e duas munições calibre .12 são fatos que se subsumem, em tese, aos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, os quais, por se tratarem de delitos permanentes, autorizam a entrada na residência do paciente, pois se encontrava em flagrante delito, razão de não haver falar-se em violação de domicílio, a teor do preconizado no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por ausência de ilegalidade na sua prisão em flagrante.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DOIS TABLETES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 910,00G, ALÉM DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, sob alegada violação de domicílio, pois a posse ilegal de munição e o tráfico de drogas são delitos permanentes, de modo que, nos termo...