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Jurisprudência

TJDF APC - 876599-20141210043645APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSTULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO/GRAVAME DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. DESCABIMENTO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Admissível a pretensão revisional formulada como matéria de defesa em ação de busca e apreensão de veículo. 2. Constitui inovação recursal a formulação de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876598-20120710387565APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária.(AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876597-20130110058098APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM FEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. VALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. VIA INADEQUADA. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1.As deliberações tomadas em assembleia de moradores são soberanas e ostentam força da lei entre os i...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876596-20140111672707APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SER DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Na hipótese, constata-se que o autor tem em seu poder o título executivo extrajudicial, mas ajuíza a ação monitória com intent...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876595-20120111576579APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CERCEMANTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍCO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, se a parte sequer manifestou interesse na produção de outras provas no momento processual oportuno. 2. Aprova da agiotagem é de difícil produção, especialmente porque constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico. O credor age com o fim de ocultar as evidências da aplicação de juros onzenários. Assim, para concluir que h...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876594-20130610170777APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO PÚBLICA DO NÃO PAGAMENTO DE MERCADORIA EXPOSTA À VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOFIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura dano moral, suscetível de indenização, a cobrança por preposto de estabelecimento comercial de modo ostensivo e em local público, sob a alegação de não pagamento da mercadoria. 2.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não s...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876593-20120110827183APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA PENAL. CUMULAÇÃO PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EVENTO DANOSO . 1. Acláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à assinatura do contrato junto ao agente financeiro constitui desvantagem exagerada em detrimento do consumidor. 2. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876592-20140710032513APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE DO SEGURADO. IPVA. VENCIMENTO APÓS A DATA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1.É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matéria...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MCI - 876591-20150020004915MCI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADES. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos principais revela indícios de que a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, não prestando as contas necessárias à Promotoria de Justiça. 2. Considerando a existência de índicos de irre...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145697AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. U...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020128783AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO OCORRÊNCIA. REFLEXOS NOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos (alcance objetivo) e...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020274840AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não havendo qualquer vício a ser sanado, por terem sido analisados todos os fatos e argumentos constantes das razões recursais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois é vedado rediscutir os fundamentos da decisã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020014764AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC.REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamento...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876584-20120710234063APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. PAGAMENTOS COMPROVADOS EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. O fato de a cooperativa ré ter sido criada a partir da fusão da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Saúde Ltda. COOHAB-SAÚDE com a Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876583-20130710130332APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. EFEITOS INTER PARTES. CESSÃO DE DIREITOS. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A omissão na análise de um dos pedidos deduzidos na petição inicial constitui julgamento citra petita, que pode ser suprida no acórdão. 2. A cláusula contratual que condiciona a transferência dos direitos de imóveis a terceiros à anuência do proprietário e impõe o pagamento de multa em caso de descumprimento, é situação que se amolda ao disposto nos arts. 121 e 125, CC. 3. Ao adquirir os dire...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 876582-20150020166314HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade de droga - 189,32 g de maconha -revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisã...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 876581-20150020163066HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 876580-20150020166530HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE UM RESFRIADOR INDUSTRIAL DO INTERIOR DA CHÁCARA DA VÍTIMA, MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necess...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 876579-20140710169719APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. DATA QUE OCORREU DE FATO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo de 02 (dois) anos exigidos pelo artigo 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal foi obedecido, tendo em vista que o termo inicial para a sua contagem é a data que ocorreu de fato a prescrição da pretensão executória e não a data em que ela foi reco...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 876578-20140310277538APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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