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Jurisprudência

TJDF APC - 876621-20130111063267APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS ATÉ A PREVISÃO DE TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (Código Civil, artigo 1.694). 2. São d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876620-20120110647468APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Efetuada a intimação para indicação do endereço do requerido no prazo assinalado via publicação no Diário de Justiça do DF e a intimação pessoal da parte interessada, que se manteve inerte, é possível a extinção do feito nos termos do a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876619-20120710284156APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu val...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876618-20140310004814APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi acolhido na sentença. 2.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876617-20090111456118APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO POR PERÍODO INFERIOR. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO PELO PRAZO ESTABELECIDO PELO MÉDICO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABONO DAS FALTAS. INEXISTENCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876616-20120111516709APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO CADASTRADO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. OBSERVÂNCIA DA PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificado o falecimento da pessoa originariamente inscrita em programa habitacional, cabível a sua substituição por seu cônjuge sobrevivente, na mesma ou em outra classificação a partir da análise dos próprios dados, e desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa, c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876615-20130110129554APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS AUTORES E DOS RÉUS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. MÉRITO: PEDIDO PARA QUE OS RÉUS HONREM COM PAGAMENTO DE DÍVIDA ESTIPULADA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA EXPRESSAMENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO AOS ADQUIRENTES DO ESTABELECIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM TE...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876613-20140110931059APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876612-20100110044862APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876611-20140111418945APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 876610-20140111205962APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020099929AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. U...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876608-20110111178083APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876607-20090111026512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876606-20130111165858APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876605-20130110139715APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876604-20130111659043APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora não tem o direito de ver exibidos documentos não relacionados com a finalidade da prova declinada na petição inicial da ação cautelar (art. 356, II, CPC) ou que estejam relacionados com terceiros estranhos à lide. 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a parte ré deve trazer aos autos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876603-20130710346389APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MORA. CULPA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no modo e tempo contratados. O art. 397 do mesmo diploma legal complementa dispondo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.A culpa é elemento da mora e a exoneração da responsabilidade do devedor apenas se dará se este demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o caso....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876602-20100110817789APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULOS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução quando ao tempo da alienação há em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Na hipótese dos autos, presume-se que a embargante tinha plena ciência da pendência de cumprimento de sentença pelo seu irmão e, mesmo assim, após a citação, adquiriu veículo com evidente intenção de contribuir para a dilapidação do patrimônio do devedor em detrimento do credor, configurando a má...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876600-20120111072259APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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