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Jurisprudência

TJDF APR - 876643-20140110309436APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta dos réus no cometimento do crime que lhes está sendo imp...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 876642-20120710364998RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITOCONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a presença da motivação torpe, pois as duas vítimas atestar...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020008083AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876639-20140310137029APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A ausência de previsão contratual de prorrogação de prazo para a entrega de imóvel faz incorre...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 876638-20150020031645AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876637-20130610165829APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111589393APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 876635-20150910102680RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MANISFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. A rejeição da denúncia em relação ao delito de ameaça, em razão da manifestação da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do fe...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 876634-20100110961044APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária para o convencimento do julgador. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876633-20120310005259APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELA TIA e PELO AVÔ MATERNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA DA MENOR. NÚCLEO FAMILIAR MATERNO QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PRESTAR AMPARO À MENOR. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. Nas Aç...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876632-20110110173110APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verificado que a parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do interesse de produzir provas e deixou transcorrer in albis o prazo assinad...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876631-20140111711964APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112173846APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Emb...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 876629-20130310261354APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Não é legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual empresa que não integrou o negócio jurídico. 2. A escassez d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 876628-20150020078024AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111993953APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876625-20150020166798HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876624-20150020156627HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 876623-20150020141485PET
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admi...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 876622-20141010086227APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AMEAÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE. EM CRIME DOLOSO. Estando comprovada a materialidade delitiva, inviável defender a absolvição do réu. Com relação ao delito de ameaça, a sua consumação na presença de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, denota culpabilidade exacerbada. O reconhecimento da continuidade delitiva impõe que o aumento da pena incida sobre a mai...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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