CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. No caso, o desembolso indevido se deu no dia 20/03/2010, de acordo com o recibo de pagamento anexado aos autos e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 20/03/2015, ou seja, a pretensão autoral está prescrita, pois o prazo trienal há muito já foi ultrapassado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. No caso, o desembolso indevido se deu no dia 20/03/2010, de acordo com o recibo de pagamento anexado aos autos e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 20/03/2015, ou seja, a pretensão autoral está prescrita, pois o p...
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Restou comprovado nos autos que a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito decorreu de fraude efetuada por terceira pessoa que requereu cartão de crédito com os dados da apelante e efetuou várias compras sem pagar o referido cartão. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar quantia razoável, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Restou comprovado nos autos que a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito decorreu de fraude efetuada por terceira pessoa que requereu cartão de crédito com os dados da apelante e efetuou várias compras sem pagar o referido cartão. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em con...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. RESTABELECIMENTO. APÓLICE ANTIGA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. PAGAMENTO. INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação decorrente do contrato de plano de saúde ao qual aderiu a autora submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara (CDC, art. 54, § 4o), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente à operadora do plano de saúde (CDC, art. 47). 2. Nos contratos de adesão que versam sobre planos de saúde, a responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária (art. 34, do CDC). 3. O prazo para o segurado reclamar acerca da renovação do contrato é indubitavelmente ânuo, não merecendo prosperar a tese de responsabilidade por fato de serviço, nem a de aplicação da regra geral do diploma civilista (dez anos), em virtude do princípio da especialidade (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil). 4.Os valores exigidos e efetivamente descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro á autora (art.42, § único, do CDC) 5. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa à personalidade. É certo que um serviço não prestado a contento pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. 6. Agravo retido desprovido. 7. Recursos da autora e do réu conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. RESTABELECIMENTO. APÓLICE ANTIGA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. PAGAMENTO. INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação decorrente do contrato de plano de saúde ao qual aderiu a autora submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara (CDC, art. 54, § 4o), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de s...
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, segundo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera, ao deixar de resolver a situação. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. Configurada a falha na prestação de serviço, verifica-se o nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo condomínio e a conduta ilícita imputável à ré, ensejando a obrigação indenizatória pelos danos causados. 3. A condenação dos honorários sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) pelo réu, escorreita, uma vez que a autora decaiu na parte mínima do pedido, com espeque no art. 20, § 3º e art. 21, todos do Código de Processo Civil. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, segundo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera, ao deixar de resolver a situação. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exce...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. 1. O documento essencial à propositura da ação não se confunde com a prova necessária ou indispensável. Enquanto este diz respeito a requisito de admissibilidade da inicial aquele se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível à procedência do pedido. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído, possibilidade que consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 3. O art.16 da Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de pagamento e previa a extinção do débito com a morte do mutuante/consignante, não se aplica aos contratos celebrados sob a égide da Lei 10.280/2003, que passou a regulamentar inteiramente a matéria, revogando tacitamente a lei anterior e não mais prevendo a possibilidade de extinção da dívida. 4. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 5. Preliminares rejeeitadas. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. 1. O documento essencial à propositura da ação não se confunde com a prova necessária ou indispensável. Enquanto este diz respeito a requisito de admissibilidade da inicial aquele se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível à procedência do pedido. 2. O jui...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A súmula n.º 324 do STJ estabelece: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 2. Intimada, a Fundação Habitacional do Exército manifestou-se no sentido de que não possui interesse na demanda. Assim sendo, não fazendo parte da relação processual, forçoso é se reconhecer a competência deste Juízo. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. O promitente comprador de unidade imobiliária é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. O principal objeto da demanda é a declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 5. Embora possuindo as mesmas partes e pedidos semelhantes, as causas de pedir da presente demanda e da instruída pelo processo n.º 2012.01.1.166516-4 são distintas. Preliminar de litispendência rejeitada. 6. Com a revogação da liminar e a consequente instalação do condomínio, eleição do síndico e subsíndico e conselheiros, além da aprovação da convenção de condomínio, houve perda parcial do objeto da demanda. 7. Remanesce, contudo, o objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio. Preliminar de perda superveniente do objeto parcialmente acolhida. 8. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Assim, não há interesse recursal quanto aos temas que fazem parte do mérito da demanda. 9. Por outro lado, há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do princípio da causalidade, pois, além de sucumbente, o apelante pode vir a ficar em situação mais favorável com o provimento do seu recursão. Preliminar de falta de interesse recursal parcialmente acolhida. 10. Em uma análise perfunctória, o edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio foi editado por pessoa incompetente. Dessa forma, mesmo reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, o ajuizamento da ação revelou-se necessário, devendo o réu, ora apelado, pelo princípio da causalidade, arcar com as despesas processuais. 11. Preliminares de perda superveniente do objeto e falta de interesse recursal parcialmente acolhidas. 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A súmula n.º 324 do STJ estabelece: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exé...
