CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir penhora sobre imóvel. 2. Segundo o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. Para a satisfação de débito de natureza condominial, de caráter propter rem, é possível a penhora do próprio imóvel, ainda que alienado para terceira pessoa, que não deu causa à dívida relacionada ao bem. 4. Jurisprudência: Para satisfazer obrigação oriunda de despesas condominiais, possível a penhora do próprio imóvel que deu origem a essas, mesmo que cedidos os direitos desse a terceiro. (20130110764789APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 31/03/2015). 5. Enfim. É inegável que o embargante obteve a propriedade do bem, embora ainda não formalizada, diante da sentença transitada em julgado nos autos n. 038619-2/2009, que conferiu ao embargante a adjudicação compulsória do referido imóvel. Contudo, em que pese tal circunstância, e ainda não tendo o embargante participado da ação principal, lhe é oponível o débito lá cobrado. Isso porque as dívidas de origem condominial possuem natureza propter rem. Significa dizer que aderem à coisa que as origina, respondendo por elas quem for o titular da propriedade. Ainda que os débitos sejam anteriores à aquisição, responderá por eles o bem imóvel, inobstante não tenha o adquirente participado da ação de conhecimento. Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito). 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir penhora sobre imóvel. 2. Segundo o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituí...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO E FALECIMENTO DOS AVÓS PATERNOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos para reduzir a obrigação para o percentual de um salário mínimo, desobrigando o alimentante quanto ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar do alimentando. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Reconhece-se que o falecimento dos avós paternos causaram redução da capacidade financeira do alimentante, na medida em que demonstrado que eles contribuíam efetivamente com a obrigação alimentar.3.1Situação esta destacada no laborioso parecer da douta Procuradora de Justiça. 4. O desemprego temporário, por si só, não é suficiente para ensejar a redução da verba alimentar, na medida em que se trata de condição transitória e porque demonstrada a capacidade laborativa do alimentante e a continuidade na realização de trabalhos informais. 5. Conclui-se que houve de fato uma redução da capacidade financeira do alimentante, mas que o pagamento de um salário mínimo revela-se razoável e proporcional tanto à capacidade de um jovem trabalhador como também às necessidades do alimentando. 6. Recursos principal e adesivo improvidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO E FALECIMENTO DOS AVÓS PATERNOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos para reduzir a obrigação para o percentual de um salário mínimo, desobrigando o alimentante quanto ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar do alimentando. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REGISTRO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual deve ocorrer até a fase de saneamento do feito, para que a parte contrária possa produzir suas provas, não se apanhando ninguém de surpresa. 2.Ação de indenização, por manutenção indevida de negativação. 2.1. Sentença de improcedência, por falta de prova quanto ao registro indevido. 2.2. A instituição bancária comprovou que a restrição no órgão de proteção ao crédito em nome do autor refere-se a débito ainda não quitado, razão pela qual não há se falar em prática de ato ilícito a ensejar reparação de danos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REGISTRO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual deve ocorrer até a fase de saneamento do feito, para que a parte contrária possa produzir suas provas, não se apanhando ninguém de surpresa. 2.Ação de indenização, por manutenção indevida de negativação. 2.1. Sentença d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.426/2009. NATUREZA PROPTER LABOREM. DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de extensão da Gratificação de Titulação, instituída pela Lei Distrital 4.426/2009, ao autor, servidor aposentado e vinculado ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU. 2. A Lei Distrital 4.426/2009, que instituiu a Gratificação de Titulação, no art. 29, II, dispõe que a mesma não é devida aos servidores aposentados. 3. A referida disposição não viola o princípio da paridade, uma vez que a Gratificação de Titulação possui caráter propter laborem, ou seja, tem a finalidade de estimular o servidor público ativo a se qualificar para aprimorar e agregar valor ao serviço público desempenhado. 3.1. A gratificação é proporcional ao esforço de cada servidor, com natureza variável a depender da titulação alcançada. 4. Precedente: A Gratificação de Titulação instituída pela Lei Distrital n. 4.226/2009, regulamentada pelo Decreto n. 31.452/2010, possui natureza pro labore faciendo, e não natureza genérica, uma vez que a Gratificação só é deferida com a contrapartida do servidor, em atividade, que apresentar a titulação; aquele servidor, em atividade, que não apresentar a titulação não fará jus à Gratificação, o que afasta, por si só, o caráter geral da Gratificação alegado no recurso. Constitucionalidade do artigo 29 da Lei Distrital 4.426/2009. A superveniência de lei que cria gratificação pro labore faciendo não alcança o servidor anteriormente aposentado, mormente, quando a própria lei exclui essa possibilidade. Paridade inexistente. Inocorrência de ofensa constitucional (20130110786923ACJ, Relator: Flávio Fernando Almeida Da Fonseca, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 07/01/2014). 