CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS ATÉ A PREVISÃO DE TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (Código Civil, artigo 1.694). 2. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Código Civil, artigo 1.695). 3. Na ação exoneratória, é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentado em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo. 4. A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente, pois não basta que o alimentante sofra alteração em seus rendimentos para justificar a redução da prestação alimentícia, ou até mesmo sua extinção, visto ser necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação. 5. A obrigação de prestar alimentos - prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil - deve expressar caráter temporário, sobretudo para auxiliar o alimentando a se posicionar no mercado de trabalho, razão por que deve-se fixar marco temporal que, no caso, a estimativa de término do curso superior. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS ATÉ A PREVISÃO DE TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (Código Civil, artigo 1.694). 2. São d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Efetuada a intimação para indicação do endereço do requerido no prazo assinalado via publicação no Diário de Justiça do DF e a intimação pessoal da parte interessada, que se manteve inerte, é possível a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Não regularizada a relação processual por falta de citação, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Efetuada a intimação para indicação do endereço do requerido no prazo assinalado via publicação no Diário de Justiça do DF e a intimação pessoal da parte interessada, que se manteve inerte, é possível a extinção do feito nos termos do a...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração na capacidade financeira de quem as presta ou a necessidade de quem as recebe. Contudo, a revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 3. Não restou comprovado que o alimentante não tenha condições financeiras para continuar arcando com o valor dos alimentos fixado no acordo. 4. Também não restou comprovado nos autos que o valor atual dos alimentos devidos prejudicaria o sustento do apelante e de sua nova família. O fato de ele ter constituído nova família, por si só, não conduz à redução dos alimentos prestados anteriormente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Asimples alegação do apelante no sentido de que suas despesas aumentaram não é motivo suficiente para justificar a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente acordada, uma vez que para modificação dos valores, mostra-se indispensável a demonstração da modificação das possibilidades financeiras, fato que não ocorre na hipótese dos autos, porquanto não há demonstração de qualquer alteração substancial nas condições das partes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu val...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi acolhido na sentença. 2.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 4. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 5.. A cobrança de taxa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com a expressa previsão nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso parcialmente conhecido e , na extensão, parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi acolhido na sentença. 2.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO POR PERÍODO INFERIOR. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO PELO PRAZO ESTABELECIDO PELO MÉDICO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABONO DAS FALTAS. INEXISTENCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Não se conheçe de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. - Diante da negativa de homologação de atestado médico particular por parte da Administração, e tendo a servidora que ingressar em juízo para obter êxito em sua pretensão, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser fixada de acordo com o princípio da causalidade. - Recurso parcialmente conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO POR PERÍODO INFERIOR. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO PELO PRAZO ESTABELECIDO PELO MÉDICO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABONO DAS FALTAS. INEXISTENCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO CADASTRADO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. OBSERVÂNCIA DA PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificado o falecimento da pessoa originariamente inscrita em programa habitacional, cabível a sua substituição por seu cônjuge sobrevivente, na mesma ou em outra classificação a partir da análise dos próprios dados, e desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa, conforme prevê a Resolução CODHAB nº 86/2011, item e 11.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO CADASTRADO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. OBSERVÂNCIA DA PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificado o falecimento da pessoa originariamente inscrita em programa habitacional, cabível a sua substituição por seu cônjuge sobrevivente, na mesma ou em outra classificação a partir da análise dos próprios dados, e desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa, c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS AUTORES E DOS RÉUS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO: PEDIDO PARA QUE OS RÉUS HONREM COM PAGAMENTO DE DÍVIDA ESTIPULADA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA EXPRESSAMENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO AOS ADQUIRENTES DO ESTABELECIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM TERCEIRO. DÍVIDA NÃO CONTABILIZADA NOS REGISTROS ESCRITURAIS. ART. 1.146 DO CC/02. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM APLICADOS NA EMPRESA COMERCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação é aferida com base na alegação contida na inicial. A comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida na inicial diz respeito ao mérito da demanda, de modo que não se pode falar em carência de ação, mormente se se admitir que a ação é um direito público e abstrato, o qual é exercido independentemente do resultado final da controvérsia posta em juízo. 