PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos dec...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na ação possessória, a legitimidade ativa, ou seja, quem tem o poder de invocar os interditos possessórios quando for ameaçado, molestado ou esbulhado na sua posse é o possuidor, não se concebendo o ajuizamento de ação possessória coletiva. 2. O fato de a associação de adquirentes de imóveis integrantes de condomínio ter sido constituída por ocupantes da área litigada, com o intuito de gerir seus interesses, não lhe dá o direito de ajuizar ação com o fim de discutir direito possessório. 3. Não há interesse de agir na propositura da ação de obrigação de não fazer que visa impedir que o Condomínio promova alterações no local, quando já existe sentença em Ação Civil Pública que o condena na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de edificar, construir ou de qualquer modo agregar benfeitorias ao terreno sem prévia autorização das autoridades públicas, ante a falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na ação possessória, a legitimidade ativa, ou seja, quem tem o poder de invocar os interditos possessórios quando for ameaçado, molestado ou esbulhado na sua posse é o possuidor, não se concebendo o ajuizamento de ação possessória coletiva. 2. O fato de a associação de adquirentes de imóveis integrantes de condomínio ter sido constituída por ocupantes da área litigada, com o intuito de gerir seus interesses,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de apelação é vedado o conhecimento de matérias não arguidas na petição inicial e não enfrentadas na sentença. 2. Acobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, o referido serviço é realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do prêmio do seguro de proteção financeira por constituir venda casada e não ter a instituição financeira apresentado o contrato ou a apólice de seguro. 4. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não havendo que se falar em financiamento. Assim, esta é uma operação financeira destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, e neste período é cobrado um aluguel pelo uso do bem. Ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. Desta forma, as prestações pagas pelo contratante referem-se à locação do bem e ao parcelamento do VRG - Valor Residual Garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o Custo Efetivo Total - CET. (Acórdão n.813288,20130310268695APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014. Pág.: 224). Mesmo que se considere a possibilidade de o CET capitalizar juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 5. Asimples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. Precedentes do STJ. 6. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de apelação é vedado o conhecimento de matérias não arguidas na petição inicial e não enfrentadas na sentença. 2. Acobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, o referido serviço é realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, s...
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE FUNDO JÁ APRECIADA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaferição da natureza da lide, se cível ou trabalhista, precisa ser feita com base no pedido e na causa de pedir. Na hipótese, a ação de despejo está amparada exclusivamente na relação obrigacional de direito privado. A mera alegação de que a matéria de fundo diz respeito à relação laboral não é suficiente para afastar a natureza civil da obrigação e, consequentemente, a competência da Justiça Comum. 2. Não viola o princípio do juiz natural, tampouco o da identidade física do juiz, a prolação de sentença por magistrado designado para atuar em regime de mutirão - unidade de apoio judicial, porquanto devidamente investido de jurisdição, e, em consequência, é competente para julgar a demanda que lhe foi apresentada. 3. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade e utilidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Constatado que a sentença da ação de despejo por falta de pagamento já rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou o despejo do locatário, desnecessária nova a intervenção judicial para a obtenção da mesma tutela jurisdicional, embora com fundamento diverso. 4. Não pode o locador requerer o despejo de todas as formas previstas na legislação, sob a alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença e possibilidade de alteração do resultado, se já há provimento jurisdicional sobre a matéria, de modo que deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE FUNDO JÁ APRECIADA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaferição da natureza da lide, se cível ou trabalhista, precisa ser feita com base no pedido e na causa de pedir. Na hipótese, a ação de despejo está amparada exclusivamente na relação obrigacional de direito privado. A mera alegação de que a matéria de fundo diz respeito à relação laboral não é suficiente para afastar a natureza civil da obrigação e, consequentemente, a competência da Justiça Comum. 2. Não viola o princípio do juiz natural, tampouco o da iden...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. TRANSAÇÃO COM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional com relação ao pedido principal, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos igualmente entre as partes litigantes, por força do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter o réu-reconvinte demonstrado que houve transação com as notas promissórias, não há como desnaturar o negócio inicialmente firmado entre as partes. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. TRANSAÇÃO COM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional com relação ao pedido principal, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos igualmente entre as partes litigantes, por força do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter o réu-reconvinte demonstrado que houve transação com as notas promiss...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSOLVÊNCIA CIVIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecretação da insolvência civil não exime o devedor de suas obrigações e tampouco retira do credor o direito de obter o crédito caso não o tenha habilitado, pois apenas visa assegurar que todas as execuções movidas contra o insolvente acorram ao juízo universal. 2. Amera decretação da insolvência civil do devedor não obsta a cobrança extrajudicial da dívida não habilitada e a inscrição do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito. 3. Não enseja dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pois, para tanto, é necessário que a imagem de bom pagador tenha sido atingida, o que não ocorre no caso em que a insolvência do devedor é fato público e notório. 4. Em análise do esforço despendido pelo patrono da parte demandada, reputo que os honorários fixados pelo ilustre sentenciante se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho desempenhado pelo advogado da parte adversa. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, não foi provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSOLVÊNCIA CIVIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecretação da insolvência civil não exime o devedor de suas obrigações e tampouco retira do credor o direito de obter o crédito caso não o tenha habilitado, pois apenas visa assegurar que todas as execuções movidas contra o insolvente acorram ao juízo universal. 2....
