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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310192217APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020328293AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910183244APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/02/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410038077APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada a omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 876546-20120110270978APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSOO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Comprovada hipossuficiência da autora deve a ela ser concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça. 2.Não cabe ao plano de saúde o direito de apontar alternativas ou limitar o tipo de medicamento que será utilizado nos procedimentos, mormente porque admitir tal possibilidade seria como permitir que a empresa subst...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 876545-20130111697974APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. PRELIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não corresponder aos interesses defendidos pelos litigantes não implica vício, não sendo necessário que as razões de decidir sejam alicerçadas nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 876544-20150020073806CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, DO CDC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. As normas previstas nos artigos 6º, VIII do CDC e 112, parágrafo único do CPC, visam, antes de tudo, proteger o consumidor no exercício do seu direito de defesa, não podendo voltar-se contra ele. 2. É opção do consumidor o ajuizamento de ação em seu próprio domicílio, no domicílio do réu ou no foro de eleição, não podendo o juiz, de ofício, declinar da competência para o local em...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 876542-20140110663342APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do ed...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876541-20110710011305APC
Ementa
CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MANDATÁRIO E MANDANTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. 1. Conforme o entendimento sufragado no Colendo STJ, em caso de protesto indevido, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e o emitente responde de forma solidária com o endossatário-mandatário pelo ato ilícito e dano moral infligidos a parte autora, por sua negligência em não verificar a higidez do título. (Súmula n. 476 do STJ: O endossatário de título de cr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 876540-20140110931580APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876539-20140110373160APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42 - PARCIAL PROVIMENTO. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876538-20140810051475APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comete o crime do art. 342, §1º, do CP a testemunha compromissada que, em audiência criminal, faz afirmação falsa com o fim de obter prova para produzir efeito em processo penal. II. Não há comprovação de que o réu sofresse algum perigo atual e era-lhe perfeitamente possível agir de modo diverso para livrar-se das supostas ameaças. A ação não é justificável. III. A pena de multa deve guardar propor...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876537-20140111385229APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - ARTIGO 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. I. A simulação de arma e as ameaças de morte são suficientes para causar medo à vítima, que não entregaria os bens se não estivesse atemorizada. O fato de ter mantido a calma durante a ação delituosa não indica que tenha desconsiderado a grave ameaça. II. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876536-20130710291268APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PIRATARIA - VENDA DE DVDs FALSIFICADOS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS HORAS APLICADAS NA MEDIDA ALTERNATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A tese de atipicidade em razão do princípio da intervenção mínima não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas e diminui a arrecadação de impostos. II. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos deve atender a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876535-20130710148636APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876534-20140710056446APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO ROUBADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O encadeamento dos fatos, as narrativas, a apreensão da res e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. III. Mantêm-se as penas quando arbitradas com proporcionalidade e razoabilidade. IV....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876533-20141310019179APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876532-20130410057902APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876531-20150410007164APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 876529-20111010027004APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ICMS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria pelas provas dos autos, impossível a absolvição. II. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. III. A pena-base deve ser exasperada pelas consequências do crime, pois causou considerável prejuízo ao Erário. IV....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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