DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada situação. Contudo, no caso em apreço, a importância da indenização por extravio de bagagem, fixada pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS/ANTT, é compatível com a situação apresentada pelos autores. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada s...
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. I - O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação de fato consolidada no tempo, favorável ao menor, consistente no acolhimento em família substituta, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. I - O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação de fato consolidada no tempo, favorável ao menor, consistente no acolhimento em família sub...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. I. Se, por ocasião do julgamento da apelação, não foi apreciado o pedido subsidiário de aplicação do princípio da causalidade, com a inversão dos ônus sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a referida omissão. II. Entretanto, como a exequente tinha condições de saber que as constrições não recaiam sobre patrimônio do executado, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos aos embargos de terceiro. III. Deu-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. I. Se, por ocasião do julgamento da apelação, não foi apreciado o pedido subsidiário de aplicação do princípio da causalidade, com a inversão dos ônus sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a referida omissão. II. Entretanto, como a exequente tinha condições de saber que as constrições não recaiam sobre patrimônio do executado, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorário...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC possui fundamento nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Logo, não se faz possível a aplicação cumulativa das duas sanções, sob pena de inegável bis in idem. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC possui fundamento nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Logo, não se faz possível a aplicação cumulativa das duas sanções, sob pena de in...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, ainda que sob alegação de atraso inexistente na entrega da obra, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. IV - A repetição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. V - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínimado pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, ainda que sob alegação de atraso inexistente na entrega da obra, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.DEVER DO ESTADO. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. Porém, inexistindo estabelecimento público adequado para tanto, deve prover tal garantia mediante o custeio de instituição particular. III. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.DEVER DO ESTADO. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. Porém,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇAO RELATIVA DE CULPA. I - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou. II - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante colisão na traseira do veículo que trafegava à sua frente, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇAO RELATIVA DE CULPA. I - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou. II - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante colisão na traseira do veículo que trafegava à sua frente, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. III - Deu-se provim...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO. EFEITOS COLATERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, é objetiva, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa (art. 14, Código de Defesa do Consumidor). II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, de ministrar medicamentos e liberar a autora logo em seguida e os eventuais danos sofridos pelos autores em decorrência de acidente automobilístico, não há se falar em responsabilidade civil e compensação de danos morais e materiais. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO. EFEITOS COLATERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, é objetiva, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa (art. 14, Código de Defesa do Consumidor). II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, de ministrar medicamentos e liberar a autora logo em seguida e os eventuais danos sofridos p...
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DAS OFENSAS. I - A reparação civil consiste, de modo geral, na obrigação de reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial causado a outrem, mediante o pagamento de indenização. Para a pretensão de reparação de danos morais sofridos em razão de ofensa à honra, aplica-se o prazo prescricional de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. II - Considerando que o suposto direito da autora teria sido violado em 01/06/2011, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 11/07/2014, a pretensão da autora foi fulminada pela prescrição. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DAS OFENSAS. I - A reparação civil consiste, de modo geral, na obrigação de reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial causado a outrem, mediante o pagamento de indenização. Para a pretensão de reparação de danos morais sofridos em razão de ofensa à honra, aplica-se o prazo prescricional de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. II - Considerando que o suposto direito da autora teria sido violado em 01/06/2011, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 11/07/2014, a...
CIVIL E PROCESSO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. O valor da pensão alimentícia não pode ser consideravelmente reduzido em função do desemprego de um dos genitores, pois, além de ser temporário, as necessidades do alimentado continuam iguais e a percepção de seguro desemprego não modifica drasticamente a situação financeira do alimentante. 3. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, deve ser dado parcial provimento ao recurso do menor e modificado o quantum fixado na r. sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. O valor da pensão alimentícia não pode ser consideravelmente reduzido em função do desemprego de um dos genitores, pois, além de ser temporário, as necessidades do alimenta...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT. PENA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência dos requisitos previstos na Portaria nº 71/2013 TJDFT, deve ser analisado no caso concreto. 2. A ausência do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física da parte ré, suficientemente identificada, não impede a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT. PENA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência dos requisitos previstos na Portaria nº 71/2013 TJDFT, deve ser analisado no caso concreto. 2. A ausência do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física da parte ré, suficientemente identificada, não impede a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação da autora ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor optante pelo regime das quarenta horas será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho. 3. O eg. Conselho Especial desta Corte reconheceu, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 4. Nos termos do artigo 219, do CPC, a citação válida constitui em mora o devedor e não se pode considerar que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança n. 2009002001320-7 é o termo inicial da incidência dos juros de mora, pois são pessoas jurídicas distintas. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, respeitado o espectro legal de 10 a 20% do valor da condenação. 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação da autora ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO EXECUTIVA. 1. A conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, ou na forma disposta no art. 585, inc. VIII, do CPC, ocorre na medida em que o detentor de título executivo extrajudicial apresente a via original do título, conforme art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. 2. Evidencia-se a inércia da parte autora, tendo em vista o não ter atendido aos comandos da decisão interlocutória, a qual se limitou a apresentar novos endereços e solicitar o desentranhamento do mandado para cumprimento, sem prova idônea de que o veículo estivesse em qualquer dos endereços fornecidos. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO EXECUTIVA. 1. A conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, ou na forma disposta no art. 585, inc. VIII, do CPC, ocorre na medida em que o detentor de título executivo extrajudicial apresente a via original do título, conforme art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. 2. Evidencia-se a inércia da parte autora, tendo em vista o não ter atendido aos comandos da decisão interlocutória, a qual se limitou a apresentar...
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REFAZ III. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVAS. PROCESSO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. 1. De acordo com o art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09, após solicitar o requerimento para compensação de débitos, o requerente tem 90 dias para apresentar a certidão de titularidade do precatório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No caso, a parte não conseguiu demonstrar a tempestividade da apresentação das certidões de titularidade do precatório dentro do prazo de 90 dias estabelecido no art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09. 3. Somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato. 4. Na hipótese, não há nos autos a demonstração de qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o procedimento administrativo sob análise. 5. A complementação do valor para a quitação do débito teria cabimento se a formação do pedido de compensação estivesse de acordo com a lei aplicável a espécie. 6. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REFAZ III. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVAS. PROCESSO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. 1. De acordo com o art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09, após solicitar o requerimento para compensação de débitos, o requerente tem 90 dias para apresentar a certidão de titularidade do precatório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No caso, a parte não conseguiu demonstrar a tempestividade da apresentação das certidões de titularidade do precatório dentro do prazo de...