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Jurisprudência

TJDF APR - 874951-20110210042094APR
Ementa
PENAL - INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE - FOGO DE PEQUENAS DIMENSões - AUSÊNCIA DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO ALHEIOS - DOLO DE DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A conduta de atear fogo em bens de uso pessoal da ex-companheira não caracteriza o delito de incêndio, mas o de dano, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a ausência de intenção incendiária. II. O bem jurídico tutelado no crime do artigo 250 do Código Penal é a incolumidade pública. O fogo de pequenas dimensões, que não submete número indeterminado de...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874950-20110510095560APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. Os depoimentos extrajudiciais dos envolvidos constituem lastro indiciário suficiente à submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A prova aponta que o réu emprestou a arma de fogo utilizada para a execução da empreitada criminosa, versão corroborada pelo testem...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874949-20110310216262APR
Ementa
PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - OPERAÇÃO GUARIROBA - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI 12.850/13 - REGIME - CUSTAS - ARTIGO 580 CPP - ALTERAÇÕES DESPROVIDAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO PARA CORRÉU QUE NÃO APELOU. I. A interceptação telefônica foi judicialmente deferida, em procedimento próprio, para apurar notícia de homicídio, sob a forma tentada. Em razão do encontro fortuito dos fatos delitivos, a prova emprestada ensejou a deflagração da...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 874948-20150020116672RVC
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REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - §4º DO ARTIGO 129 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO. I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. II. A provocação prévia da vítima, que exaltou o ânimo do réu, autoriza o reconhecimento da figura privilegiada ao crime de lesões corporais contra a mulher. III. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice no empr...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 874947-20150020112879RVC
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REVISÃO CRIMINAL - ART. 217-A DO CP - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 226, II, CP - CONTINUIDADE DELITIVA. I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. II. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, CP é aplicada a qualquer pessoa que tenha autoridade sobre a vítima. III. Demonstrados os inúmeros abusos sofridos pela vítima, em longo período de tempo, deve ser aplicada a continuidade delitiva. IV. Pedido revisional improcedente.
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 874946-20130210066020EIR
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 874945-20130111829890EIR
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - POSSE DE ENTORPECENTE -DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. II. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a desclassificação da infração para uso próprio. Não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito. A dúvida a...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 874943-20150020027708RVC
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REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO (ART. 158, §1º, CP) - PRODUTOS IMPORTADOS ILEGALMENTE - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA - PRELIMINAR- REITEIRAÇÃO DE PEDIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME SEMIABERTO. I. A reiteração de pedido já deduzido em sede de revisão criminal anteriormente ajuizada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 621 do CPP. II. Nos moldes estabelecidos no parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal, não se admite a revisão criminal quando há reiteração de pedido já decidido em anterior revisão criminal. III. O fato de o réu valer-se do cargo e da condição de a...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020323920EME
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 874941-20150020151888HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 874940-20150020162449HBC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 874939-20150020155392HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III.Ordem denegada.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874938-20130111837990APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020327602AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da ju...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874936-20110111238920APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874935-20100710065419APC
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PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874934-20000110396945APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. Em Execução de título extrajudicial, constatando-se que foi efetivada a penhora sobre um imóvel, já tendo, ademais, sido avaliado o bem, inviável a extinção do processo ao fundamento de que inexistem bens passíveis de penhora, não se amoldando, destarte, a hipótese aos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874933-20120910119303APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INCISO III DO ART. 791 DO CPC. INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação dos Executados, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da parte...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874932-20140110691155APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se insurgindo o Exequente/Apelante contra a extinção do Feito realizada com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de que houve o abandono da causa, mas apenas contra a ausência de expedição de certidão de crédito em seu favor, o exame do recurso, em atenção ao princípio do tantum devolutu...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 874929-20140111435762APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da LAT na fração máxima de 2/3, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, uma vez que não re...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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