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Jurisprudência

TJDF APC - 885031-20140111151313APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 885030-20140110664587APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada s...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885029-20140710250967APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885028-20130130084440APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. I - O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação de fato consolidada no tempo, favorável ao menor, consistente no acolhimento em família sub...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110254903APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. I. Se, por ocasião do julgamento da apelação, não foi apreciado o pedido subsidiário de aplicação do princípio da causalidade, com a inversão dos ônus sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a referida omissão. II. Entretanto, como a exequente tinha condições de saber que as constrições não recaiam sobre patrimônio do executado, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorário...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124924AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC possui fundamento nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Logo, não se faz possível a aplicação cumulativa das duas sanções, sob pena de in...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710332379APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885023-20130910258158APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885022-20140310128297APC
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, ainda que sob alegação de atraso inexistente na entrega da obra, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 885021-20130111093245RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.DEVER DO ESTADO. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. Porém,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885020-20140110250312APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇAO RELATIVA DE CULPA. I - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou. II - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante colisão na traseira do veículo que trafegava à sua frente, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. III - Deu-se provim...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885019-20130310204156APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO. EFEITOS COLATERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, é objetiva, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa (art. 14, Código de Defesa do Consumidor). II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, de ministrar medicamentos e liberar a autora logo em seguida e os eventuais danos sofridos p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885018-20140111042992APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DAS OFENSAS. I - A reparação civil consiste, de modo geral, na obrigação de reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial causado a outrem, mediante o pagamento de indenização. Para a pretensão de reparação de danos morais sofridos em razão de ofensa à honra, aplica-se o prazo prescricional de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. II - Considerando que o suposto direito da autora teria sido violado em 01/06/2011, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 11/07/2014, a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EME - 885017-20150020131339EME
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 885016-20140510132935APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. O valor da pensão alimentícia não pode ser consideravelmente reduzido em função do desemprego de um dos genitores, pois, além de ser temporário, as necessidades do alimenta...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 885015-20150020115557AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT. PENA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência dos requisitos previstos na Portaria nº 71/2013 TJDFT, deve ser analisado no caso concreto. 2. A ausência do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física da parte ré, suficientemente identificada, não impede a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 885014-20140110560753APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação da autora ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 885013-20130710347912APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO EXECUTIVA. 1. A conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, ou na forma disposta no art. 585, inc. VIII, do CPC, ocorre na medida em que o detentor de título executivo extrajudicial apresente a via original do título, conforme art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. 2. Evidencia-se a inércia da parte autora, tendo em vista o não ter atendido aos comandos da decisão interlocutória, a qual se limitou a apresentar...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 885012-20090111595087APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 885010-20130111037468APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REFAZ III. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVAS. PROCESSO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. 1. De acordo com o art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09, após solicitar o requerimento para compensação de débitos, o requerente tem 90 dias para apresentar a certidão de titularidade do precatório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No caso, a parte não conseguiu demonstrar a tempestividade da apresentação das certidões de titularidade do precatório dentro do prazo de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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