EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pron...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA NESSE PARTICULAR. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão, no acórdão que decidiu a apelação, se constatado que o tema restou prestigiado no dispositivo da sentença, que não foi alterado pela instância revisora. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA NESSE PARTICULAR. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão, no acórdão que decidiu a apelação, se constatado que o tema restou prestigiado no dispositivo da sentença, que não foi alterado pela instância revisora. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua irresignação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua irresignação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dis...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PLANO VERÃO. EXPURGOS DE OUTROS PERÍODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. In casu, cogita-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP 1.391.198/RS). 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública (RESP 1.391.198/RS). 5. No concernente aos expurgos de outros períodos,restou definido no julgamento do RESP 1.392.245/DF, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 6. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PLANO VERÃO. EXPURGOS DE OUTROS PERÍODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante a ocorrência de bis in idem em razão da cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, não há que se falar em omissões no aresto, uma vez que restou expressamente consignado que ambos os institutos possuem natureza jurídica distinta. 2.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Por outro lado, em relação à cláusula penal moratória invertida, assiste razão aos embargantes quando afirmam que o acórdão não deixou clara a sua forma de incidência e cálculo. 3.1. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, para assentar que a multa de 2%, dada a sua natureza jurídica (sanção), deve incidir apenas uma única vez, e não mensalmente, sobretudo porque cabem aos lucros cessantes, já reconhecidos, reparar os prejuízos experimentados mensalmente. 3.2. O percentual de 2% tem como parâmetro o montante vertido e efetivamente pago pelo adquirente até a data da expedição do habite-se, que foi o termo final fixado no acórdão como encerramento da mora da construtora. 3.3. Na específica hipótese dos autos, os juros de mora incidentes sobre a multa contratual invertida devem ser contados a partir da intimação do presente acórdão, que ora estabelece os parâmetros para que a requerida possa efetuar o pagamento correspondente. 4. Embargos parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante a ocorrência de bis in idem em razão da cumul...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ATENDIDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER PRÓPRIO SUSTENTO. PAI IDOSO COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADE FINANCEIRA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA. DIMINUIÇÃO DA PENSÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença, proferida em ação de exoneração de pensão alimentícia, que reduziu os alimentos prestados por pai ao filho maior de idade. 1.1. Em apelo, o alimentando pede a manutenção da pensão no patamar anterior e, no recurso adesivo, pai pleiteia a exoneração da obrigação e a condenação do filho à pena por litigância de má-fé. 2. Não merece ser provido o agravo retido, porquanto ao indeferir a produção de prova testemunhal, o juiz entendeu, corretamente, que a ausência de condições para promover a própria mantença é matéria sujeita à apreciação mediante prova documental. 2.1. Além disso, os documentos juntados aos autos eram suficientes para verificação dos fatos narrados e a formação do convencimento do magistrado. 2.2. A oitiva de testemunhas, neste caso, constituiria providência atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais. 3. Precedente do STJ: A maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. (EDcl no REsp 395.510/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2014). 4. No caso, persiste a obrigação dos genitores em prestar alimentos, pois razoável a conclusão de que o filho ainda não detém condições suficientes à própria mantença. 4.1. O jovem acabou de completar 20 anos, não possui registro de atividade laboral na CTPS e ainda cursa faculdade, sem que haja transcorrido prazo hábil para o término do ensino superior, tampouco demonstração de qualquer desídia em promover a continuidade dos estudos. 5. Possível a revisão da prestação alimentícia, a qualquer tempo, sempre que sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). 5.1. Correta a minoração dos alimentos prestados por idoso, com problemas de saúde graves, dificuldades financeiras e mais da metade de sua aposentadoria comprometida com o pagamento das pensões. 6. A condenação em litigância de má-fé deve ser indeferida quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual. 6.1. Ausência das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. 7. Agravo retido, apelo e recurso adesivo improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ATENDIDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER PRÓPRIO SUSTENTO. PAI IDOSO COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADE FINANCEIRA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA. DIMINUIÇÃO DA PENSÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença, proferida em ação de exoneração de pensão alimentícia, que reduziu os alimentos prest...