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.426/2009. NATUREZA PROPTER LABOREM. DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de extensão da Gratificação de Titulação, instituída pela Lei Distrital 4.426/2009, ao autor, servidor aposentado e vinculado ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU. 2. A Lei Distrital 4.426/2009, que instituiu a Gratificação de Titulação, no art. 29, II, dispõe que a mesma n...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESPESA RELATIVA AO IMÓVEL. CAESB. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de lucros cessantes, encargos moratórios e restituição de indébito, fundados no atraso da entrega de imóvel adquirido na planta. 2.A construtora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder pela sua mora. 2.1. Inviável o acolhimento da tese de que o prazo de tolerância deveria ser contado da data do financiamento bancário, porque as partes assim não contrataram. E, ainda que assim não fosse, seria abusiva tal previsão, por implicar em desvantagem excessiva ao consumidor. 2.2. Precedente: A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra (20130111912926APC, Rel. Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE 06/10/2014). 3.O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. 3.1. Destarte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/12/2013). 4.Como forma de preservar o equilíbrio do contrato e a isonomia entre as partes, é devida a condenação do fornecedor ao pagamento dos encargos moratórios previstos apenas em desfavor do consumidor. 5.É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui caráter compensatório. 5.1. Jurisprudência: A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível suas acumulações (20140110542644APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015, p. 497). 6.A obrigação pelo pagamento de conta de água à CAESB possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Por isso, o consumidor não pode ser responsabilizado por pagar contas de um serviço público utilizado pela construtora, durante período anterior à entrega das chaves. 6.1. Jurisprudência do STJ: o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, não é propter rem, não estando vinculada ao imóvel, de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas (AgRg no AREsp 141.404/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012). 6.2. A restituição do indébito deve ser feito na forma simples, quando não evidenciada a má-fé do fornecedor. 7.A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ e art. 395 do Código Civil), que, no caso dos lucros cessantes, coincide com a data em que os aluguéis deveriam ser pagos, e, no caso da multa moratória, com o inadimplemento. 7.1. Jurisprudência da Casa: No caso de inadimplemento contratual, o termo a quo da correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, data do inadimplemento para a multa contratual e de cada pagamento no caso dos aluguéis, e, quanto aos juros moratórios, a partir da citação. (20110710327779APC, Rel. Alfeu Machado, Revisora Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE 30/09/2013, p. 73) 8.Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, CPC). 8.1. Em se tratando de ação condenatória, os honorários devem ser fixados segundo os percentuais definidos no art. 20, § 3º, do CPC. 8.2. Jurisprudência do STJ: Não configuradas as hipóteses do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Ritos, os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. (REsp 37.975/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/10/1999). 8.3. Honorários fixados em 10% da condenação. 9.Recurso da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESPESA RELATIVA AO IMÓVEL. CAESB. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de lucros cessantes, encargos moratórios e restituição de indébito, fundados no atraso da entrega de imóvel adquirido na planta. 2.A construtora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder pela sua mora. 2.1. Inviável...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA IMPLANTE DENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não conhecido do apelo da autora, seja porque ausente o interesse recursal, seja porque as razões recursais estão dissociadas da sentença. Observa-se ainda inovação recursal no que diz respeito a danos materiais e ausência de fundamentação no que tange à majoração do valor indenizatório. 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e, nesta situação, tem o dever inarredável de prover, àqueles que necessitem, todo o suporte necessário e disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento à saúde.2.1.Precedente do STF: O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). (...) 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, 1ª Turma, RE 607381 AgR, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 31/05/2011). 3. Reconhecida a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão por não oferecer o tratamento de saúde bucal necessário à autora, embora impelido a realizá-lo por ordem judicial.3.1. O dano foi suficientemente provado e decorre do fato em si, pois, a omissão estatal, por aproximadamente 20 meses, provocou angústia e dor, principalmente no que tange à dignidade da autora, que se viu sem os dentes por todo esse tempo. 3.2. O nexo de causalidade foi provado mediante a documentação colacionada aos autos, que demonstrou a necessidade do procedimento odontológico e a sua não realização. Além disso, é incontroverso que o Distrito Federal deixou de completar o tratamento indicado e determinado judicialmente. 3.3. A culpa do ente federativo decorre da prática ilícita, oriunda do descumprimento de ordem judicial, que restou incontroversa nos autos. 4. Mantido o valor indenizatório arbitrado, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porque representa quantia suficiente para oferecer uma digna compensação à autora e punir adequadamente o réu por sua conduta. 5. Apelo da autora não conhecido. Apelo do réu conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA IMPLANTE DENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não conhecido do apelo da autora, seja porque ausente o interesse recursal, seja porque as razões recursais estão dissociadas da sentença. Observa-se ainda inovação recursal no que diz respeito a danos materiais e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. APELAÇÃO. TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO AS QUAIS FORAM OBJETO DE OUTRA AÇÃO (REVISIONAL). LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ART. 301, V, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES. ARTS. 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS DE COBRANÇA DE TAC E TEC. ÔNUS DA PROVA. MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, ajuizada pela instituição financeira contra o consumidor. 2. No caso, evidencia-se que o réu, antes de contestar a presente ação de depósito, ingressou com a ação revisional c/c consignação em pagamento na Comarca de Salvador (Bahia), tendo como objeto o mesmo contrato. 3. Não é permitido ao consumidor apresentar, em contestação, as mesmas questões que foram objeto de pedido nos autos de ação revisional por ele ajuizada,pois isto configura litispendência parcial, conforme art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes desta Corte, mutatis mutantis: Tendo a questão da capitalização mensal de juros já sido discutida e decidida em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da sua litispendência parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). (20130310023856APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJe: 28/04/2015). 5. A sentença proferida em outra ação tem força nos limites em que foi decidida, não podendo o juiz decidir novamente as mesmas questões. 5.1 Inteligência dos arts. 468 e 471 do Código de Processo Civil. 6. Não consta no contrato firmado pelas partes a previsão deTarifa de Emissão de Carne - TEC e de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, e não há nos autos qualquer prova da referida cobrança,ou seja, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à exigência indevida destes encargos (art. 333, I, CPC). 7. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação das partes, de forma proporcional, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. APELAÇÃO. TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO AS QUAIS FORAM OBJETO DE OUTRA AÇÃO (REVISIONAL). LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ART. 301, V, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES. ARTS. 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS DE COBRANÇA DE TAC E TEC. ÔNUS DA PROVA. MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, convertida em ação de...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva dos supostos autores do delito de roubo circunstanciado, cometido em concurso de pessoas, tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social dos pacientes, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos legais. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva dos supostos autores do delito de roubo circunstanciado, cometido em concurso de pessoas, tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social dos pacientes, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva, q...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias do crime, bem como pela existência de condenação anterior por sentença transitada em julgado. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias do crime, bem como pela existência de condenação anterior por sentença transitada em julgado. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão p...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do autor que, em tese, praticou o delito de tentativa de furto qualificado em concurso com o crime de corrupção de menores, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do autor que, em tese, praticou o delito de tentativa de furto qualificado em concurso com o crime de corrupção de menores, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 2. Eve...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. O Processo Penal, utilizado subsidiariamente nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, logo nenhuma nulidade será decretada sem comprovação do prejuízo, o que impede o acolhimento dos agravos retidos. 3. Cabível a absolvição do ato infracional análogo ao homicídio qualificado, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a procedência da representação, em face do princípio in dubio pro reo. 4. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. FUNDAÇÃO BARÃO E VISCONDE DE MAUÁ. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular com recursos do Fundo Partidário, impõe-se a obrigação de ressarcimento ao erário. 3. Uma vez que os recursos do fundo partidário possuem destinação específica, os partidos políticos devem fazer a demonstração clara de seus depósitos e da aplicação de sua receita. Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. 4. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. FUNDAÇÃO BARÃO E VISCONDE DE MAUÁ. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular com recursos do Fundo Part...
