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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111966494APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Segundo o princípio da congruência...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110515720APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALDIADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111552982APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. JORNADA SEMANAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110411978APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110777364APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111099243APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O julgador não pode ser compelido...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710101130APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110782777APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não são viáveis com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processua...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 882074-20150110540805APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2....
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 882073-20150020138085AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 882072-20150020057108AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PARCELA SEM NATUREZA SALARIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Ataxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo outras. 3. Comprovado...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 882070-20140110712960APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da violência familiar doméstica, ensejando recurso acusatório pela condenação, sob alegação de que as provas demonstram a agressão à namorada. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vitima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882069-20140110312973APR
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de ofensa ao artigo 147 do Código Penal por suposta insuficiência de provas, depois de ameaçar matar a companheira empunhando uma faca. 2 Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, quando não denota intenção de mentir por vingança, para prejudicar o réu, que confessara o fato e sua autoria ao ser interrog...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882068-20150020110390RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar sete crimes de estupro que busca reconhecimento da continuidade delitiva. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882067-20150020115612RAG
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EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DENTRO DO PRESÍDIO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando flagrado na posse de instrumento perfurocortante dentro do presídio. Não há vício quando o Juiz homologa a punição apurada em inquérito disciplinar que observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.O artigo 167 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente, estabelece que a prova oral supre a necessidade da perí...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882066-20150020110406RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que cometeu latrocínio e estupro, tendo praticado diversas faltas graves durante o cumprimento das penas, inclusive o crime de ameaça e contravenção de vias de fato, depois de progredido ao regime aberto. Sobrevinda novas condenações, o Juízo da Execução Penal unificou as penas, resultando mais de oito anos, o que implicou o regresso ao regime fechado. 2 Havendo...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882065-20150020109889RAG
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 882064-20131310010775RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo, 12 da Lei 10.826/03, junto com o 121, § 2º, inciso II, e 14, inciso II, do Código Penal, por haver disparado com uma espingarda tiros contra desafeto, só não o matando porque não atingiu região de letalidade imediata e houve presto e eficaz socorro médico. O crime foi motivado por motivo fútil, após uma discussão banal entre a vítima e o s...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 882063-20140310268419RSE
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PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, junto com 14, inciso II, 29 e 73, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, por haver emprestado um revólver para que um menor disparasse contra desafeto, tendo ainda disparado com mão própria o mesmo revólver, lesionando a vítima na cabeça e na perna. O tiro disparado pelo adolescente feriu terceiro que nada tinha a ver com o fato, por...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882062-20150020088999RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por praticar três roubos majorados que busca o reconhecimento de continuidade delitiva entre dois deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprov...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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