EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada a omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada a omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
DIREITO CIVIL E PROCESSOO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Comprovada hipossuficiência da autora deve a ela ser concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça. 2.Não cabe ao plano de saúde o direito de apontar alternativas ou limitar o tipo de medicamento que será utilizado nos procedimentos, mormente porque admitir tal possibilidade seria como permitir que a empresa substituísse os médicos, o que culminaria em conferir uma visão mercantilista à medicina. 3. Arecusa em autorizar a cobertura de procedimento indicado por médico especialista, consistente no tratamento quimioterápico necessário o restabelecimento da saúde do paciente, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, gerando o dever de indenizar. 4. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Correta a fixação da multa, em caso de descumprimento judicial, quando o seu valor ostenta compatibilidade com a obrigação imposta à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Se a imposição de honorários sucumbenciais teve por base a condenação e respeitou os limites impostos em lei, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença encontra-se correta. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSOO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Comprovada hipossuficiência da autora deve a ela ser concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça. 2.Não cabe ao plano de saúde o direito de apontar alternativas ou limitar o tipo de medicamento que será utilizado nos procedimentos, mormente porque admitir tal possibilidade seria como permitir que a empresa subst...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. PRELIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não corresponder aos interesses defendidos pelos litigantes não implica vício, não sendo necessário que as razões de decidir sejam alicerçadas nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 3. . É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 4. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 5. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. PRELIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não corresponder aos interesses defendidos pelos litigantes não implica vício, não sendo necessário que as razões de decidir sejam alicerçadas nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A obrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, DO CDC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. As normas previstas nos artigos 6º, VIII do CDC e 112, parágrafo único do CPC, visam, antes de tudo, proteger o consumidor no exercício do seu direito de defesa, não podendo voltar-se contra ele. 2. É opção do consumidor o ajuizamento de ação em seu próprio domicílio, no domicílio do réu ou no foro de eleição, não podendo o juiz, de ofício, declinar da competência para o local em que a parte beneficiária reside. 3. Entretanto, ocupando o consumidor o polo passivo da demanda, pode o Juiz exercer o controle da competência. 4. Conflito de competência improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, DO CDC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. As normas previstas nos artigos 6º, VIII do CDC e 112, parágrafo único do CPC, visam, antes de tudo, proteger o consumidor no exercício do seu direito de defesa, não podendo voltar-se contra ele. 2. É opção do consumidor o ajuizamento de ação em seu próprio domicílio, no domicílio do réu ou no foro de eleição, não podendo o juiz, de ofício, declinar da competência para o local em...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41/2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Deu-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do ed...
CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MANDATÁRIO E MANDANTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. 1. Conforme o entendimento sufragado no Colendo STJ, em caso de protesto indevido, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e o emitente responde de forma solidária com o endossatário-mandatário pelo ato ilícito e dano moral infligidos a parte autora, por sua negligência em não verificar a higidez do título. (Súmula n. 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). 2. O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito. Em se tratando de protesto indevido, a jurisprudência entende haver lesão à honra objetiva, independentemente de ser pessoa natural ou jurídica, pois o dano se configura in re ipsa, independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MANDATÁRIO E MANDANTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO. 1. Conforme o entendimento sufragado no Colendo STJ, em caso de protesto indevido, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e o emitente responde de forma solidária com o endossatário-mandatário pelo ato ilícito e dano moral infligidos a parte autora, por sua negligência em não verificar a higidez do título. (Súmula n. 476 do STJ: O endossatário de título de cr...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício ao réu reincidente. V. A recalcitrância obsta regime mais brando. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42 - PARCIAL PROVIMENTO. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. III. A quantidade, variedade e natureza das substâncias ilícitas apreendidas, bem como o recolhimento de objetos e utensílios utilizados na separação e embalagem das porções individuais, todos localizados na casa em que os acusados se refugiaram, aliados às demais circunstâncias da prisão atestam a traficância. IV. Aredução de 2/3 (dois terços) pela minorante do §4º do art. 33 da LAT não pode prosperar se a apreensão de vultosa quantia, além das armas e munições, demonstra envolvimento maior com o tráfico e atividades criminosas correlatas. Embora não se possa acoimar de grande a quantidade de entorpecentes apreendidos, a diversidade é apta a demonstrar que o percentual deve ser reduzido a 1/6 (um sexto). V. Impossível o decote da causa de aumento do inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06 se as provas dos autos indicam que os adolescentes eram recrutados pelos corréus para o tráfico. VI. A falta de preenchimento dos requisitos do artigo 44 do CP impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. VII. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42 - PARCIAL PROVIMENTO. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos p...
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comete o crime do art. 342, §1º, do CP a testemunha compromissada que, em audiência criminal, faz afirmação falsa com o fim de obter prova para produzir efeito em processo penal. II. Não há comprovação de que o réu sofresse algum perigo atual e era-lhe perfeitamente possível agir de modo diverso para livrar-se das supostas ameaças. A ação não é justificável. III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal aplicada. IV. Parcial provimento para reduzir a reprimenda pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comete o crime do art. 342, §1º, do CP a testemunha compromissada que, em audiência criminal, faz afirmação falsa com o fim de obter prova para produzir efeito em processo penal. II. Não há comprovação de que o réu sofresse algum perigo atual e era-lhe perfeitamente possível agir de modo diverso para livrar-se das supostas ameaças. A ação não é justificável. III. A pena de multa deve guardar propor...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - ARTIGO 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. I. A simulação de arma e as ameaças de morte são suficientes para causar medo à vítima, que não entregaria os bens se não estivesse atemorizada. O fato de ter mantido a calma durante a ação delituosa não indica que tenha desconsiderado a grave ameaça. II. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. III. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - ARTIGO 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. I. A simulação de arma e as ameaças de morte são suficientes para causar medo à vítima, que não entregaria os bens se não estivesse atemorizada. O fato de ter mantido a calma durante a ação delituosa não indica que tenha desconsiderado a grave ameaça. II. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individu...
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PIRATARIA - VENDA DE DVDs FALSIFICADOS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS HORAS APLICADAS NA MEDIDA ALTERNATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A tese de atipicidade em razão do princípio da intervenção mínima não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas e diminui a arrecadação de impostos. II. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos deve atender ao caráter sancionador e ressocializador disciplinado pelo legislador. A condenação do réu a prestação de serviços à comunidade, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia de pena, mostra-se razoável e atende aos fins sociais a que se propõe. III. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PIRATARIA - VENDA DE DVDs FALSIFICADOS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS HORAS APLICADAS NA MEDIDA ALTERNATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A tese de atipicidade em razão do princípio da intervenção mínima não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas e diminui a arrecadação de impostos. II. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos deve atender a...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO ROUBADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O encadeamento dos fatos, as narrativas, a apreensão da res e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. III. Mantêm-se as penas quando arbitradas com proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO ROUBADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O encadeamento dos fatos, as narrativas, a apreensão da res e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. III. Mantêm-se as penas quando arbitradas com proporcionalidade e razoabilidade. IV....
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ICMS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria pelas provas dos autos, impossível a absolvição. II. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. III. A pena-base deve ser exasperada pelas consequências do crime, pois causou considerável prejuízo ao Erário. IV. A multa não pode ser aplicada porque incabível a substituição do parâmetro do BTN pelo salário mínimo, vedada a analogia in malam partem. V. Parcial provimento aos recursos. Concedido habeas corpus de ofício à corré não apelante.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ICMS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria pelas provas dos autos, impossível a absolvição. II. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. III. A pena-base deve ser exasperada pelas consequências do crime, pois causou considerável prejuízo ao Erário. IV....