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REVISÃO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE QUE NÃO SE DESLIGA DO PLANO.NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. CABÍVEL 1. Somente é possível a atualização da reserva de poupança, nos casos de previdência privada, quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Permanecendo o autor vinculado à entidade de previdência privada, a receber mensalmente a complementação da sua aposentadoria, não faz jus à percepção dos expurgos inflacionários. 3. Não tendo havido condenação, é aplicável a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REVISÃO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE QUE NÃO SE DESLIGA DO PLANO.NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. CABÍVEL 1. Somente é possível a atualização da reserva de poupança, nos casos de previdência privada, quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Just...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE.. TAXA DE ADESÃO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO EM 11%. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. 1. Deve ser reconhecida de ofício a prescrição, nos termos artigo 219, § 5º, do CPC, pois o prazo prescricional para ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa é de 3(três) anos (artigo 206, IV do CC), aplicável aos casos de pedido de repetição dos valores pagos a maior a título de taxa de adesão para inclusão de dependente em plano de saúde. 2. Aplica-se a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em contratos coletivos por adesão, porquanto a própria norma faz tal previsão no artigo 16, inciso VII, alínea c. 3. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Ocorrido o aumento da mensalidade dentro de um patamar razoável e, inclusive, bem semelhante aos 9,04% estabelecido pela ANS para os contratos individuais, não se vislumbra abusividade do reajuste contratual do plano de saúde coletivo sob análise em 11%. 5. Avalidade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa 63, da Agência Nacional de Saúde - ANS. 6. Havendo abusividade quanto ao índice de reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, impõe-se a sua revisão para limitação do percentual a ser aplicado. 7. Para a devolução em dobro dos valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida.No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 8. Prejudicial de mérito acolhida. 9. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE.. TAXA DE ADESÃO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO EM 11%. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. 1. Deve ser reconhecida de ofício a prescrição, nos termos artigo 219, § 5º, do CPC, pois o prazo prescricional para ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa é de 3(três) anos (artigo 206, IV do CC), apli...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSETO ENCONTRADO NA SALADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. 1. A narrativa do consumidor não encontra guarida na prova dos autos, uma vez que a sua testemunha não foi capaz de confirmar o suposto mal estar sentido por ele após ter encontrado larva na salada no fim da refeição. 2. Não há notícia no processo de que o consumidor tenha necessitado de atendimento médico por conta do ocorrido e, também, não apresentou qualquer nota fiscal referente a gasto com medicamentos. 3. Pelos depoimentos colhidos em audiência, restou configurada a exigência do autor quanto à quantia em dinheiro para não ajuizar a demanda - situação que escapa ao comportamento comum das pessoas que sofreram dano aos seus direitos de personalidade. 4. Para configurar o dano moral, que enseja a reparação indenizatória, a pessoa deve ter sofrido abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, constrangimentos, humilhações, dentre outros sentimentos negativos capazes de abalar a honra objetiva e subjetiva e afetar direitos da personalidade, o que claramente não é a hipótese dos autos, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 5. O autor não demonstrou os elementos probatórios mínimos para o deferimento da indenização pleiteada, não podendo se socorrer à legislação consumerista, quando as provas são favoráveis ao prestador de serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSETO ENCONTRADO NA SALADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. 1. A narrativa do consumidor não encontra guarida na prova dos autos, uma vez que a sua testemunha não foi capaz de confirmar o suposto mal estar sentido por ele após ter encontrado larva na salada no fim da refeição. 2. Não há notícia no processo de que o consumidor tenha necessitado de atendimento médico por conta do ocorrido e, também, não apresentou qualquer nota fiscal referente a gasto com medicamentos. 3. P...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. Em sede de agravo retido foi argüida preliminar de violação ao contraditório, ante o indeferimento de produção de provas. 2. Cumpre ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória (CPC, art. 330, I). 3. Se a produção da prova postulada é totalmente prescindível, e nada acrescentará aos elementos de convicção já existentes nos autos seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa. 4. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Portanto, a prescrição se impõe. 5. Agravo retido não provido. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. Em sede de agravo retido foi argüida preliminar de violação ao contraditório, ante o indeferimento de produção de provas. 2. Cumpre ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória (CPC, art. 330, I). 3. Se a produção da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA PELO APELANTE/AUTOR. CULPA DA APELANTE/RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO APELANTE/AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE/AUTOR. CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO APELANTE/AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DOS DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO. 1. Sendo o magistrado destinatário da prova e entendendo que a prova produzida pelas partes é suficiente para o seu convencimento, julgando descipiendas as provas oral e documental postuladas pela apelante/ré, legitima-se a recusa perpetrada. 