PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O embargante pretende nesta via estreita, rediscutir a matéria dos autos, ante o resultado do julgamento contrário às suas pretensões, o que não dá ensejo ao acolhimento do presente recurso, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68. RECONHECIMENTO. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente à prescrição da pretensão buscada por meio de duplicata, ante o transcurso de prazo superior a três anos, desde a data de vencimento do título. Não há falar, pois, em omissão. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68. RECONHECIMENTO. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Resta indiscutível que a incidência de juros e de correção monetária ocorrem com a mora do devedor. Em se cuidando de critérios de correção em relação à verba honorária, resta claro que a mora somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, momento em que se finaliza o trabalho do advogado. Quer dizer, para que sejam exigidos juros e correção monetária, necessário que ocorra o trânsito em julgado da decisão. Além do mais, o percentual a incidir ao caso, bem como a correção monetária, são os previstos em lei. 3. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Resta indiscutível que a incidência...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESEPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS. DEMANDAS JULGADAS EM UMA SÓ SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLO APELO. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO PROVIDO. RECURSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DESPROVIDO. 1. Na sentença, foram julgadas simultaneamente a ação de despejo por falta de pagamento, cujo pleito restou improcedente e a ação de consignação em pagamento, que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. 2. Agratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo com modulação dos seus efeitos. 3. De acordo com o previsto no art. 23, I, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. De forma que, o não pagamento do IPTU/TLP é causa justificante para o provimento da ação de despejo do locatário. 2.1. De outro lado, nos termos do art. 67, III da Lei de Locação, na ação de consignação, é dever do autor efetuar o depósito na data do vencimento. 4. Afalta de pagamento dos aluguéis é motivo apto a levar a rescisão do contrato de locação, com o conseqüente despejo do inquilino. 4.1. De acordo com o entendimento desta Corte: (...) III. É legítima a recusa do locador em receber o pagamento de aluguel em valor inferior ao devido. IV. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. (Acórdão n.774782, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 08/04/2014. Pág.: 229) 5. Ficando evidente a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato de locação, incide, inevitavelmente, a hipótese de resolução do contrato prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 6. O pagamento dos aluguéis feito a menor extingue a obrigação parcialmente, mas não impede a procedência da ação de despejo. 7. Recurso do autor da ação de consignação desprovido. 8. Recurso da autora da ação de despejo provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESEPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS. DEMANDAS JULGADAS EM UMA SÓ SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLO APELO. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO PROVIDO. RECURSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DESPROVIDO. 1. Na sentença, foram julgadas simultaneamente a ação de despejo por falta de pagamento, cujo pleito restou improcedente e a ação de consignação em pagamento, que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. 2. Agratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo com modulação dos seus efeitos. 3. De acordo c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA EM MORA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2. No caso em exame, a própria apelada junta aos autos com sua contestação o documento de fl. 125 que comprova que a averbação do habite-se se deu aos 14.10.2014, data na qual considero que a apelada se desincumbiu da mora. 3. Ao contrário do que afirma a construtora, o apelante não se retirou contrato por simples conveniência, mas como acima explanado restou configurada a mora da apelada hábil a ensejar a rescisão contratual pretendida. 4. Descumprindo a sua obrigação contratual, deve a apelada arcar com a resolução do negócio almejada pelo cliente. Verifico que a cláusula 8.9 do contrato, estabelece multa penal compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da unidade imobiliária devidamente atualizado. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato. 5. Descabido, portanto, também o pedido de retenção das arras. Ora, rescindido o contrato, as partes devem voltar ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pelo apelado, eis que a apelante não tem direito à retenção de qualquer percentual sobre o montante pago. 6. Apelações conhecidas e parcialmente provida do autor e desprovida da ré.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA EM MORA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2. No caso em exame, a própria apelada junta aos autos com sua contestação o documento de fl. 125 que comprova que a ave...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E CORRETORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Na demanda que visa à restituição da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda, a vendedora/incorporadora, ao lado da Corretora com quem aquela estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3 - Recursos das requeridas conhecidos e providos para reformar a sentença, declarando-se prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E CORRETORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Na demanda que visa à restituição da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda, a vendedora/incorporadora, ao lado da Corretora com quem aquela estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor;...