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. DESVINCULAÇÃO DA PARIDADE EXISTENTE NO PLANO ANTERIOR. OBSERVÃNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. Os beneficiários do plano gerido pela FUNCEF, no caso, optaram pela suplementação de aposentadoria, hipótese distinta daquela em que se postula o resgate das contribuições com a correção de forma plena, sendo que o cálculo de complementação obedeceu ao disposto no novo regulamento nominado como REG-REPLAN/saldado, na forma do seu art.115, §2º, havendo, inclusive, quitação e renúncia a eventuais direitos, em verdadeira novação. 2. Na linha dos reiterados entendimentos desse e. TJDFT, não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, máxime diante da desvinculação da paridade então prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS,devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento - REG-REPLAN saldado. Precedentes. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. DESVINCULAÇÃO DA PARIDADE EXISTENTE NO PLANO ANTERIOR. OBSERVÃNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. Os beneficiários do plano gerido pela FUNCEF, no caso, optaram pela suplementação de aposentadoria, hipótese distinta daquela em que se postula o resgate das contribuições com a correção de forma plena, sendo que o cálculo de complementação obedeceu ao disposto no novo regulamento nominado como REG-REPLAN/saldado, na forma do seu art.115, §2º, havendo, inclusive, quitação e r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENTE E DOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS ADMITIDAS PELO §5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. 3. O §5º do artigo 461 do CPC permite ao magistrado determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, deve haver uma gradação das medidas adotadas, sendo que as mais severas devem ser tomadas quando outra modalidade de efetivação das decisões não se mostrar adequada. 4. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo, somente para se majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENTE E DOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS ADMITIDAS PELO §5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF. EMENDA. EXIGÊNCIAS. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Repele-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em que sedeclarou consolidada as seguintes teses: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 2. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, quando a apuração do valor da condenação pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos, hipótese em voga. 3. As exigências de apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, e de declaração assinada de próprio punho, como forma de se admitir o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, não encontram respaldo legal e denotam formalismo exacerbado, desprovidos de utilidade material. Soma-se a própria exegese do artigo 372 do CPC, que impõe à parte contrária o ônus de impugnar a veracidade dos documentos apresentados, além da existência de outros meios legítimos para se questionar a autenticidade daqueles de caráter duvidoso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF. EMENDA. EXIGÊNCIAS. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Repele-se o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em que sedeclarou consolidada as seguintes teses: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 3. Afigura-se inviável a pretensão de eternizar o contrato, impedindo a parte de exercer o seu direito à resilição unilateral, previsto contratualmente. 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n.9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n.19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros moratórios desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhe...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Ante o dever genérico de colaboração e objetivando a efetividade e a celeridade, a nova sistemática do regime de execução, doravante denominado cumprimento de sentença, traz o dever de o executado indicar bens à penhora e sua localização, máxime em hipóteses reflitam larga duração da lide e esgotamento de diligências para localização de bens por parte do exeqüente. 2. Identificada a existência de bens, de localização incerta, no entanto, é razoável o deferimento do pleito de intimação da parte Executada para apresentar ao juiz, em 05 (cinco) dias, onde se encontram os bens apontados, sob pena de não o fazendo e, diante da verificação de eventual atitude maliciosa, vir a suportar o ônus de tal proceder, na forma do que dispõem os artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, IV; todos do Código de Processo Civil. 3.Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Ante o dever genérico de colaboração e objetivando a efetividade e a celeridade, a nova sistemática do regime de execução, doravante denominado cumprimento de sentença, traz o dever de o executado indicar bens à penhora e sua localização, máxime em hipóteses reflitam larga duração da lide e esgotamento de diligências para localização de bens por parte do exeqüente. 2. Identificada a existência de bens, de localização incerta, no entanto, é razoável o deferimento do pleito de intima...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, por meio de depósito judicial de valores suficientes a resguardar o crédito exeqüendo. 3. A ausência de garantia do juízo não é causa de imediato indeferimento da impugnação, mas posterga o juízo de admissibilidade da oposição à oportuna e ulterior efetivação da penhora. 4. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constri...