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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020156490AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111179355APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se houver na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se detecta no Acórdão embargado. 3. O Acórdão en...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111629627APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CORRETORA E A SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos decl...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310160543APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE PAGAMENTO AO CREDOR. MORA DA PROMITENTE COMPRADORA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL DESCABIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710337286APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de decl...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020135590AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111945372APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882119-20110710237320APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. QUEIMADURA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PACIENTE INTERNADO EM UTI E SOB EFEITO DE ANALGÉSICOS. SENSIBILIDADE REDUZIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CULPA DO PACIENTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE EXCEDE O FIXADO EM CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arespon...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882118-20130710174074APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI.VERBA HONORÁRIAARBITRADA CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 882117-20150020026230AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO SOMENTE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Foi julgada a apelação em que se extinguiu a ação de rescisão do contrato em destaque, tornando sem efeito a sentença prolatada nos autos do processo em questão. Os embargos de declaração opostos envolvem questões periféricas que não afetam a extinção do processo. 2. Não há razão para que o processo seja extinto em decorrência da litispendência e prossiga apenas com a reconvenção, pois eventual recurso que venha a ser...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 882116-20150020098067AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Dire...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 882115-20140020327730AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, se não houve discussão no processo de conhecimento acerca de compensação de reajustes e, por consequência, qualquer imposição nesse sentido na sentença objeto da execução, não há como apreciar a matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 882114-20150020103069AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882113-20130111299604APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram os canhotos das notas fiscais sejam consideradas como prepostos da empresa onde foi entregue a mercadoria. 2. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, é apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou do comprovante da prestação...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882112-20130111204086APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas requeridas pelas partes. Não é passível de anulação o julga...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882110-20120111908210APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que sejam oportunizadas a especificação de prova e a defesa com relação aos documentos novos colacionados pela outra parte, o que enseja nítida ofensa ao princípio da paridade de ermas e ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgame...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882109-20120111430318APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SEM HABITE-SE.DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO PARA FUNCIONAR ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO SHOPPING PÍER. OBSERVÂNCIA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. HONORÁRIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. É cediço que para obtenção da licença de funcionamento exige-se a ap...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882108-20150110528616APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em cumprir as determinações do Juízo na promoção do andamento do processo, permitindo a paralisação por mais de 30 (trinta) dias, inviabiliza o prosseguimento do feito e enseja a ext...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882107-20140110231354APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUSPENSIVADA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória e a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civ...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882106-20140710274560APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial, assim como a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte aut...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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