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Jurisprudência

TJDF APR - 875289-20140111528849APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias em que ocorreu o delito, bem como a primariedade e bons antecedentes justificam a imposição de regime mais benéfico à ré condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corpora...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 875288-20130610051176RSE
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 875285-20140111390884APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A correção monetária destina-se a recompor o valor da moeda e, como tal, não pode incidir sobre valor já atualizado, sob pena de configurar dupla incidência. A cláusula penal pactuada entre as partes para a hipótese de rescisão da avença possui natureza compensatória, funcionando como prefixação das perdas e danos, o que imped...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875284-20140110592054APC
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DOS EXAMES EXIGIDOS. MERO ERRO DE FORMA. Não se justifica a manutenção do ato que eliminou o candidato a concorrido concurso público pelo fundamento de ausência de um dos exames exigidos no edital, se o candidato entregou o exame, no momento oportuno, contendo todos os elementos necessários para se aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo. Demonstrada de forma inequívoca as condições físicas para o exercício do cargo, mostra-se violadora do princípio da razoabilidade e...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875283-20130111156690APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875282-20140110141983APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE (0 A 3 ANOS). PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA E NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. Ainda que transcorrido o ano letivo, mas ainda estando a criança em idade para frequentar a educação infantil, persiste o interesse processual, pois útil e necessária a tutela jurisdicional a tanto correspondente. Não estando dentro da obrigatoriedade e gratuidade previstas na Const...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875281-20130710427532APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de alteração inesperada e desinformada da forma de cobrança ao consumidor. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as cir...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875279-20130110927172APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir. Não o fazendo, correta a condenação à repetição de indébito e à condenação ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor no...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875278-20140020328783AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875277-20150020043748AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PARTILHA REFERENTE A REAJUSTE. HERDEIROS. LEI 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que a liberação de valores, mediante alvará judicial, somente será autorizada quando os créditos deixados pelo titular não excederem a quantia de 500 OTN (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional). Sendo o valor discutido maior do que o valor determinado pelo artigo a lei não deve ser aplicada e, consequentemente, os valores recebidos devem ser corrigidos monetariamente e levados a partilha com os outros herdeiros.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875276-20140020254823AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RESERVA DE VAGA. Em antecipação dos efeitos da tutela, é inviável a determinação de contratação ou posse de candidato aprovado e convocado em concurso público, se o edital exigia a apresentação de diploma de Técnico em Edificações e ele apresentou diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo. No entanto, havendo fundadas dúvidas sobre a possibilidade de ele exercer as atividades do cargo, devido à similitude de competências e habilidades de sua formação com aquelas relacionadas ao cargo ao qual concor...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875275-20150020027597AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068513AGI
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO. Se os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem e não foram impugnados pela parte, não cabe ao Tribunal de Justiça modificar a decisão preclusa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198/RS, uma vez que a questão já se encontra dirimida no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111037076APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020070654AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020016882AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110538852APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos cus...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110192363APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 875268-20150020158497HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O descumprimento reiterado das medidas protetivas decretadas em favor da vítima, inclusive com a realização de ameaça um dia antes da audiência de instrução, demonstra o acerto da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, como forma de garantir a execução das medidas deferidas. A decretação da prisão cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais cumula...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 875266-20150020159852HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A divergência, existente entre a versão dos fatos apresentada na denúncia e a da defesa, sobre a dinâmica dos fatos em que se baseiam a acusação não configura inépcia da denúncia, mas, sim, circunstância típica do processo judicial que deve ser resolvida no mérito da causa. Há justa causa para o prosseguimento da acusação de desacato e resistência à prisão, quando os elementos dos autos indicam que a paciente, em estado de embriaguez, resistiu à prisã...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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