main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110662114APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pron...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020098163AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710288454APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA NESSE PARTICULAR. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão, no acórdão que decidiu a apelação, se constatado que o tema restou prestigiado no dispositivo da sentença, que não foi alterado pela instância revisora. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111438596APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110385039APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dis...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111824417APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dis...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882207-20150020153924AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PLANO VERÃO. EXPURGOS DE OUTROS PERÍODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111604120APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante a ocorrência de bis in idem em razão da cumul...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882205-20130111434159APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ATENDIDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER PRÓPRIO SUSTENTO. PAI IDOSO COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADE FINANCEIRA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA. DIMINUIÇÃO DA PENSÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença, proferida em ação de exoneração de pensão alimentícia, que reduziu os alimentos prest...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610034992APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882203-20140110522152APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. Ao julgador não é dado declarar de ofício a abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário (Súmula 381 do STJ). 3. Destarte, firme o constructo jurisprudencial no sentido de comparecer lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882201-20090111747053APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. FALTA DO DEVIDO CUIDADO PARA DAR MARCHA RÉ NO VEÍCULO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao seu livre convencimento, visando dirimir a questão, objeto do litígio, não havendo que se falar em cerceamento de defesa no fato de o magistrado ter indeferido a apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte requerida quandoa prova pericial for...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882200-20130110872646APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. ANÁLISE CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E RÉ. DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SUBCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONTRA A TOMADORA-CONTRATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação monitória proposta por empresa prestadora de serviços gráficos, subcontratada, contra tomadora, contratante. 1.1. Crédito amparado por notas fiscais, emitidas em favor de terceira pessoa jurídica, contratada pela tomadora. 1.2. Embargos à monitória acolhidos, por ausência de relação jurídic...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882199-20100110172119APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Os autos retornaram diante da divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à capitalização de juros, de acordo com o disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. Na essência, o arrendamento m...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882198-20140111529265APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA RETIRADA DE HÉRNIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO PARA ESTABILIZAÇÃO DINÂMICA - DIAM (MEDTRONIC). MATERIAL ESPECÍFICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela, bem como condenou a ré a autorizar e custear os materiais necessários para a realização de cirurgia para tratamento de hérnia de disco, incluindo o Dispositivo Interespinhoso para Est...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882197-20120110938756APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento bancário. 2. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882196-20130710163649APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 1.1. Aspira-se que a motivação das decisões judiciais seja completa e individualizada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 458 do CPC. Contudo, uma decisão sucinta não pode ser considerada desprovida de fundamentação, principalmente quando amparada em dispositivo legal e entendimento jurisprudencial, não havendo s...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882195-20140111362307APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Conquanto poss...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 882194-20140110854279APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INTERESSE DE AGIR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR A APROVAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a impetrante não tenha prosseguido no certame para realização do curso de formação, esta circunstância não a impede de questionar a legalidade de ato administr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 882193-20130110122470APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil e devolução do veículo objeto do ajuste ao arrendante, ante o inadimplemento do arrendatário, impõem a devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ao consumidor, após apuração da diferença entre a venda do bem e o VRG e o valor pago. 2. Entendimento consolidado peloSTJ, que apreci...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão