APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta dos réus no cometimento do crime que lhes está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, verifica-se que os depoimentos das vítimas são contraditórios entre si, devendo ser mantida a sentença absolutória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu os apelados das sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta dos réus no cometimento do crime que lhes está sendo imp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITOCONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a presença da motivação torpe, pois as duas vítimas atestaram que os fatos teriam se dado em contexto de venda de drogas, o que é suficiente para que se incida a qualificadora descrita no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal, cabendo ao Júri decidir se ela restou configurada. 2. Recurso conhecido e não provido paramanter a decisão que pronunciou a recorrente como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com os artigos 73, 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITOCONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a presença da motivação torpe, pois as duas vítimas atestar...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A ausência de previsão contratual de prorrogação de prazo para a entrega de imóvel faz incorrer em mora a parte que deixa de cumprir com sua obrigação, devendo ser reconhecido o período de atraso desde a data em que prevista a entrega até a ocorrência de prorrogação por termo aditivo. 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. A ausência de previsão contratual de multa ao adquirente de imóvel não autoriza a inversão da multa prevista por impontualidade no pagamento de parcelas em desfavor da construtora. 7. Recursos conhecidos parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A ausência de previsão contratual de prorrogação de prazo para a entrega de imóvel faz incorre...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MANISFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. A rejeição da denúncia em relação ao delito de ameaça, em razão da manifestação da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do feito, antes da realização da audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340/06, é prematura.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MANISFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. A rejeição da denúncia em relação ao delito de ameaça, em razão da manifestação da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do fe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária para o convencimento do julgador. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil que o candidato deveria atender, deve ser declarado nulo. 3. Agravo retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária para o convencimento do julgador. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELA TIA e PELO AVÔ MATERNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA DA MENOR. NÚCLEO FAMILIAR MATERNO QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PRESTAR AMPARO À MENOR. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. Nas Ações de Guarda e Responsabilidade, deve o magistrado buscar a solução que melhor atenda ao interesse dos infantes. 3. O acervo probatório produzido nos autos, em especial o parecer técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Judiciário, demonstra que o núcleo familiar materno apresenta, no momento atual, melhores condições de prestar assistência material e afetiva à menor, mostrando-se acertada a concessão da guarda em favor da tia e do avó maternos da infante. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELA TIA e PELO AVÔ MATERNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA DA MENOR. NÚCLEO FAMILIAR MATERNO QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PRESTAR AMPARO À MENOR. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. Nas Aç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verificado que a parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do interesse de produzir provas e deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que o julgamento antecipado da lide não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o embargante figurou como avalista da cédula de crédito bancário que aparelha a demanda executiva, mostra-se correta a sua inclusão no pólo passivo da execução, eis que o devedor solidário do título exequendo. 3. Não havendo a identidade de partes de pedido e de causa de pedir nas ações executivas ajuizadas, mostra-se incabível o acolhimento de conexão e continência. 4. A simples alegação de existência de vício de consentimento por ocasião da prestação de aval em Cédula de Crédito Bancário, desprovida de provas, não tem o condão de assegurar a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verificado que a parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do interesse de produzir provas e deixou transcorrer in albis o prazo assinad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Evidenciado que o autor ficou impossibilitado de cumprir obrigação prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios, em virtude dos defeitos apresentados no veículo objeto de contrato de compra e venda firmado com as empresas rés, tem-se por cabível a indenização por lucros cessantes. 3. A correção monetária referente à indenização por lucros cessantes deve incidir a partir do evento danoso. 4. A mera imputação ao autor da responsabilidade pelo defeito apresentado pelo veículo, não configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Agravos Retidos não Conhecidos. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Emb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Não é legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual empresa que não integrou o negócio jurídico. 2. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como eventual demora da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 3. Tendo em vista que o contrato de promessa compra e venda prevê a aplicação de multa à parte contratante que der ensejo à rescisão do negócio jurídico, não há como ser afastada tal penalidade, com base na alegação de enriquecimento indevido. 4. Incabível o reconhecimento do direito da promitente vendedora à retenção de percentual dos valores pagos pela promitente compradora, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do atraso na entrega do bem. 5. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Não é legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual empresa que não integrou o negócio jurídico. 2. A escassez d...
PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Precedente do Col. STJ e desta Eg. Corte de Justiça.
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AMEAÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE. EM CRIME DOLOSO. Estando comprovada a materialidade delitiva, inviável defender a absolvição do réu. Com relação ao delito de ameaça, a sua consumação na presença de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, denota culpabilidade exacerbada. O reconhecimento da continuidade delitiva impõe que o aumento da pena incida sobre a mais grave, quando forem diversas, na forma do artigo 71 do CP. A eventual redução das demais penas fixadas em patamar inferior não repercute na pena definitiva. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade quando o réu for reincidente em crime doloso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AMEAÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE. EM CRIME DOLOSO. Estando comprovada a materialidade delitiva, inviável defender a absolvição do réu. Com relação ao delito de ameaça, a sua consumação na presença de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, denota culpabilidade exacerbada. O reconhecimento da continuidade delitiva impõe que o aumento da pena incida sobre a mai...