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SÚMULA 221 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DA IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DE JORNALISTA COM ESQUEMA CRIMINOSO. OFENSA À HONRA E AO NOME E IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EDITORA EM PUBLICAR O TEOR DA SENTENÇA EM SEU SEMANÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI 5.250/1967 (LEI DE IMPRENSA). NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ADPF 130. MODULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação, nos termos da Súmula 221 do STJ. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 3. O princípio da liberdade de imprensa e direito a informação, como os demais na Carta Magna, não é absoluto, devendo se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 4. O parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística, mas que se deve observar, em sumo, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo. 5. Os princípios constitucionais em aparente conflito devem se conciliar, pois diante da unidade constitucional não pode haver conflito dentro da própria Constituição. O intérprete deve sopesar os princípios em conflito por meio da técnica da ponderação. 6. Aliberdade de imprensa é uma prerrogativa do regime constitucional, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige um Estado Democrático de Direito, não havendo, desta forma, prejuízo à intimidade, honra e vida privada das pessoas envolvidas na notícia. 7. Segundo a teoria do abuso do direito, cujo regramento se encontra no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que pelo seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 8. Incasu, fica evidenciado que o teor das gravações telefônicas, interceptadas pela Polícia Federal, entre o autor e terceira pessoa, foi desvirtuado pelos réus em matéria jornalística, ultrapassando o estrito animus narrandi, colocando de forma tendenciosa o autor como interlocutor direto de esquema criminoso, responsável por plantar na mídia informações que beneficiem empresas do referido esquema, quando, em verdade, as gravações dão conta apenas de tratativas que se encerram dentro dos parâmetros de uma relação jornalista-fonte. 9. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didáticopedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. A compensação moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 10. Adequada a majoração da indenização por danos morais, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem suportados pelos réus, pro rata, considerando a gravidade das acusações, a repercussão da ofensa e a condição econômica dos réus. 11. Embora o Pleno do STF tenha declarado não recepcionado pela Constituição de 1988 a Lei Federal nº 5.250/67, no julgamento da ADPF nº 130, o direito de resposta ainda encontra previsão legal no art. 5º, inc. V, da CF e no art. 14 do pacto de São José da Costa Rica. Desse modo, ainda que incabível a condenação de revista a publicar o inteiro teor da sentença em seu semanário, deve-se permitir o exercício do direito de defesa pelo ofendido, em texto confeccionado pelo próprio, para ser publicado no mesmo veículo onde ocorreu a ofensa, com os mesmos destaques e páginas utilizados na publicação originária, sob a supervisão do juiz da causa, permitindo-seaos leitores terem ciência do abuso do dever de informação praticado pelos réus. 12. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro réu parcialmente provido e do segundo réu desprovido. Recurso do autor provido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SÚMULA 221 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DA IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DE JORNALISTA COM ESQUEMA CRIMINOSO. OFENSA À HONRA E AO NOME E IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EDITORA EM PUBLICAR O TEOR DA SENTENÇA EM SEU SEMANÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO C...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA NOVACAP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Inobservância do artigo 405 do Código Civil, pois o acórdão embargado estabeleceu a condenação dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela atrasada, sendo que eles são contados desde a citação inicial. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Recursos conhecidos, sendo um provido o recurso da NOVACAP e parcialmente provido o recurso do Distrito Federal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA NOVACAP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Inobservância do artigo 405 do Código Civil, pois o acórdão embargado estabeleceu a condenação dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela atrasada, sendo que eles são contados desde a citação inicial. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Recursos conhecidos, sendo um provido o recurso da NOVACAP e parcialmente pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo em vista que a resolução do contrato se deu por culpa do vendedor diante do atraso na entrega do imóvel, as arras não podem ser retidas pelo réu. De outro lado, o autor não formulou o pedido de devolução em dobro das arras, motivo pelo qual sua devolução deve ser mantida na forma simples. 