2. O apelante/autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do seu ônus de provar que o atraso no início e na conclusão das obras se deu por culpa exclusiva da apelante/ré, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento de sua inadimplência contratual desde a data em que deveria ter concluído a construção. 3. A inobservância, por parte do apelante/autor, de disposição contratual expressa, que estabeleceu que os projetos de arquitetura deveriam ser aprovados pela apelante/ré, impõe o reconhecimento da inadimplência do apelante/autor. 4. No caso de cláusula resolutiva tácita, é necessária a interpelação judicial, para que o devedor seja constituído em mora, nos termos do art. 474 do Código Civil. 5. Verificando-se o inadimplemento contratual do apelante/autor em entregar a obra no prazo pactuado, bem como de submeter o projeto à aprovação da apelante/ré, a rescisão do contrato por culpa do apelante/autor é medida que se impõe. 6. Para que seja possível a indenização por danos materiais, é necessária a demonstração da exata extensão dos prejuízos sofridos, o que não se verificou na espécie. 7. Impõe-se a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando há superveniência de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 8. Agravo retido desprovido. 9. Apelação do apelante/autor desprovida 10. Apelação da apelante/ré parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA PELO APELANTE/AUTOR. CULPA DA APELANTE/RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO APELANTE/AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE/AUTOR. CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO APELANTE/AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DOS DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art 7º da Lei 1.060). 2. Evidenciado que a parte detém condição social e econômica mais favorecida - percepção de remuneração de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa solteira que discute em juízo má prestação de serviços em voo internacional - acolhe-se a impugnação à assistência judiciária para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido em sede de ação de indenização, por não se coadunar com o perfil dos destinatários da norma como instrumento de acessibilidade ao Poder Judiciário. 3. A impugnação à gratuidade de justiça possui natureza jurídica de incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art 7º da Lei 1.060). 2. Evidenciado que a parte detém condição social e econômica mais favorecida - percepção de remuneração de mais de R$...
EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação, promovida nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordena, interrompe a prescrição. A demora imputada ao Judiciário não prejudica o autor e este prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias. Inteligência do artigo 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque, é o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 7357/85. 3. A ausência de citação válida afasta a interrupção da prescrição. Correto o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação, promovida nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordena, interrompe a prescrição. A demora imputada ao Judiciário não prejudica o autor e este prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias. Inteligência do artigo 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque, é o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 7357/85. 3. A ausência de citação válida afasta a interrupção...
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO AOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando há vinculação entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. 2. Nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de seguro de vida, há responsabilidade solidária entre banco e seguradora pertencentes ao mesmo grupo societário. Precedentes deste TJDFT. 3. Não há falar em impossibilidade de quitação de financiamento bancário garantido por seguro de vida, bem como em não pagamento do prêmio do seguro prestamista, em razão de suposta doença preexistente não comprovada pelas provas carreadas aos autos. 4. Os danos morais constituem decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. 5. Embora não haja a necessidade de se comprovar a dor experimentada, deve-se demonstrar, no campo processual, o fato gerador da lesão aos direitos da personalidade. 5. Caracterizada a sucumbência mínima dos autores, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 6. Apelações e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO AOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando há vinculação entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. 2. Nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de seguro de vida, h...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, IV, E VI, CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA N.º 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar do seu patrono ter sido intimado pelo Diário de Justiça eletrônico. Caracteriza-se o abandono processual e, por conseguinte, a ausência de interesse. 2. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade das partes ou do interesse processual. 3. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não se aplica ao presente caso, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, IV, E VI, CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA N.º 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar do seu patrono ter sido intimado pelo Diário de Jus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Também restou pacificada a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Jus...