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso, ficou comprovada a relação contratual preexistente entre as partes, o que evidencia a legitimidade passiva da Ré. 2. Nos procedimentos de portabilidade, tanto a empresa de telefonia receptora, quanto a doadora, respondem solidariamente pela má prestação do serviço. 3. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito pode ter causado aos usuários, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovado que as consequências foram graves a ponto de caracterizar violação ao direito de personalidade dos Apelantes, mas se revela como apenas um transtorno, impassível de gerar dano moral indenizável. 3. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Sentença cassada. Pedidos deduzidos na petição inicial julgados improcedentes, nos moldes do art. 515, § 3o, do CPC. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso, ficou comprovada a relação contratual preexistente entre as partes, o que evidencia a legitimidade passiva da Ré. 2. Nos procedimentos de portabilidade, tanto a empresa de telefonia receptora, q...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria soluc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes nas razões recursais e contrarrazões, sendo suficiente que decline os motivos de seu convencimento. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes nas r...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamento...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há obscuridade no acórdão que confirma a sentença que reconheceu a prescrição, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do vencimento da última mensalidade escolar e a citação editalícia. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não há obscuridade no acórdão que confirma a sentença que reconheceu a prescrição, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do vencimento da última mensalidade escolar e a citação editalícia...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS E NÃO ACOLHIDOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir teses já enfrentadas pelo Tribunal. 2. A pretensão de a parte recorrente reexaminar os fatos e rediscutir o mérito da causa não ampara a oposição de embargos de declaração, pois estes têm por finalidade precípua corrigir equívocos e completar omissões do julgado. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS E NÃO ACOLHIDOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir teses já enfrentadas pelo Tribunal. 2. A pretensão de a parte recorrente reexaminar os fatos e rediscutir o mérito da causa não ampara a oposição de embargos de decla...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O órgão julgador não está obrigado a examinar todas as teses apresentadas pelas partes, sendo bastante que o acórdão esteja devidamente fundamentado, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 3. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria resolvida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O órgão julgador não está obrigado a examinar todas as teses apresentadas pelas partes, sendo bastante que o acórdão esteja devidamente fundamentado, em obediência ao qu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO QUE CONSOME QUASE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. Aautenticação do instrumento de procuração ou a apresentação de instrumento original é dispensável, tendo em vista que a cópia ostenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a falsidade do documento. 2. Não se conhece de pedido deduzido na apelação quando não são lançados os argumentos correspondentes. 3. Em caso de superendividamento, os descontos das parcelas referentes aos empréstimos bancários contraídos pelo mutuário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor depositada na conta corrente, de modo a permitir sua subsistência, sem prejuízo da limitação dos descontos na folha de pagamento. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Por maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO QUE CONSOME QUASE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. Aautenticação do instrumento de procuração ou a apresentação de instrumento original é dispensável, tendo em vista que a cópia ostenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a falsidade do doc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SEGURO. SALVADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato. 2. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na petição inicial. (Acórdão 873550. Relator: Flávio Rostirola. Data do Julgamento: 10.6.2015) 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SEGURO. SALVADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato. 2. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no ato embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso analisado, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois a fundamentação do v. Acórdão é clara quanto à necessidade de a parte embargante arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 4.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no ato embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria conti...