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Jurisprudência

TJDF HBC - 891979-20150020215476HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 891978-20140110562437APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A RÉ QUE TRAZIA CONSIGO A DROGA EM SUA CAVIDADE VAGINAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRIM...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 891977-20140710056325APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891975-20100111359092APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. E se o Autor peticionar, requerendo prazo para novas providências e se tal petição não é objeto de decisão, sobre...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891974-20140111624556APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891973-20090610147190APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com al...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891972-20120111641713APC
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CONSIGNATÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVAÇÃO. A NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 899 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o débito foi corrigido desde a expedição da cártula, nada a suprir em sede recursal em relação a tal pedido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 52 da Lei 7.357/1985, os juros de mora incidente a partir da primeira apresentação do cheque, de modo que tais valores devem integrar planilha de cálculos de ação consignatória para se obter a extinção integral da obrigação. Caso contrário, d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891971-20120110987356APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891970-20110112298008APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891969-20140610058915APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETIVADO. PRECLUSÃO LÓGICA. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL SUPOSTAMENTE NÃO ATENDIDO. INICIAL INDEFERIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA EXACERBADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao realizar o preparo do recurso, a apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido. 2. O órgão julgador não pode atrelar suas decisões ao formalismo exagerado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional cumpr...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891968-20130111583336APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267 § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO.REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Diante da pluralidade de advogados, somente é válida a intimação de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891967-20140111720255APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. (Acórdão n.775174, 20100111790285APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891966-20110310325990APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPREPÂNCIA PARENTAL. ERRÔNEA IMPUTAÇÃO DE PARTERNIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. VÍNCULO AFETIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.576 do Código Civil, a separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca, de modo que qualquer relacionamento ocorrido durante esse período não pode ser considerado adultério e/ou violação dos deveres do casamento. 2. A gravidez ocorrida durante o período de separação judicial e imputada ao ex-marido pela esposa, com quem também manteve relacionamento durante ess...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891965-20090111170026APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891964-20131310046913APC
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AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. INVALIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Os temas afetos à criança e ao adolescente devem ser interpretados sob o prisma dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, o quais devem irradiar efeitos tanto para o âmbito das normas materiais como para as processuais. 2. A intimação pessoal da representante da menor em ação de alimentos para que dê andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, so...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891962-20110310334980APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR. LAUDO PSICOSSOCIAL INCONCLUSIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador é o destinatário da prova, consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC). A prova é direcionada ao juiz, assim compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos pra formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser ju...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111681368APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020234942AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o inter...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111385090APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o q...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891958-20130310269472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. POSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual de desconto para a hipótese de pagamento antecipado das mensalidades escolares não configura cláusula abusiva, nem viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de uma forma de premiar aquele que paga a parcela antes da data de vencimento. 3. Não configura prática abusiva a cobrança do valor integral das mensalidades acre...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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