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Jurisprudência

TJDF APR - 874973-20120710324140APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e evidenciado por meio de perícia que, se o motorista estivesse trafegando na velocidade regulamentar da via (30 km/h) o acidente teria sido evitado, deve ser mantida a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 874972-20141210063647APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSUMADO E TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente, em razão das divergências existentes nos depoimentos, em fases distintas, da própria vítima. 2. R...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 874971-20121110049260APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da v...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 874969-20150020159186HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pel...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 874968-20140610072974APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FOTOS DAS LESÕES TIRADAS EM DELEGACIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente qu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 874967-20110410241245APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO. 1. Constatando-se que as condutas do réu apelante amoldam-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, e do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em elementos genéricos e insuficientes. 3. Necessária a redução da pena acessória, de su...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 874966-20150020156442RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. 2. Na hipótese, prudente e razoável a realização de novo e atual exame criminológico no apenado que detém traços negativos de personalidade. A existência de exame...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 874965-20110710247925APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E RÉU - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CRIME MENOS GRAVE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ISENÇÃO DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PROVAS SUFICIENTES. I. A confissão extrajudicial do comparsa adolescente e o relato seguro da testemunha, corroborados pelas provas produzidas em juízo, autorizam condenação segura. II. O auxílio material prestado pelo réu ao fornecer a bicicleta utilizada na fuga, o deslocamento até o estabelecimento comercia...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111928566APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874963-20130910306235APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874962-20140710118576APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874961-20120710227729APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE CINCO AGENTES - ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUTORIA INCONTESTE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - PROVA PERICIAL - MAJORANTE MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Preliminar ultrapassada. II. Os réus não apresentaram justificativa para a presença das impressões digitais no veículo roubado. Foram reconhecidos em Juízo por uma das vítimas, observadas as formalidades legais. A conclusão pericial, o reconhecimento realizado em Juízo, a prova oral e demais elementos autorizam a cond...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874960-20140110643437APR
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PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE DE PROVA REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENAS REDUZIDAS. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais e as filmagens, demonstram a traficância. II. A agravante do artigo 62, inciso I, do CP deve ser decotada quando não demonstrada a liderança. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 874959-20140111236919APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 874958-20120710260022APR
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. I. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Ressalvo meu entendimento no sentido de que deve ser aplicado o concurso formal impróprio, devido à autonomia de desígnios e a diversidade de tipos penais e de bens jurídicos atingidos. II. Na hipótese, a aplicação do concurso formal próprio é mais benéfica para...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874956-20140130130302APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874955-20141310019363APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA . I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório. III. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. IV.Verificado excesso na fixação do quantum, a pena de...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 874954-20130310144835APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA BAGATELA - VALOR REDUZIDO DA RES - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O desfalque patrimonial não é o único fator a ser analisado para aplicação do princípio da insignificância. II. A análise da personalidade é moduladora que prescinde de exame pericial. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874953-20140111176997APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874952-20140111375164APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO APLICÁVEL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A fração aplicada deve levar em conta as circunstâncias fáticas do crime, a quantidade e a natureza do entorpecente. No caso, o crack, droga extremamente nociva e viciante, autoriza a diminuição na fração de 3/5 (três quintos). II. A reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos. Não houve violência ou grave ameaça à pes...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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