PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias em que ocorreu o delito, bem como a primariedade e bons antecedentes justificam a imposição de regime mais benéfico à ré condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 3. Mostra-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito à condenada que buscou introduzir significativa quantidade de maconha em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do presídio. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias em que ocorreu o delito, bem como a primariedade e bons antecedentes justificam a imposição de regime mais benéfico à ré condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corpora...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A correção monetária destina-se a recompor o valor da moeda e, como tal, não pode incidir sobre valor já atualizado, sob pena de configurar dupla incidência. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que impede a sua cumulação com lucros cessantes, que apresenta a mesma natureza.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A correção monetária destina-se a recompor o valor da moeda e, como tal, não pode incidir sobre valor já atualizado, sob pena de configurar dupla incidência. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que imped...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DOS EXAMES EXIGIDOS. MERO ERRO DE FORMA. Não se justifica a manutenção do ato que eliminou o candidato a concorrido concurso público pelo fundamento de ausência de um dos exames exigidos no edital, se o candidato entregou o exame, no momento oportuno, contendo todos os elementos necessários para se aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo. Demonstrada de forma inequívoca as condições físicas para o exercício do cargo, mostra-se violadora do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a exclusão do candidato do certame, notadamente quando evidenciado mero erro de forma na entrega do exame em conjunto com o laudo médico.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DOS EXAMES EXIGIDOS. MERO ERRO DE FORMA. Não se justifica a manutenção do ato que eliminou o candidato a concorrido concurso público pelo fundamento de ausência de um dos exames exigidos no edital, se o candidato entregou o exame, no momento oportuno, contendo todos os elementos necessários para se aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo. Demonstrada de forma inequívoca as condições físicas para o exercício do cargo, mostra-se violadora do princípio da razoabilidade e...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE (0 A 3 ANOS). PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA E NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. Ainda que transcorrido o ano letivo, mas ainda estando a criança em idade para frequentar a educação infantil, persiste o interesse processual, pois útil e necessária a tutela jurisdicional a tanto correspondente. Não estando dentro da obrigatoriedade e gratuidade previstas na Constituição Federal, é inviável o acolhimento da pretensão correspondente à matrícula em creche da rede pública de ensino, mormente diante da inexistência de vaga e no aguardo de contemplação em fila de espera. O atendimento desse pleito importaria em clara ofensa ao princípio da isonomia.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE (0 A 3 ANOS). PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA E NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. Ainda que transcorrido o ano letivo, mas ainda estando a criança em idade para frequentar a educação infantil, persiste o interesse processual, pois útil e necessária a tutela jurisdicional a tanto correspondente. Não estando dentro da obrigatoriedade e gratuidade previstas na Const...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de alteração inesperada e desinformada da forma de cobrança ao consumidor. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de alteração inesperada e desinformada da forma de cobrança ao consumidor. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as cir...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir. Não o fazendo, correta a condenação à repetição de indébito e à condenação ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Se o valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, deve ser mantido o quantum. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir. Não o fazendo, correta a condenação à repetição de indébito e à condenação ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PARTILHA REFERENTE A REAJUSTE. HERDEIROS. LEI 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que a liberação de valores, mediante alvará judicial, somente será autorizada quando os créditos deixados pelo titular não excederem a quantia de 500 OTN (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional). Sendo o valor discutido maior do que o valor determinado pelo artigo a lei não deve ser aplicada e, consequentemente, os valores recebidos devem ser corrigidos monetariamente e levados a partilha com os outros herdeiros.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PARTILHA REFERENTE A REAJUSTE. HERDEIROS. LEI 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que a liberação de valores, mediante alvará judicial, somente será autorizada quando os créditos deixados pelo titular não excederem a quantia de 500 OTN (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional). Sendo o valor discutido maior do que o valor determinado pelo artigo a lei não deve ser aplicada e, consequentemente, os valores recebidos devem ser corrigidos monetariamente e levados a partilha com os outros herdeiros.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RESERVA DE VAGA. Em antecipação dos efeitos da tutela, é inviável a determinação de contratação ou posse de candidato aprovado e convocado em concurso público, se o edital exigia a apresentação de diploma de Técnico em Edificações e ele apresentou diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo. No entanto, havendo fundadas dúvidas sobre a possibilidade de ele exercer as atividades do cargo, devido à similitude de competências e habilidades de sua formação com aquelas relacionadas ao cargo ao qual concorreu, deve ser reservada a vaga que seria por ele ocupada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RESERVA DE VAGA. Em antecipação dos efeitos da tutela, é inviável a determinação de contratação ou posse de candidato aprovado e convocado em concurso público, se o edital exigia a apresentação de diploma de Técnico em Edificações e ele apresentou diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo. No entanto, havendo fundadas dúvidas sobre a possibilidade de ele exercer as atividades do cargo, devido à similitude de competências e habilidades de sua formação com aquelas relacionadas ao cargo ao qual concor...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO. Se os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem e não foram impugnados pela parte, não cabe ao Tribunal de Justiça modificar a decisão preclusa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198/RS, uma vez que a questão já se encontra dirimida no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO. Se os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem e não foram impugnados pela parte, não cabe ao Tribunal de Justiça modificar a decisão preclusa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198/RS, uma vez que a questão já se encontra dirimida no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula no instrumento do contrato que preveja a clara transferência desse encargo ao consumidor e o valor pago a tal título. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos cus...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O descumprimento reiterado das medidas protetivas decretadas em favor da vítima, inclusive com a realização de ameaça um dia antes da audiência de instrução, demonstra o acerto da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, como forma de garantir a execução das medidas deferidas. A decretação da prisão cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais cumulativos, não configura constrangimento ilegal, sendo insuficientes, no caso vertente, a substituição por outras medidas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O descumprimento reiterado das medidas protetivas decretadas em favor da vítima, inclusive com a realização de ameaça um dia antes da audiência de instrução, demonstra o acerto da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, como forma de garantir a execução das medidas deferidas. A decretação da prisão cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais cumula...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A divergência, existente entre a versão dos fatos apresentada na denúncia e a da defesa, sobre a dinâmica dos fatos em que se baseiam a acusação não configura inépcia da denúncia, mas, sim, circunstância típica do processo judicial que deve ser resolvida no mérito da causa. Há justa causa para o prosseguimento da acusação de desacato e resistência à prisão, quando os elementos dos autos indicam que a paciente, em estado de embriaguez, resistiu à prisão e desacatou os policiais que realizavam patrulhamento no local, sendo necessária a presença do Corpo de Bombeiros para imobilizá-la.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A divergência, existente entre a versão dos fatos apresentada na denúncia e a da defesa, sobre a dinâmica dos fatos em que se baseiam a acusação não configura inépcia da denúncia, mas, sim, circunstância típica do processo judicial que deve ser resolvida no mérito da causa. Há justa causa para o prosseguimento da acusação de desacato e resistência à prisão, quando os elementos dos autos indicam que a paciente, em estado de embriaguez, resistiu à prisã...