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.A alegação de omissão e de contradição deve ser afastada, na medida em que o acórdão expressamente analisou o tema referente aos honorários contratuais. 2.1. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios. 3.Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. Ao julgador não é dado declarar de ofício a abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário (Súmula 381 do STJ). 3. Destarte, firme o constructo jurisprudencial no sentido de comparecer lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. Ao julgador não é dado declarar de ofício a abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário (Súmula 381 do STJ). 3. Destarte, firme o constructo jurisprudencial no sentido de comparecer lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. FALTA DO DEVIDO CUIDADO PARA DAR MARCHA RÉ NO VEÍCULO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao seu livre convencimento, visando dirimir a questão, objeto do litígio, não havendo que se falar em cerceamento de defesa no fato de o magistrado ter indeferido a apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte requerida quandoa prova pericial for suficientemente clara e completa, possibilitando a formação da convicção judicial. 2. Para a configuração do ato ilícito, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão, em razão de um comportamento negligente, imprudente ou imperito; b) ocorrência de um dano, patrimonial ou moral, sendo cumuláveis as indenizações por dano material e moral, nos termos da Súmula 37 do C. STJ; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 2.1 No caso dos autos, restou comprovado que o condutor do veículo deu marcha ré e atingiu o autor, ocasionando-lhe lesão no joelho, olvidando-se que Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: constitui infração grave, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (art. 194). 3. A fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser feita de forma moderada, observando-se sempre o binômio razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se especialmente para as circunstâncias do fato com critérios e com moderações, evitando-se, destarte, o enriquecimento injustificado da vítima ou a ruína do culpado. 3.1. No caso dos autos, afigura-se razoável a manutenção do valor fixado na sentença, a título de dano moral, no valor de R$ 15.250,00. 4. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. FALTA DO DEVIDO CUIDADO PARA DAR MARCHA RÉ NO VEÍCULO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao seu livre convencimento, visando dirimir a questão, objeto do litígio, não havendo que se falar em cerceamento de defesa no fato de o magistrado ter indeferido a apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte requerida quandoa prova pericial for...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. ANÁLISE CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E RÉ. DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SUBCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONTRA A TOMADORA-CONTRATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação monitória proposta por empresa prestadora de serviços gráficos, subcontratada, contra tomadora, contratante. 1.1. Crédito amparado por notas fiscais, emitidas em favor de terceira pessoa jurídica, contratada pela tomadora. 1.2. Embargos à monitória acolhidos, por ausência de relação jurídica entre autora e requerida. 2. A monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, conforme disposição do art. 1.102.a do Código de Processo Civil. 2.1. A oposição de embargos à monitória possibilita a ampliação cognitiva da demanda, com incursão sobre a causa debendi. 3. Nos termos do art. 308, do Código Civil, a subcontratação não assegura a condição de credora, da subcontratada em relação à contratante, tomadora do serviço. 3.1. Vínculo jurídico restrito às partes do subcontrato, isto é, as empresas contratada e subcontratada. 3.2. O tomador de serviços não tem responsabilidade pelo inadimplemento da subcontratação entabulada entre contratada e subcontratada. 4. A inexistência de relação jurídica entre a autora, subcontratada, e a ré, contratante e tomadora de serviços, inviabiliza a conversão das notas fiscais em título executivo. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. ANÁLISE CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E RÉ. DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SUBCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONTRA A TOMADORA-CONTRATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação monitória proposta por empresa prestadora de serviços gráficos, subcontratada, contra tomadora, contratante. 1.1. Crédito amparado por notas fiscais, emitidas em favor de terceira pessoa jurídica, contratada pela tomadora. 1.2. Embargos à monitória acolhidos, por ausência de relação jurídic...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Os autos retornaram diante da divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à capitalização de juros, de acordo com o disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 3. As prestações adimplidas pelo contratante, no curso do negócio jurídico, representam somente o valor referente à locação do bem e ao parcelamento do VRG - valor residual garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o custo efetivo total - CET. 3.1. