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Jurisprudência

TJDF APC - 887833-20150110309379APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. No caso, o desembolso indevido se deu no dia 20/03/2010, de acordo com o recibo de pagamento anexado aos autos e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 20/03/2015, ou seja, a pretensão autoral está prescrita, pois o p...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887832-20140111863715APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Restou comprovado nos autos que a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito decorreu de fraude efetuada por terceira pessoa que requereu cartão de crédito com os dados da apelante e efetuou várias compras sem pagar o referido cartão. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em con...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887831-20140111295899APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. RESTABELECIMENTO. APÓLICE ANTIGA. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. PAGAMENTO. INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação decorrente do contrato de plano de saúde ao qual aderiu a autora submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara (CDC, art. 54, § 4o), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de s...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887830-20140710061642APC
Ementa
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, segundo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera, ao deixar de resolver a situação. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exce...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887829-20140710053204APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887828-20140110818897APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. 1. O documento essencial à propositura da ação não se confunde com a prova necessária ou indispensável. Enquanto este diz respeito a requisito de admissibilidade da inicial aquele se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível à procedência do pedido. 2. O jui...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887827-20150110084326APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A súmula n.º 324 do STJ estabelece: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exé...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887825-20150110515648APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REVISÃO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE QUE NÃO SE DESLIGA DO PLANO.NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. CABÍVEL 1. Somente é possível a atualização da reserva de poupança, nos casos de previdência privada, quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887824-20140610074184APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE.. TAXA DE ADESÃO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO EM 11%. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. 1. Deve ser reconhecida de ofício a prescrição, nos termos artigo 219, § 5º, do CPC, pois o prazo prescricional para ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa é de 3(três) anos (artigo 206, IV do CC), apli...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887823-20130710163384APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSETO ENCONTRADO NA SALADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. 1. A narrativa do consumidor não encontra guarida na prova dos autos, uma vez que a sua testemunha não foi capaz de confirmar o suposto mal estar sentido por ele após ter encontrado larva na salada no fim da refeição. 2. Não há notícia no processo de que o consumidor tenha necessitado de atendimento médico por conta do ocorrido e, também, não apresentou qualquer nota fiscal referente a gasto com medicamentos. 3. P...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887822-20130111402698APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. Em sede de agravo retido foi argüida preliminar de violação ao contraditório, ante o indeferimento de produção de provas. 2. Cumpre ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória (CPC, art. 330, I). 3. Se a produção da...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887821-20140111246180APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887820-20120111677765APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA PELO APELANTE/AUTOR. CULPA DA APELANTE/RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO APELANTE/AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE/AUTOR. CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO APELANTE/AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DOS DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887819-20150110198458APC
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art 7º da Lei 1.060). 2. Evidenciado que a parte detém condição social e econômica mais favorecida - percepção de remuneração de mais de R$...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887818-20110112170155APC
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EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação, promovida nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordena, interrompe a prescrição. A demora imputada ao Judiciário não prejudica o autor e este prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias. Inteligência do artigo 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque, é o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 7357/85. 3. A ausência de citação válida afasta a interrupção...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887817-20140110049522APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887816-20140710008174APC
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO AOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando há vinculação entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. 2. Nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de seguro de vida, h...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887815-20140510116333APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, IV, E VI, CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA N.º 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar do seu patrono ter sido intimado pelo Diário de Jus...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020137853AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144493AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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