2. O caso fortuito é um evento decorrente da ação humana, cujos efeitos não são possíveis de se evitar ou impedir. Não pode ter sua definição no bojo da relação contratual, haja vista se tratar de um instituto previsto em lei, cujas implicações avançam na esfera de conformação da responsabilização civil entre as partes. Na hipótese dos autos, a ausência de mão-de-obra não configura a existência de caso fortuito, mas sim risco da atividade econômica. 3. À luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de contrato, visto que coloca o consumidor em excessiva desvantagem, notadamente quando tal prática carece de suporte legal. 4. Quando fixada em contrato, a multa moratória, prevista como cláusula penal indenizatória, não pode ser cumulada com a reparação por lucros cessantes conforme disposto no artigo 416 do Código Civil. 5. A Comissão de Corretagem é devida ao corretor em virtude da realização de sua atividade de intermediação do interesse entre as partes e aperfeiçoada com a assinatura do contrato. 6. A sucumbência recíproca deve ser mantida em virtude da natureza dos pedidos formulados pelo autor e não acolhidos pela sentença. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo em vista que a resolução do contrato se deu por culpa do vendedor...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando clara a intenção do querelado de, meramente, localizar o querelante, não resta dúvida de que não agiu com dolo específico de ofender-lhe a honra quando expôs, para terceiros, os motivos pelos quais necessitava encontrá-lo embora abusando dos termos, fugindo à prudência e polidez. 2. Na representação junto aos órgãos competentes para resolver a demanda, é notório que o querelado agiu no interesse público, político e atual, não constituindo o fato, infração penal. 3. Não configurado o dolo específico dos crimes contra a honra, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando clara a intenção do querelado de, meramente, localizar o querelante, não resta dúvida de que não agiu com dolo específico de ofender-lhe a honra quando expôs, para terceiros, os motivos pelos quais necessitava encontrá-lo embora abusando dos termos, fugindo à prudência e polidez. 2. Na representação junto aos órgãos competentes para resolver a demanda, é notório que o quer...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO - VIABILIDADE - ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após o transcurso do referido lapso temporal. A extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento integral das obrigações pré-estabelecidas no sursis processual. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO - VIABILIDADE - ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após o transcurso do referido lapso temporal. A extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com duas outras pessoas, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, em plena luz do dia, subtraíram os aparelhos celulares das vítimas noticiadas, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com duas outras pessoas, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, em plena luz do dia, subtraíram os aparelhos celulares das vítimas noticiadas, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade d...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, ma...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pelo magistrado a quo não se mostram suficientes para justificar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o paciente não demonstrou periculosidade exacerbada ou indicativa de que, solto, causará risco à ordem pública. Cabe ressaltar que o paciente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, trabalhador autônomo e possui residência fixa, não se presumindo alto grau de periculosidade capaz de ameaçar a ordem pública ou causar intranqüilidade no meio social, caso colocado em liberdade. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar outrora deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pel...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 306 da Lei n. 9.503/97, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pelo magistrado a quo não se mostram suficientes para justificar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o paciente não demonstrou periculosidade exacerbada ou indicativa de que, solto, causará risco à ordem pública. Cabe ressaltar que o paciente é tecnicamente primário, é estudante, possui emprego e residência fixa, e se apresentou espontaneamente perante a Delegacia Policial, não se presumindo alto grau de periculosidade capaz de ameaçar a ordem pública ou causar intranqüilidade no meio social, caso colocado em liberdade. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar outrora deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 306 da Lei n. 9.503/97, sob a alegação de periculosidade do agente. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Agravidade abstrata do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da internação provisória. Cada caso concreto envolve peculiaridades que obrigam o Julgador a dar a melhor interpretação à lei, atento aos princípios que norteiam a matéria. 2. Na hipótese, verificou-se em audiência de apresentação que o adolescente representado não ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, possui família estruturada e encontra-se estudando e trabalhando regularmente. Assim, o juiz monocrático agiu com prudência e razoabilidade, pois as circunstâncias e condições pessoais do adolescente autorizam sua liberação, sem restar violada a proteção integral de que trata o ECA. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Agravidade abstrata do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da internação provisória. Cada caso concreto envolve peculiaridades que obrigam o Julgador a dar a melhor interpretação à lei, atento aos princípios que norteiam a matéria. 2. Na hipótese, verificou-se em audiência de apresentação que o adolescente represe...