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 4. Em que pese haver expressa previsão de juros embutido no CET, certo é que as parcelas foram pré-fixadas e o arrendatário teve pleno conhecimento sobre elas, portanto, mesmo que faticamente haja onerosidade, juridicamente a mesma não é ofensiva, pois houve satisfação e anuência do arrendatário quanto ao valor do aluguel e do VRG previamente informado. 4.1. Inexiste qualquer razão para revisão do contrato com base na alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o postulante já usufruiu o bem, sob pena, inclusive de violação expressa ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Os autos retornaram diante da divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à capitalização de juros, de acordo com o disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. Na essência, o arrendamento m...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO PARA ESTABILIZAÇÃO DINÂMICA - DIAM (MEDTRONIC). MATERIAL ESPECÍFICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela, bem como condenou a ré a autorizar e custear os materiais necessários para a realização de cirurgia para tratamento de hérnia de disco, incluindo o Dispositivo Interespinhoso para Estabilização Dinâmica - DAIM (MEDTRONIC) e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, não lhes cabendo, contudo, eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e ter sua integridade física ou até mesmo a vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 4. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de dores lombares causadas por hérnia de disco, o que causa a angústia de espírito do paciente. 5.2. Precedentes. Do Superior Tribunal de Justiça e da Casa: 5.2.1 [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 5.2.2 (...) O fato de o tratamento médico necessário à saúde do segurado não constar do rol de procedimentos da agência nacional de saúde não constitui óbice a seu fornecimento pelo plano de saúde contratado, pois, conquanto possa a seguradora limitar as doenças a serem cobertas, não pode, em contrapartida estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao segurado para a cura das enfermidades previstas no contrato. (20080110925836APC, Relator Sandoval Oliveira, 1ª Turma Cível, DJ 09/05/2011 p. 93). 6. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. O caráter punitivo-pedagógico da reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova do prejuízo e na atribuição à indenização de valor que propicie o desestímulo de novas práticas lesivas. 7. Apelo improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO PARA ESTABILIZAÇÃO DINÂMICA - DIAM (MEDTRONIC). MATERIAL ESPECÍFICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela, bem como condenou a ré a autorizar e custear os materiais necessários para a realização de cirurgia para tratamento de hérnia de disco, incluindo o Dispositivo Interespinhoso para Est...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento bancário. 2. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28/09/2010). 3. A cobrança das tarifas de inserção de gravame, serviços de terceiros e avaliação do bem viola as disposições do CDC, quando não explicitada devidamente, ao consumidor, a destinação de tais valores. 4. Jurisprudência: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. (20120111392707APC, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 07/01/2014, p. 161). 5. Recursos improvidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento bancário. 2. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 1.1. Aspira-se que a motivação das decisões judiciais seja completa e individualizada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 458 do CPC. Contudo, uma decisão sucinta não pode ser considerada desprovida de fundamentação, principalmente quando amparada em dispositivo legal e entendimento jurisprudencial, não havendo se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. A pretensão direcionada à repetição do indébito relativo a comissão de corretagem paga está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil, porque a causa de pedir se ampara no enriquecimento sem causa do promissário vendedor. 3. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 1.1. Aspira-se que a motivação das decisões judiciais seja completa e individualizada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 458 do CPC. Contudo, uma decisão sucinta não pode ser considerada desprovida de fundamentação, principalmente quando amparada em dispositivo legal e entendimento jurisprudencial, não havendo s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Conquanto possa a operadora do plano de saúde restringir quais tipos de doenças estão excluídos de cobertura, o mesmo não se aplica à modalidade de tratamento eleita pelo profissional especializado com vistas à restauração e preservação da saúde do paciente. 2.1. Deste modo, é ilegítima a recusa de cobertura de cirurgia indicada por médico habilitado, notadamente quando a enfermidade de que padece a usuária do plano está expressamente classificada na Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde e, por conseguinte, inserida no rol de procedimentos cobertos contratualmente. 