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Jurisprudência

TJDF APC - 891957-20130111911193APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO PARA COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE VÔO INEXISTENTE PARA DATA DE RETORNO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço nos termos do § 1º do artigo 25 e parágrafo único do artigo 7º do Código de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 891956-20140110325636APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contendo a petição inicial a formulação de pedidos que decorrem da narrativa lógica dos fatos não se configura a inépcia da inicial. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 891955-20140110348638APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOR CRÔNICA DECORRENTE DE CISTITE INTERSTICIAL. NECESSIDADE DE NEUROESTIMULAÇÃO DA COLUNA SACRAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Magna em seu artigo 196, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 204/216, tratando-se, portanto, de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891954-20131210009692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891953-20100710033154APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891952-20120111631503APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710199678APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão a respeito do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111746226APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A indicação de aparelho respiratório (CPAP) constante derelatório médico exarado por médico do Hospital Universitário de Brasília confere suporte ao juízo de procedência do pedido vestibular, tendo em vista que a eleição do tratamento que melhor se adéqua a cada caso é tarefa do profissional da saúde que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente. 2. O aparelho respira...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 891948-20150020179196AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. I - Consoante disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo da ineficácia da medida se concedida somente ao final da demanda. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, h...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 891947-20150020173139AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111376087APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910051686APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 891944-20150020214184HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA COM ONZE ANOS DE IDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade de sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Na...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891943-20130810024675APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade ap...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891942-20140111988369APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 416,38G (QUATROCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS E TRINTA E OITO CENTIGRAMAS)DE MACONHA E 16,19G (DEZESSEIS GRAMAS E DEZENOVE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o apelante guardou, para fins de difusão ilícita, 416,38g (quatrocentos e dezesseis gramas e trinta e oito centigramas)de maconha e 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas)...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891941-20140310198777APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 2. Na primeira fase da dosim...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891940-20141210038939APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUAÇÃO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que a acusada foi mandante do crime de homicídio tentado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 891939-20150020211779HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Se o paciente respondeu a toda a ação penal em liberdade, o só fato de ter sido condenado a cumprir eventual pena em regime inicial fechado não é suficiente para respaldar a determinação de expedição de mandado de prisão preventiva. 2. Se o apontado descumprimento de medida de proteção outrora deferida em favor da vítima mostra-se turvo, porquanto não contextualizado de forma clara qual teria sido a conduta violadora, ou a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 891938-20150020216085HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Relaxada a prisão preventiva em relação a um dos pacientes, deve ser julgado prejudicado o pedido formulado em seu favor, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal, por não mais subsistir, com relação a ele, os fundamentos da impetração. 2. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com funda...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 891936-20150020220697HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidad...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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