HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição do sentenciado, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamento no fato de ter permanecido preso durante a instrução criminal e na subsistência dos motivos que ensejaram a conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva do paciente, não há ilegalidade a ser reparada. 3. Tendo o paciente respondido ao processo segregado, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e expedida a carta de guia para execução provisória da pena, conforme artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, não se afigura qualquer coação ilegal, porquanto o acautelamento provisório do paciente será adaptado ao regime inicial semiaberto estabelecido na sentença condenatória e de acordo com o estabelecimento prisional com ele condizente. 4. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A RÉ QUE TRAZIA CONSIGO A DROGA EM SUA CAVIDADE VAGINAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito de os depoimentos e as demais provas dos autos não serem suficientes para ensejar uma condenação, uma vez que a corré afirmou, em juízo, que levou drogas ao presídio sem o conhecimento de seu namorado, o conjunto probatório não comprova, de forma indene de dúvidas, a inexistência do fato imputado ao recorrente, de modo que a sentença que aplicou o princípio do in dubio pro reo, absolvendo o acusado por insuficiência de provas, não merece ser reformada. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a quantidade expressiva e a potencialidade lesiva da droga apreendida (95,74g de massa líquida de crack) demonstram que a medida não é socialmente recomendável. 3. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu absolvido para manter a sua absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação à ré condenada pelo crime de tráfico no interior de presídio.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A RÉ QUE TRAZIA CONSIGO A DROGA EM SUA CAVIDADE VAGINAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRIM...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. E se o Autor peticionar, requerendo prazo para novas providências e se tal petição não é objeto de decisão, sobrevindo a sentença de extinção do feito, configurado o cerceamento de defesa. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. E se o Autor peticionar, requerendo prazo para novas providências e se tal petição não é objeto de decisão, sobre...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, que diz respeito ao abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a precoce extinção do feito quando o autor, ora recorrente, tem envidado esforços no sentido de localizar o endereço atual da requerida. 3. Recurso conhecido e provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com al...
CONSIGNATÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVAÇÃO. A NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 899 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o débito foi corrigido desde a expedição da cártula, nada a suprir em sede recursal em relação a tal pedido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 52 da Lei 7.357/1985, os juros de mora incidente a partir da primeira apresentação do cheque, de modo que tais valores devem integrar planilha de cálculos de ação consignatória para se obter a extinção integral da obrigação. Caso contrário, deve-se reconhecer como insuficiente o depósito, declarando-se a quitação parcial do débito e condenando o consignante ao pagamento da importância faltante, nos termos do disposto no § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSIGNATÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVAÇÃO. A NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 899 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o débito foi corrigido desde a expedição da cártula, nada a suprir em sede recursal em relação a tal pedido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 52 da Lei 7.357/1985, os juros de mora incidente a partir da primeira apresentação do cheque, de modo que tais valores devem integrar planilha de cálculos de ação consignatória para se obter a extinção integral da obrigação. Caso contrário, d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETIVADO. PRECLUSÃO LÓGICA. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL SUPOSTAMENTE NÃO ATENDIDO. INICIAL INDEFERIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA EXACERBADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao realizar o preparo do recurso, a apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido. 2. O órgão julgador não pode atrelar suas decisões ao formalismo exagerado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida. 3. Se a exigência de emenda à inicial se mostra exacerbada, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o prosseguimento da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETIVADO. PRECLUSÃO LÓGICA. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL SUPOSTAMENTE NÃO ATENDIDO. INICIAL INDEFERIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA EXACERBADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao realizar o preparo do recurso, a apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido. 2. O órgão julgador não pode atrelar suas decisões ao formalismo exagerado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional cumpr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267 § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO.REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Diante da pluralidade de advogados, somente é válida a intimação de qualquer dos advogados com procuração nos autos quando não constar pedido expresso de intimação exclusivamente no nome de um patrono indicado. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267 § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO.REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Diante da pluralidade de advogados, somente é válida a intimação de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. (Acórdão n.775174, 20100111790285APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 03/04/2014. Pág.: 66). 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. (Acórdão n.775174, 20100111790285APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPREPÂNCIA PARENTAL. ERRÔNEA IMPUTAÇÃO DE PARTERNIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. VÍNCULO AFETIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.576 do Código Civil, a separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca, de modo que qualquer relacionamento ocorrido durante esse período não pode ser considerado adultério e/ou violação dos deveres do casamento. 2. A gravidez ocorrida durante o período de separação judicial e imputada ao ex-marido pela esposa, com quem também manteve relacionamento durante esse período, não constitui ato ilícito indenizável se não decorreu de dolo ou culpa grave. 3. O vínculo afetivo desenvolvido entre o autor e o menor desde o nascimento e que não se findou com a descoberta de que não é o genitor biológico da criança, afasta a ocorrência de dano moral. 4.Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPREPÂNCIA PARENTAL. ERRÔNEA IMPUTAÇÃO DE PARTERNIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. VÍNCULO AFETIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.576 do Código Civil, a separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca, de modo que qualquer relacionamento ocorrido durante esse período não pode ser considerado adultério e/ou violação dos deveres do casamento. 2. A gravidez ocorrida durante o período de separação judicial e imputada ao ex-marido pela esposa, com quem também manteve relacionamento durante ess...
AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. INVALIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Os temas afetos à criança e ao adolescente devem ser interpretados sob o prisma dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, o quais devem irradiar efeitos tanto para o âmbito das normas materiais como para as processuais. 2. A intimação pessoal da representante da menor em ação de alimentos para que dê andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, pode ocorrer por meio de carta registrada, desde que conste a qualificação de mão-própria, vez que se trata de intimação pessoal, o que não significa apenas entregar no endereço da criança. Se a intimação foi recebida por pessoa estranha, deve ser considerada inválida para o fim a que se destinava. Interpretar de outra forma a exigência da intimação pessoal nesta circunstância seria violar os princípios acima indicados, tornando insuficiente a tutela de direitos fundamentais, mormente em sua dimensão objetiva, o que é proibido (Untermassverbot). 3. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção pelo abandono exige requerimento da parte requerida, nos termos do enunciado 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Provido. Sentença cassada.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. INVALIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Os temas afetos à criança e ao adolescente devem ser interpretados sob o prisma dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, o quais devem irradiar efeitos tanto para o âmbito das normas materiais como para as processuais. 2. A intimação pessoal da representante da menor em ação de alimentos para que dê andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, so...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR. LAUDO PSICOSSOCIAL INCONCLUSIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador é o destinatário da prova, consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC). A prova é direcionada ao juiz, assim compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos pra formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. No caso em análise, o indeferimento de provas testemunhal não configurou o cerceamento de defesa, porquanto as provas constantes nos autos foram suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Ademais, as partes não requereram a produção de nenhuma outra prova, conforme se observa não última audiência. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A guarda dos filhos, nos termos do Código Civil, será atribuída a quem oferece melhores condições para exercê-la, verificando a necessidade específica do filho. Ao definir quem deve ficar com a guarda de uma criança, é fundamental que se busque solução adequada ao interesse do menor, verificando-se qual dos pais possui melhores condições para exercer a missão de guardião. 4. No caso em tela, verifica-se que não existem motivos para se alterar a guarda da criança que se encontra aos poderes de seu genitor. Verifica-se que do cotejo dos documentos juntados aos autos, tanto o parecer do Ministério Público como o parecer técnico do Serviço de Assessoramento da Secretaria Psicossocial demonstram que o pai reúne condições para o exercício do pátrio poder. 5. Esta Corteadmite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão, conforme verificado na presente hipótese. (AgRg no REsp 1405778/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR. LAUDO PSICOSSOCIAL INCONCLUSIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador é o destinatário da prova, consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC). A prova é direcionada ao juiz, assim compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos pra formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser ju...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (STJ, REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015). 4. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o inter...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. POSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual de desconto para a hipótese de pagamento antecipado das mensalidades escolares não configura cláusula abusiva, nem viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de uma forma de premiar aquele que paga a parcela antes da data de vencimento. 3. Não configura prática abusiva a cobrança do valor integral das mensalidades acrescido dos encargos moratórios na hipótese de inadimplemento, somente quando o desconto se der em razão de pagamento antecipado. 3. Recurso conhecido , preliminar rejeitada e , no mérito, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. POSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual de desconto para a hipótese de pagamento antecipado das mensalidades escolares não configura cláusula abusiva, nem viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de uma forma de premiar aquele que paga a parcela antes da data de vencimento. 3. Não configura prática abusiva a cobrança do valor integral das mensalidades acre...