2.2. Precedente: o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 549.853/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 25/11/2014). 3. O indivíduo ao contratar um plano de saúde, espera que no momento de eventual necessidade seja atendido adequadamente. 3.1. A recusa do plano de saúde na cobertura de tratamento tem aptidão para forjar a hipótese de reparação por danos morais, na medida em que potencializa a sensação de fragilidade e angústia do usuário, não raras vezes, demasiadamente abatido em razão da própria moléstia. 3.2. Não se cuida de um simples descumprimento contratual, mas de evidente desprezo pela vida humana que se encontrava em situação de grave vulnerabilidade, o que também denota a indiferença na observância do princípio maior de nossa Carta Magna, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 3.3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente à possibilidade de caracterização de danos morais quando há indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, reiteradamente tem se posicionado em sentido afirmativo, na medida em que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portador (4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 327.404/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/3/2015; 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 427.894/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/4/2015); 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 634.543/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 16/3/2015; 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 624.092/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 31/3/2015). 4. A atitude da operadora do plano de saúde ocasionou na parte autora abalo moral que não se caracteriza como simples dissabor cotidiano. 4.1 Diante das circunstâncias concretas restou evidenciado que a ré violou direitos de personalidade da paciente, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária. 3.2. No caso, a paciente, uma anciã com 82 anos, com diagnóstico de estenose valva aórtica severa, necessitando de intervenção percutânea em valva aórtica com urgência devido a elevada taxa de mortalidade em tratamento conservador, teve indevida e injustificada recusa por parte do plano de saúde em cumprir o contratado. 5. Para a fixação do valor da indenização compensatória por danos morais, é necessário observar as peculiaridades do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 6. Considerando a singeleza da matéria versada na lide, julgada, inclusive, antecipadamente (CPC, 330, I), sem demandar a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço por parte dos advogados, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, a fixação da verba de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isto é, no patamar mínino, pois que foi levada a efeito em observância ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Conquanto poss...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INTERESSE DE AGIR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR A APROVAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a impetrante não tenha prosseguido no certame para realização do curso de formação, esta circunstância não a impede de questionar a legalidade de ato administrativo que a excluiu. Ademais, em caso de procedência do pedido, poderá cumprir essa etapa da seleção em cursos a serem ministrados posteriormente. 1.1. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir pelo simples fato de o certame ter sido finalizado com a homologação de seu resultado, pois a ação tem por objetivo justamente anular uma das fases do concurso. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legai, a exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, segundo o teor da Súmula n° 20/TJDFT. 3. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 3.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a. realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INTERESSE DE AGIR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR A APROVAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a impetrante não tenha prosseguido no certame para realização do curso de formação, esta circunstância não a impede de questionar a legalidade de ato administr...
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil e devolução do veículo objeto do ajuste ao arrendante, ante o inadimplemento do arrendatário, impõem a devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ao consumidor, após apuração da diferença entre a venda do bem e o VRG e o valor pago. 2. Entendimento consolidado peloSTJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo: (...) Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 3. Rejeitada a alegação quanto à necessidade de ação própria para a devolução do VRG, porquanto tal medida constitui conseqüência lógica da rescisão do contrato e entrega do bem, sob pena de se provocar o locupletamento indevido do agente arrendante. 4. Apelo improvido.
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil e devolução do veículo objeto do ajuste ao arrendante, ante o inadimplemento do arrendatário, impõem a devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ao consumidor, após apuração da diferença entre a venda do bem e o VRG e o valor pago. 2. Entendimento consolidado peloSTJ, que apreci...