2 - A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas dos sócios, e por terem personalidade jurídica própria titularizam seus próprios direitos e obrigações. 3 - Havendo cláusula expressa no contrato de trespasse que a obrigação de pagar dívida no importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) deveria ser cumprida pela sociedade empresária - pessoa jurídica, e não pelos réus/adquirentes - pessoas naturais, impossível o deferimento do pedido autoral para que mencionada obrigação fosse cumprida diretamente pelos réus. 4 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Inteligência do art. 1.146 do Código Civil. 5 - Ainda que a o pagamento da dívida cobrada na ação devesse ser honrado pelos réus, incabível exigir deles o seu cumprimento porquanto o débito não foi regularmente contabilizado pela sociedade empresária e, além disso, não há nos autos nenhum elemento pelo qual possa se inferir que o valor dos empréstimos que originou a cogitada dívida tenha sido aplicado na empresa comercial. 6 - Não havendo condenação, o magistrado deve fixar os honorários sucumbenciais em atenção aos pressupostos estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º, não estando atrelado aos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, como prescrito no caput do § 3º. 7 - Mantém-se o valor da verba honorária se fixada em observância aos parâmetros legais e cujo montante mostra-se apto a valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado. 8 - Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso dos autores. Negado provimento ao recurso dos réus.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS AUTORES E DOS RÉUS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO: PEDIDO PARA QUE OS RÉUS HONREM COM PAGAMENTO DE DÍVIDA ESTIPULADA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA EXPRESSAMENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO AOS ADQUIRENTES DO ESTABELECIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM TE...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. U...
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado no veículo zero quilômetro não acarretam ofensa à personalidade do comprador a justificar a condenação por danos morais. 3. Afastada a condenação por danos morais, a inversão das verbas de sucumbência é medida que se impõe, por força de disposição legal, dispensando qualquer outra análise recursal no tocante aos horários fixados na r. sentença. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. [1] Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
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APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratual, a superveniência de acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, pois evidencia comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Atransação extrajudicial baseia-se na autonomia da vontade das partes que fazem concessões recíprocas. Deve ser preservadaa vontade manifestada no acordo, com intuito de resguardar a segurança das relações jurídicas. 2- Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora não tem o direito de ver exibidos documentos não relacionados com a finalidade da prova declinada na petição inicial da ação cautelar (art. 356, II, CPC) ou que estejam relacionados com terceiros estranhos à lide. 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a parte ré deve trazer aos autos elementos para comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3.Aquele que sucumbe na lide deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Se a sucumbência é recíproca e proporcional, as verbas sucumbenciais serão rateadas entre as partes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora não tem o direito de ver exibidos documentos não relacionados com a finalidade da prova declinada na petição inicial da ação cautelar (art. 356, II, CPC) ou que estejam relacionados com terceiros estranhos à lide. 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a parte ré deve trazer aos autos...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MORA. CULPA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no modo e tempo contratados. O art. 397 do mesmo diploma legal complementa dispondo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.A culpa é elemento da mora e a exoneração da responsabilidade do devedor apenas se dará se este demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o caso. 3.Em razão da inadimplência do contrato firmado entre as partes, permanece a presunção de culpa do devedor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MORA. CULPA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no modo e tempo contratados. O art. 397 do mesmo diploma legal complementa dispondo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.A culpa é elemento da mora e a exoneração da responsabilidade do devedor apenas se dará se este demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o caso....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULOS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução quando ao tempo da alienação há em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Na hipótese dos autos, presume-se que a embargante tinha plena ciência da pendência de cumprimento de sentença pelo seu irmão e, mesmo assim, após a citação, adquiriu veículo com evidente intenção de contribuir para a dilapidação do patrimônio do devedor em detrimento do credor, configurando a má-fé. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULOS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução quando ao tempo da alienação há em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Na hipótese dos autos, presume-se que a embargante tinha plena ciência da pendência de cumprimento de sentença pelo seu irmão e, mesmo assim, após a citação, adquiriu veículo com evidente intenção de contribuir para a dilapidação do patrimônio do devedor em detrimento do credor, configurando a má...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide. 2. Não ostenta interesse recursal o recorrente que pleiteia, em sede de apelação, o que já lhe foi concedido na sentença. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice para a cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Entretanto, os valores devem ser compatíveis aos cobrados, em média, pelas demais instituições financeiras. 7. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes...