PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e evidenciado por meio de perícia que, se o motorista estivesse trafegando na velocidade regulamentar da via (30 km/h) o acidente teria sido evitado, deve ser mantida a sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a via fora da faixa de pedestre, tal fato não ilide a responsabilidade penal do acusado. Além do mais, no âmbito do Direito Penal não existe compensação de culpas. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e evidenciado por meio de perícia que, se o motorista estivesse trafegando na velocidade regulamentar da via (30 km/h) o acidente teria sido evitado, deve ser mantida a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSUMADO E TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente, em razão das divergências existentes nos depoimentos, em fases distintas, da própria vítima. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSUMADO E TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente, em razão das divergências existentes nos depoimentos, em fases distintas, da própria vítima. 2. R...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Aameaça de morte, por si só, demonstra seriedade suficiente para incidir o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. 4.Aexaltação ou descontrole, decorrente da ingestão de bebida alcoólica, é incapaz de suprimir o intento de incutir na vítima o temor de mal maior, e não elide a imputação pelo delito de ameaça. Jurisprudência deste eg. Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da v...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pelo magistrado a quo não se mostram suficientes para justificar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o paciente não demonstrou periculosidade exacerbada ou indicativa de que, solto, causará risco à ordem pública. Cabe ressaltar que o paciente é primário, de bons antecedentes, trabalhador autônomo e possui residência fixa, não se presumindo alto grau de periculosidade capaz de ameaçar a ordem pública ou causar intranqüilidade no meio social, caso colocado em liberdade. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar outrora deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pel...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FOTOS DAS LESÕES TIRADAS EM DELEGACIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando sua versão é confirmada por fotos, tiradas em delegacia, das lesões experimentadas pela ofendida, bem como pelo laudo pericial conclusivo, a lhe conferir credibilidade. 2. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FOTOS DAS LESÕES TIRADAS EM DELEGACIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente qu...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Constatando-se que as condutas do réu apelante amoldam-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, e do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em elementos genéricos e insuficientes. 3. Necessária a redução da pena acessória, de suspensão da habilitação para dirigir, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Constatando-se que as condutas do réu apelante amoldam-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, e do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em elementos genéricos e insuficientes. 3. Necessária a redução da pena acessória, de su...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Na hipótese, prudente e razoável a realização de novo e atual exame criminológico no apenado que detém traços negativos de personalidade. A existência de exame criminológico desfavorável realizado nos idos de 2011, cujo laudo indica, dentre outras, evidências que a sexualidade do sentenciado não se apresenta de forma harmônica, o que pode contribuir para a prática de comportamentos que podem levar a violência sexual, é fundamento idôneo para a realização de novo exame criminológico, a fim de subsidiar o magistrado na análise dos requisitos subjetivos para a concessão de benefícios externos. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Na hipótese, prudente e razoável a realização de novo e atual exame criminológico no apenado que detém traços negativos de personalidade. A existência de exame...
APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E RÉU - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CRIME MENOS GRAVE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ISENÇÃO DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PROVAS SUFICIENTES. I. A confissão extrajudicial do comparsa adolescente e o relato seguro da testemunha, corroborados pelas provas produzidas em juízo, autorizam condenação segura. II. O auxílio material prestado pelo réu ao fornecer a bicicleta utilizada na fuga, o deslocamento até o estabelecimento comercial, antes do crime, para estudarem o local e o fato de colocar-se nas proximidades do roubo, na posição de garante, demonstram a participação efetiva do acusado. III. Ainda que a intenção inicial fosse assaltar o comércio, a subtração de bens de eventual cliente era previsível. IV. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado o efetivo emprego do artefato durante o crime, por outros meios de prova. V. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Suficiente a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. VI. Os relatos extrajudiciais da testemunha, no sentido de que foi ameaçada de morte pelo réu caso revelasse sua participação no delito e as outras provas judicializadas no mesmo sentido bastam para justificar decreto condenatório pelo crime de coação no curso do processo. VII. A multa é consequência da condenação. Eventual isenção deve ser aferida pelo Juízo da execução. VIII. Pedido expresso na inicial para condenação por danos materiais causados às vítimas, oportunizado o contraditório e a ampla defesa e comprovado, ao final da instrução, que houve efetivo prejuízo pela não restituição dos bens subtraídos, correta a aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP. IX. Desprovido o recurso da defesa e provido parcialmente o apelo ministerial.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E RÉU - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CRIME MENOS GRAVE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ISENÇÃO DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PROVAS SUFICIENTES. I. A confissão extrajudicial do comparsa adolescente e o relato seguro da testemunha, corroborados pelas provas produzidas em juízo, autorizam condenação segura. II. O auxílio material prestado pelo réu ao fornecer a bicicleta utilizada na fuga, o deslocamento até o estabelecimento comercia...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE CINCO AGENTES - ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUTORIA INCONTESTE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - PROVA PERICIAL - MAJORANTE MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Preliminar ultrapassada. II. Os réus não apresentaram justificativa para a presença das impressões digitais no veículo roubado. Foram reconhecidos em Juízo por uma das vítimas, observadas as formalidades legais. A conclusão pericial, o reconhecimento realizado em Juízo, a prova oral e demais elementos autorizam a condenação. III. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I §2º do artigo 157 do CP. IV. O aumento pelas circunstâncias do art. 157, §2º, do CP varia de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade). O acréscimo superior à fração mínima está justificado pelo número excessivo de agentes. V. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE CINCO AGENTES - ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUTORIA INCONTESTE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - PROVA PERICIAL - MAJORANTE MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Preliminar ultrapassada. II. Os réus não apresentaram justificativa para a presença das impressões digitais no veículo roubado. Foram reconhecidos em Juízo por uma das vítimas, observadas as formalidades legais. A conclusão pericial, o reconhecimento realizado em Juízo, a prova oral e demais elementos autorizam a cond...
PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE DE PROVA REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENAS REDUZIDAS. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais e as filmagens, demonstram a traficância. II. A agravante do artigo 62, inciso I, do CP deve ser decotada quando não demonstrada a liderança. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. IV. Apelos parcialmente providos.
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PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE DE PROVA REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENAS REDUZIDAS. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais e as filmagens, demonstram a traficância. II. A agravante do artigo 62, inciso I, do CP deve ser decotada quando não demonstrada a liderança. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. I. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Ressalvo meu entendimento no sentido de que deve ser aplicado o concurso formal impróprio, devido à autonomia de desígnios e a diversidade de tipos penais e de bens jurídicos atingidos. II. Na hipótese, a aplicação do concurso formal próprio é mais benéfica para o réu. III. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. I. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Ressalvo meu entendimento no sentido de que deve ser aplicado o concurso formal impróprio, devido à autonomia de desígnios e a diversidade de tipos penais e de bens jurídicos atingidos. II. Na hipótese, a aplicação do concurso formal próprio é mais benéfica para...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA . I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. IV.Verificado excesso na fixação do quantum, a pena deve ser redimensionada. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA . I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. IV.Verificado excesso na fixação do quantum, a pena de...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA BAGATELA - VALOR REDUZIDO DA RES - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O desfalque patrimonial não é o único fator a ser analisado para aplicação do princípio da insignificância. II. A análise da personalidade é moduladora que prescinde de exame pericial. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. Preponderância da agravante. IV. Negado provimento ao apelo do réu. Provido o recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA BAGATELA - VALOR REDUZIDO DA RES - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O desfalque patrimonial não é o único fator a ser analisado para aplicação do princípio da insignificância. II. A análise da personalidade é moduladora que prescinde de exame pericial. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO APLICÁVEL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A fração aplicada deve levar em conta as circunstâncias fáticas do crime, a quantidade e a natureza do entorpecente. No caso, o crack, droga extremamente nociva e viciante, autoriza a diminuição na fração de 3/5 (três quintos). II. A reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos. Não houve violência ou grave ameaça à pessoa. O réu não é reincidente. Trata-se de uma pedra de crack. Sem comprovação de intensa difusão do tráfico ou presença de menores. Mantido o direito à substituição da pena corporal do artigo 44 do Código Penal. III. Apelo ministerial parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO APLICÁVEL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A fração aplicada deve levar em conta as circunstâncias fáticas do crime, a quantidade e a natureza do entorpecente. No caso, o crack, droga extremamente nociva e viciante, autoriza a diminuição na fração de 3/5 (três quintos). II. A reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos. Não houve violência ou grave ameaça à pes...